conceito de saúde sus
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Acórdão nº 1.0000.22.071782-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - COMPROVADA - GRAVE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA - LEI Nº 10.216/01 - OBSERVÂNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA. A internação hospitalar está contida no conceito de assistência à saúde, previsto no referido art. 196 da CR/88, razão pela qual não podem os entes públicos erguer barreiras burocráticas...
....216/2001 e a Lei Estadual nº 11.802/1995 trazem nova política de saúde pública, partindo da premissa de que a pessoa portadora de transtorno ... A internação hospitalar está contida no conceito de assistência à saúde, previsto no referido art. 196, razão pela qual ... -
Acórdão nº 2014/0262769-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (CP, ART. 157, § 2°, INCS. I e II). PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 01. Ao princípio constitucional que garante o direito à liberdade de locomoção (CR, art.
...ordem pública, conceito jurídico que “não se confunde com . incolumidade . ...do patrimônio . de . terceiros, . tanto . quanto . da . saúde . pública . (nas ... -
Acórdão Nº 0001606-71.2017.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. EXAME DE CINTILOGRAFIA RENAL ESTÁTICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE COMPROVADA. POSSIBILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS E RESERVA DO POSSÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 421 STJ. CUSTAS PROCESSUAIS. FAZENDA PÚBLICA. APELO DO...
...ção Federal, mormente quando atrelados às questões envolvendo a saúde, desde que demonstrada a necessidade e a impossibilidade, por parte de ...6º, caput e 196, CF), inserido no conceito de mínimo existencial, razão pela qual é dever do Estado ( lato sensu ) ... -
Acórdão nº 2013/0196167-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. INESCUSÁVEL OMISSÃO ESTATAL. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL COLETIVO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo assim consignou na sua decisão: "O que se busca por meio...
...realização de serviço de saúde, equipando o referido local com os . ...conceito de mínimo existencial. ... -
Acórdão nº 2011/0135884-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR DO EXÉRCITO. LICENCIAMENTO. ANULAÇÃO. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO MÉDICO. POSSIBILIDADE. OFENSA A DECRETO REGULAMENTAR. EXAME, EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO LEI FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. É pacífico o...
...saúde...no conceito" de lei federal, o que inviabiliza sua discussão \xC2"... -
Acórdão nº 2014/0082575-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE PENITENCIÁRIO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXTENSÃO DA VANTAGEM, À LUZ DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF E SÚMULA VINCULANTE 37/
...íveis de demonstração documental, não lhe turvando o conceito" . a sua complexidade ou densidade. Dessa forma, deve\xC2"...saúde... -
Acórdão nº 2014/0251970-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (CP, ART. 157, § 2º, INCS. I e II; LEI N. 10.823/2006, ARTS. 14 E 16). PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO....
...ordem pública, conceito jurídico que “não se confunde com . incolumidade . ...do patrimônio . de . terceiros, . tanto . quanto . da . saúde . pública . (nas ... -
Acórdão nº 2015/0071675-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, § 2º, INC. II). PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 01. Ao princípio constitucional que garante o direito à liberdade de locomoç&#x
...ordem pública, conceito jurídico que “não se confunde com . incolumidade . ...do patrimônio . de . terceiros, . tanto . quanto . da . saúde . pública . (nas ... -
Acórdão nº 2015/0076801-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (CP, ARTS. 157, § 2º, INCS. I, II E V, E 288, PARÁGRAFO ÚNICO). PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 01. Ao princí
...ordem pública, conceito jurídico que “não se confunde com . incolumidade . ...do patrimônio . de . terceiros, . tanto . quanto . da . saúde . pública . (nas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08183834520204058300), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0818383-45.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE CHA DE ALEGRIA ADVOGADO: Vadson De Almeida Paula APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Bergson Jose Nogueira Do Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Soares Diniz EMENTA EXECUÇÃO
... unidade hospitalar ou equivalente", definido pelo Ministério da Saúde, por meio de seu glossário, como pequeno hospital de até 50 leitos. Aduz ..., evidente, portanto, que a unidade de saúde enquadra-se no conceito de "Dispensário de Medicamentos", sendo, então, desnecessária a ... -
Processo nº 0001225-41.2016.8.19.0050 de Décima Terceira Câmara Cível, 21 de Septiembre de 2017
Ementa: Ação de Obrigação de Fazer Com Pedido de Tutela Antecipada. Realização de Laqueadura Tubária. Procedimento Cirúrgico que Visa Garantir O Direito Do Planejamento Familiar, e Se Insere No Conceito de Saúde Pública. Autora Hipossuficiente. Ação Direcionada Em Face Do Município. Sentença de Procedência. Apelo Do Município Insurgindo Apenas Contra a Condenação Ao Pagamento Dos Honorários,...
