conceito interesse
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Acordão do Primeira Seção, 15-09-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSOCOLETIVO. AÇÕES POPULARES. PRIVATIZAÇÃO DA COMPANHIA VALE DO RIODOCE. LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇAJURÍDICA. EXISTÊNCIA DE DECISÕES DIVERGENTES SOBRE A MESMA QUESTÃOJURÍDICA. RECONHECIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 947 EPARÁGRAFOS DO CPC/2015 E NOS ARTS. 271-B AO 271-G DO RISTJ.INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE
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Acordão do Primeira Seção, 15-09-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSOCOLETIVO. AÇÕES POPULARES. PRIVATIZAÇÃO DA COMPANHIA VALE DO RIODOCE. LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇAJURÍDICA. EXISTÊNCIA DE DECISÕES DIVERGENTES SOBRE A MESMA QUESTÃOJURÍDICA. RECONHECIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 947 EPARÁGRAFOS DO CPC/2015 E NOS ARTS. 271-B AO 271-G DO RISTJ.INCIDENTE DE ASSUNÇÃO...
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Acórdão nº 2012/0074639-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INTERESSE ... demonstração documental, não lhe turvando o conceito" a sua complexidade ou ... densidade. Dessa forma, deve o\xC2" ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... , que não apresentem risco à saúde, à segurança e ao interesse do consumidor ... Art. 54. As instalações, os equipamentos e os ... para a elaboração de conservas, desde que seja atendido o conceito de congelamento rápido e atinja temperatura não superior a -9ºC (nove ...
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Acórdão nº 2013/0078529-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA. ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE "TRATADO OU LEI FEDERAL". LICENCIAMENTO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DO IBAMA. IMPACTO REGIONAL E NACIONAL. REEXAME DE MAT
... ENQUADRA NO CONCEITO DE "TRATADO OU ... demanda, consignou estar evidenciado o interesse nacional e ... -
Acórdão nº 2011/0228304-2 de T6 - SEXTA TURMA
... CONDENAÇÃO ... TRANSITADA ... AUSÊNCIA DE INTERESSE. PRISÃO-PENA. 3. ALEGAÇÃO DE QUE ... DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. CONCEITO ANALÍTICO DE ...
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Acórdão nº 2015/0078716-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CPC. NÃO OCORRÊNCIA. LEI Nº 9.718/98. CONCEITO DE ... FATURAMENTO ... DA LEI Nº 9.701/98. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ... CONTRIBUIÇÕES ... PARTICIPANTES/BENEFICIÁRIOS ...
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Acórdão nº 2015/0177981-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Trata-se de hipótese que se enquadra no conceito de direito individual ... a possibilidade de tutela coletiva do interesse". Havendo ... formação de título executivo com conte\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0009614-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS DO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE REEXAME E ADOÇÃO DE TESE DISTINTA. 1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. Conforme consignado no acórdão embargado, a...
... interpretar o conceito de servidor público de forma a abranger os ... economia mista, de forma a garantir o interesse" público. ... 3. Diferente do que ocorre na espécie,\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0027735-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ... se enquadram no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o ...
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Acórdão nº 2007/0209459-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ... se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal", de que cuida o art. ...
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Acórdão nº 2011/0031667-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 7.492/86 equipara ao conceito de instituição financeira a pessoa jurídica que ... julgada na Justiça Federal. Havendo interesse" da União na higidez, ... confiabilidade e equilíbrio\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0182487-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ASSISTÊNCIA ... LITISCONSORCIAL. ... INEXISTÊNCIA ... INTERESSE ... JURÍDICO. ... CARACTERIZAÇÃO ... INTERESSE ... conceito de serviço de telecomunicações ...
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Acórdão nº REsp 1315619 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... PRECEDENTES DO STF. PREJUÍZO EM RAZÃO DO INTERESSE NA PROVA PRODUZIDA PELOS DEMAIS ACUSADOS. RESPOSTA APRESENTADA PELO ... ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA. EQUIPARAÇÃO AO CONCEITO DE LEI FEDERAL. INADMISSIBILIDADE. TEMA NÃO CONHECIDO ... A alegação ...
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Acórdão nº 1.0000.19.014076-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. AGENTE PENITENCIÁRIO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO E AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. ETAPAS DE RESPONSABILIDADE DA ORGANIZADORA DO CERTAME. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UTILIDADE DO PROVIMENTO JUDICIAL ALMEJADO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR QUE SE ACOLHE PARA DENEGAR A SEGURANÇA. - "Como conceito geral, interesse é utilidade....
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 33; ... V - pela Secretaria da Receita Federal, no interesse da fiscalização, do controle cadastral e do lançamento e cobrança de ... 22, § 4º) ... CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito ... ARTIGO 244 ... Para efeito do disposto nos arts. 240, 241 e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 587-30.2018.5.05.0421)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO AMPLA E IRRESTRITA. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento . 2 - De...
... perfeitamente, no conceito de interesse individual homogêneo, prescrito no art. 81, III, ... -
Acórdão nº 2013/0190445-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INTERESSE ... demonstração documental, não lhe turvando o conceito" a sua complexidade ou ... densidade. Dessa forma, deve o\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0060143-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INTERESSE DE AGIR. RESSALVA DO ... demonstração documental, não lhe turvando o conceito" a sua complexidade ou ... densidade. Dessa forma, deve o\xC2" ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... , para os projetos de incorporação de imóveis residenciais de interesse social, cuja construção tenha sido iniciada ou contratada a partir de 31 ... § 2º Compete ao Conselho Monetário Nacional estabelecer o conceito de entidade ligada à instituição emissora para os efeitos desta Lei ...
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Acórdão nº 0007479-39.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 11 de Enero de 2017
... NEGATIVA ADMINISTRATIVA FUNDADA, ... EXCLUSIVAMENTE, EM CONCEITO ABSTRATO ... DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO ... CONCESSÃO DA LIMINAR ...
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Acórdão nº 2011/0189919-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL ... interesse ...
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Acórdão nº 2014/0158982-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: Controvérsia: dizer se o manejo de habeas corpus, pelo recorrido, com o fito de impedir a interrupção da gestação da primeira recorrente, que tinha sido judicialmente deferida, caracteriza-se como abuso do direito de ação e/ou ação passível de gerar responsabilidade civil de sua parte, pelo manejo indevido de...
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Acórdão nº 2013/0352814-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... cotidianos da esfera de interesse das municipalidades. E mais, assuntos de ... no caso concreto, a situação amolda-se ao conceito de improbidade ...
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Acórdão nº 2014/0077908-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... interesse ... verba caráter permanente, integrando o conceito de remuneração, foi confirmado no ...