conceito pessoa fisica e juridica
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Processo nº 0042949-78.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 20 de Febrero de 2017
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS MOVIDA POR CONDOMÍNIO EM FACE DE INCORPORADORA. TAXA DE DECORAÇÃO E EQUIPAMENTOS DE ÁREA COMUM DO EDIFÍCIO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça...
... para a interpretação do conceito de consumidor. ... (pessoa" física ou jurídica), embora não\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0049.03.002848-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Octubre de 2008
AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CDC. INAPLICABILIDADE. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA. FALTA DE INTIMAÇÃO DO PERITO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONTRATOS FINDOS OU NOVADOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. PRECEDENTES. INDEXAÇÃO PELO DÓLAR. IMPOSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. MANUTENÇÃO. COBRANÇA DE COMISSÃO PERMANÊNCIA. ILEGALIDADE. LIMITAÇÃO DOS...
... Lei nº 8.078/90 considera consumidor a 'pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza ... ário final', não incluindo neste conceito, portanto, a pessoa que age com vistas ao ... -
Acórdão nº 1.0280.15.004443-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - EXAME PERICIAL - PROVA PRECLUSA E DESNECESSÁRIA - CDC - APLICAÇÃO - CONSERTO DE MOTOR DE VEÍCULO - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E PROTESTO INDEVIDO - REPARAÇÃO MATERIAL - CABIMENTO - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - CONFIGURAÇÃO
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Acórdão nº 1.0280.15.004443-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - EXAME PERICIAL - PROVA PRECLUSA E DESNECESSÁRIA - CDC - APLICAÇÃO - CONSERTO DE MOTOR DE VEÍCULO - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E PROTESTO INDEVIDO - REPARAÇÃO MATERIAL - CABIMENTO - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - CONFIGURAÇÃO
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, ... Capítulo I ... DOMICÍLIO DA PESSOA FÍSICA ... Art. 29. Considera-se como domicílio ... 49, § 2°) ... Conceito de Lucro Real ... Art. 193. Lucro real é o lucro ...
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Decisão monocrática Nº 57377 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2022
... a honra, a intimidade, a reputação, o conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou jurídica identificada ou passível de identificação" ...
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O dano extrapatrimonial trabalhista após a Lei n. 13.467/2017
... da valorização atual da dignidade da pessoa humana, proclamada com ênfase na Constituição ... Com efeito, desde que a ciência jurídica acolheu a proteção dos direitos da ... , tais como: dano à vida, à integridade física", à saúde, ao projeto de vida, à vida de relaç\xC3" ... (6) ... 5. CONCEITO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL ... O art. 223-B ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011357220204058201), 14-09-2021
PJE 0801135-72.2020.4.05.8201 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS 10.637/2002 e 10.833/2003. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de empresa, que desenvolve atividade econômica na área de limpeza em prédios e em domicílios (bem como outras atividades acessórias), referente ao creditamento dos...
... do valor de "mão-de-obra paga a pessoa física" jamais poderá ser considerada como ... ária à outorga da qualificação jurídica de "insumo" aos gastos com folha de salários. Discorre sobre o conceito de insumo para fins de creditamento e sobre o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08041622320214058300), 15-02-2022
Ementa Processual Civil. Tributário. Apelação em mandado de segurança. Contribuição previdenciária a cargo do empregador (cota patronal). Base de Cálculo. Totalidade das remunerações pagas. Exclusão do Imposto de Renda e da contribuição previdenciária do empregado. Ausência de amparo legal. Manutenção da sentença. Desprovimento da apelação. 1. Trata-se apelação interposta pelo particular em...
... ária laboral e de Imposto de Renda Pessoa Física Retido na Fonte [IRRF] não guardam ... ções sociais devidas pela pessoa jurídica, a teor do art. 195, inc. I, alínea "a", da ... conceito de salário, concluindo não haver base legal a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
... e não autorizado da imagem do autor, pessoa conhecida e que enfrenta ... dependencia do uso ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... O conceito vertido no art. 68 do ADCT não se ... tiveram sua reprodução física, social, econômica e cultural, ... rência, na espécie, da relevância jurídica da fundamentação, bem como do "periculum ... o imóvel de determinada pessoa para, posteriormente, transferir-lhe ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... Art. 8º A condição jurídica dos militares é definida pelos dispositivos da ... , idade, aptidão intelectual, capacidade física e idoneidade moral, é necessário que o ... III - respeitar a dignidade da pessoa humana; ... IV - cumprir e fazer cumprir as leis, ... de forma "grandemente avançadas" no conceito clínico e sem qualquer possibilidade de ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... II - empregado - a pessoa física, como definida na Consolidação das Leis ... assistência complementar a de natureza jurídica, a pedido dos beneficiários ou de ofício, para ... Art. 183 Salvo no tocante ao conceito de acidente do trabalho e ao de doença do ...
