conceito de saúde sus
-
Acórdão Nº 0012903-59.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... ão haver interesse processual, ao relato de que a rede pública de saúde já vem atendendo a paciente, com observância aos critérios de ... 6º, caput, e 196, CF), incluindo no conceito de mínimo existencial, razão pela qual é dever dos entes da Federação ...
-
Acórdão Nº 0013880-67.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... Saúde Pública da Comarca de Araguaína – TO que, nos autos do Procedimento ... 6º, caput, e 196, CF), incluído no conceito de mínimo existencial, razão pela qual é dever do Município garantir a ...
-
Acórdão Nº 0004027-33.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
... do SUS não permite que se estabeleçam medidas de acesso à saúde de forma a destinar os recursos necessários às demandas da população ... 6º, caput, e 196, CF), incluído no conceito de mínimo existencial, razão pela qual é dever do Município garantir a ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021398-03.2020.8.19.0000 (Criminal), 11-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CARAPEBUS. PLANO DE CONTINGÊNCIA MUNICIPAL. NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO E ADEQUAÇÃO DO PLANO DE CONTINGÊNCIA MUNICIAL ÀS MEDIDAS EXIGIDAS PELO PLANO NACIONAL NO COMBATE DA PANDEMIA DE COVID-19. REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento...
... em que se pleiteia assegurar o direito ... humano e fundamental à saúde e ... MONICA MARIA COSTA DI PIERO:29835 Assinado em 11/05/2021 20:19:32 ... envolva o direito fundamental à saúde, ... incluso no conceito de mínimo existencial, ... não podendo o cidadão ficar privado do seu ... -
Acórdão Nº 0037900-27.2018.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 18-07-2022
... NO RE Nº 855.178/SE (TEMA 793) QUE RESSIGNIFICOU ... O CONCEITO DE SOLIDARIEDADE EM MATÉRIA DE ... SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE ...
-
Acórdão Nº 0003125-84.2016.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 19-09-2022
... (TEMA 793) QUE RESSIGNIFICOU O CONCEITO DE ... SOLIDARIEDADE EM MATÉRIA DE SAÚDE ... INEXISTÊNCIA DE RISCO DE ...
-
Acórdão Nº 0002596-46.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
... conduta de judicializar todo e qualquer procedimento condizente à saúde, afeta diretamente o orçamento e a administração dos recursos ... 6º, caput e 196, CF), inserido no conceito de mínimo existencial, razão pela qual é dever do Estado garantir a ...
-
Acórdão Nº 0002803-64.2020.8.27.2705 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... saúde, avalizada pelo Judiciário, caso persista, afeta diretamente o ... 6º, caput, e 196, CF), inserindo no conceito de mínimo existencial, razão pela qual é dever do Estado, em sentido ...
-
Acórdão nº 1.0701.19.010977-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE FÓRMULA NUTRICIONAL - LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE ALTERNATIVAS FORNECIDAS - INDISPENSABILIDADE DO FORNECIMENTO. 1- Saúde e assistência pública são de competência administrativa compartilhada entre os entes da federação, isto é, de atribuição comum da União, dos Estados e dos Municípios, em molde...
-
Acórdão nº 1.0701.19.010977-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE FÓRMULA NUTRICIONAL - LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE ALTERNATIVAS FORNECIDAS - INDISPENSABILIDADE DO FORNECIMENTO. 1- Saúde e assistência pública são de competência administrativa compartilhada entre os entes da federação, isto é, de atribuição comum da União, dos Estados e dos Municípios, em molde...
-
Inteligência artificial e big data no diagnóstico e tratamento de doenças: novos desafios ao dever de informação e à proteção de dados sensíveis
... Notas introdutórias: a revolução digital no setor da saúde e o implemento da inteligência artificial na medicina contemporânea. 2 ... 1. Para uma análise do conceito e da evolução da inteligência artificial, com destaque para a ...
