conceito do princípio da celeridade
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Ações constitucionais
... 2.2 Conceito ... O habeas corpus consiste em ação ... ou atuais sejam sanadas com mais celeridade e para descongestionar o acervo de processos em ... em favor do paciente, em razão do princípio do in dubio pro reo. 4) A proibição da ...
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Contestação
... á sempre de direito e respeitará o princípio da publicidade. (Incluído pela Lei nº 13.129, ... articulados, se estes se enquadrarem no conceito de documentos novos. Os honorários sucumbenciais ... ância ao princípio da economia, celeridade processual e efetividade da prestação ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002722-07.2019.8.19.9000 (Cível), 12-12-2019
PROCESSO Nº 0002722-07.2019.8.19.9000 IMPETRANTE: Daniel da Paz Vasconcellos IMPETRADO: 17º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso MANDADO DE SEGURANÇA. Ausência de direito líquido e certo. Inadequação da via. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento de mérito, na forma do art. 10 da lei nº 12.016/2009.
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Do Direito Processual do Trabalho
@1. Conceito de Direito Processual do Trabalho ... Material do Trabalho, máxime o princípio protetor ... Ensina Américo Plá ... do direito não penal são os mesmos (celeridade, oralidade, simplicidade, instrumentalidade, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000843-28.2020.8.19.9000 (Fazendária), 30-07-2020
PROCESSO Nº 0000843-28.2020.8.19.9000 IMPETRANTE: JULIANA PEREIRA LIMA IMPETRADO: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: Juíza Renata Palheiro Mendes de Almeida VOTO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face do juízo do 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital. Alega a Impetrante que o ato judicial atacado violou direito líquido...
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A coisa julgada de questão prejudicial no CPC/15 e o princípio dispositivo
Trata-se de pesquisa qualitativa exploratória, de procedimento monográfico, de abordagem dedutiva, objetivando analisar as modificações implementadas pelo CPC/15 nos limites objetivos da coisa julgada material, mais especificamente quanto a possibilidade de sua extensão as questões prejudiciais, independentemente de ação declaratória incidental, com o escopo de perquirir se esta mudança...
... árias para evitar que as notadas vantagens advindas da maior celeridade, eficiência e redução na possibilidade de decisões logicamente ... Ao estabelecer um conceito operacional para questões processuais, Hoffmann Junior busca inspiração ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002777-55.2019.8.19.9000 (Cível), 12-12-2019
PROCESSO Nº 0002777-55.2019.8.19.9000 IMPETRANTE: AUTOPISTA FLUMINENSE S/A IMPETRADO: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Casimiro de Abreu Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso MANDADO DE SEGURANÇA. Ausência de direito líquido e certo. Inadequação da via. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento de mérito. Decisão monocrática com fulcro no art. 9
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002778-40.2019.8.19.9000 (Cível), 17-12-2019
PROCESSO Nº 0002778-40.2019.8.19.9000 IMPETRANTE: AUTOPISTA FLUMINENSE S/A IMPETRADO: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Casimiro de Abreu Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso MANDADO DE SEGURANÇA. Ausência de direito líquido e certo. Inadequação da via. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento de mérito. Decisão monocrática com fulcro no art. 9
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Acórdão Nº 0800983-74.2019.8.10.0024 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2023
... de junho de 2009, a qual Dispe sobre o conceito e o atendimento de criana e adolescente em situao ... ,mostra-se razovel e proporcional com a celeridade que se espera ao cumprimento da ordem judicial.IX ...
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Acórdão, Processo nº 0012499-73.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
... Portanto, a princípio, admite-se o compartilhamento de informações no ... existenciais próprios e específicos (celeridade de processamento, especialização do árbitro, ... § 6º, da Lei 9.307/1996, corresponde ao conceito específicode "sigilo profissional" (que não é ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002101-10.2019.8.19.9000 (Cível), 12-12-2019
VOTO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face do juízo do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Alcântara, requerendo liminar para anular a decisão que deixou de extinguir a ação em fase de execução e para que seja determinada a expedição de certidão de crédito para a satisfação perante o juízo da recuperação extrajudicial. Sustenta o Impetrante que o ato judicial...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0036534-76.2021.8.19.0203 (Criminal), 31-01-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0036534-76.2021.8.19.0203 Recorrente (autora): THAÍS VALÉRIA LEITÃO DA SILVA. Recorrido (réus): LOJAS RENNER S/A e LOJAS CITYCOL S/A Origem: 16º Juizado Especial Cível - Foro Regional de Jacarepaguá - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Acórdão Nº 0801595-41.2017.8.10.0037 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Imperatriz, 28-06-2022
... , e a exigncia de um novo olhar sobre o conceito jurdico do interesse processual, na medida em ... , da Lei n 9.099/95 e, em homenagem a celeridade e economia processual, ratifica-se, de modo ...
