conceito pessoa fisica e juridica

Apelação. Civil e processual civil. Repetição de indébito. Recurso da ré. Preliminar. Intempestividade do apelo. Intimação via sistema. Prevalência. Empresa parceira. Rejeição. Código de defesa do consumidor. Incidência. Teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade. Demonstração. Prestação de serviços de telefonia. Descumprimento contratual. Exigência de valor superior ao plano contratado. Reajuste

Apelação. Civil e processo civil. Ação de obrigação de fazer e de não fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Código de defesa do consumidor. Incidência. Teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade. Demonstração. Prestação de serviços de telefonia. Inversão do ônus da prova. Critérios observados. Hipossuficiência técnica. Inviabilidade técnica para mudança de linha fixa. Ausência....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DO REGRAMENTO CONSUMERISTA AO PRODUTOR RURAL. TEORIA FINALISTA MITIGADA OU APROFUNDADA DO STJ. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE LUZ DENTRO DOS PARÂMETROS DA RESOLUÇÃO DA ANEEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação anulatória. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Inexistente. Empresas de mesmo grupo econômico. Teoria da aparência. Cdc. Resolução normativa aneel nº 414/2010. Normas procedimentais para apuração de irregularidade. Necessidade de estrita observância. Irregularidade da inspeção/toi. Impossibilidade de cobrança. Sentença mantida. 1. A análise...

Apelação cível. Direito civil e constitucional. Obrigação de fazer e reparação de dano. Matéria jornalística. Direito de resposta. Prazo decadencial de 60 dias. Prazo extrajudicial. Decadência. Inocorrência. Direito de resposta. Indevido. Divulgação de matéria informativa. Dano moral. Inexistência. 1. O prazo decadencial de 60 dias previsto na lei 13. 188/15 3º aplica-se apenas ao pedido...

Apelação cível. Direito civil e constitucional. Obrigação de fazer e reparação de dano. Matéria jornalística. Direito de resposta. Prazo decadencial de 60 dias. Prazo extrajudicial. Decadência. Inocorrência. Direito de resposta. Indevido. Divulgação de matéria informativa. Dano moral. Inexistência. 1. O prazo decadencial de 60 dias previsto na lei 13. 188/15 3º aplica-se apenas ao pedido...

Apelação cível. Processual civil. Ação de reparação de danos materiais e morais. Consumidor. Antecipação de recebíveis. Taxa zero. Alteração. Possibilidade. Comunicação prévia. Dever de informação. Falha na prestação dos serviços. Ausência. Culpa exclusiva da vítima. Responsabilidade do banco afastada. Sentença reformada. 1. A jurisprudência do c. Superior tribunal de justiça tem mitigado os...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DECADÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. MULTA. REDUÇÃO. 1. O recorrente sustenta que ocorrera violação do disposto no art. 293 da Lei n. 8.212/91, porquanto o auto de infração não observou referida legislação para sua lavratura. Ocorre que não existe o artigo apontado como violado na lei em comento. Quanto à violaçã

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIREITO DE RESPOSTA. CABIMENTO. ABUSO NO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de ação de Direito de Resposta proposta pela SINDPOL-RJ, entidade de classe sindical dos policiais civis ativos e inativos do Estado do Rio de Janeiro, proposta em face de Editora Três LTDA, em decorrência de matéria jornalística publicada na edição nº

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Contrato de locação. Código de defesa do consumidor. Não incidência. Cláusula compromissória de arbitragem. Requisitos da lei 9. 307/1996 observados. Extinção do processo sem resolução do mérito. Cabimento. Recurso não provido. Sentença mantida. 1 "a relação de consumo, nos termos delineados pelo código de defesa do consumidor, possui elementos...

Ementa: Questão de Ordem. Apelação Cível Inicialmente Distribuída para a 26ª Câmara Cível/consumidor. Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Declínio de Competência para Uma Das Câmaras Cíveis Não Especializadas, Sob O Fundamento de que Inexiste Relação de Consumo e Pela Ausência de Vulnerabilidade Entre As Partes Contratantes. 1. Pela Análise Dos Autos, Inclusive Pelo Exame Da Sentença,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MITIGAÇÃO DA FIGURA DO CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE TÉCNICA. ADQUIRENTE DE IMÓVEL PARA FINS DE INVESTIMENTO. PRECEDENTE DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO.01 – A teoria finalista pode ser mitigada, trazendo uma flexibilização ao conceito pevisto no art. 2º, do CDC, de...