-
Acórdão nº 2007/0087956-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... "SERVIÇOS HOSPITALARES". NÃO-ENQUADRAMENTO NO CONCEITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. RETENÇÃO DO PIS, DA COFINS ... ínicas, perícia ambiental, mapa de risco, consultoria na área de saúde, engenharia do trabalho, medicina do trabalho e clínica do deporto" - ...
-
Meio ambiente do trabalho
... VIII, art. 200), que “ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: ( ... ) — ... numa visão antropocêntrica porque esta visão está no cerne do conceito de meio ambiente” e arremata asseverando que “as normas ambientais ...
-
Acórdão nº 0000314-50.2015.8.05.0245 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROFESSORA E AGENTE ... COMUNITÁRIA DE SAÚDE. VEDAÇÃO ... CONSTITUCIONAL. NULIDADE DE PROCESSO ... ADMINISTRATIVO ... regulamentadas ... Conceito" de cargo técnico ou científico. A jurisprudência têm ... PODER JUDICI\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0000141-09.2021.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DO TOCANTINS. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES DO PODER ... 6º, caput, e 196, CF), inserido no conceito de mínimo existencial, razão pela qual é dever dos entes da Federação ...
- Em vigor Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023
-
Acórdão Nº 0000783-13.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2023
... do Estado do Tocantins, ajuizou a demanda prestacional na área de saúde em desfavor do MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL e do ESTADO DO TOCANTINS, ... 6º, caput, e 196, CF), inserido no conceito de mínimo existencial, razão pela qual é dever dos entes da Federação ...
-
Acórdão nº 0527939-89.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2018
... Relator : Desª. Marcia Borges Faria ... Apelante : Bradesco Saúde S/A ... Advogado : Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB: 25419/BA) ... conceito de direito fundamental à saúde, porquanto a ... fertilização in vitro ...
-
Acórdão nº 1033004-75.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 19-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - POLICIAL MILITAR – PRETENSÃO DE PROMOÇÃO POR PRETERIÇÃO - NÃO REALIZAÇÃO DE CURSO EXIGIDO COMO REQUISITO – SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Para concorrer à promoção é necessário, dentre outros requisitos, a análise de elementos...
... requisitos, a análise de elementos complementares, tais como, o conceito disciplinar, moral e profissional, inspeção de saúde, avaliação de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.005069-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER LIMINAR DESCUMPRIDA - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS PÚBLICAS AFETAS À SAÚDE - POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem elastecido o conceito de decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória, para fins de recorribilidade via agravo de...
-
Acórdão nº 1.0000.19.005069-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER LIMINAR DESCUMPRIDA - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS PÚBLICAS AFETAS À SAÚDE - POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem elastecido o conceito de decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória, para fins de recorribilidade via agravo de...
-
Acordao N° 1661614 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Apelação. Ação revisional de alimentos consensuais. Inclusão do custeio do plano de saúde na verba alimentícia. Cabimento. I - as despesas com plano de saúde se enquadram no conceito de prestação de alimentos. Evidenciado que o custeio de plano de assistência à saúde se trata de obrigação alimentar in natura, acolhe-se o pleito revisional para incluir a despesa na rubrica alimentos. Ii - apelação
... INCLUSÃO DO CUSTEIO ... DO PLANO DE SAÚDE NA VERBA ALIMENTÍCIA. CABIMENTO ... I – As despesas com plano de e se enquadram no conceito de prestação de alimentos. Evidenciado ... que o custeio de plano de ... -
Acórdão Nº 770 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE" ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... Ementa: TUTELA DE URGÊNCIA EM ARGUIÇ\xC3" ... direito a uma “existência digna”, conceito mencionado no art. 170 de ... nossa Lei Maior ... Já a saúde, de acordo ...
-
Rio como vamos: mobilidade urbana precisa melhorar
Amplo, conceito" vai além do trânsito e envolve saúde, segurança, educação e conserva\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0009014-65.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... pela ausência de omissão do estado do Tocantins na prestação de saúde requerida, pois o procedimento requerido pela parte apelada foi ... 6º, caput, e 196, CF), incluído no conceito de mínimo existencial, razão pela qual é dever do Município garantir a ...