conceito de saúde sus
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Acórdão Nº 0012270-82.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-02-2021
... RODRIGUES (OAB TO008155) IMPETRADO : SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE - ESTADO DO TOCANTINS - Palmas MP : MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO : ... 6º, caput , e 196, CF), incluído no conceito de mínimo existencial, razão pela qual é dever do Estado garantir a ...
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Acórdão nº 1.0000.21.133019-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO - REVELIA FAZENDA PÚBLICA - EFEITO PROCESSUAL - DISPENSA DE INTIMAÇÃO - INÍCIO DO PRAZO RECURSAL - PUBLICAÇÃO DA DECISÃO - INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR PARA LACTANTE - AUSÊNCIA DE ALTERNATIVAS FORNECIDAS - INDISPENSABILIDADE DO FORNECIMENTO - FIXAÇÃO DE MULTA - POSSIBILIDADE.1
... alimentar devem ser compreendidos como medicamento, em seu conceito amplo, pois indispensveis ao desenvolvimento ou manuteno da sade ou da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.133019-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO - REVELIA FAZENDA PÚBLICA - EFEITO PROCESSUAL - DISPENSA DE INTIMAÇÃO - INÍCIO DO PRAZO RECURSAL - PUBLICAÇÃO DA DECISÃO - INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR PARA LACTANTE - AUSÊNCIA DE ALTERNATIVAS FORNECIDAS - INDISPENSABILIDADE DO FORNECIMENTO - FIXAÇÃO DE MULTA - POSSIBILIDADE.1
... alimentar devem ser compreendidos como medicamento, em seu conceito amplo, pois indispensveis ao desenvolvimento ou manuteno da sade ou da ... -
Decisão Monocrática N° 07162150920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-05-2021
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Aliança Instituto de Oncologia S.A. e Onco Vida Instituto Especializado de Oncologia contra decisão proferida em ação de obrigação de fazer ajuizada em desfavor do Distrito Federal, em que o d. Juízo a quo indeferiu a tutela de urgência voltada à determinação, ao requerido, de aplicação imediata da vacina contra a COVID-19 nos funcionários das...
... a COVID-19 nos funcionrios das autoras, que se enquadram no conceito de trabalhadores da sade, indicados no documento por elas apresentados, ... -
Acórdão nº 1.0000.18.053708-6/002,5006955-14.2018.8.13.0027 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO À SAÚDE - INTERNAÇÃO - PACIENTE PSIQUIÁTRICO - GRAVE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA - LEI Nº 10.216/01 - OBSERVÂNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA. A Lei nº 10.216/01, assim como a Lei Estadual nº 11.802/95, que dispõem sobre proteção, promoção da saúde e reintegração social das pessoas com transtornos mentais, estabelece que a internação só será
... A internao hospitalar est contida no conceito de assistncia sade, previsto no referido art. 196, razo pela qual o ru no ... -
Processo nº 0011661-06.2013.8.19.0037 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 12 de Julio de 2017
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde na ... conceito de consumerista, vez que o plano de ...
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Processo nº 0359753-50.2013.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 7 de Febrero de 2018
... APELADO (2): PAME ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PLENA EM SAÚDE ... Relator: Des. Mauro Pereira Martins ... QUAL NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO" DE ... \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009908920204058500), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0800990-89.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ANDERSON BARROSO SANTOS ADVOGADO: Maria Regina De Souza Januario APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE
... o tratamento médico que era necessário à recuperação de sua saúde, desde o seu desligamento até setembro de 2020, sem fazer jus ao ... , a contar de 10/12/2018, atribuindo-lhe, naquela ocasião, o conceito de inapto. Posteriormente, na inspeção de saúde realizada em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5907/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Mayo de 2003
... 2. SALARIO IN NATURA NÃO CARACTERIZADO PLANO DE SAÚDE OFERECIDO PELO ... EMPR E GADOR ... O plano de saúde oferecido ... 7º, IV; CLT, art. 76) entra em princípio, no conceito de salário indireto, por outro, a liberalidade decorrente da concessão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1937/2001-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Marzo de 2002
... DE REVISTA - SALARIO IN NATURA NÃO-CARACTERIZADO - PLANO DE SAÚDE OFERECIDO PELO EMPREGADOR. O plano de saúde oferecido gratuitamente ao ... 7º, IV; CLT, art. 76) entraria, em princípio, no conceito de salário indireto, por outro, a liberalidade decorrente da concessão ...
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Acórdão Nº 0003177-66.2020.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... encontram na lista de espera elaborada pela Secretaria de Estado de Saúde ... Assevera que sendo o caso de cirurgia eletiva e não havendo ... 6º, caput, e 196, CF), incluído no conceito de mínimo existencial, razão pela qual é dever do Município garantir a ...
