conceito de saúde sus
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Acórdão nº 2014/0262769-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ordem pública, conceito" jurídico que “não se confunde com ... incolumidade\xC2" ...
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Acórdão Nº 0025166-02.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... VOTO ... EMENTA: NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO A SAÚDE. RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. TEMA 793 ... , quando se trata de garantir o direito à saúde que se inclui no conceito de mínimo existencial, preconizado no art. 196 da CF/88. Só se admite a ...
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Acórdão nº 2013/0196167-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... realização de serviço de saúde", equipando o referido local com os ... equipamentos e\xC2" ... inclusos no conceito de mínimo existencial ...
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Acórdão nº 2011/0135884-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... saúde ... conceito" de lei federal, o que inviabiliza sua discussão \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0082575-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... íveis de demonstração documental, não lhe turvando o conceito ... saúde ...
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Acórdão nº 2014/0251970-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ordem pública, conceito" jurídico que “não se confunde com ... incolumidade\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0071675-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ordem pública, conceito" jurídico que “não se confunde com ... incolumidade\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0076801-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ordem pública, conceito" jurídico que “não se confunde com ... incolumidade\xC2" ...
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Acórdão Nº 0002095-51.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
... para glicoteste, sendo que procurou a Secretaria Estadual de Saúde e a Secretaria de Saúde do Município de Tocantínia/TO para obter os ... 6º, caput, e 196, CF), incluído no conceito de mínimo existencial, razão pela qual é dever do Município garantir a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000366120204058106), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0800036-61.2020.4.05.8106 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRF/CE APELADO: MUNICIPIO DE QUITERIANOPOLIS ADVOGADO: Laryssa Maria Ximenes Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Batista Martins Prata Braga EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO...
... ser entendido a partir da regulamentação existente, pela qual o conceito de dispensário atinge somente "pequena unidade hospitalar ou equivalente" ... ) leitos, ao teor da regulamentação específica do Ministério da Saúde; os hospitais e equivalentes, com mais de 50 (cinquenta) leitos, realizam ... -
Acórdão nº 2007/0293730-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS DE IMAGENOLOGIA. INCLUSÃO NO CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO ... 1. Acórdão ... saúde, nos termos do art. 6º da Constituição Federal ... 3. Deve-se entender ...
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Acórdão nº 2008/0042516-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCLUSÃO NO CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO ... 1. Acórdão ... saúde, nos termos do art. 6º da Constituição Federal ... 4. Deve-se entender ...
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Em vigor
Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998. Regulamenta o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (código florestal), mediante o estabelecimento de normas de precaução relativas ao emprego do fogo em práticas agropastoris e florestais, e dá outras providências.
... II - a qualidade do ar atingir índices prejudiciais à saúde humana, constatados por equipamentos e meios adequados, oficialmente ... § 2º O conceito de que trata o parágrafo anterior deverá ser revisto periodicamente para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-64800-39.2003.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE EM AMBIENTE NÃO CONCORRENCIAL. AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS ... de sociedade anônima de direito privado, não se enquadraria no conceito de Fazenda Pública, fulminando, assim, a possibilidade da aplicação do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-71700-78.2007.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE EM AMBIENTE NÃO CONCORRENCIAL. AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS ... de sociedade anônima de direito privado, não se enquadraria no conceito de Fazenda Pública, fulminando, assim, a possibilidade da aplicação do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-83600-85.2007.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE EM AMBIENTE NÃO CONCORRENCIAL. AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS ... de sociedade anônima de direito privado, não se enquadraria no conceito de Fazenda Pública, fulminando, assim, a possibilidade da aplicação do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-82000-38.2007.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE EM AMBIENTE NÃO CONCORRENCIAL. AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS ... de sociedade anônima de direito privado, não se enquadraria no conceito de Fazenda Pública, fulminando, assim, a possibilidade da aplicação do ...
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Decreto nº 88.439 de 28/06/1983. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIOMEDICO DE ACORDO COM A LEI 6.684, DE 03 DE SETEMBRO DE 1979 E DE CONFORMIDADE COM A ALTERAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.
