conceito de direito
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... § 4º Na ... V - não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... de graduação com avaliação positiva, aqueles que obtiverem conceito maior ou igual a 3 (três) no Sistema Nacional de Avaliação da ... I - empregador: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual o financiado pelo Fies mantenha vínculo ...
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Acórdão nº 2015/0144214-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LAPSO TEMPORAL. PRECEDENTE. DESVIRTUAMENTO DO ... CONCEITO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. EXISTÊNCIA ...
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Os standards probatórios e a busca de maior objetividade na decisão sobre os fatos
O artigo tem por objetivo destrinchar o conceito de standard probatório, inserindo-o adequadamente no contexto do procedimento decisório, apresentando as suas principais funções e identificando sua aptidão para tornar mais objetiva a decisão sobre os fatos no processo decisório
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano 15. Volume 22. Número 2 ... RESUMO : O artigo tem por objetivo destrinchar o conceito de standard probatório, inserindo-o adequadamente no contexto do ... -
'Uberização' e a garantia do direito fundamental ao trabalho digno
O presente estudo propõe uma análise inicial dos requisitos da relação de emprego por um viés inovador, demonstrando a tecnologia disruptiva introduzida no direito do trabalho. Nesse cenário, serão abordados o conceito e o paradoxo do trabalho “uberizado” na contemporaneidade apresentado pela inovação x desproteção. Assim, em uma “invisibilidade do descontrole” opera-se com uma cegueira...
... Nesse cenário, serão abordados o conceito e o paradoxo do trabalho “uberizado” na contemporaneidade apresentado pela inovação x desproteção. Assim, em uma “invisibilidade do ... -
Acórdão nº 2002/0119262-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... BASE DE CÁLCULO DA COFINS. ALTERAÇÃO DO CONCEITO DE DIREITO PRIVADO. FATURAMENTO EQUIVALENTE À RECEITA BRUTA COMO PRODUTO ...
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Cooperação internacional e organizações não governamentais: releitura do papel institucional no combate às doenças negligenciadas
Este artigo pretende analisar a função jurídica da patente e a importância das cooperações internacionais em saúde, especialmente aquelas realizadas entre os países do hemisfério Sul, bem como das organizações não governamentais para a prevenção e o combate às doenças negligenciadas. A partir do conceito de direito como identidade, e da estratégia metodológica de análise qualitativa de conteúdo,...
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Quem é o sujeito de direito? A construção científica de um conceito jurídico
O artigo é fruto de pesquisa exploratória a respeito das práticas científicas que embasam pesquisas empíricas acerca de comportamentos juridicamente relevantes. A mais conhecida delas é a Análise Econômica do Direito, centrada em uma concepção de sujeito racional, maximizador do próprio bem-estar. Diante de pesquisas empíricas recentes, esta concepção se tornou alvo de duas correntes alternativas.
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Acórdão nº 2004/0100154-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 9.718/98 - MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA - CONCEITO DE FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO DA COFINS - ALTERAÇÃO DE CONCEITO DE ... - BASE DE CÁLCULO DA COFINS - ALTERAÇÃO DE CONCEITO DE DIREITO PRIVADO - FATURAMENTO EQUIVALE À RECEITA BRUTA COMO PRODUTO DAS VENDAS DE ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... Por ocasião de sua passagem para a inatividade, o militar terá direito a tantas quotas de soldo quantos forem os anos de serviço computáveis ... proficiência no exercício dos cargos que lhes forem cometidos, conceito profissional ou conceito moral, conforme avaliação feita pelo órgão ...
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Acórdão nº 2015/0014110-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... conceito jurídico de ato de improbidade administrativa, ... circulante no ambiente do Direito Sancionador, não é daqueles que a ...
- Direito de danos, políticas públicas e a covid-19: a pandemia que exige um novo conceito de responsabilidade civil
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Acórdão nº 2014/0275534-2 de T6 - SEXTA TURMA
... DEFINITIVAS NÃO GERADORAS DE REINCIDÊNCIA. CONCEITO MAIS ... IBERDADE POR ... MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITO E FIXAÇÃO DE REGIME MAIS ...
