conceito de saúde sus
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Decisao Nº 0578429-13.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 04-03-2020
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. GEAP. INCIDÊNCIA DO CDC, VEZ QUE SE TRATA DE PLANO DE SAÚDE INSTITUIDO PARA OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS FEDERAIS, MEDIANTE CONTRAPRESTAÇÃO, ENQUADRANDO-SE NO CONCEITO DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS. NEGATIVA DE TRATAMENTO MÉDICO. RECUSA ABUSIVA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA FÉ OBJETIVA,
... Apelante : Geap Autogestão Em Saúde ... Advogado : Gabriel Albanese Diniz de Araujo (OAB: 20334/DF) ... PÚBLICOS FEDERAIS, MEDIANTE CONTRAPRESTAÇÃO, ENQUADRANDO-SE NO CONCEITO DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS. NEGATIVA DE TRATAMENTO MÉDICO. RECUSA ... -
Acórdão Nº 0003548-11.2020.8.27.2716 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
... 2017 e embora sempre tenha buscado atendimento nas unidades de saúde municipal, nunca teve diagnóstico do problema, o que a obrigou, a duras ... 6º, caput, e 196, CF), inserindo no conceito de mínimo existencial, razão pela qual é dever do Estado, em sentido ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... ARTIGO 25 ... As operadoras de planos de assistência à saúde, para efeito de apuração da base de cálculo das contribuições, podem ... § 1 Para os efeitos do disposto neste artigo, aplica-se o conceito de industrialização estabelecido na legislação do IPI ... § 2 A ...
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Processo nº 0038786-21.2017.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
... conceito" legal de plano de saúde. Ausência de ... comprova\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001226220164058400), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0800122-62.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: JULIANA RODRIGUES DE LUNA ADVOGADO: Yraguacy Araújo Almeida De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... Processo Seletivo para Residência Integrada Multiprofissional em Saúde ... Em sede de apelação, alega a autarquia: i) que o magistrado ... a apelante - ou que afaste a atividade de pós-graduação do conceito de estágio extracurricular ... Em outras palavras, inexiste qualquer ... -
Acórdão nº 2006/0012352-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS CONCRETAS. DIREITO À SAÚDE (ARTS. 6º E 196 DA CF/88) ... EFICÁCIA IMEDIATA. MÍNIMO EXISTENCIAL ... ção do dever-ser normativo, fomentando a edificação do conceito da "reserva do possível". Porém, tal escudo não imuniza o administrador ...
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Acórdão Nº 0012925-40.2020.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... O direito à saúde, em discussão in casu , é daqueles que integram o mínimo existencial ... 6º, caput, e 196, CF), incluído no conceito de mínimo existencial. É dever dos entes da Federação garantir a todos ...
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Acórdão Nº 0020233-64.2017.5.04.0752 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 01-03-2018
... MARTINS RECORRIDO: MUNICIPIO DE SANTA ROSA, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ROSA RELATOR: ANA LUIZA HEINECK KRUSEEMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA ... O conceito de permanência necessário ao enquadramento da atividade como insalubre ...
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Acórdão Nº 0021684-51.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
... manutenção dos serviços pertinentes, assegurando-se direito à saúde a todos os cidadãos, sendo conveniente ressaltar que existe o Sistema ... º, caput , e 196, ambos da Constituição Federal), inserido no conceito de mínimo existencial, razão pela qual é dever dos entes da Federação ...
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Acórdão nº 2007/0146110-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ULTRA-SONOGRAFIA. INCLUSÃO NO CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO ... 1. Acórdão ... saúde, nos termos do art. 6º da Constituição Federal ... 4. Qualquer ...
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Acórdão nº 2007/0128208-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ANESTESIOLOGIA. INCLUSÃO NO CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO ... 1. Acórdão ... saúde, nos termos do art. 6º da Constituição Federal ... 4. Qualquer ...
