conceito relação jurídica tributária
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Acórdão nº 2006/0106467-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL (PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. "FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEI COMPLEMENTAR 70/91 E LEIS 9.718/98, 10.637/02 E 10.833/03. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO QUE OBSERVA REGIMES NORMATIVOS DIVERSOS. EMPRESAS...
... das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou ...ídicas de direito privado, estendeu o conceito" de faturamento, base de cálculo das aludidas exa\xC3"... alargada para autorizar a incidência tributária sobre a totalidade das receitas auferidas pelas ... é fenômeno apurado pontualmente em relação a determinada pessoa, não tendo caráter ... -
Acórdão nº 2007/0060027-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . ARTIGO 544 DO CPC. ICMS. SERVIÇOS PRESTADOS PELOS PROVEDORES DE ACESSO A INTERNET. MODALIDADE BANDA LARGA. SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO. ART. 61, § 1º, DA LEI N. 9.472/97. NÃO INCIDÊNCIA. POSICIONAMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO. JULGAMENTO DOS ERESP 456.650/PR. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei nº 9.472/97, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações,...
..., deixando de enquadrar-se, por isso, no conceito de serviço comunicacional. Para ter acesso à ... ICMS, considerando a sua distinção em relação aos serviços de telecomunicações, ... de integração da legislação tributária, consoante dispõe o art. 108, § 1º doCTN. A ... para preencher as lacunas da norma jurídica positiva, ampliando-se a lei a casos semelhantes. ... -
Acórdão nº 2006/0124190-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISS. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA (LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO). AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. RECUSA. POSSIBILIDADE. MENOR ONEROSIDADE. ART. 620 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. 1. É legítima a recusa pela exeqüente de nomeação à penhora de bem de difícil
.... 4. Na relação jurídico-tributária, quando composta de duas ou ...ão "interesse comum" - encarte um conceito indeterminado, é mister proceder-se a uma ... obrigadas sejam sujeitos da relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato imponível. ... -
Acórdão nº 2007/0223158-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS REALIZADA PELO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98. ART. 110 DO CTN. ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE DIREITO PRIVADO. EQUIPARAÇÃO DOS CONCEITOS DE FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO PRETÓRIO EXCELSO. PRINCÍPIO DA UTILIDADE PROCESSUAL. RESERVA DE
... cálculo do PIS e da COFINS e criar novo conceito para o termo faturamento, para fins de ... todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, invadiu a esfera da definição do direito ...4. Com relação à Lei nº 9.718/98, o Pretório Excelso, ao ...º 20/98) não autoriza a incidência tributária sobre a totalidade das receitas auferidas pelos ... -
Acórdão nº 2006/0118334-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL (TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. "FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEI COMPLEMENTAR 70/91 E LEIS 9.718/98, 10.637/02 E 10.833/03. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO QUE OBSERVA REGIMES NORMATIVOS DIVERSOS. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA.
... das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou ...ídicas de direito privado, estendeu o conceito" de faturamento, base de cálculo das aludidas exa\xC3"... alargada para autorizar a incidência tributária sobre a totalidade das receitas auferidas pelas ...ízo à parte mais fraca integrante da relação jurídica instaurada nos contratos de ... -
Acórdão nº REsp 1245448 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE POTÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA PELO USUÁRIO DO SERVIÇO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1. De início, cumpre esclarecer que a questão relativa à ilegitimidade do contribuinte de fato foi expressamente tratada no acórdão recorrido e é objeto do recurso especial que, sobre este tema, funda-se na alegada afronta ao art. 166...
... 3.Isso porque, em se tratando de ICMS, o conceito de contribuinte (de direito) deve ser extraído ... é o sujeito passivo da obrigação tributária atinente ao ICMS, sobressaindo sua ilegitimidade ...ízo com vistas a discutir determinada relação jurídica da qual não façam parte", pois "os ... -
Acórdão nº 2005/0034063-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL (TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO PIS. ENTIDADES DITAS FILANTRÓPICAS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ALEGADA NEGATIVA DE VIGÊNCIA DA LEI 9.732/98. EFICÁCIA SUSPENSA PELO STF. ACÓRDÃO REGIONAL QUE RECONHECEU O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 8.212/91. SÚMULA 07/STJ.). OMISSÃO. EXISTÊNCIA. RESULTADO DO...
...IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ALEGADA NEGATIVA DE VIGÊNCIA DA LEI 9.732/98. ... artigo 195, § 7º, da Carta Magna, com relação a matéria específica (as exigências a que ...- A essa fundamentação jurídica, em si mesma, não se pode negar relevância, ... requisitos que desvirtuam o próprio conceito constitucional de entidade beneficente de ... -
Acórdão nº 2006/0195806-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA. PIS. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 9.718/98. CONCEITO DE FATURAMENTO. PRECEDENTES DO STF. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. SUCESSIVOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA OU EXAME DA CAUSA À LUZ DO
...CONCEITO DE FATURAMENTO. PRECEDENTES DO STF. ... das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela ... ou de ofício (Decreto 2.138/97), com relação aos tributos sob administração daquele órgão. ... para a realização da compensação tributária: a inexistência de discussão judicial sobre os ... -
Acórdão nº 2007/0221841-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COFINS. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 9.718/98. CONCEITO DE FATURAMENTO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. PRECEDENTES DO STF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. SUCESSIVOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA
...CONCEITO DE FATURAMENTO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. ... das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela ... ou de ofício (Decreto 2.138/97), com relação aos tributos sob administração daquele órgão. ... para a realização da compensação tributária: a inexistência de discussão judicial sobre os ... -
Acórdão nº 2006/0257464-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COFINS. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 9.718/98. CONCEITO DE FATURAMENTO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. PRECEDENTES DO STF. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. SUCESSIVOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA OU EXAME DA CAUSA À LUZ DO DIREITO SUPERVENIENTE. INVIABILIDADE. 1. Não podem ser desconsideradas as decisões do Plenário do STF que reconhecem...
...CONCEITO DE FATURAMENTO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. ... das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela ... ou de ofício (Decreto 2.138/97), com relação aos tributos sob administração daquele órgão. ... para a realização da compensação tributária: a inexistência de discussão judicial sobre os ... -
Acórdão nº 2007/0168371-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONCEITO DE RECEITA BRUTA E FATURAMENTO. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 9.718/98. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. SUCESSIVOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO. TAXA SELIC. LEGALIDADE. 1. Não podem ser desconsideradas as decisões do Plenário do STF que reconhecem constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de diploma normativo. Mesmo quando tomadas em controle...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONCEITO DE RECEITA BRUTA E FATURAMENTO. ALTERAÇÕES ... das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela ... ou de ofício (Decreto 2.138/97), com relação aos tributos sob administração daquele órgão. ... para a realização da compensação tributária: a inexistência de discussão judicial sobre os ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 883278 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . ARTIGO 544 DO CPC. ICMS. SERVIÇOS PRESTADOS PELOS PROVEDORES DE ACESSO A INTERNET. MODALIDADE BANDA LARGA. SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO. ART. 61, § 1º, DA LEI N. 9.472/97. NÃO INCIDÊNCIA. POSICIONAMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO. JULGAMENTO DOS ERESP 456.650/PR. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei nº 9.472/97, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações,...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-713900-68.2008.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO. CESTA-BÁSICA. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. EMPRESA PARTICIPANTE DO PAT. OJ 133/SBDI-1/TST. NÃO-INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCELA TRIBUTÁVEL LATO SENSU. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA. A parcela alimentação, em suas diversas modalidades (in natura, ticket alimentação, vale refeição, cesta básica, etc.), tem...
