conceito pessoa fisica e juridica
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Acórdão nº 50018217320208210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 31-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. SECAGEM DE FUMO. DANO VERIFICADO. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE NÃO COMPROVADA. 1) Sob a ótica do destinatário final do produto ou serviço, o egrégio STJ mitiga a teoria finalista preconizada pelo CDC quando comprovada a...
...pessoa diversa (Walmor Dupont) daquela que realizou a ... a hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica ou física, ... ou prática abusiva, estendendo o conceito àqueles que se enquadrem nessas hipóteses, ... -
Acórdão nº 50043489520208210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. SECAGEM DE FUMO. DANO VERIFICADO. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE NÃO COMPROVADA. PERÍCIA TRAZIDA COM A PEÇA DEFENSIVA VALORADA. 1. Sob a ótica do destinatário final do produto ou serviço, o egrégio STJ mitiga a teoria finalista
...ção do fumo danificado pois elaborado por pessoa diversa (Walmor Dupont) daquela que realizou a ... a hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica ou física, ... ou prática abusiva, estendendo o conceito àqueles que se enquadrem nessas hipóteses, ... -
Acórdão nº 50004575120178210143 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. SECAGEM DE FUMO. DANO VERIFICADO. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE NÃO COMPROVADA. 1) Sob a ótica do destinatário final do produto ou serviço, o egrégio STJ mitiga a teoria finalista preconizada pelo CDC quando comprovada a...
... a hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica ou física, ... ou prática abusiva, estendendo o conceito àqueles que se enquadrem nessas hipóteses, ... -
Acórdão nº 50002295720218210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. SECAGEM DE FUMO. DANO VERIFICADO. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE NÃO COMPROVADA. 1) Sob a ótica do destinatário final do produto ou serviço, o egrégio STJ mitiga a teoria finalista preconizada pelo CDC quando comprovada a...
... a hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica ou física, ... ou prática abusiva, estendendo o conceito àqueles que se enquadrem nessas hipóteses, ... -
Acórdão nº 50031854620218210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. SECAGEM DE FUMO. DANO VERIFICADO. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE NÃO COMPROVADA. 1. Sob a ótica do destinatário final do produto ou serviço, o egrégio STJ mitiga a teoria finalista preconizada pelo CDC quando comprovada a...
... a hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica ou física, ... ou prática abusiva, estendendo o conceito àqueles que se enquadrem nessas hipóteses, ... -
Acórdão nº 50005636920198210134 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 31-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. SECAGEM DE FUMO. DANO VERIFICADO. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE NÃO COMPROVADA. DANO INOCORRÊNCIA. 1) Sob a ótica do destinatário final do produto ou serviço, o egrégio STJ mitiga a teoria finalista preconizada pelo CDC...
... a hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica ou física, ... ou prática abusiva, estendendo o conceito àqueles que se enquadrem nessas hipóteses, ... -
Acórdão nº 50020422220218210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INCONTROVERSA. SECAGEM DE FUMO. DANO E NEXO CAUSAL NÃO VERIFICADOS. PERÍCIA TRAZIDA COM A PEÇA DEFENSIVA VALORADA. 1) Sob a ótica do destinatário final do produto ou serviço, o egrégio STJ mitiga a teoria finalista preconizada pelo CDC...
... a hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica ou física, ... ou prática abusiva, estendendo o conceito àqueles que se enquadrem nessas hipóteses, ... -
Acórdão nº 50066766120218210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. SECAGEM DE FUMO. DANO VERIFICADO. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE NÃO COMPROVADA. PERÍCIA TRAZIDA COM A PEÇA DEFENSIVA VALORADA. 1. Sob a ótica do destinatário final do produto ou serviço, o egrégio STJ mitiga a teoria finalista
... a hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica ou física, ... ou prática abusiva, estendendo o conceito àqueles que se enquadrem nessas hipóteses, ... -
Acórdão nº 50000181920168210032 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. SECAGEM DE FUMO. DANO VERIFICADO. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE NÃO COMPROVADA. 1) Sob a ótica do destinatário final do produto ou serviço, o egrégio STJ mitiga a teoria finalista preconizada pelo CDC quando comprovada a...
