conceito pessoa fisica e juridica

Apelação cível. Agravo interno. Civil. Processo civil. Embargos à execução. Preliminar. Incompetência do juízo. Cláusula de eleição de foro. Ausência de prejuízo. Rejeição. Cdc. Inaplicabilidade. Proposta. Ausência de prova da vinculação. Negociações preliminares. Excesso de execução. Limitação. Juros de mora. Lei de usura. Efeito suspensivo aos embargos. Excepcionalidade. Requisitos não...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. SECAGEM DE FUMO. DANO VERIFICADO. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE NÃO COMPROVADA. 1) Sob a ótica do destinatário final do produto ou serviço, o egrégio STJ mitiga a teoria finalista preconizada pelo CDC quando comprovada a...

ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. EXCESSO DE VELOCIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. EFEITOS DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO NA HIPÓTESE. POSSIBILIDADE. 1. Tem-se hipótese em que o veículo do recorrido foi autuado por duas infrações de trânsito, consistentes ambas em excesso de velocidade. O condutor-recorrido não nega o cometimento das infrações, mas...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO CONDENATÓRIO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO RECONHECEU A RELAÇÃO DE CONSUMO, DEIXANDO DE APLICAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CDC – INSURGÊNCIA DA AUTORA – PLEITO DE INCIDÊNCIA DO CDC EM FAVOR DA PESSOA JURÍDICA – POSSIBILIDADE – ADOÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA –...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A RELAÇÃO DE CONSUMO E DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO A DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – INSURGÊNCIA DA RÉ – POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO CDC EM FAVOR DA PESSOA JURÍDICA – ADOÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA – CONCEITO DE CONSUMIDOR QUE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVESTIDOR NÃO PROFISSIONAL. FACULDADE NA ESCOLHA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. Admissibilidade. Com o advento do Novo Código de Processo Civil, porém, o agravo de instrumento sofreu alterações, passando a ser o recurso adequado para impugnar algumas decisões interlocutórias,...

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELETROCARDIOGRAFIA, TESTE ERGOMÉTRICO, ULTRASSONOGRAFIA, PUNÇÃO DE TIREÓIDE E DE MAMA, COLPOSCOPIA, CAUTERIZAÇÃO, VULVOSCOPIA, ESCLEROSE DE VARIZES, BIÓPSIA DE COLO UTERINO, COLOCAÇÃO DE DIU. ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA. ART. 15, § 1º, III, ALÍNEA "A", DA LEI N. 9.249/95.

Civil e processual civil. Ação de conhecimento. Ação civil pública. Associação representativa das farmácias de manipulação. Ilegitimidade ativa. Não constatação. Facebook. Whatsapp. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Preliminares rejeitadas. Código de defesa do consumidor. Não incidência. Relação comercial entre particulares. Autonomia privada. Intervenção estatal. Inviabilidade. Termos de uso...

Apelação cível. Civil e processo civil. Embargos à execução preliminar. Prova pericial. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Cédula de crédito bancário. Capital de giro. Cdc. Inaplicabilidade. Juros remuneratórios. Abusividade. Comparação com as tarifas praticadas no mercado. Época das faturas. Sítio do banco central. Não demonstração. Capitalização mensal. Possibilidade. 1. O juiz

Direito processual civil. Ação civil pública nº 94. 008514-1. Cédula de crédito rural. Diferença de expurgos inflacionários. Liquidação por arbitramento. Condenação solidária. Chamamento ao processo. União. Banco central do brasil. Banco do brasil. Não cabimento. Inexistência. Art. 275 do código civil. Faculdade do credor. Não figuração no processo dos entes indicados no art. 109, i, cf. Competênc

Apelação. Civil e processual civil. Ação de declaração de inexistência de dívida e condenação em repetição de indébito e danos morais. Prestação de serviços de telefonia. Código de defesa do consumidor. Incidência. Teoria finalista mitigada. Preliminares de não conhecimento e de intempestividade. Rejeição. Mérito. Excesso de uso. Gestor on line. Ferramenta de controle. Adesão do consumidor. Opção

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE. INSURGÊNCIA DO BANCO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, A CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO, DETERMINOU O CUSTEIO DA PROVA PERICIAL AO AUTOR, DEFERIU O USO DE PROVA EMPRESTADA E AINDA APLICOU O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. ÔNUS DO AUTOR.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE. INSURGÊNCIA DO BANCO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, A CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO, DETERMINOU O CUSTEIO DA PROVA PERICIAL AO AUTOR, DEFERIU O USO DE PROVA EMPRESTADA E AINDA APLICOU O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. ÔNUS DO AUTOR.

