conceito interesse
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Acórdão Nº 0014624-33.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 04-08-2023
... IDENTIFICAR RELAÇÕES DE INTERESSE. CONCEITO E DEFINIÇÃO ... RASOS E GENÉRICOS. AUSÊNCIA DE ...
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LEI Nº 14.134, DE 8 DE ABRIL DE 2021
... duto destinado à movimentação de gás natural, considerado de interesse específico e exclusivo de seu proprietário, com início e término em ... obriga-se a entregar o gás regularmente, enquadrado nesse conceito o consumo comprovado dos fornecedores em suas instalações de produção, ...
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Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... diurno do condenado, salvo quando o exija a disciplina ou outro interesse relevante ... Estabelecimento penal aberto ... § 3º O estabelecimento ... Conceito de funcionário público ... Art. 368. (Renumeração para Art. 364) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005398320194058311), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0800539-83.2019.4.05.8311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: E J C ESTIVAS LTDA ADVOGADO: Vinicius Caldas Marques Lima APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA...
... ítulo de aviso prévio indenizado; 3) reconheceu a ausência de interesse processual da autora em relação ao pedido de não incidência da ... 22, inciso I, da Lei 8.212/91 à luz do conceito de "folhas de salários" inserto no art. 195, I, antes e depois de sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000855-28.2011.5.06.0122 (01375-2009-011-06-00-4)), 14-11-2012
EMENTA: RECURSO ORDINARIO. AUSENCIA DE INTERESSE JURÍDICO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. O interesse em recorrer está ligado ao conceito de sucumbência, à luz do disposto no art. 499, do CPC. Se não se revela o binômio necessidade/interesse, como na hipótese, inviável o conhecimento do apelo.
... EMENTA: RECURSO ORDINARIO. AUSENCIA DE INTERESSE" JUR Í DICO PROCESSUAL. N Ã O CONHECIMENTO. O interesse em recorrer est \xC3"á ligado ao conceito de sucumb ê ncia, à luz do disposto no art. 499, do CPC. Se n ã o se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-464/2004-909-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Marzo de 2007
... O objeto tutelado no mandamus coletivo é, segundo alguns, o interesse individual homogêneo e, para outros, também o coletivo. Como ambos se quadram no conceito de direito transindividual (art. 81, parágrafo único, da Lei ...
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Acórdão nº 0375975-20.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2018
... PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE ... PROCESSUAL. REJEITADA. PARCELA PAGA ... INDISTINTAMENTE A TODOS OS ... Quinta Câmara Cível ... jurisdição ... O conceito de interesse processual (artigos 330, III e ... 485, VI) é composto pelo ...
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Decisão Monocrática Nº 0308222-05.2015.8.24.0036 do Terceira Vice-Presidência, 04-04-2019
... Sobre o interesse de agir, Fredie Didier Júnior leciona: ... O interesse de agir é ... Como conceito geral, interesse é utilidade. Consiste em uma relação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08072079620204058000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0807207-96.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLEITON DOS SANTOS VIEIRA ADVOGADO: Caio Cezar Silva Passos e outro APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Bruno De Assis Bastos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes...
... a hipótese de contratação temporária para atender interesse público excepcional ... Nos presentes embargos, o recorrente tenta ... -
Em vigor
Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979. Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
... I - realizar análises físico-químicas e microbiológicas de interesse para o saneamento do meio ambiente; ... II - realizar serviços de ... ção no exercício da profissão, velando pelo prestígio e bom conceito" dos que a exercem; ... XII - fiscalizar o exercício profissional na \xC3" ...
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Acórdão Nº 1301-005.678 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/09/2021
... ser acolhidos ... RESPONSABILIZAÇÃO ... TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. ART. 124, ... DI DO CTN ... R O conceito de interesse comum, ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 1029895-95.2011.8.19.0002 (Cível), 23-03-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL PROCESSUAL. INTERESSE PROCESSUAL. CONCEITO. EXAME IN STATUS ASSERTIONIS. PROVA PERICIAL. DEFERIMENTO EM DECISÃO SANEADORA. SUBSEQUENTE INDEFERIMENTO EM SENTENÇA. FALTA DE PRÉVIA OITIVA DAS PARTES. DEVIDO PROCESSO LEGAL. MALFERIMENTO. PRINCÍPIOS DA NÃO-SURPRESA E DA BOA-FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOBSERÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA...