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Acórdão nº 2002/0016944-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... GENERALIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE A EXECUÇÃO DE SEGURO SAÚDE. SÚMULAS 5 e 7/STJ ... I - Na Lei nº 8.212/91 a definição de o, em face da generalidade atribuída ao conceito "serviços", tem adequação na hipótese da intermediação realizada ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000778-72.2017.5.06.0101), 20-06-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INTERVALO DA MULHER. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL DO ART. 384 DA CLT. PRECEDENTE DO TST. A tese de inconstitucionalidade do art. 384 da CLT já foi superada, no âmbito trabalhista. Ao apreciar o tema da recepção constitucional do mencionado artigo, o Tribunal Pleno do colendo TST decidiu pela constitucionalidade da norma...
... -se do caráter de garantia das condições gerais de higiene, saúde e segurança no ambiente do trabalho. Tudo em consonância com o conceito ... -
Acórdão Nº 0020336-91.2019.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 31-08-2021
... 5.04.0561 (ROT) RECORRENTE: SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, MUNICIPIO DE CARAZINHO ... RECORRIDO: ... O conceito de permanência decorre da inserção da tarefa nociva nas atribuições ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... de Diretos Humanos da Presidência da República e o Ministério da Saúde, definirão, em ato conjunto, nos termos da legislação em vigor, os ... " na TIPI, os imunes, e os que resultem de operação excluída do conceito de industrialização - ou saídos com suspensão, cujo estorno seja ...
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Processo nº 0014611-03.2010.8.19.0066 de Terceira Câmara Cível, 13 de Julio de 2017
... Apelada: BRADESCO SAUDE S.A. ... Relator: Des. Fernando Foch ... Conceito de contribuição estabelecido no artigo 2º da ...
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Acórdão nº 1.0003.17.003226-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - COMPROVADA - GRAVE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA - LEI Nº 10.216/01 - OBSERVÂNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA. A internação hospitalar está contida no conceito de assistência à saúde, previsto no referido art. 196 da CR/88, razão pela qual não podem os entes públicos erguer barreiras burocráticas para...
... A internao hospitalar est contida no conceito de assistncia sade, previsto no referido art. 196, razo pela qual o ru no ... -
Acordao N° 1840449 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2024
Conflito negativo de competência. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Abrigamento de pessoa em situação de rua. Vulnerabilidade. Saúde estável. Serviço de assistência social. Competência do juízo suscitante. 1. O pedido de abrigamento de pessoas em situação de rua, por si só, não se inclui no conceito de saúde pública nem se vincula às diretrizes de assistência à saúde do sus e do...
... SUSCITADO(S) ... JUIZO DA QUINTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E SAÚDE PÚBLICA ... DO DISTRITO FEDERAL e JUÍZO DA QUARTA VARA DA FAZENDA ... de pessoas em situação de rua, por si só, não se inclui no conceito" de ... saúde pública nem se vincula às diretrizes de assistência à sa\xC3" ... -
Acórdão Nº 0705661-48.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 27-08-2020
... PASSIVA AD CAUSAM. ADEQUAÇÃO DO IMPETRADO AO ... CONCEITO LEGAL DE AUTORIDADE COATORA. MANDADO DE ... SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE ...
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Acórdão nº 2008/0011016-7 de T5 - QUINTA TURMA
... MÉDICOS DE HOSPITAL PARTICULAR CREDENCIADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. CONDUTA PRATICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 9.983/2000 ... A extensão do conceito de funcionário público para os médicos e administradores de hospitais ...
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Acordao N° 1818456 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-02-2024
Agravo de instrumento. Processual civil. Plano de saúde. Assistência domiciliar. Home care. Fornecimento de alimentação, higiene e limpeza. Descabimento. Ausência de necessidades especiais. Não enquadramento no objeto contratual. Decisão mantida. 1. A pretensão de fornecimento de alimentação, higiene e limpeza ao paciente, como parte dos serviços disponibilizados a título de internação domiciliar,
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ASSISTÊNCIA ... DOMICILIAR. HOME CARE. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, ... e no conceito" de home care, notadamente quando inexistentes necessidades especiais que n\xC3" ... -
Acórdão nº 2008/0152885-5 de T5 - QUINTA TURMA
... de verbas repassadas pela União, por intermédio do Ministério da Saúde, destinadas à programa mantido pela municipalidade, pois seu emprego ... CORTE ORIGINÁRIA QUE ENTENDEU NÃO ATENDIDO O CONCEITO NORMATIVO DE GRUPO CRIMINOSO ORGANIZADO E CONSIDEROU A POSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão nº 1.0000.17.009713-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CDC - NEOPLASIA MALIGNA - QUIMIOTERAPIA SUPLEMENTAR - PRESCRIÇÃO MÉDICA - RECUSA DE COBERTURA - ABUSIVIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR ARBITRADO - RAZOABILIDADE.As operadoras de planos de saúde estão enquadradas no conceito de fornecedor previsto no artigo 3º do CDC, e seus usuários,...
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Acórdão Nº 0028703-40.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE VAGA EM UTI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES ... 6º, caput, e 196, CF), inserido no conceito de mínimo existencial, razão pela qual é dever dos entes da Federação ...
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Acórdão Nº 0034221-11.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-06-2022
... EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO CONSTANTE NOS ATOS NORMATIVOS DO SUS ... 6º, caput, e 196, CF), inserido no conceito de mínimo existencial, razão pela qual é dever dos entes da Federação ...