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Acórdão Nº 0801897-58.2021.8.10.0028 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Imperatriz, 22-11-2022
... À PROPOSITURA DE UMA DEMANDA E O PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA OU DA INAFASTABILIDADE DA ... , e a exigência de um novo olhar sobre o conceito jurídico do interesse processual, na medida em ... , da Lei nº 9.099/95 e, em homenagem a celeridade" e economia processual, ratifica-se, de modo espec\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002551-50.2019.8.19.9000 (Cível), 28-11-2019
VOTO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face do juízo do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Petrópolis, requerendo liminar para anular a decisão que deixou de extinguir a ação em fase de execução e para que seja determinada a expedição de certidão de crédito para a satisfação perante o juízo da recuperação extrajudicial. Sustenta o Impetrante que o ato...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002721-22.2019.8.19.9000 (Cível), 12-12-2019
VOTO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face do juízo do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo, requerendo liminar para anular a decisão que deixou de extinguir a ação em fase de execução e para que seja determinada a expedição de certidão de crédito para a satisfação perante o juízo da recuperação extrajudicial. Sustenta o Impetrante que o ato...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002113-24.2019.8.19.9000 (Cível), 31-01-2020
VOTO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face do juízo do 1º Juizado Especial Cível de Belford Roxo, requerendo liminar para anular a decisão que deixou de extinguir a ação em fase de execução e para que seja determinada a expedição de certidão de crédito para a satisfação perante o juízo da recuperação extrajudicial. Sustenta o Impetrante que o ato judicial atacado
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0133492-51.2021.8.19.0001 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0133492-51.2021.8.19.0001 Recorrente (réu): LIGHT S/A. Recorrido (autor): MARIA ESTHER SCHUMANN SOBRAL Origem: 2º Juizado Especial Cível - Foro Central - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em não conhecer do recurso da autora, conhecer e...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0042894-27.2021.8.19.0203 (Criminal), 14-02-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0042894-27.2021.8.19.0203 Recorrente (autora): RENATO FRANCISCO DO NASCIMENTO Recorrido (réu): CLARO MÓVEL S/A. Origem: 16º Juizado Especial Cível - Jacarepaguá - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a ele negar...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007089-53.2020.8.19.0007 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0007089-53.2020.8.19.0007 Recorrente (autor): UILSON JOSE DA SILVA Recorrido (réu): CEREAIS BRAMIL LTDA Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Barra Mansa Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR PROVIMENTO EM...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0276615-44.2020.8.19.0001 (Criminal), 15-05-2023
Recurso Inominado n.º 0276615-44.2020.8.19.0001 Recorrente: MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA Recorrido: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO VOTO Cuida-se de ação proposta em face de MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO por MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA, na qual afirma que exerce a função de agente de educação infantil e que desde que ingressou na carreira recebe gratificação prevista pelo Decreto 17.042/1998 e...
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Decisao Nº 0041077-05.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 12-06-2023
... º, caput e a parte autora enquadra-se no conceito de consumidor fornecido pelo artigo 2º, ambos do ... , o que não caracteriza violação ao princípio dispositivo. Conforme dispõe art. 1013, III, do CPC, em homenagem aos princípios da celeridade, economia processual e efetividade do processo, ...
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A fraude como elemento subjetivo essencial à aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica nas 'holdings' familiares
Apresenta-se, sob o prisma do direito brasileiro, um estudo sobre a Teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica e a possibilidade de sua aplicação à chamada “holding” familiar, bem como uma análise quanto à imprescindibilidade da existência do intuito fraudulento. O trabalho é expositivo e analítico, porquanto é feito um exame em relação aos institutos abordados, bem como uma...
... aspectos acerca de sua criação, conceito e utilização, até adentrar, especificamente, ... da sociedade, desprezando, portanto, o princípio da autonomia patrimonial. Serão destacadas, ... PRINCÍPIO DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. SUA INTIMAÇÃO PESSOAL PODE SER ... -
Princípios dos Recursos Trabalhistas
@1. Do conceito e importância dos princípios no sistema ... ão de Celso Antonio Bandeira de Mello, princípio "é, por definição, mandamento nuclear de um ... Impor celeridade, sem observância de garantias mínimas, é ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0194046-49.2021.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2023
Recurso Inominado n.º 0194046-49.2021.8.19.0001 Recorrente: FLÁVIA BARCELOS ALMADA DE CARVALHO Recorrido: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO VOTO Cuida-se de ação proposta em face de MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO por FLÁVIA BARCELOS ALMADA DE CARVALHO, na qual afirma que exerce a função de agente de educação infantil e que desde que ingressou na carreira recebe gratificação prevista pelo...