... Art. 3º Ao Biomédico compete atuar em equipes de saúde, a nível tecnológico, nas atividades complementares de diagnósticos ... ção no exercício da profissão, zelando pelo prestígio e bom conceito dos que a exercem; ... XI - fiscalizar o exercício profissional na área ...
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Compliance na área da saúde?
O objetivo deste artigo foi analisar a necessidade de programas de compliance na área da saúde de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, o método utilizado foi o levantamento bibliográfico e legislativo, perspectivando o tema a partir de uma análise teórico- -legislativa. O trabalho está dividido em dois grandes blocos. Em um primeiro momento, buscou desvelar os principais...
... Em um primeiro momento, buscou desvelar os principais contornos do compliance , a partir de suas raízes histórico-legislativas, seu conceito e sua !nalidade. De posse desse referencial, de!niram-se as razões pelas quais o instituto aplica-se aos serviços clínico-hospitalares, assim como ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062953920154058400), 28-01-2020
PJE 0806295-39.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOMICILIAR (HOME CARE). ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DA ANVISA. IRPJ E CSLL. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS DE 8% E 12%. LEI 9.249/1995. 1. Apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e remessa necessária de sentença que, em ação de...
... natureza do próprio serviço prestado, isto é, a assistência à saúde ... Na hipótese ora analisada, infere-se, através (i) dos aditivos ao ... ência à saúde em domicílio, enquadrando-se, portanto, no conceito" de prestadora de serviços hospitalares adotado pelo STJ ... O art. 15, \xC2" ... -
Decisão Monocrática Nº 0625088-22.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 14-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO DE FISIOTERAPIA MOTORA ATRAVÉS DO CONCEITO BOBATH, MPS, THERASUIT, TREINAMENTO LOCOMOTOR, FISIOTERAPIA E FONOAUDIOLOGIA. EXISTÊNCIA DE RECOMENDAÇÃO MÉDICA. NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. INDEVIDA. TUTELA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE SOB A ALEGATIVA DE AUSÊNCIA DE
... CONSUMIDOR ... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE ... SAÚDE. PRESCRIÇÃO DE FISIOTERAPIA ... MOTORA ATRAVÉS DO CONCEITO BOBATH, ... -
Acórdão Nº 0020681-09.2019.5.04.0771 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 25-08-2020
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. O suporte fático para o enquadramento da atividade do agente ... O conceito de permanência decorre da inserção da tarefa nociva nas atribuições ...
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Acórdão nº 1.0657.15.001398-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIALETICIDADE RECURSAL - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDO - PLANO DE SAÚDE NÃO REGULAMENTADO - STENT FARMACOLÓGICO - PRÓTESE LIGADA A ATO CIRÚRGICO - REEMBOLSO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO. Atendem ao requisito da dialeticidade as razões de apelação com argumentos que confrontam a fundamentação da sentença recorrida. Stent, por se tratar de aparelho que auxilia função...
... No mrito, defende que stent farmacolgico no se inclui no conceito de prtese ou rtese, bem como invoca o Cdigo de Defesa do Consumidor para ... -
Acórdão nº 1.0657.15.001398-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIALETICIDADE RECURSAL - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDO - PLANO DE SAÚDE NÃO REGULAMENTADO - STENT FARMACOLÓGICO - PRÓTESE LIGADA A ATO CIRÚRGICO - REEMBOLSO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO. Atendem ao requisito da dialeticidade as razões de apelação com argumentos que confrontam a fundamentação da sentença recorrida. Stent, por se tratar de aparelho que auxilia função...
... No mrito, defende que stent farmacolgico no se inclui no conceito de prtese ou rtese, bem como invoca o Cdigo de Defesa do Consumidor para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001945320194058300), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0800194-53.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCIA ACCIOLY MAGALHAES ADVOGADO: Michelle Da Silva Amorim APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE MILITAR. REINCLUSÃO NO FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA....
... de militar à assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA). Os processos afetados tratam de instituidores ... , porquanto o recebimento de pensão não se enquadra no conceito de remuneração, a teor do disposto no § 4º do art. 50 da Lei n.º ...