...planejamento familiar, e se insere no conceito de saúde . ... -
Processo nº 0000939-48.2010.8.19.0026 de Décima Oitava Câmara Cível, 17 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Constitucional. Ação de Obrigação de Fazer. Pedido de Fornecimento de Medicamentos. Munícipe que Não Tem Condições Financeras de Adquirir Remédios No Mercado. Farmácia Do Municipio Sem Disponibilidade Do Produto. Direito À Saúde. Artigos 196 e 198 Crfb/88. Ente Federado Responsável Pela Promoção de Políticas Públicas Destinadas a Garantir a Saúde Dos Hipossuficientes....
...SAÚDE. ARTIGOS 196 E 198 CRFB/88. ENTE FEDERADO . ...AOS INDIVÍDUOS. CONCEITO DE SAÚDE QUE INCLUI . ... -
Em vigor
Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998. Regulamenta o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (código florestal), mediante o estabelecimento de normas de precaução relativas ao emprego do fogo em práticas agropastoris e florestais, e dá outras providências.
...II - a qualidade do ar atingir índices prejudiciais à saúde humana, constatados por equipamentos e meios adequados, oficialmente ...§ 2º O conceito de que trata o parágrafo anterior deverá ser revisto periodicamente para ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015684-62.2020.8.19.0000 (Criminal), 31-07-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA EM PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. RECURSO DO RÉU. 1. Direito à saúde e à vida. Previsão dos artigos 5º, 6º e 196 da CRFB/88. Dever dos entes públicos de garantir o custeio do tratamento necessário à manutenção da saúde da população carente de recursos financeiros. Tema
...MUNICÍPIO DE. RIO DAS OSTRAS. RECURSO DO RÉU. 1. Direito à saúde e à vida. Previsão dos artigos. 5º, 6º e 196 da CRFB/88. Dever dos ...federados (Súmula nº 65). Inclusão no conceito. de saúde do fornecimento de exames e cirurgias. (Súmula nº 184, do ... -
Acórdão nº 2007/0293730-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. ARTS. 15, § 1º, III, "A", E 20 DA LEI Nº 9.249/95. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS DE IMAGENOLOGIA. INCLUSÃO NO CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Acórdão proferido antes do advento das alterações introduzidas pela Lei nº 11.727, de 2008. Os arts. 15, § 1º, III,
...PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS DE IMAGENOLOGIA. INCLUSÃO NO CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Acórdão ...saúde, nos termos do art. 6º da Constituição Federal. 3. Deve-se entender ... -
Acórdão nº 50002207520218210046 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 06-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. NECESSIDADE E IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE DE ARCAR DE COM AS DESPESAS DA INTERNAÇÃO COMPROVADAS. A responsabilidade dos entes públicos (União, Estados-Membros e Municípios) é solidária, podendo a parte...
...-Membros e aos Municípios o funcionamento do Sistema Único de Saúde, possuindo qualquer destes entes legitimidade ad causam para figurar no ...O conceito" de saúde, nestes casos, é amplo, assim considerado desde o atendimento m\xC3"... -
Acórdão nº 2008/0042516-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO. ARTS. 15, § 1º, III, "A" E 20 DA LEI Nº 9.249/95. DIAGNÓSTICO, PREVENÇÃO E TRATAMENTO DE DOENÇAS CARDIOVASCULARES. INCLUSÃO NO CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Acórdão proferido antes do advento das alterações introduzidas pela Lei nº 11.727, de 2008. Os arts. 15, § 1º, III, "a", e 20 da Lei nº 9.249/95...
... INCLUSÃO NO CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Acórdão ...saúde, nos termos do art. 6º da Constituição Federal. 4. Deve-se entender ... -
Acórdão Nº 0003574-52.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. RECURSO AVIADO PELO AUTOR. AFASTADA A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARCIALMENTE DEFERIDA NA ORIGEM. FÁRMACOS NÃO INSERIDOS NO RENAME. TEMA 106 DO STJ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não há que se...