... a hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica ou física, ... ou prática abusiva, estendendo o conceito àqueles que se enquadrem nessas hipóteses, ... -
Acórdão nº 50019349020218210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. SECAGEM DE FUMO. DANO VERIFICADO. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE NÃO COMPROVADA. 1. Sob a ótica do destinatário final do produto ou serviço, o egrégio STJ mitiga a teoria finalista preconizada pelo CDC quando comprovada a...
... a hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica ou física, ... ou prática abusiva, estendendo o conceito àqueles que se enquadrem nessas hipóteses, ... -
Acórdão nº 50037630920218210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. SECAGEM DE FUMO. DANO VERIFICADO. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE NÃO COMPROVADA. 1. Sob a ótica do destinatário final do produto ou serviço, o egrégio STJ mitiga a teoria finalista preconizada pelo CDC quando comprovada a...
... a hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica ou física, ... ou prática abusiva, estendendo o conceito àqueles que se enquadrem nessas hipóteses, ... -
Acórdão nº 50058581220218210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 31-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. SECAGEM DE FUMO. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. 1) Sob a ótica do destinatário final do produto ou serviço, o egrégio STJ mitiga a teoria finalista preconizada pelo CDC quando...
... a hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica ou física, ... ou prática abusiva, estendendo o conceito àqueles que se enquadrem nessas hipóteses, ... -
Acórdão nº 50013424620218210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. SECAGEM DE FUMO. DANO VERIFICADO. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE NÃO COMPROVADA. 1) Sob a ótica do destinatário final do produto ou serviço, o egrégio STJ mitiga a teoria finalista preconizada pelo CDC quando comprovada a...
... a hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica ou física, ... ou prática abusiva, estendendo o conceito àqueles que se enquadrem nessas hipóteses, ... -
Acórdão nº 2006/0106467-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. "FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEI COMPLEMENTAR 70/91 E LEIS 9.718/98, 10.637/02 E 10.833/03. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO QUE OBSERVA REGIMES NORMATIVOS DIVERSOS. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA (LEI 6.019/74). VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS
... a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ...ídicas de direito privado, estendeu o conceito" de faturamento, base de cálculo das aludidas exa\xC3"... creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo ... -
Acórdão nº 2006/0106467-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL (PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. "FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEI COMPLEMENTAR 70/91 E LEIS 9.718/98, 10.637/02 E 10.833/03. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO QUE OBSERVA REGIMES NORMATIVOS DIVERSOS. EMPRESAS...
... a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ...ídicas de direito privado, estendeu o conceito" de faturamento, base de cálculo das aludidas exa\xC3"... creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo ... -
Acordao N° 1350969 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2021
Apelação cível. Agravo interno. Civil. Processo civil. Embargos à execução. Preliminar. Incompetência do juízo. Cláusula de eleição de foro. Ausência de prejuízo. Rejeição. Cdc. Inaplicabilidade. Proposta. Ausência de prova da vinculação. Negociações preliminares. Excesso de execução. Limitação. Juros de mora. Lei de usura. Efeito suspensivo aos embargos. Excepcionalidade. Requisitos não...
... da Teoria Finalista, para abarcar no conceito de consumidor a pessoa. física ou jurídica que, ... -
Acórdão nº 50000963420188210067 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. SECAGEM DE FUMO. DANO VERIFICADO. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE NÃO COMPROVADA. 1) Sob a ótica do destinatário final do produto ou serviço, o egrégio STJ mitiga a teoria finalista preconizada pelo CDC quando comprovada a...
... a hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica ou física, ... ou prática abusiva, estendendo o conceito àqueles que se enquadrem nessas hipóteses, ... -
Acórdão nº 2009/0028809-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. EXCESSO DE VELOCIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. EFEITOS DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO NA HIPÓTESE. POSSIBILIDADE. 1. Tem-se hipótese em que o veículo do recorrido foi autuado por duas infrações de trânsito, consistentes ambas em excesso de velocidade. O condutor-recorrido não nega o cometimento das infrações, mas...
... Direito Penal; ao contrário, tem-se aí conceito ligado a todo o Direito Sancionador - inclusive ...à proteção do bem jurídico integridade física e, ao mesmo tempo, ser inservível para excluir ...érios, com obediência à segurança jurídica, de parte do Estado, quando pretende selecionar ... aparece com seus poderes e o indivíduo, a pessoa, não importa se física ou jurídica, com seus ... -
Acórdão Nº 0065186-17.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 09-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO CONDENATÓRIO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO RECONHECEU A RELAÇÃO DE CONSUMO, DEIXANDO DE APLICAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CDC – INSURGÊNCIA DA AUTORA – PLEITO DE INCIDÊNCIA DO CDC EM FAVOR DA PESSOA JURÍDICA – POSSIBILIDADE – ADOÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA –...
