conceito pessoa fisica e juridica
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Acórdão nº 50015835920178210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INCONTROVERSA. SECAGEM DE FUMO. DANO VERIFICADO. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE NÃO COMPROVADA. PERÍCIA TRAZIDA COM A PEÇA DEFENSIVA VALORADA. 1) Sob a ótica do destinatário final do produto ou serviço, o egrégio STJ mitiga a teoria...
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Acórdão Nº 5077886-44.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 21-03-2024
... finalista mitigada, a qual considera que a pessoa jurídica pode ser considerada consumidora quando ... ao definir consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou rviço como destinatário final" adota o conceito finalista.4. Nada obstante, a jurisprudência do ...
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... É importante entender que a tutela jurídica dos consumidores, tal qual a conhecemos hoje, se ... momento oportuno, a relativização do conceito de que os contratos fazem lei entre as partes, ou ... ), ao estatuir que “ consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza ...
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Acordao N° 1780609 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2023
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Teoria finalista mitigada. Consumidor no polo passivo. Cláusula de eleição de foro em domicílio diverso ao do consumidor. Reconhecimento de ofício da incompetência territorial. Possibilidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2
... da Teoria Finalista, para abarcar no conceito de ... consumidor a pessoa física ou jurídica ... -
Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSSILIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS PREJUÍZOS ... versa anulação de contratos entre a pessoa jurídica acima indicada e outras entidades, ... legítimos, apenas com base no conceito vago de imoralidade, é deixar a sorte da ... que envolvam a utilização da rede física de operador para:( ... )d) a comercialização de ...
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Acordao N° 1769830 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito do consumidor. Teoria finalista mitigada. Falha na prestação do serviço. Conta pagseguro. Levantamento de valores bloqueados. Quantias não oriundas de atividade empresarial. Danos morais configurados. Quantum indenizatório mantido. Recurso não provido. Sentença mantida. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que condenou...
... valor remanescente na conta bancária da pessoa jurídica CNPJ 24.777.429/0001-58 ... 2. Recurso ... abarcar no conceito de consumidor a pessoa física ou jurídica que, ... -
Decreto nº 84.685 de 06/05/1980. REGULAMENTA A LEI 6.746, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... d) o conceito de "propriedade familiar" constante do art. 4º, ... III - Empresa Rural, o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... EQUIPARAM, PARA FINS DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA, AOS MEIOS PESSOAIS E DIRETOS DE COMANDO, ... ção, que de subjetiva a centrada na pessoa do ... trabalhador, adquiriu caráter ... Tem-se por outro lado que o conceito de subordinação é novamente colocado em ... , quando subordinado, é a pessoa física ou jurídica, ainda que ela se ... sirva ... -
Acordao N° 1382713 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2021
E m e n t a juizado especial cível. Consumidor. Empresário individual. Teoria finalista aprofundada. Utilização da plataforma de pagamento mercado pago para recebimento de valores. Bloqueio do valor recebido. Suspensão definitiva da conta do usuário. Alegado comportamento em desacordo com os termos de uso da plataforma. Inexistência de prova da alegação. Realização de empréstimo para...
... finalista aprofundada, a qual amplia o conceito de ... consumidor para alcançar a pessoa física ou jurídica que, embora não seja destinatária final do ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... fins de aproveitamento de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido, o conceito previsto no § 2º do art. 243 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ...
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Acordao Nº 61698 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-09-2014
... de a hiptese vertente no se enquadrar no conceito finalista de destinatrio final econmico - haja ... esta teoria, consumidor tanto pode ser a pessoa que adquire o bem ou servio para seu uso pessoal ...
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Acordao Nº 61698 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-09-2014
... de a hiptese vertente no se enquadrar no conceito finalista de destinatrio final econmico - haja ... esta teoria, consumidor tanto pode ser a pessoa que adquire o bem ou servio para seu uso pessoal ...