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Magistratura TJBA 2019
... , por ser essa uma relação jurídica de trato sucessivo ... 5. À luz da ... 9. A pessoa obrigada por contrato a indenizar, em ação ... de uma sociedade plural, caracteriza o conceito de Constituição (A) em branco. (B) ... o acesso de pessoas com deficiência física ou com dificuldades de locomoção ...
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Proteção de dados pessoais e cláusulas de não indenizar em relações de consumo: tutela da vulnerabilidade do consumidor e teoria dos efeito s da lesão
... jurisprudência no âmbito da pesquisa jurídica. Revista Brasileira de Direito Civil , v. 9, ... vulnerabilidade do credor e (ii) lesão à pessoa humana ... Afigura-se possível limitar ou ... Consumidor, é consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou ... Como visto, estão incluídas no conceito de consumidor tanto a pessoa física quanto a ...
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O dano extrapatrimonial trabalhista após a Lei n. 13.467/2017
... da valorização atual da dignidade da pessoa humana, proclamada com ênfase na Constituição ... Então, desde que a ciência jurídica acolheu a proteção dos direitos da ... , tais como: dano à vida, à integridade física", à saúde, ao projeto de vida, à vida de relaç\xC3" ... CONCEITO E EXTENSÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL ... Ao ...
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Consumidor
... certo – criou uma sobre-estrutura jurídica multidisciplinar, normas de sobredireito ... Conceito de Consumidor 440 ... O artigo 2º do Código ... de consumidor ao afirma que “é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza ...
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Acórdão, Processo nº 5009146-86.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 15-07-2022
... Federal, garante a todos a assistência jurídica gratuita pelo Estado, comprovada a insuficiência ... , não fazendo distinção entre pessoa física e pessoa jurídica ... Assim, o conceito ...
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Acórdão, Processo nº 5025987-93.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-06-2022
... Federal, garante a todos a assistência jurídica gratuita pelo Estado, comprovada a insuficiência ... , não fazendo distinção entre pessoa física e pessoa jurídica ... Assim, o conceito ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ao prescrever uma determinada norma jurídica, o legis- lador está tomando uma decisão, ... adequada advém da autonomia da pessoa, da possibilidade de opções de vida e incumbe ... tributário, cons- truir-se-ia o conceito cooperativo e democrático trazido pela Lei nº ... ção dos tributos devidos pela pessoa física ou jurídica no momento em que for reconhecido ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... honra da pessoa retratada, ou ainda, quando essa ... imagem/nome ... ninguém nega que a Ré seja uma pessoa jurídica ... cujo fim é o lucro. Ela precisa sobreviver ... Corte da Califórnia chegou a citar o conceito de ... privacidade constante do artigo como “o ... ão submetidos de respeito à integridade física e moral de qualquer ser ... humano, ... -
Processo nº 0001760-79.2011.8.19.0038 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 22 de Junio de 2017
Ementa: Apelação. Ação de Indenização por Perdas e Danos Proposta por Empresa M.E e Pessoa Física que Figura Na Qualidade de Avalista que Foram Negativados Pelo Réu. Sentença de Procedência. Acórdão Proferido Pela 5ª Câmara Cível Declinando para Uma Das Câmaras Especializadas Visto a Figura Em Empresa M-E No Polo Ativo. Contrato Realizado Entre As Partes de Aquisição de 3 Caminhões para Fomento...
... proposta por Empresa M.E e pessoa física que figura ... desempenhada pela pessoa jurídica que ... pelo Direito Comum. Conceito de consumidor. Teoria ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001329320224058401), 26-04-2022
Ementa Processual Civil. Tributário. Apelação em mandado de segurança. Contribuição previdenciária a cargo do empregador (cota patronal) e sobre os Riscos Ambientais do Trabalho [RAT]. Hipótese de incidência. Base de Cálculo. Exclusão do Imposto de Renda Retido na Fonte e da contribuição previdenciária descontada do empregado. Dimensionamento da questão. Elementos formativos da exação. Ausência...
... ária laboral e de Imposto de Renda Pessoa Física Retido na Fonte [IRRF] não guardam ... ções sociais devidas pela pessoa jurídica, a teor do art. 195, inc. I, alínea "a", da ... apelante desenvolve, sob sua ótica, o conceito de remuneração, conforme preceitos contidos nos ... -
Introdução
... 1) Conceito de Direito do Trabalho: O Direito do Trabalho ... de trabalho subordinado, prestado por uma pessoa a um terceiro, sob a dependência deste e em ... com as demais partes da Ciência Jurídica. Há entre eles, canais de comunicação, que ... , o qual tem de ser sempre uma pessoa física ou jurídica. Não é por outro motivo que ...
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Artigos 223-A a 223-G
... ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares ... O art. 223-B traz um conceito de dano de natureza extrapatrimonial e deixa ...