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Acórdão nº 2012/0125319-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS, COM FUNDAMENTO NOS MAUS ANTECEDENTES. CONSIDERAÇÃO DEVIDA. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES DEFINITIVAS NÃO GERADORAS DE REINCIDÊNCIA....
... CONCEITO MAIS AMPLO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE ... LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITO E FIXAÇÃO DE ... IMPOSSIBILIDADE. ... CONHECIDO ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: SANCIONADOR. MANDADO DE SEGURANÇA. TÉCNICO DO INSS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO APLICADA POR DECISÃO MINISTERIAL NÃO RESPALDADA EM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE. SERVIDORA PÚBLICA ACUSADA DE SE VALER DO CARGO PARA LOGRAR PROVEITO PESSOAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA OBTENÇÃO DE QUALQUER VANTAGEM, BENESSE OU PREBENDA ILÍCITA. CONCESSÃO INDEVIDA DE APENAS 12...
... CONCEITO FUNCIONAL ... DISSONANTE DAS PREMISSAS DO DIREITO SANCIONADOR. ... SEGURANÇA ... CONCEDIDA, ... DETERMINAR ... -
Em vigor
Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964. Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências.
... autarquia, sendo cada um dles dotado de personalidade jurdica de direito pblico, com autonomia administrativa e financeira, e tm por finalidade a ... perfeito desempenho tico da odontologia e pelo prestgio e bom conceito da profisso e dos que a exercem legalmente ... ARTIGO 3 ... O ...
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Em vigor
Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.
... até 1975, por estabelecimento de ensino oficial, terão direito ao registro como Fonoaudiólogo ... § 2º - Serão assegurados os ... ção no exercício da profissão, velando pelo prestígio e bom conceito dos que a exercem; ... X - fiscalizar o exercício profissional na ...
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... § 2º A criação de cursos de graduação em direito e em medicina, odontologia e psicologia, inclusive em universidades e ... ério da instituição, recurso administrativo para revisão de conceito previamente à celebração de protocolo de compromisso, no prazo de dez ...
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Acórdão nº 2012/0226735-9 de T4 - QUARTA TURMA
... elastecer o direito" à impenhorabilidade ao bem de família, de ... forma a ampliar\xC2" o conceito e não de restringi-lo, tomando como ...
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Acórdão nº 2008/0252543-9 de T6 - SEXTA TURMA
... DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ... NÃO CONFIGURADO ...
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Acórdão nº 2005/0196423-7 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. CONCEITO. LEI FEDERAL Nº 5.315/1967. BATALHÃO DE SUEZ. REQUISITOS ... 1. O ... de que o conceito de ex-combatente, para fins de avaliação do direito à percepção da pensão especial, tem sede própria na legislação ...
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Acórdão nº 2014/0269119-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS – DIREITO À SAÚDE. ... 3. Tratando-se de direito essencial, incluso no conceito de mínimo existencial, ...
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Acordão da Segunda Turma, 16-11-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ITCMD. VALORESRECEBIDOS POR BENEFICIÁRIO DE PLANO VGBL INDIVIDUAL - VIDA GERADORDE BENEFÍCIO LIVRE, EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO SEGURADO. NÃOINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 284/STF E 5 E 7/STJ. NATUREZA LEGAL DACONTROVÉRSIA. PLANO VGBL. NATUREZA DE SEGURO DE VIDA. NÃO INCIDÊNCIADO ITCMD. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.I....
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Spinoza e o Direito de Resistência
Este trabalho tem o objetivo de analisar o conceito de direito de resistência formulado por Spinoza. Para atingir tal objetivo, desenvolve-se, de início, neste trabalho análise sobre as circunstâncias teóricas e históricas em meio às quais Spinoza construiu seu conceito de direito de resistência. Em seguida, realiza- -se investigação sobre determinadas categorias do pensamento político-jurídico...
... Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RIO), RJ, Brasil ... Resumo: Este trabalho tem o objetivo de analisar o conceito de direito de resistência formulado por Spinoza. Para atingir tal objetivo, desenvolve-se, de início, neste trabalho análise sobre as ... -
Acórdão nº 2003/0222437-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 249, § 2º, DO CPC - PIS - LEI N. 9.718/98 - CONCEITO DE FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO DE CONCEITO DE DIREITO ...