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Acordao Nº 61698 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-09-2014
... de a hiptese vertente no se enquadrar no conceito finalista de destinatrio final econmico - haja ... esta teoria, consumidor tanto pode ser a pessoa que adquire o bem ou servio para seu uso pessoal ...
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Acordao Nº 61698 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-09-2014
... de a hiptese vertente no se enquadrar no conceito finalista de destinatrio final econmico - haja ... esta teoria, consumidor tanto pode ser a pessoa que adquire o bem ou servio para seu uso pessoal ...
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Relatório e Voto com número 5329206-19.2021.8.09.0007 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-08-2022
... PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA ... MITIGADA ... do Consumidor, no qual insculpido o conceito de ... consumidor, não faz distinção entre soa física ou jurídica, limitando-se a descrevê-lo como o ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... b) Diretriz 5: Valorização da pessoa humana como sujeito central do processo de ... " tem sido amplamente debatido por ser um conceito complexo e multidisciplinar. Não existe modelo ... de· Registro Geral e Cadastro de Pessoa Física aos reconhecidamente pobres ... Desenvolver ... para a Responsabilização Jurídica dos Agentes Violadores de Direitos Humanos ...
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Relatório e Voto com número 5307136-27.2021.8.09.0033 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-08-2022
... normas consumeristas ao feito. O conceito de consumidor em uma perspectiva primeva ficou gessado à ... pessoa física ou jurídica que adquiria o produto no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-82900-19.2006.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... , nem se realmente existe a relação jurídica de direito material invocada, muito menos se o ... ém de a Corte Regional não ter negado o conceito de solidariedade previsto nesse dispositivo, ele ... do próprio sustento, independente de ser pessoa física ou jurídica". Porém, não deferiu o ...
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Relatório e Voto com número 5046601-63.2022.8.09.0007 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 10-08-2023
... , cumpre analisar se a relação jurídica objeto dos autos se sujeita à legislação ... do Consumidor, no qual insculpido o conceito de consumidor, ... não faz distinção entre soa física ou jurídica, limitando-se a descrevê-lo como o ... pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... , o antijurídico, sendo a consequência jurídica a reparação do dano, imposta pela lei contra a ... de privação do necessário à pessoa, prevista no art. 928, traduz um dever de ... Os atos de violência (física ou não) ocorrem de forma intencional e ... ://www.google.com.br/search?q=fake+news+conceito&rlz=1C1PRFC_enBR683BR683&oq=fak ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019429-39.2019.8.19.0209 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019429-39.2019.8.19.0209 Recorrente (réu): SEGUROS SURA S.A Recorrido (autor): MAYCON MESQUITA DA SILVA Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL BARRA DA TIJUCA Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer dos recursos e NEGAR PROVIMENTO nos...
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Direitos individuais e coletivos
... relacionadas à segurança jurídica , como as que resguardam a legalidade, o direito ... isolada, isto é, são direitos que uma pessoa é capaz de titularizar sozinha, como a vida, a ntegridade física, a liberdade, a privacidade etc. Ademais, segundo ... o direito tem buscado dar contornos a um conceito de vida, ainda que não se possa fazê-lo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92600-64.2006.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... , nem se realmente existe a relação jurídica de direito material invocada, muito menos se o ... ém de a Corte Regional não ter negado o conceito de solidariedade previsto nesse dispositivo, ele ... , a Justiça Gratuita é instituída para a pessoa física necessitada. Tal restrição advém do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006497-51.2021.8.19.0208 (Cível), 03-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0006497-51.2021.8.19.0208 RECORRENTE: ITAU SEGUROS S/A. RECORRIDO: MAYRA DA LUZ TONOLI PEREIRA DA SILVA ORIGEM: 12° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RELATOR: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso negando-lhe provimento nos termos do voto
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Acórdão N° 2015.0001.005824-8 do Tribunal de Justiça do Piauí, 27/03/2019
... sentido, evidenciando a amplitude do conceito legal de ... fornecedor de serviços, o STJ já onsignou que "o reconhecimento ... de uma pessoa física ou jurídica ou de um ente ...