conceito de saúde sus
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Acórdão nº 2006/0124092-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCLUSÃO NO CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO ... 1. Acórdão ... saúde, nos termos do art. 6º da Constituição Federal ... 4. Qualquer ...
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Acórdão nº 2009/0006481-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao ... ), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da ...
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Acórdão nº 2008/0262782-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIAGNÃSTICO DE IMAGENS. INCLUSÃO NO CONCEITO DE SERVIÃO HOSPITALAR. PRECEDENTE DA EG. PRIMEIRA SEÃÃO ... 1 ...
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Acórdão Nº 0700162-84.2021.8.02.0066 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-02-2024
... APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. APLICABILIDADE DO ... CDC. SÚMULA N.º 608 DO STJ. NEGATIVA DE CUSTEIO ... CLÍNICA ... PARTICULAR QUE NÃO SE ENCAIXA NO CONCEITO DE ... “COMUNIDADE TERAPÊUTICA”. HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ... INDICADO ...
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Acórdão nº 50705947520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. OBESIDADE MÓRBIDA (CID10 E66). LIMITAÇÃO ORTOPÉDICA SEVERA. IDOSA. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE HOME CARE. O ATENDIMENTO DOMICILIAR DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR POR PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DA ÁREA DE SAÚDE CONFIGURA O CONCEITO DE HOME CARE. O PEDIDO DE FORNECIMENTO DE ATENDIMENTO POR PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE EM DOMICÍLIOS...
... Alega que o atestado da própria médica do posto de saúde listou mais quatro doenças a saber: Incontinência Fecal CID 10 R15; ... por profissionais especializados da área de saúde configura o conceito de home care. Conforme a tradução literal, o termo de origem inglesa ... -
Acórdão Nº 0023193-52.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. PROTEÇÃO À SAÚDE DA CRIANÇA. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE ... Tratando-se a saúde de direito essencial, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o ...
- SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DE ARP CPLC V PROC.1028/2022.PE.0153 - OBJ: REGISTRO DE PREÇOS COM VALIDADE DE 12 (DOZE) MESES PARA EVENTUAL FORNECIMENTO DE ANESTÉSICO ODONTOLOGICO, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO PRIVADA DE LIBERDADE NAS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO. Emp: DENTAL CONCEITO COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS MEDICOS E HOSPITALARES EIRELI - ITENS 1 - C...
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DECRETO Nº 68704, DE 03 DE JUNHO DE 1971. Regulamenta a Lei 4.324, de 14 de Abril de 1964.
... o território nacional, cabendo-lhes zelar e trabalhar pelo bom conceito da profissão e dos que a exercem legalmente ... Parágrafo único. Cabem ... § 2º A inscrição dos profissionais registrados nos órgãos de Saúde Pública até 14 de abril de 1964, poderá ser feita independentemente da ...
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Acórdão Nº 0001202-85.2019.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... : MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) INTERESSADO : SECRETARIA ESTADUAL DA SAUDE DO ESTADO DO TOCANTINS (INTERESSADO) INTERESSADO : Juiz de Direito - ... 6º, caput e 196, CF), inserido no conceito de mínimo existencial, razão pela qual é dever do Estado ( lato sensu ) ...
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Acórdão nº 1.0313.15.015533-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO - APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL E SUBJETIVA DO MÉDICO - CULPA NÃO COMPROVADA - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - A responsabilidade do hospital é objetiva, fundada no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que aquele se enquadra no conceito de fornecedor de serviços da área de...
... Isso porque o segundo ru se enquadra no conceito de fornecedora de servios da rea de sade, nos termos do art. 14, CDC ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001824-56.2017.5.02.0468)
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PDV. VALIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE (SÚMULA 422, I, DO TST). AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANTIDA. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, DE FORMA A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA
... direitos diretamente ligados à dignidade da pessoa humana e ao conceito de ... trabalho decente, tais como o pagamento do salário o, as normas de saúde e segurança ... do trabalho, a proibição de práticas ... -
Acórdão nº 1.0089.14.001107-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO - APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL E SUBJETIVA DO MÉDICO - CULPA NÃO COMPROVADA - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - A responsabilidade do hospital é objetiva, fundada no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que aquele se enquadra no conceito de fornecedor de serviços da área de...
... Isso porque estes se enquadram no conceito de fornecedores de servios da rea de sade, nos termos do art. 14, CDC ... -
Acórdão Nº 0001514-43.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-06-2022
... IMPETRANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO IMPETRADO : SECRETÁRIO DE SAÚDE - SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - PALMAS INTERESSADO : ESTADO DO ... 6º, caput, e 196, CF), incluído no conceito de mínimo existencial, razão pela qual é dever do Município garantir a ...
