conceito pessoa fisica e juridica
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Acórdão nº 0303261-65.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. ENQUADRAMENTO. TEORIA FINALISTA. AÇÃO QUE PLEITEIA A REPARAÇÃO DE PREJUÍZOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE CONTRATO DE NÍTIDO CARÁTER COMERCIAL. COMPETÊNCIA. APARENTE ANTINOMIA ENTRE O ART. 94 DO CPC - REGRA GERAL - QUE...
... finalista, para fim de definição do conceito de ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... destinatário-final o sujeito – pessoa física ou jurídica – que compõe o termo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028241-41.2021.8.19.0002 (Fazendária), 20-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0028241-41.2021.8.19.0002 Recorrente (autora): ADRIANA PERINI GAMA Recorrida (ré): CIELO S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO nos...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037725620164058000), 20-10-2021
PROCESSO Nº: 0803772-56.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO ADVOGADO: Hugo Veloso Cavalcante e outros APELADO: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0005368-84.2011.4.05.8000 - 13ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... , de modo que não incidente a norma jurídica do aludido art. 2.028, aplicando-se, os prazos ... ável solidariamente por uma dívida de uma pessoa jurídica de responsabilidade limitada da qual ... , o consumidor, ou seja, "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou ... do empréstimo não se conforma ao conceito de consumidor por não ser o destinatário final ... -
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... § 2º Incluem-se no conceito de energia previsto no § 1º os ... ao conhecimento tradicional associado, a pessoa natural ou jurídica nacional deverá preencher o ... - processamento de extratos, separação física, pasteurização, fermentação, avaliação de ...
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Acordao N° 1639355 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Juizados especiais cíveis. Direito constitucional. Civil e processual civil. Reportagem. Publicações em diversos meio de comunicação. Imputação de crime. Liberdade de informação/comunicação. Limite. Extrapolado. Danos morais. Configurados. Retratação. Obrigação de fazer. Astreintes. Cabimento. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição...
... direito à honra, imagem e à dignidade da pessoa humana ... 17. Assim, nos moldes do princípio ... a honra, a intimidade, a reputação, o conceito, o nome, a ... marca ou a imagem de pessoa a ou jurídica identificada ou passível de identificação.” ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0043288-32.2020.8.19.0021 (Cível), 27-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0043288-32.2020.8.19.0021 Recorrente (réu): ANGELA DE BARROS TEIXEIRA LIMA E SILVA Recorrido (autora): MAURA LAURITA DE SOUZA Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O MAURA LAURITA DE SOUZA,
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Acórdão Nº 0801286-53.2021.8.10.0013 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 15-05-2023
... 2 do CDC, consumidor toda pessoa fsica ou jurdica que adquire ou utiliza produto ... desta Corte Superior tem ampliado o conceito de consumidor e adotou aquele definido pela ...
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... for o caso, à autoridade federal, na pessoa do chefe do serviço de inspeção de produtos de ... caput poderá ser atendida por pessoa jurídica" credenciada pelo Ministério da Agricultura, Pecu\xC3" ... de conservas, desde que seja atendido o conceito de congelamento rápido e atinja temperatura não ... , entende-se por consumidor final a pessoa física que adquire um produto de origem animal para ...
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Decisão monocrática Nº 0021122-96.2020.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 15-03-2023
... Assim, vislumbra-se que se enquadra no conceito de consumidor previsto ... no artigo 2º do CDC ue assim prevê “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que ... produtos ou serviço ...
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Decisão monocrática Nº 0015885-81.2020.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 15-03-2023
... enquadra no conceito de consumidor previsto no artigo 2º do CDC que ssim prevê “ ... Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que produtos ou serviço ...
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Decisão monocrática Nº 0013683-97.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 15-03-2023
... Assim, vislumbra-se que se enquadra no conceito de consumidor previsto ... no artigo 2º do CDC ue assim prevê “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que ... produtos ou serviço ...