... INTERESSE PROCESSUAL ... CONCEITO. EXAME IN STATUS ASSERTIONIS. PROVA ... PERICIAL ... - Acórdão nº 2013/0394822-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2004/0101360-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ência desta Corte, em casos como o dos autos, vem ampliando o conceito de servidor público a fim de alcançar não apenas os vinculados à ... 200/67, uma vez que a finalidade da norma é o interesse público ... 2. Têm direito à matrícula, em estabelecimentos de ...
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Acórdão nº 2007/0181234-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ções normativas, bem como resoluções, não se enquadram no conceito de lei federal, descabendo, portanto, o controle de ofensa a tais ... recurso especial não merece ser conhecido, dada a ausência de interesse recursal. (Súmula 283/STF) ... 4.Incide a Súmula 284/STF se o ...
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Acórdão nº 2007/0040346-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de fundamentação a adoção de posicionamento contrário ao interesse da parte ... 2. "As verbas de natureza salarial ou as recebidas a título de aposentadoria adequam-se ao conceito de renda previsto no CTN." (AgRg no REsp 648.642/RS, Rel. Ministra Eliana ...
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Acórdão nº 2008/0138352-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... A distinção entre interesse público primário e secundário não se aplica ao caso. O reconhecimento ... se delegou a tutela dos valores, princípios e bens ligados ao conceito republicano ... 5. IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ou destituídos de interesse público relevante ... 4. O ordenamento jurídico brasileiro possui ... A Suprema Corte da Califórnia chegou a citar o conceito de ... privacidade constante do artigo como “o direito de viver em ... - Acórdão Nº 5056162-18.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
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Acórdão nº 0011127-27.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 12 de Marzo de 2018
... - ILEGALIDADE DA NEGATIVA FUNDADA EM CONCEITO ... ABSTRATO DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO – ... VALORIZAÇÃO DO ...
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Acórdão nº 0011127-27.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 12 de Marzo de 2018
... - ILEGALIDADE DA NEGATIVA FUNDADA EM CONCEITO ... ABSTRATO DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO – ... VALORIZAÇÃO DO ...
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DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... ções de ajustamento dos planos de benefícios em relação ao interesse social; b) a coordenação do investimento da captação realizada e ... b) - integra o conceito de período de carência o pagamento sucessivo das contribuições quando ...
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DECRETO Nº 74170, DE 10 DE JUNHO DE 1974. Regulamenta a Lei 5.991, de 17 de Dezembro de 1973, que Dispõe Sobre o Controle Sanitario do Comercio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmaceuticos e Correlatos.
... drogaria, a venda de produtos ou correlatos, não enquadrados no conceito" de droga, medicamento ou insumo farmacêutico, e que independam de prescri\xC3" ... As licenças poderão ser suspensas, cassadas ou canceladas, no interesse da saúde pública, a qualquer tempo por ato da autoridade sanitária ...
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Acórdão nº 1.0071.13.005080-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - CEMIG - NEXO CAUSAL - AUSÊNCIA DE PROVAS - MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COMPETÊNCIA MUNICIPAL - RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/2010/ANEEL - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - RECURSO PROVIDO.Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, as concessionárias de serviços públicos responderão
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Acórdão Nº 0000068-34.2018.8.24.0079 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 13-12-2018
... REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ART. 392, INC. II DO CPP. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ANTIECONOMICIDADE. REFORMA QUE SE IMPÕE. CONDUTA NÃO INALIZADA. MEDIDA DESPENALIZADORA. CONCEITO DE INTERESSE PROCESSUAL NO PROCESSO CIVIL QUE NÃO SE CONFUNDE COM DIREITO ...