conceito pessoa fisica e juridica
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9147/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Febrero de 2004
... Trabalho rural é aquele prestado à pessoa física ou jurídica que explore atividades ... , a citada Lei nº 5.889/73 ampliou o conceito de atividade rural, em caráter permanente ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9953600-20.2006.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... dele decorrente se enquadra ou não no conceito de dano moral. II - O inciso X do artigo 5º da ... no entanto a preservação da dignidade da pessoa humana, em virtude de ela ter sido erigida em um ... da sua atividade funcional e física, extrai-se notório abalo psicológico e ... ele possa ter alguma significação jurídica no concernente à prescrição a ser aplicável, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00077228920104058300), 31-08-2021
PJE 0007722-89.2010.4.05.8300 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SINDICATO, JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA SEM REGISTRO NO CNPJ. INEXIGIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo SINDICATO DOS CULTIVADORES DE CANA DE AÇÚCAR NO ESTADO DE PE contra sentença que, em sede de ação ordinária, julgou...
... , na qualidade de produtor es rura is pessoa s física s , ao recolhimento da c ... não constituído sob a forma de pessoa jurídica, seja firma individual ou sociedade, mediante ... Jurídica (CNPJ), não se enquadra no conceito de empresa para fins de incidência da ... -
Acordão da , 06-03-2023
TRIBUTÃRIO. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÃSICA. INSCRIÇÃO NO CNPJ. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O SALÃRIO EDUCAÇÃO. EXIGÊNCIA.1. "O produtor rural pessoa fÃsica, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa JurÃdica (CNPJ), enquadra-se no conceito de empresa para efeito de incidência da contribuição para o salário-educação" (AgInt no REsp 1.786.468/SP, rel. Ministra REGINA HELENA COSTA,...
... TRIBUTÁRIO. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA ... INSCRIÇÃO NO CNPJ.CONTRIBUIÇÃO ... Pessoa Jurídica (CNPJ), enquadra-se no conceito de empresa para ... -
Empregador
... empregatício, mais à empresa que à pessoa física ou jurídica de seu titular. No mundo italista, a tentativa de hipostasiar esse conceito inusitado de empregador não pode ser desprezada, ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... PESSOA TRANSGÊNERO. ALTERAÇÃO DO PRENOME E ... DA PERSONALIDADE JURÍDICA, À LIBERDADE PESSOAL, À ... o registro corresponder à realidade física. Afirma a impropriedade de o Poder ... se afaste do tradicional conceito de interpretação conforme, segundo o ...
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Acórdão nº 1.0024.08.972048-6/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Julio de 2008
... 557, $ 1º DO CPC - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DO REQUERENTE. O conceito de pobreza ou miserabilidade jurídica, para os fins do art. 4º, da Lei n. 1.060/50, ...
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Relações de trabalho lato sensu
... relação de emprego, recebe da ordem jurídica uma excludente legal absoluta , que inviabiliza ... a prestação de serviços por uma pessoa natural a alguém (Súmula 212, TST — editada ... e do emprego, o da inviolabilidade física e psíquica da pessoa humana, o da igualdade em ... Autonomia é conceito antitético ao de subordinação. Enquanto esta ...
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DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... VIII - classificador: pessoa física, devidamente habilitada e registrada no ... jurídica, que, por conta própria ou como intermediária, ... § 1o As especificidades e o conceito referentes ao lote a que se refere o caput deste ...
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Acordão da , 23-05-2022
TRIBUTÃRIO. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÃSICA. INSCRIÇÃO NO CNPJ. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O SALÃRIO EDUCAÇÃO. EXIGÊNCIA.1. A contribuição ao salário educação é devida pelo produtor rural, pessoa fÃsica, que possui registro no Cadastro Nacional de Pessoa JurÃdica - CNPJ. Precedentes.2. Agravo interno desprovido.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038800320214058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0803880-03.2021.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ALCIMAR DOS SANTOS NORTE ADVOGADO: Ricardo Pechansky Heller PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima...
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Acordão da Sexta Turma, 04-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. CONCEITOINTEGRAL DE CRIME. PUNIBILIDADE CONCRETA. CONTEÚDO MATERIAL. BEMJURÍDICO TUTELADO. GRAU DE OFENSA. BEM DE VALOR ELEVADO. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, nãobasta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado odesvalor representado pela conduta humana, bem como
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08033734220214058100), 21-09-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SEM INSCRIÇÃO NO CNPJ. NÃO INCIDÊNCIA. ATIVIDADE DE PRODUTOR COMO PESSOA JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que concedeu a segurança pretendida para...
