conceito interesse
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários ... " ... ARTIGO 46 ... O conceito de sociedade coligada previsto no art. 243 da Lei nº 6.404, de 15 de ...
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Acórdão nº 2005/0195461-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONFLITO DE CARÁTER TRIBUTÁRIO. INTERESSE SECUNDÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ... a classificação de Engisch, que interesse social encerra conceito jurídico indeterminado (porque o seu "conteúdo e extensão são em larga ...
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Acórdão nº 2005/0165035-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONFLITO LEGAL DE CARÁTER TRIBUTÁRIO. INTERESSE SECUNDÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ... a classificação de Engisch, que interesse social encerra conceito jurídico indeterminado (porque o seu "conteúdo e extensão são em larga ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... de graduação com avaliação positiva, aqueles que obtiverem conceito maior ou igual a 3 (três) no Sistema Nacional de Avaliação da ... no § 6º deste artigo, o estudante deverá manifestar esse interesse perante o agente financeiro do Fies, por meio dos canais de atendimento ...
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Acórdão nº 2007/0074606-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÁRIO - IRPJ E CSLL - BASE DE CÁLCULO REDUZIDA - LEI 9.249/95 - CONCEITO DE "SERVIÇOS HOSPITALARES" - CARÁTER OBJETIVO - QUESTÃO PACIFICADA PELA ... ESPECIAL ADESIVO - SUCUMBÊNCIA INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ... 1. Provida a apelação e a remessa oficial, com a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21400-37.2002.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... no artigo 896, "c", da CLT, quando constatado a ausência de interesse recursal em relação à matéria impugnada. Recurso de revista não ... do recurso de revista, por não se tratar de "lei federal", no conceito previsto no artigo 896, "c", da CLT. Não se conhece de recurso de revista ...
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Acórdão nº 2008/0149201-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DENUNCIANTE. EQUIPARAÃÃO A PARTE. INTERESSE NO DESENROLAR DO PROCESSO. PRINCÃPIOS DA AMPLA DEFESA E DA PUBLICIDADE ... coletivo sobre a decisão a ser tomada, estando inserto no conceito de "administrado" definido na Lei 9.784/99, sendo legitimada processual ...
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Patrimônio de afetação ? segurança na aquisição de imóveis incorporados / Segregated portfolio assets - the legal certainty in the real estate acquisition
O presente estudo parte da relevância da aquisição imobiliária e da especial contribuição para isso dada pela incorporação imobiliária. O trabalho tem como objetivo investigar o instituto do Patrimônio de Afetação nas Incorporações Imobiliárias e analisar a segurança jurídica que ele poderia conferir. Delimitou-se o conceito de condomínio edilício e de incorporação e, após, os elementos...
... Delimitou-se o conceito de condomínio edilício e de incorporação e, após, os elementos entes e o conceito de patrimônio de afetação. O interesse pela temática ocorreu também devido ao impacto do problema ainda ... -
Acórdão Nº 567 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... 16.897/2018 DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. PREDOMINÂNCIA DO ... INTERESSE LOCAL (ART. 30, I, DA CF). COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ... MUNICIPAL ... ambiente está abrangida no conceito de interesse local e que a proteção ... do meio ambiente e da saúde ...
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Acórdão nº 2003/0228838-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ENSINO SUPERIOR. EMPREGADO PÚBLICO. REMOÇÃO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONCEITO DE SERVIDOR PÚBLICO ...
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A proteção aos animais e a ampliação do enfoque das políticas públicas: o caso dos hospitais públicos veterinários
O conceito de interesse público tem sofrido profundas modificações ao longo do tempo, acompanhando transformações ocorridas nas atribuições estatais constitucionais. Propõe-se no presente artigo uma ampliação do conceito de interesse público de forma a abarcar o interesse dos animais não humanos. Justifica-se tal ampliação com base em três perspectivas: jurídico-constitucional, ética e antropocênt
... Gabriela Cristina Braga Navarro 1 ... Resumo : ... O conceito de interesse público tem sofrido profundas modificações ao longo do ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... árias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das ... CAPITULO III Do salário mínimo ... SEÇÃO I Do conceito ... ARTIGO 76 ... Salário mínimo é a contraprestação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001476-04.2015.5.06.0019), 13-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CHESF. PLANO DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE. O interesse recursal repousa na utilidade/necessidade do recurso e na dicção do artigo 996, do NCPC, este pressupõe a existência de julgado desfavorável ao recorrente, o que não é o caso dos autos no particular. Mauro Schiavi, inManual de Direito Processual do Trabalho, 5ª ed. - São...
... VALIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE. O interesse recursal repousa na utilidade/necessidade do recurso e na ... - São Paulo: LTr - 2012, p. 76 leciona: "[ ... ] Como conceito geral, interesse é utilidade. Consiste numa relação de ... - Em vigor Lei nº 7.524, de 17 de julho de 1986. Dispõe sobre a manifestação, por militar inativo, de pensamento e opinião políticos ou filosóficos.
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Acórdão nº 2006/0124190-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... São solidariamente obrigadas: ... I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; ... 7. Conquanto a expressão "interesse comum" - encarte um conceito indeterminado, é mister proceder-se a uma interpretação sistemática ...
- Acórdão nº REsp 964946 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Nº 1351776 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
... Afirmou-se, ainda, que a matéria ... se insere no conceito de “interesse local”, de forma que é permitido aos ... municípios ...
- Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000562-60.2016.5.06.0000), 11-07-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA NA AÇÃO DE BASE. PERDA DO OBJETO. A sentença de mérito proferida na ação trabalhista contempla a matéria motivadora da ação mandamental - reintegração - caso em que, por ser superveniente, faz perder o objeto do mandado de segurança, por ausência de interesse jurídico-processual a ser tutelado pela via constitucional. Sobre o interesse, Mauro...
... , faz perder o objeto do mandado de segurança, por ausência de interesse jurídico-processual a ser tutelado pela via constitucional. Sobre o ... Schiavi, in Manual de Direito Processual do Trabalho: " Como conceito geral, interesse é utilidade. Consiste numa relação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000135-83.2018.5.06.0003), 27-08-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRINCIPAL. REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS. O trânsito em julgado da sentença, que restou reformada em parte por este E. Regional, com determinação de retificação dos cálculos, por serem supervenientes, fazem falecer no agravante, nestes autos, o interesse jurídico-processual (artigo 493 do NCPC; e Súmula n. 394 do C. TST)
... supervenientes, fazem falecer no agravante, nestes autos, o interesse jurídico-processual (artigo 493 do NCPC; e Súmula n. 394 do C. TST) ... Schiavi, in Manual de Direito Processual do Trabalho: "Como conceito geral, interesse é utilidade. Consiste numa relação de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Junio de 2006
DIREITO DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO DE DIFERENÇAS RELATIVAS AO ACRÉSCIMO DO FGTS EM FACE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO DE ADESÃO. O direito de ação é um direito abstrato, que não se vincula ao direito material objeto da pretensão. O direito de ação relativamente à pretensão de recebimento das diferenças no acréscimo do FGTS, em face de demissão sem justa causa, independe de...
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. 5ª Turma) ... DIREITO DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO DE diferenças RELATIVAS AO ACRÉSCIMO DO FGTS EM FACE ... a propositura da reclamação trabalhista; tampouco redefiniu o conceito de interesse de agir em face do reconhecimento extrajudicial junto à ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Junio de 2006
DIREITO DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO DE DIFERENÇAS RELATIVAS AO ACRÉSCIMO DO FGTS EM FACE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO DE ADESÃO. O direito de ação é um direito abstrato, que não se vincula ao direito material objeto da pretensão. O direito de ação relativamente à pretensão de recebimento das diferenças no acréscimo do FGTS, em face de demissão sem justa causa, independe de...
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. 5ª Turma) ... DIREITO DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO DE DIFERENÇAS RELATIVAS AO ACRÉSCIMO DO FGTS EM FACE DOS ... a propositura da reclamação trabalhista; tampouco redefiniu o conceito de interesse de agir em face do reconhecimento extrajudicial junto à ... -
Acórdão nº 2012/0117857-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. VEDADA ANÁLISE NO ÂMBITO DO STJ. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. SFH. ALEGAÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AUSÊN
... PROCESSUAL ... ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. VEDADA ... INTERESSE JURÍDICO DA CEF. ... COMPETÊNCIA ...