...PESSOA JURÍDICA –. POSSIBILIDADE – ADOÇÃO DA IA FINALISTA MITIGADA –. CONCEITO DE CONSUMIDOR QUE ABRANGE TODO AQUELE QUE. ...SEJA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, EMBORA NÃO SEJA. TECNICAMENTE O ... -
Acórdão Nº 0075321-88.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 06-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A RELAÇÃO DE CONSUMO E DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO A DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – INSURGÊNCIA DA RÉ – POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO CDC EM FAVOR DA PESSOA JURÍDICA – ADOÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA – CONCEITO DE CONSUMIDOR QUE...
...PESSOA JURÍDICA – ADOÇÃO DA TEORIA FINALISTA DA –. CONCEITO DE CONSUMIDOR QUE ABRANGE TODO AQUELE QUE. ...SEJA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, EMBORA NÃO SEJA. TECNICAMENTE O ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0049809-90.2019.8.19.0000 (Criminal), 02-10-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVESTIDOR NÃO PROFISSIONAL. FACULDADE NA ESCOLHA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. Admissibilidade. Com o advento do Novo Código de Processo Civil, porém, o agravo de instrumento sofreu alterações, passando a ser o recurso adequado para impugnar algumas decisões interlocutórias,...
...vulnerável da relação jurídica; e do outro, o prestador de. serviços, na forma ...econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa" física ou. jurídica. Não obstante, a jurisprud\xC3"ência do STJ, tomando. por base o conceito de consumidor por equiparação. previsto no art. ... -
Acórdão nº 2007/0247955-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELETROCARDIOGRAFIA, TESTE ERGOMÉTRICO, ULTRASSONOGRAFIA, PUNÇÃO DE TIREÓIDE E DE MAMA, COLPOSCOPIA, CAUTERIZAÇÃO, VULVOSCOPIA, ESCLEROSE DE VARIZES, BIÓPSIA DE COLO UTERINO, COLOCAÇÃO DE DIU. ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA. ART. 15, § 1º, III, ALÍNEA "A", DA LEI N. 9.249/95.
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA" JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO L\xC3"... dirige-se aos hospitais, tout court, conceito certo e determinado, inalterável para fins ...ência à saúde, que possuam estrutura física condizente para a execução de uma das ... -
Acordao N° 1336967 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Civil e processual civil. Ação de conhecimento. Ação civil pública. Associação representativa das farmácias de manipulação. Ilegitimidade ativa. Não constatação. Facebook. Whatsapp. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Preliminares rejeitadas. Código de defesa do consumidor. Não incidência. Relação comercial entre particulares. Autonomia privada. Intervenção estatal. Inviabilidade. Termos de uso...
...2º). Para que certa pessoa, física ou. jurídica, seja enquadrada no ...Afasta-se desse conceito, portanto, o entendimento de um magistrado sobre ... -
Acordao N° 1352159 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Apelação cível. Civil e processo civil. Embargos à execução preliminar. Prova pericial. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Cédula de crédito bancário. Capital de giro. Cdc. Inaplicabilidade. Juros remuneratórios. Abusividade. Comparação com as tarifas praticadas no mercado. Época das faturas. Sítio do banco central. Não demonstração. Capitalização mensal. Possibilidade. 1. O juiz
... da Teoria Finalista, para abarcar no conceito de. consumidor a pessoa física ou jurídica que, ... -
Acordao N° 1640517 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-11-2022
Direito processual civil. Ação civil pública nº 94. 008514-1. Cédula de crédito rural. Diferença de expurgos inflacionários. Liquidação por arbitramento. Condenação solidária. Chamamento ao processo. União. Banco central do brasil. Banco do brasil. Não cabimento. Inexistência. Art. 275 do código civil. Faculdade do credor. Não figuração no processo dos entes indicados no art. 109, i, cf. Competênc
... 5. Consoante entendimento do STJ, o conceito de consumidor admite interpretação extensiva, ...á evidente hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa física não ...