conceito interesse de agir
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Acórdãos nº 1002903-14.2015.8.26.0568 de 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2017
... Presença, ademais, do conceito de grupo econômico (CDC, art. 28). nteresse de agir. Presença. Tema que diz respeito à ... de ilegitimidade passiva e de falta de interesse de agir, rebatendo, mais, a possibilidade de ...
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Acórdãos nº 0946796-44.2012.8.26.0506 de 11ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
... que, portanto, não se encaixa no conceito de documento comum. Falta de interesse de agir. Extinção de ofício do processo sem ...
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Acórdãos nº 0055482-16.2013.8.26.0506 de 11ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
... que, portanto, não se encaixa no conceito de documento comum. Falta de interesse de agir. Extinção de ofício do processo sem ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001379-85.2018.8.19.0051 (Cível), 30-10-2019
Apelação Cível. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. A pretensão autoral está baseada na Lei nº 11.738/2008, que instituiu o piso nacional para os professores do magistério público na educação básica. Compete ao Estado do Rio de Janeiro o pagamento da remuneração dos servidores públicos estaduais e, por conseguinte, a promoção da respectiva revisão, do que resulta sua...
... o Código de Processo Civil, à luz do conceito do ... direito de ação na perspectiva do imo interesse de agir, ... que poderiam muito bem ser ... -
Processo nº 0415359-58.2016.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
... assim, ser enquadradas no conceito legal de ... fornecedor. ... es de falta de interesse de agir, inépcia da ...
- Acórdão nº MS 15510 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdãos nº 1060199-11.2013.8.26.0100 de 15ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2016
... Falta de interesse de agir configurada. Documentos pretendidos que não se enquadram no conceito de documento próprio ou comum, nos ...
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Acórdão Nº 0001928-62.2015.8.16.0123 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 18-10-2022
... PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR ... AUSÊNCIA DE PERDA DO OBJETO. DANOS MORAIS QUE COMPÕEM O CONCEITO ... DE REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. VALOR QUE ...
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Acórdãos nº 1003620-43.2016.8.26.0066 de 12ª Câmara de Direito Público, 23 de Febrero de 2019
... do objeto lesividade ao conceito desmonetizado de patrimônio público ... carência superveniente do interesse de agir sentença terminativa mantida ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00068472220104058300), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0006847-22.2010.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIAS DE FRANCA ALVES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Joao Loyo De Meira Lins e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz (DZPMQ) . . EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. INTERDIÇÃO DE...
... indeferimento da inicial por falta de interesse de agir, considerando que o pedido inicial é de ... Em que pese a utilização indevida do conceito "legitimidade" a se referir à responsabilidade, ... -
Acórdãos nº 2203363-11.2022.8.26.0000 de 11º Grupo de Direito Privado, 8 de Septiembre de 2022
... QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO PREVISTO NO ART. 966 DO CPC. CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO ...
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Acórdãos nº 0065478-29.2012.8.26.0100 de 11ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... para fins de verificação do interesse do autor em perseguir qualquer direito ... e que, portanto, não se encaixa no conceito de documento comum. Falta de interesse de agir em relação a esse pedido. Resistência ...
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Acórdãos nº 2187586-93.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2016
... da ação por falta de interesse de agir Reconhecimento ... que não se enquadram no conceito previsto no art. 966, VII do CPC ...
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Acórdãos nº 0012208-91.2012.8.26.0229 de 28ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
... DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO SE VERIFICA O ENTO DO CASO AO CONCEITO DE FUNDO DE COMÉRCIO A SER PROTEGIDO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2362840-06.2007.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO SUPERVENIENTE. AÇÃO REVISIONAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA DA AÇÃO. O Tribunal Regional consignou que não perdura a situação fática delineada naquele momento, em que - tratando-se de sociedade de economia mista - os atos demissionais dependiam de motivação. Após a desestatização da demandante, não...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-147900-77.2008.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... do autor não se amolda à noção de "agir culposo" que caracterize a alegada culpa ... conceito amplo, é possível, juridicamente, ... ômicas e financeiras do devedor e o interesse social concernente à proteção da vítima-, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-99500-79.2002.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Corte adota o entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido relativo a plano de saúde instituído por entidade de previdência privada mantida pelo empregador e criada exclusivamente para atender aos seus empregados. O pedido está...
... CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR ... A Fundação Vale do Rio Doce é a ... subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no artigo 461, § 4º, do Código de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-119700-10.2002.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Corte adota o entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido relativo a plano de saúde, instituído por entidade de previdência privada, mantida pelo empregador e criada exclusivamente para atender aos seus empregados. O pedido está vinculado ao contrato de...
... subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no artigo 461, § 4º, do Código de ... CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR ... A Fundação Vale do Rio Doce é a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-119700-10.2002.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Corte adota o entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido relativo a plano de saúde, instituído por entidade de previdência privada, mantida pelo empregador e criada exclusivamente para atender aos seus empregados. O pedido está vinculado ao contrato de...
... subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no artigo 461, § 4º, do Código de ... CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR ... A Fundação Vale do Rio Doce é a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... INTERESSE PROCESSUAL ... LITIGÂNCIA MANIPULATIVA ... É dever daqueles que participam do processo agir com lealdade e boa fé, sob pena de ... Tem-se por outro lado que o conceito de subordinação é novamente colocado em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-44500-60.2003.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional quando a argumentação da parte, suscitada em embargos de declaração, foi devidamente enfrentada pelo Regional, em observância aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 8
... subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no artigo 461, § 4º, do Código de ... CARÊNCIA DE AÇÃO FUNDADA EM FALTA DE INTERESSE DE AGIR ... Extrai-se da decisão regional que o ... -
Acordao N° 1675551 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
Apelação cível. Agravo interno. Pretensões diversas. Julgamento conjunto. Decisão monocrática agravada. Deferimento de liminar. Empréstimos. Superendividamento. Tutela de urgência. Limitação dos descontos em conta corrente e no contracheque isoladamente considerados. Empréstimos com naturezas distintas. Possibilidade. Preservação do mínimo existencial. Agravo interno não provido. Apelação. Pedido
... INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE ... REGULAMENTAÇÃO ... da ausência de regulamentação sobre o conceito do mínimo ... existencial. Após a prolação da ... -
Acórdãos nº 0027992-88.2011.8.26.0344 de 11ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2015
... que, portanto, não se encaixa no conceito de documento comum. Falta de interesse de agir. Extinção de ofício do processo sem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-89540-92.2007.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... e iguais em dignidade e direitos-, devendo -agir em relação umas às outras com espírito de ... que se compreenda o perfeito alcance do conceito de dano juridicamente relevante. 2.4. Em uma ... ção por dano moral revela conteúdo de interesse público, na medida em que deita suas raízes no ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... O clássico conceito de cidadão, definido por Aristóteles na ... estatais, com vistas ao atingimento do interesse público. A tecnologia tem o condão de fazê-lo ... como fonte de inesgotável importância ao agir estatal. Trata-se de afirmar que, neste caso, a ...