conceito de direito
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... da respectiva ação judicial e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de ... " ... ARTIGO 46 ... O conceito de sociedade coligada previsto no art. 243 da Lei nº 6.404, de 15 de ...
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Acórdão nº 2004/0003781-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÚMULA 282/STF - INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL - NULIDADE DE PLENO DIREITO - EXTRA PETITA - VIOLAÇÃO À SÚMULA - INVIABILIDADE - CONCEITO DE LEI ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-147-67.2012.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA. DEMISSÃO COLETIVA. CONFIGURAÇÃO. 1. A questão objeto do presente Recurso situa-se apenas em definir se o caso concreto amolda-se ao conceito de demissão em massa, premissa afastada pelo Órgão de origem e que resultou no indeferimento do pedido. Não se trata, portanto, de verificar os efeitos jurídicos de uma dispensa coletiva, mas se, sob
... situa-se apenas em definir se o caso concreto amolda-se ao conceito de demissão em massa, premissa afastada pelo Órgão de origem e que ... básica e constante na sua formulação, segundo as normas de direito internacional e direito comparado. Não se verifica aqui a existência de ... - Objeto material do processo coletivo: o conceito de direito individual e direito transindividual
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Acórdão nº AgRg no REsp 1009998 / RS de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SUBTRAÇÃO, NO MESMO CONTEXTO FÁTICO, DE BENS PERTENCENTES A DIFERENTES VÍTIMAS. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE DELITOS. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. FATOS INCONTROVERSOS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem entendeu que não era caso de reconhecimento do concurso formal, já...
... 70 do Código Penal ... 3. Vale lembrar, que o Direito Penal tutela bens e interesses jurídicos com autonomia e de um modo iar de outros ramos do direito. Assim, não se pode afirmar que o conceito de patrimônio na esfera penal, necessariamente, se equivale à ... -
Acórdão nº 2013/0149180-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA E ACÓRDÃO IMPUGNADOS QUE ENTENDERAM SER DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA, NO CASO, DE REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE AUTORA DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA, TANTO NA INICIAL DA AÇÃO, NA QUAL FEZ PEDIDO GENÉRICO, COMO NA...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes do não recolhimento do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-448-95.2011.5.08.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PRIVADO. 2. MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A responsabilização do tomador dos serviços resulta da combinação harmônica e inevitável de três aspectos normativos derivados da ordem jurídica: em primeiro lugar, a importância e efeitos da noção de risco empresarial no Direito do Trabalho e o caráter...
... lugar, a importância e efeitos da noção de risco empresarial no Direito do Trabalho e o caráter objetivo da noção de risco, típico do ... Em segundo lugar, a assimilação justrabalhista do conceito de abuso de direito, hoje incorporado por inúmeros preceitos do Direito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3140-38.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
A) RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE XANXERÊ. CLÁUSULA LIMITATIVA DE CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA E COOPERATIVA PARA ATENDIMENTO DE ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA. VALIDADE. FORTALECIMENTO DO SINDICATO OBREIRO. EFETIVAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCINAL FUNDAMENTAL À LIVRE E EFICAZ REPRESENTAÇÃO SINDICAL. A Constituição da República fixa a categoria profissional...
... VALIDADE. FORTALECIMENTO DO SINDICATO OBREIRO. EFETIVAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCINAL FUNDAMENTAL À LIVRE E EFICAZ REPRESENTAÇÃO SINDICAL. A ... Entretanto, não concretiza, explicitamente, o conceito jurídico de categoria. No Direito brasileiro, esse conceito é dado pela ... -
Acordão da , 07-03-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. OPERAÇÃO CAIXA DE PANDORA. ABSOLVIÇÃO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPERCUSSÃO SOBRE A AÇÃO PENAL. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. 2. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOS PARTICULARES. 3. CONSEQUÊNCIAS JURÃDICAS QUE RECAEM SOBRE O MESMO FATO. AUSÊNCIA DE DOLO. FATO TÃPICO NÃO CONFIGURADO. 4.
... DE VIOLAR BEM JURÍDICO TUTELADO PELO DIREITO PENAL ... JUSTA CAUSA ESVAZIADA. 6. RECURSO EM HABEAS CORPUS ... A QUE SE ... típica, primeiro elemento do conceito analítico de crime, depende do ... dolo para se configurar, e este foi ... -
Acórdão nº 2002/0089428-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 53 DO ADTC. EX-COMBATENTE. CONCEITO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INTEGRANTES DO DENOMINADO "BATALHÃO DE Z". DIREITO Á PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. DESCABIMENTO. CONCESSÃO DE VANTAGEM ...
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A dignidade da pessoa humana na era pós-positivismo
A presente dissertação tem como objetivo trazer uma reflexão acerca da nova concepção normativa do princípio da dignidade da pessoa humana após a queda do positivismo e da consagração de uma nova corrente de pensamento: o pós-positivismo. Para tanto, inicialmente analisa o pós-positivismo e a construção desse novo pensamento na Teoria do Direito. Em seguida, aborda o conceito de dignidade da...