Consumidor. Processo civil. Agravo interno no agravo de instrumento. Execução individual. Título judicial de natureza coletiva. Cédula de crédito rural. Competência. Ajuizamento. Foro da sede da pessoa jurídica. Possibilidade. Cdc. Aplicabilidade. 1. Trata-se de cumprimento provisório amparado na sentença proferida nos autos da ação civil pública, processo n. 94. 0008514-1, proposta perante o...

Direito do consumidor e civil. Ação de reparação de danos materiais e morais. Contrato. Objeto. Prestação de serviços de telefonia celular e de serviços de internet. Relação de consumo. Consumidora pessoa jurídica. Teoria finalista mitigada. Qualificação. Descumprimento contratual. Falha na prestação. Ilícito contratual. Qualificação. Danos materiais emergentes. Ocorrência. Pagamento sem...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL (TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. "FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEI COMPLEMENTAR 70/91 E LEIS 9.718/98, 10.637/02 E 10.833/03. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO QUE OBSERVA REGIMES NORMATIVOS DIVERSOS. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO DO ARESTO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. INCLUSÃO DE COMBUSTÍVEIS E ENERGIA ELÉTRICA NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL ESTENDIDO AO PRODUTOR-VENDEDOR. MP Nº 1.484/96. INTERPRETAÇÃ

Ementa: Recurso nº: 0018342-11.2015.8.19.0008 Recorrente: ADRIANA DE OLIVEIRA VASCONCELOS Recorrida: PAGSEGURO INTERNET LTDA. VOTO Inicialmente entendo que se trata de relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O artigo 2º do CDC esclarece o conceito de consumidor: "É toda pessoa física ou jurídica...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE. DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS FORMULADOS PELA AUTORA, ORA AGRAVANTE. NECESSIDADE DE REFORMA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E MICROEMPRESA. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE

Civil e processo civil. Ação de conhecimento. Juntada intempestiva de documentos. Mera repetição. Desentranhamento. Desnecessidade. Preliminar rejeitada. Código de defesa do consumidor. Não incidência. Relação comercial. Vícios negociais e falha na prestação dos serviços. Não comprovação. Rescisão antecipada. Multa. Aplicação. Inadimplemento comprovado. Inscrição em cadastro de inadimplementes....

Apelação. Civil. Processual civil. Preliminares. Inovação recursal. Conhecimento parcial do recurso. Código defesa consumidor. Teoria finalista. Pessoa jurídica. Mitigação. Vulnerabilidade. Não verificada. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Rejeição. Mérito. Contrato de softwares, tecnologias e serviços afins. Propostas múltiplas. Distrato. Legalidade das cobranças relacionadas aos...

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. "FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEIS COMPLEMENTARES 7/70 E 70/91 E LEIS ORDINÁRIAS 9.718/98, 10.637/02 E 10.833/03. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO QUE OBSERVA REGIMES NORMATIVOS DIVERSOS. EMPRESAS PRESTADORAS

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL – DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO RECONHECEU A RELAÇÃO DE CONSUMO, DEIXANDO DE APLICAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CDC – INSURGÊNCIA DA AUTORA – PLEITO DE INCIDÊNCIA DO CDC EM FAVOR DA PESSOA JURÍDICA – POSSIBILIDADE – ADOÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA – CONCEITO DE CONSUMIDOR QUE ABRANGE TODO AQUELE QUE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. DANO NÃO VERIFICADO. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE NÃO COMPROVADA. CONCESSÃO GRATUIDADE DE JUSTIÇA.  1) Sob a ótica do destinatário final do produto ou serviço, o egrégio STJ mitiga a teoria finalista preconizada pelo CDC quando comprovada a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. SECAGEM DE FUMO. DANO VERIFICADO. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE NÃO COMPROVADA. 1) Sob a ótica do destinatário final do produto ou serviço, o egrégio STJ mitiga a teoria finalista preconizada pelo CDC quando comprovada a...