...CESTA-BÁSICA. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. EMPRESA PARTICIPANTE DO PAT. OJ ... tal prerrogativa aos sujeitos de certa relação jurídica). A base de incidência tributária e ... legal), manifestamente englobada ao conceito de renda tributável e sujeita a contribuição ... -
Acórdãos nº 1009208-36.2017.8.26.0053 de 14ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2019
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária c.c. repetição do indébito. ISSQN. Serviços de Valor Adicionado (SVA), no conceito do art. 61 da Lei Geral de Telecomunicações. Prova pericial que determina a natureza dos serviços prestados e conclui pela ausência de subsunção às hipóteses de incidência do imposto, elencadas na Lista Anexa à Lei Municipal nº 13.701/03 (cf.
...ória de inexistência de relação jurídica tributária c.c. repetição do ...ços de Valor Adicionado (SVA), no conceito" do art. 61 da Lei Geral de Telecomunica\xC3"... -
Crédito de ICMS e 'crédito de indébito tributário': consequências jurídicas dessa distinção
...Sabemos que a ordem jurídica brasileira se apresenta como um sistema de ...E. . a norma tributária não refoge desse quadro de atuação, que é ... o fato concreto ocorrido faz surgir uma relação jurídica também determinada, entre dois ...@2. Algumas palavras sobre o conceito de "relação jurídica". O objetivo primordial ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...I – ser geral em relação à orla marítima ou à faixa de fronteira, ou ...19. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições ...b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; e. c) ...ária ou por outra pessoa física ou jurídica; e. II – ainda que a mercadoria seja valorada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-23640/2006-0126-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS DEVIDOS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS....
...A natureza jurídica de qualquer parcela é fixada pelo Direito e não ... tal prerrogativa aos sujeitos de certa relação jurídica). A base de incidência tributária e ... legal), manifestamente englobada ao conceito de renda tributável e sujeita a contribuição ... -
Crédito de ICMS' e 'crédito de indébito tributário'. Consequências jurídicas desta distinção
...Proêmio. 2. Algumas palavras sobre o conceito de “relação jurídica”. 2.1. Relação tributária e relação de débito da Fazenda Pública. 3. O ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
...§ 2º O Poder Executivo, em relação" a emprêsas produtoras de bens industriais, poder\xC3"...§ 3º Não será aplicável o conceito de similaridade quando importar em fracionamento ... e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.. #Redação dada pela Medida ...ção de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades ...
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Revisão do lançamento tributário
...ótese da regra-matriz de incidência tributária, constituindo o fato jurídico e a ele imputando uma relação jurídica de natureza tributária. . Essa norma ...-nos, todavia, preferível adotar um conceito amplo de revisão, mais rigoroso do que o de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3004-41.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS DEVIDOS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS....
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2303-80.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS DEVIDOS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS....
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Relação Jurídica Tributária
. CAPÍTULO XIII. Relação Jurídica Tributária. 1. CONCEITO DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. A relação jurídica, genericamente considerada, é a que une dois sujeitos em torno de um objeto (prestação). ...
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Acórdão Nº 1360887 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
EMENTA Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Direito Eleitoral. Doação empresarial acima do limite legal. Eleição 2014. Conceito de faturamento bruto. Viragem jurisprudencial. Ofensa aos princípios da segurança jurídica e da anualidade (art. 16 da CF). Não ocorrência. Fundamentos não infirmados. Não provimento. 1. Alega-se, no agravo interno, essencialmente, que: a) o
...Eleição 2014. Conceito de faturamento bruto. Viragem jurisprudencial. ensa aos. princípios da segurança jurídica e da anualidade (art. 16 da CF). Não. ...tanto em relação à orientação firmada pelo TSE em pleitos ... do STF dizem respeito a matéria tributária", e. Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2"... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ao prescrever uma determinada norma jurídica, o legis- lador está tomando uma decisão, ... e agilidade para a Administra- ção Tributária detectar possíveis irregularidades e oportuni- ... aos contribuintes melhor ranqueados em relação aos demais, na medida em que o rating prevê o ... tributário, cons- truir-se-ia o conceito cooperativo e democrático trazido pela Lei nº ...