... NACIONAL APELADO: SEBASTIAO EDILBERTO PESSOA EVANGELISTA ADVOGADO: Ricardo Pechansky Heller ... ário-educação do produtor rural pessoa física com empregados; b) omissão quanto à ... Jurídicas/CNPJ não se enquadra no conceito de empresa para fins de contribuição ao ... como pessoa física e como pessoa jurídica, inexistindo qualquer vedação legal que obste ... -
Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... É importante entender que a tutela jurídica dos consumidores, tal qual a conhecemos hoje, se ... momento oportuno, a relativização do conceito de que os contratos fazem lei entre as partes, ou ... ), ao estatuir que “ consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... toda forma de atividade predominantemente física que, de modo informal ou organizado, tenha por ... ção e saúde, para proporcionar à pessoa a continuidade, a manutenção e a estimulação ... , qualquer que seja sua natureza jurídica ou forma de estruturação, ainda que integrantes ... Lei, incluem-se as ligas esportivas no conceito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08021125020144058500), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0802112-50.2014.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS APELADO: TUCHÊ FITNESS e outro ADVOGADO: Celso De Faria Monteiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... nas redes sociais teria criado "um conceito negativo da imagem, depreciando visivelmente a ... um lado, está o direito à honra de cada pessoa, seja ela física ou jurídica, e, do outro, o ... -
Fundamentos e conceitos preliminares
... certo – criou uma sobre-estrutura jurídica multidisciplinar, normas de sobredireito ... 1.3 Conceito de Consumidor ... O artigo 2º do Código de ... de consumidor ao afirmar que “é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza ...
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Acórdão nº 1.0153.14.005340-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - DEMORA NO CONSERTO - DANOS DE GRANDE MONTA - ENTREGA EM PRAZO RAZOÁVEL - DANOS MATERIAIS - PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.- É inaplicável o Código de Defesa do Consumidor quando o produto ou serviço adquirido é utilizado para o...
... 2 Consumidor toda pessoa fsica ou jurdica que adquire ou utiliza produto ... tambm necessrio, para o preenchimento do conceito traado pelo artigo 2, ser "destinatrio econmico ... -
Acórdão nº 2.0000.00.510483-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Septiembre de 2005
AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - PESSOA FÍSICA QUE ADQUIRE VEÍCULO PARA O DESENVOLVIMENTO DE SUA ATIVIDADE ECONÔMICA - NÃO-ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE DESTINATÁRIO FINAL - INAPLICABILIDADE DO CODECON - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TAXA DE MERCADO - VEDAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE - TJPL - MULTA CONTRATUAL - REDUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. -
... - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - PESSOA FÍSICA QUE ADQUIRE VEÍCULO PARA O ... ECONÔMICA - NÃO-ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE DESTINATÁRIO FINAL - INAPLICABILIDADE DO ... , não basta à pessoa física ou jurídica ser o destinatário fático do produto adquirido, ... -
Pessoa Jurídica
... 451. empresa urbana - O conceito de empresa é amplo, tanto no Direito Comercial quanto no Previdenciário ... transmuta-se em exploração rural (produtor rural pessoa física) e o empregado queda-se sujeito à Lei n. 5.889/1973 (Normas de Proteção ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08113814220204058100), 08-02-2022
Ementa Processual Civil. Tributário. Apelação em mandado de segurança. Contribuição previdenciária a cargo do empregador (cota patronal) e sobre os Riscos Ambientais do Trabalho [RAT]. Base de Cálculo. Totalidade das remunerações pagas. Exclusão do Imposto de Renda e da contribuição previdenciária do empregado. Ausência de amparo legal. Manutenção da sentença. Desprovimento da apelação. 1. Trata-s
... empregados e o IRRF não se inserem no conceito de verbas destinadas a retribuir o trabalho, ... , os valores relativos ao imposto de renda pessoa física e à contribuição previdenciária (cota ... a suposta má apreciação da questão jurídica ( error in judicando ). Mesmo para fins de ... -
Acordão da Segunda Turma, 08-06-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.INVIABILIDADE, NA VIA DE RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS.165 E 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. VERBAS RECEBIDAS,NA RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE OIMPETRANTE E A TELESP, COMO DIRETOR ESTATUTÁRIO, ELEITO PELOCONSELHO DE...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... ção de obra ou serviço de engenharia pessoa física ou empresa que haja participado da ... , quando houver inviabilidade fática ou jurídica de competição, em especial: a) para a compra de ... ção o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009760220204058308), 27-07-2021
Ementa Tributário. Contribuição para o Salário-Educação. Empregador Rural. Registro No CNPJ. Contribuição devida.. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar a inexigibilidade da contribuição do salário-educação sobre a folha de pagamento dos empregados do autor, na condição de empregador pessoa física, e, por conseguinte,...
... do autor, na condição de empregador pessoa física, e, por conseguinte, reconhecer o ... com registro no CNPJ se enquadra no conceito de empresa (firma individual ou sociedade), para ... como presidente da mencionada pessoa jurídica, criada em 2006, cujo ramo de atuação é ... -
Acordão da Segunda Turma, 22-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVONº 3 DO STJ. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA COMINSCRIÇÃO NO CNPJ. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REJULGAMENTO DA CAUSA.IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.1. O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentadano sentido de que o conceito amplo de empresa para fins deincidência do Salário-Educação é adotado...