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Acórdão nº 2008/0011880-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIRURGIA PLÁSTICA. INCLUSÃO NO CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. PRECEDENTE DA EG. PRIMEIRA SEÇÃO ... 1 ... saúde, nos termos do art. 6º da Constituição Federal ... 4. Qualquer ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0066054-11.2021.8.19.0000 (Cível), 09-12-2021
Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada em face do Município de Três Rios para que este providenciasse internação em UTI pediátrica. Menor absolutamente incapaz pela idade que encontrava-se em estado grave em razão de doença respiratória aguda. Deferimento liminar. Município que, em contestação, requer a inclusão do Estado do polo...
... solidariedade dos entes federativos ... Direito à saúde. Julgamento dos ... Embargos de Declaração no RE ... 855.178 (Tema 793) que importam ... em ressignificação do conceito de ... solidariedade nas demandas de ... prestação de saúde ... -
Acórdão nº 2007/0166576-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA E REABILITAÇÃO. INCLUSÃO NO CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO ... 1. Acórdão ... saúde, nos termos do art. 6º da Constituição Federal ... 4. Qualquer ...
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Acórdão nº 2007/0106448-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIÇOS DE PLANTÕES MÉDICOS DE PRONTO-SOCORRO. INCLUSÃO NO CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO ... 1. Acórdão ... população, por estar ligado à garantia do direito fundamental à saúde, nos termos do art. 6º da Constituição Federal ... 4. Qualquer ...
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Acórdão nº 2008/0167884-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LABORATÓRIO E ANÁLISES CLÍNICAS. INCLUSÃO NO CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO ... 1. Acórdão ... saúde, nos termos do art. 6º da Constituição Federal ... 4. Qualquer ...
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Acórdão nº 2007/0076038-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... HEMOTERAPIA, HEMATOLOGIA E ONCOLOGIA. INCLUSÃO NO CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO ... 1. Acórdão ... saúde, nos termos do art. 6º da Constituição Federal ... 4. Qualquer ...
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Acórdão nº 2006/0151694-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ONCOLOGIA. INCLUSÃO NO CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO ... 1. Acórdão ... saúde, nos termos do art. 6º da Constituição Federal ... 4. Qualquer ...
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Acórdão nº 2007/0138502-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PEDIATRIA E CIRURGIA PEDIÁTRICA. INCLUSÃO NO CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RETENÇÃO NA ... saúde, nos termos do art. 6º da Constituição Federal ... 3. Qualquer ...
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Acórdão nº 2006/0124092-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCLUSÃO NO CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO ... 1. Acórdão ... saúde, nos termos do art. 6º da Constituição Federal ... 4. Qualquer ...
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Acórdão nº 2009/0006481-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao ... ), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da ...
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Acórdão nº 2008/0262782-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIAGNÃSTICO DE IMAGENS. INCLUSÃO NO CONCEITO DE SERVIÃO HOSPITALAR. PRECEDENTE DA EG. PRIMEIRA SEÃÃO ... 1 ...
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Acórdão nº 50705947520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. OBESIDADE MÓRBIDA (CID10 E66). LIMITAÇÃO ORTOPÉDICA SEVERA. IDOSA. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE HOME CARE. O ATENDIMENTO DOMICILIAR DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR POR PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DA ÁREA DE SAÚDE CONFIGURA O CONCEITO DE HOME CARE. O PEDIDO DE FORNECIMENTO DE ATENDIMENTO POR PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE EM DOMICÍLIOS...
... Alega que o atestado da própria médica do posto de saúde listou mais quatro doenças a saber: Incontinência Fecal CID 10 R15; ... por profissionais especializados da área de saúde configura o conceito de home care. Conforme a tradução literal, o termo de origem inglesa ... -
Acórdão Nº 0023193-52.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. PROTEÇÃO À SAÚDE DA CRIANÇA. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE ... Tratando-se a saúde de direito essencial, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o ...
- SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DE ARP CPLC V PROC.1028/2022.PE.0153 - OBJ: REGISTRO DE PREÇOS COM VALIDADE DE 12 (DOZE) MESES PARA EVENTUAL FORNECIMENTO DE ANESTÉSICO ODONTOLOGICO, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO PRIVADA DE LIBERDADE NAS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO. Emp: DENTAL CONCEITO COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS MEDICOS E HOSPITALARES EIRELI - ITENS 1 - C...