... à solidariedade dos entes federativos nas ações e serviços de saúde. 2. Reflexões conduzidas desde o julgamento da STA 175, em 2009, ...ço de construção dialógica e verdadeiramente federativa do conceito constitucional de solidariedade ao qual o Poder Judiciário não pode ... -
Acórdão nº 50005723620208210121 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 06-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. NECESSIDADE E IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO PROTEGIDO DE ARCAR DE COM AS DESPESAS DA INTERNAÇÃO COMPROVADAS. A RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS (UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS E MUNICÍPIOS) É SOLIDÁRIA, PODENDO A PARTE DEMANDANTE OPTAR...
...ência de idosos, proporcionando o atendimento adequado à sua saúde, alimentação, higiene e dignidade. . O custo da permanência do idoso ...O conceito" de saúde, nestes casos, é amplo, assim considerado desde o atendimento m\xC3"... -
Acórdão nº 0010734-12.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUTOR SOFRE DE MIASTENIA GRAVIS CID X G70.0. NECESSITA DA UTILIZAÇÃO DA MEDICAÇÃO PIRIDOSTIGMINA 60 MG (360 COMPRIMIDOS, USO CONTÍNUO), TRAZODONA 50 MG (30 COMPRIMIDOS, USO CONTÍNUO). APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. DEVER DO ESTADO (lato sensu) PRESTAR ATENDIMENTO DE SAÚDE. CONCEITO AMPLO, ENGLOBA
...DEVER DO ESTADO (lato sensu) PRESTAR ATENDIMENTO DE. SAÚDE. CONCEITO AMPLO, ENGLOBA O FORNECIMENTO. DE MEDICAMENTOS. APLICAÇÃO DOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-64800-39.2003.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. EXECUÇÃO. HOSPITAL CRISTO REDENTOR S.A. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE EM AMBIENTE NÃO CONCORRENCIAL. AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS ACIONISTAS. APLICAÇÃO DO REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. Segundo o artigo 100 da Constituição Federal, aplica-se o regime de precatórios aos pagamentos devidos...
...SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE EM AMBIENTE NÃO CONCORRENCIAL. AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS ... de sociedade anônima de direito privado, não se enquadraria no conceito de Fazenda Pública, fulminando, assim, a possibilidade da aplicação do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-71700-78.2007.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. EXECUÇÃO. HOSPITAL CRISTO REDENTOR S.A. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE EM AMBIENTE NÃO CONCORRENCIAL. AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS ACIONISTAS. APLICAÇÃO DO REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. Segundo o artigo 100 da Constituição Federal, aplica-se o regime de precatórios aos pagamentos devidos...
...SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE EM AMBIENTE NÃO CONCORRENCIAL. AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS ... de sociedade anônima de direito privado, não se enquadraria no conceito de Fazenda Pública, fulminando, assim, a possibilidade da aplicação do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-83600-85.2007.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. EXECUÇÃO. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE EM AMBIENTE NÃO CONCORRENCIAL. AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS ACIONISTAS. APLICAÇÃO DO REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. Segundo o artigo 100 da Constituição Federal, aplica-se o regime de precatórios aos pagamentos...
...SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE EM AMBIENTE NÃO CONCORRENCIAL. AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS ... de sociedade anônima de direito privado, não se enquadraria no conceito de Fazenda Pública, fulminando, assim, a possibilidade da aplicação do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08097630320224058000), 28-02-2023
PROCESSO Nº: 0809763-03.2022.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (COTA PATRONAL, RAT E TERCEIROS). INCIDÊNCIA SOBRE AS RUBRICAS VALE-TRANSPORTE, E ASSISTÊNCIA À SAÚDE PAGAS A TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO, RECOLHIDA PELO PRÓPRIO FUNCIONÁRIO. INCIDÊNCIA...
... impetrante tão somente quanto os pagamentos das verbas de plano de saúde e de vale-transporte e autorizou a compensação, depois do trânsito em ... não indenizatória, não podendo, portanto, serem excluídas do conceito de remuneração, que é a base de cálculo dos tributos em debate. O fato ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-82000-38.2007.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. EXECUÇÃO. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE EM AMBIENTE NÃO CONCORRENCIAL. AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS ACIONISTAS. APLICAÇÃO DO REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. Segundo o artigo 100 da Constituição Federal, aplica-se o regime de precatórios aos pagamentos...
...SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE EM AMBIENTE NÃO CONCORRENCIAL. AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS ... de sociedade anônima de direito privado, não se enquadraria no conceito de Fazenda Pública, fulminando, assim, a possibilidade da aplicação do ...