... ós-positivismo e a construção desse novo pensamento na Teoria do Direito. Em seguida, aborda o conceito de dignidade da pessoa humana, com base na ... -
Acórdão nº 2009/0200328-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... XIX - o pagamento efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão a ... Sob o viés da matriz constitucional, foi recepcionado o conceito" do artigo 43, do CTN, de renda e proventos, que contém em si uma conotaç\xC3" ...
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Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... XIX - o pagamento efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão a ... Sob o viés da matriz constitucional, foi recepcionado o conceito" do artigo 43, do CTN, de renda e proventos, que contém em si uma conotaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-36400-73.2005.5.05.0551 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO - ALCANCE. O entendimento que prevalece no Tribunal Superior do Trabalho é de que o protesto judicial interrompe a prescrição, seja ela a total ou a parcial, porquanto o artigo 202, II, do Código Civil não faz nenhuma distinção entre as formas prescricionais. Recurso de revista a que se nega provimento. CARGO DE CONFIANÇA DO BANCÁRIA - HORAS
... -se que não pode ser conhecida de ofício, por se enquadrar no conceito de direito disponível, que deveria figurar como matéria de defesa, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001428-92.2014.5.06.0241), 04-07-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO EMPRESARIAL CONFIGURAÇÃO. A figura da sucessão empresarial encontra fundamento nos artigos 10 e 448, da CLT. O conceito de sucessão no Direito do Trabalho é diferente do conceito do Direito Comum, por isso, se aceita como tendo havido sucessão sempre que alguém adquire um estabelecimento comercial ou industrial, na unidade orgânica, mesmo sem ter...
... conceito de sucessão no Direito do Trabalho é diferente do conceito do Direito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2011300-94.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Abril de 2013
... em sentença normativa de cláusula preexistente não decorre do conceito de direito adquirido, tampouco acarreta violação do art. 614, § 3º, da ...
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Acórdão nº 2009/0095393-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 15 DA LEI N. 9.249⁄95. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. CONCEITO OBJETIVO. NOVEL ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA ULA 7⁄STJ. MATÉRIA DE DIREITO ... 1. Não se trata de aplicar o disposto na Súmula 7⁄STJ, pois ...
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Opinião consultiva 23/2017 da Corte Interamericana de Direitos Humanos e as inovações à tutela do meio ambiente no direito internacional
O presente artigo visa analisar as inovações e contribuições trazidas pela Opinião Consultiva 23/17 da Corte Interamericana de Direitos Humanos acerca da proteção ao direito humano ao meio ambiente. Como metodologia de pesquisa, optou-se pelo método dedutivo, de pesquisa documental, bibliográfica e jurisprudencial. Inicialmente, fez-se necessária a contextualização do direito ao meio ambiente no â
... Nesse sentido, observa-se o surgimento de visão inovadora e paradigmática do meio ambiente como direito autônomo, bem como ampliação do conceito de jurisdição no caso de danos ao meio ambiente ... Palavras-chave: Corte Europeia dos Direitos Humanos; Corte Interamericana de Direitos ... -
Acórdão nº 2007/0071666-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EMPRESA SUBMETIDA AO REGIME DE DIREITO PRIVADO. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. NÃO VERIFICADA. INEXISTE ... Sob o viés da matriz constitucional, foi recepcionado o conceito do art. 43 do CTN de renda e proventos, que contém em si uma conotação ...
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Acórdão nº 2005/0196538-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ESTABILIDADE FINANCEIRA. DIREITO ADQUIRIDO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TRIÊNIO. EXTENSÃO. LIDADE ... I - No conceito de estabilidade financeira, que é a garantia de percepção da diferença ...
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Acórdão nº 2006/0219991-0 de T5 - QUINTA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO. ESTADO DA BAHIA. ATIVIDADE JURÍDICA. CONCEITO ... I - Para ...
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Acordão da Primeira Turma, 15-03-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA.IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. PROVISÃO PARA CRÉDITOS DELIQUIDAÇÃO DUVIDOSA OU PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS - PDD.RESOLUÇÃO 1.748/90, CMN/BACEN. LEIS 8.541/92 E 8.981/95. PRINCÍPIODA LEGALIDADE ESTRITA. NÃO ALTERAÇÃO DE CONCEITO DE DIREITO PRIVADO.DEDUTIBILIDADE
- Acórdão nº RMS 36844 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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'É aí que se passa do direito à política': Deleuze e os grupos de usuários
Este ensaio visa a definir o papel dos grupos de usuários na filosofia do direito de Deleuze. Para tanto, critica a lacunaridade deste conceito na literatura secundária, bem como seu reducionismo liberal-democrata. Uma crítica aos resíduos hilemórficos do pensamento jurídico leva a retomar a implicação entre jurisprudência e grupos de usuários a partir de Gilbert Simondon, que favorece a apreensão