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Acórdão Nº 0005942-31.2019.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 04-07-2022
... OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE ... TRANSGÊNERO – NEGATIVA DO PROCEDIMENTO DE MASTECTOMIA ... CONCEITO AMPLO DE SAÚDE – ARGUMENTO DE QUE A DIRETRIZ DE ... UTILIZAÇÃO DO ...
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Acórdão nº 1.0529.14.000898-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REAJUSTE DA MENSALIDADE - ABUSIVIDADE - APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA AGÊNCIA NACIONAL DE SÁUDE - ANALOGIA - POSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.1 - As operadoras de planos de saúde, com exceção das entidades de autogestão, enquadram-se no conceito de fornecedor previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.2 - Nos termos...
... de sade, com exceo das entidades de autogesto, enquadram-se no conceito de fornecedor previsto no art. 3 do Cdigo de Defesa do Consumidor ... -
Acórdão nº 1.0529.14.000898-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REAJUSTE DA MENSALIDADE - ABUSIVIDADE - APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA AGÊNCIA NACIONAL DE SÁUDE - ANALOGIA - POSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.1 - As operadoras de planos de saúde, com exceção das entidades de autogestão, enquadram-se no conceito de fornecedor previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.2 - Nos termos...
... de sade, com exceo das entidades de autogesto, enquadram-se no conceito de fornecedor previsto no art. 3 do Cdigo de Defesa do Consumidor ... -
Acórdão nº 1.0035.14.003853-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO - APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL E SUBJETIVA DO MÉDICO - CULPA NÃO COMPROVADA - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - A responsabilidade do hospital é objetiva, fundada no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que aquele se enquadra no conceito de fornecedor de serviços da área de...
... Isso porque a primeira requerida se enquadra no conceito de fornecedora de servios da rea de sade, nos termos do art. 14, CDC ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004235-47.2017.8.19.0054 (Cível), 03-03-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE LEITE ESPECIAL- COMPLEMENTO ALIMENTAR NEOCATE. ALERGIA ALIMENTAR GRAVE (CID K92-8). AUTOR ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDENCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALEGANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRETENSÃO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS....
... DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ... DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE LEITE ... ESPECIAL- COMPLEMENTO ALIMENTAR NEOCATE ... podem ser enquadrados, em interpretação mais ... elástica do conceito de assistência à saúde, em ... verdadeiro fármaco, posto que se revela ... -
Processo nº 0005300-45.2017.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 29 de Mayo de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Plano de Saúde. Deferimento de Pedido de Tutela Antecipada. Internação Domiciliar (home Care). Irresignação. Paciente Idosa Portadora de Quadro Demencial Avançado, Dependente de Terceiros, Recebendo Medicação e Nutrição Via Gastrotomia. Laudos Elaborados Pelos Médicos Assistentes que Demonstram Demandar a Agravada Cuidados para...
... ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE ... NA MODALIDADE AUTOGESTÃO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2008/0003321-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... BASE DE CÁLCULO. PESSOA JURÍDICA. SERVIÇOS HOSPITALARES. CONCEITO. ART. 15, § 1º, III, "A", DA LEI 9.249/1995. NOVEL ENTENDIMENTO DA ... pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do ...
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Acórdão Nº 0000051-90.2018.8.27.2705 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... saúde, resolvendo-se o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de ... 6º, caput, e 196, CF), incluído no conceito de mínimo existencial, razão pela qual é dever do Município garantir a ...
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Acórdão nº 2008/0066904-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... BASE DE CÁLCULO. PESSOA JURÍDICA. SERVIÇOS HOSPITALARES. CONCEITO. ART. 15, § 1º, III, "A", DA LEI 9.249/1995. NOVEL ENTENDIMENTO DA ... pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do ...
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Acórdão nº 2005/0022490-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... BASE DE CÁLCULO. PESSOA JURÍDICA. SERVIÇOS HOSPITALARES. CONCEITO. ART. 15, § 1º, III, "A", DA LEI 9.249/1995. NOVEL ENTENDIMENTO DA ... pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do ...
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Acórdão nº 2006/0218826-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... BASE DE CÁLCULO. PESSOA JURÍDICA. SERVIÇOS HOSPITALARES. CONCEITO. ART. 15, § 1º, III, "A", DA LEI 9.249/1995. NOVEL ENTENDIMENTO DA ... pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do ...
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Acórdão nº 2008/0261670-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... BASE DE CÁLCULO. PESSOA JURÍDICA. SERVIÇOS HOSPITALARES. CONCEITO. ART. 15, § 1º, III, "A", DA LEI 9.249/1995. NOVEL ENTENDIMENTO DA ... pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do ...