Ementa: Apelação. Contrato de Fornecimento de Gnv. Aplicação Do Cdc. Teoria Finalista Temperada. Substituição de Medidor. Ausência de Comprovação de Irregularidade Na Medição. Responsabilidade Objetiva. Cobrança Indevida. Devolução Em Dobro. Honorários Advocatícios que Devem Ser Fixados Considerando O Proveito Econômico Obtido. Recurso Do Réu. Inicialmente, analisa-se a Aplicabilidade Das Normas...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800412-35.2021.8.19.0040 Recorrente: MARCIA RODRIGUES COSTA - autora Recorrido: KING PLAST, COMERCIO E DISTRIBUIDORA EIRELI - ré Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Paraíba do Sul - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...

Ementa: Questão de Ordem. Apelação Cível. Ação de Indenização de Danos Morais e Materiais. Contrato de Uso de Imagem. Ausência de Relação de Consumo. Declínio de Competência para Uma Das Câmaras Cíveis Não Especializadas. 1. No Presente Caso, Todavia, Entendo Não Ser Possível a Apreciação Da Irresignação Do Recorrente, Pelos Fundamentos a Seguir Expostos. 2. Na Hipótese Vertente, trata-se de Ação

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECISÃO OBJURGADA QUE RECONHECEU A RELAÇÃO DE CONSUMO E DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DA REQUERIDA, COM BASE NO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR –INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA – ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA É PESSOA JURÍDICA E...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DECISÃO OBJURGADA QUE RECONHECEU UMA RELAÇÃO DE CONSUMO E DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DA REQUERIDA, COM BASE NO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR –INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA – ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA É PESSOA JURÍDICA E UTILIZA OS SERVIÇOS DA EMPRESA AGRAVANTE NO...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800826-50.2021.8.19.0002 Recorrente: PDCA S.A. - réu Recorridos: LUCIANA DOS SANTOS ARAÚJO - autor Origem: I Juizado Especial Cível - Comarca de Niterói - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou CONHECER do...

OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Internet banking. Transações não autorizadas. Pedido parcialmente procedente para declarar a inexigibilidade das transações impugnadas, determinar a restituição do montante indevidamente descontado da conta da autora. RECURSO DA AUTORA. Pessoa jurídica. Microempresa cuja pessoa física confunde-se com a pessoa jurídica,...

Processo civil. Apelação. Ação de conhecimento. Princípio da dialeticidade. Observância. Conhecimento do recurso. Preliminar rejeitada. Publicação matéria. Direito de resposta. Lei n. 13. 188/15. Reportagem. Conteúdo ofensivo. Ausência. Honorários advocatícios. Redução. Sentença parcialmente reformada. 1. Rejeita-se preliminar de não conhecimento do apelo por inobservância ao princípio da...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4031965-21.2019.8.24.0000, Criciúma Agravante : Gás Sul LtdaAdvogado : Ernesto Rupp Filho (OAB: 12110/SC)Agravado : Cia Ultragaz S/AAdvogado : Sérgio Roberto da Fontoura Juchem (OAB: 5269/RS)Relator: Desembargador Mariano do NascimentoDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIAGás Sul Ltda. interpôs agravo de instrumento de decisão proferida nos autos dos embargos à execução n. 000

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INCONTROVERSA. SECAGEM DE FUMO. DANO VERIFICADO. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE NÃO COMPROVADA. PERÍCIA TRAZIDA COM A PEÇA DEFENSIVA VALORADA. 1) Sob a ótica do destinatário final do produto ou serviço, o egrégio STJ mitiga a teoria...

• Manual de direito do consumidor. Tópicos & Controvérsias - 2ª edição

A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...