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Decisão monocrática Nº 0016406-26.2020.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 15-03-2023
... Assim, vislumbra-se que se enquadra no conceito de consumidor previsto no ... artigo 2º do CDC ue assim prevê “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que ... produtos ou serviço ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08146295720184058400), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0814629-57.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP ADVOGADO: Anna Clara Miranda De Azevedo Peixoto e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Gisele Maria Da Silva Araújo Leite EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INSUMOS. CREDITAMENTO. MÃ
... édito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa" física\") ... A própria lógica do sistema da n\xC3" ... ao julgado da Corte que tratou do conceito de insumos, já que o pagamento se deu à pessoa física e não jurídica, afastando a entendimento fixado no REsp. n.º ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08010878320204058308), 03-08-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. NÃO INCIDÊNCIA. VÍNCULO COM CNPJ. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE PRODUTOR COMO PESSOA JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente o pedido, para
... do autor, na condição de empregador pessoa física, e, por conseguinte, reconhecer o direito ... registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) se enquadra no conceito de empresa (firma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08010886820204058308), 24-08-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. NÃO INCIDÊNCIA. VÍNCULO COM CNPJ. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE PRODUTOR COMO PESSOA JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente o pedido, para
... do autor, na condição de empregador pessoa física, e, por conseguinte, reconhecer o direito ... registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) se enquadra no conceito de empresa (firma ... -
Relatório e Voto com número 5292241-70.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 08-08-2023
... RELAÇÃO JURÍDICA" ... EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE JUR\xC3" ... artigo 2º do dispõe consumidor é toda pessoa física ... ou jurídica que adquire ou utiliza ... , são três os elementos que compõem o conceito de consumidor segundo a ... redação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009751720204058308), 22-06-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. PRODUÇÃO RURAL PESSOA FÍSICA. NÃO INCIDÊNCIA. VÍNCULO COM CNPJ. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE PRODUTOR COMO PESSOA JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente o pedido...
... do autor, na condição de empregador pessoa física, e, por conseguinte, reconhecer o direito ... registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) se enquadra no conceito de empresa (firma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60600-84.2000.5.12.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... parte do sindicato quanto à higidez jurídica do acerto rescisório. II - Ciente da ... dele decorrente se enquadra ou não no conceito de dano moral. II - O inciso X do artigo 5º da ... no entanto a preservação da dignidade da pessoa humana, em virtude de ela ter sido erigida em um ... da sua atividade funcional e física, extrai-se notório abalo psicológico e ...
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Acordao N° 1428603 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-06-2022
Juizado especial cível. Recurso inominado. Aluguel de veículo. Utilização como insumo em atividade profissional. Destinatário final não configurado inaplicabilidade do cdc. Cobrança de aluguel semanal. Ausência de demonstração do pagamento. Ônus da prova que incumbe ao autor. Débito devido. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra...
... autora/recorrente não se enquadra no conceito de consumidora, previsto no ... art. 2º do CDC. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza, como ... -
Acordão da , 09-11-2022
TRIBUTÃRIO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÃSICA. INSCRIÇÃO NO CNPJ. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O SALÃRIO-EDUCAÇÃO. INCIDÊNCIA.1. A contribuição ao salário educação é devida pelo produtor rural pessoa fÃsica que possui registro no Cadastro Nacional de Pessoa JurÃdica - CNPJ. Precedentes.2. Agravo interno não provido.
... TRIBUTÁRIO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA ... INSCRIÇÃO NO CNPJ. CONTRIBUIÇÃO ... Pessoa Jurídica - CNPJ. Precedentes ... 2. Agravo interno não ... (CNPJ) enquadra-se no conceito de empresa para efeito de incidência da ... -
Decisão Monocrática nº 11101-7/2002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 30 de Marzo de 2010
... ou serviço, estando fora desse conceito a pessoa, fÃsica ou jurÃdica, que utiliza o ...
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Acordao N° 1434254 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2022
Juizado especial cível. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Conceito de consumidor. Teoria finalista mitigada. Ausente relação de consumo. Objeto da exceção de pré-executividade não comporta a análise de matérias que exigem dilação probatória. Agravo conhecido e não provido. I. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo em face de decisão proferida pelo...
... EXCEÇÃO DE ... PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONCEITO DE CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA ... MITIGADA ... 2º, estabelece que: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ... ou utiliza ... -
Competência da Justiça do Trabalho
@1. Do conceito de competência ... Diante da ... , ao conteúdo especial da relação jurídica em lide [ ... ] o critério funcional extrai-se da ... controvertida (competência em razão da pessoa): ... Como destaca Cândido Rangel ... alheia, em que o trabalhador (pessoa física) coloca sua força de trabalho em prol de outra ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... ) precisa ser transportada por mais de uma pessoa, com a utilização de veículo, automotor ou ... do gatilho, empregue sua força física sobre um componente do mecanismo do armamento ... - Certificado de Registro de Pessoa Jurídica - CRPJ - documento comprobatório do ato ... écie pistola, desde que se enquadrem no conceito de armas de fogo de uso permitido. § 1º A ...
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Decisão monocrática Nº 1469485 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-01-2024
... TITULAR DE TABELIONATO/CARTÓRIO. PESSOA FÍSICA. INEXIGIBILIDADE. RESTITUIÇÃO ... Inclusive porque o conceito de empresa também não pode ser confundido com o de pessoa jurídica. Note-se que empresa é um conceito abstrato, no ...