conceito relação jurídica tributária
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ninguém nega que a Ré seja uma pessoa jurídica ... cujo fim é o lucro. Ela precisa sobreviver ... dano, esse não ostentaria qualquer relação com o eventual ... lucro auferido pela TV Globo, ... Corte da Califórnia chegou a citar o conceito de ... privacidade constante do artigo como “o ... uma obrigação cível, comercial ou tributária ... funciona do mesmo modo. Se sua apuração e, ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Do Crime (Arts. 13 a 25) ... 1. Conceito de delito ... Existem posições doutrinárias, ... Solução jurídica: 1. Há tipicidade formal (art. 155 do Código ... crimes as seguintes possibilidades com relação à pena: a) reclusão; b) reclusão e multa; ... tributária, econômica e contra as relações de consumo, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08111857220204058100), 15-02-2022
Ementa Processual Civil. Tributário. Apelação em mandado de segurança. Contribuição previdenciária a cargo do empregador (cota patronal). Base de Cálculo. Totalidade das remunerações pagas. Exclusão do Imposto de Renda e da contribuição previdenciária do empregado. Ausência de amparo legal. Compensação do suposto indébito. Pedido prejudicado. Manutenção da sentença. Desprovimento da apelação. 1....
... a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária a obrigá-los ao ... ções sociais devidas pela pessoa jurídica, a teor do art. 195, inc. I, alínea "a", da ... Desenvolvem, sob sua ótica, acerca do conceito de salário, concluindo não haver base legal a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08041622320214058300), 15-02-2022
Ementa Processual Civil. Tributário. Apelação em mandado de segurança. Contribuição previdenciária a cargo do empregador (cota patronal). Base de Cálculo. Totalidade das remunerações pagas. Exclusão do Imposto de Renda e da contribuição previdenciária do empregado. Ausência de amparo legal. Manutenção da sentença. Desprovimento da apelação. 1. Trata-se apelação interposta pelo particular em...
... a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária a obrigá-la ao ... ções sociais devidas pela pessoa jurídica, a teor do art. 195, inc. I, alínea "a", da ... conceito de salário, concluindo não haver base legal a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08210011520194058100), 14-09-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA OU O AUXÍLIO-ACIDENTE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AUXÍLIO-CRECHE. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. SEGURO DE VIDA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA CONVERTIDA EM PECÚNIA. ABONO ASSIDUIDADE. FOLGAS NÃO GOZADAS. NÃO INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO.
... relação jurídico-tributária que obrigue a parte autora ... ária os valores pagos pela pessoa jurídica que possuem natureza remuneratória, e não ... porquanto tal montante não se inclui no conceito de salário. Precedente do STJ: AgInt no REsp ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08132191120204058200), 19-04-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL E RAT) E CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS. DESCONTOS DE PLANO DE SAÚDE/ASSISTÊNCIA MÉDICA. INAPLICABILIDADE DO ART. 28, § 9º, "q", da Lei nº 8.212/91. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelos particulares em face de sentença que denegou a segurança postulada,...
... de ser declarada a inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue as ... ária os valores pagos pela pessoa jurídica que possuem natureza remuneratória, e não ... nº 8.212/91, expressamente o exclui do conceito de salário de contribuição o valor que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001329320224058401), 26-04-2022
Ementa Processual Civil. Tributário. Apelação em mandado de segurança. Contribuição previdenciária a cargo do empregador (cota patronal) e sobre os Riscos Ambientais do Trabalho [RAT]. Hipótese de incidência. Base de Cálculo. Exclusão do Imposto de Renda Retido na Fonte e da contribuição previdenciária descontada do empregado. Dimensionamento da questão. Elementos formativos da exação. Ausência...
... de declaração da inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento da ... ções sociais devidas pela pessoa jurídica, a teor do art. 195, inc. I, alínea "a", da ... apelante desenvolve, sob sua ótica, o conceito de remuneração, conforme preceitos contidos nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08090575220204058400), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0809057-52.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: TEXAS CONTROLS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Lucas Duarte De Medeiros e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INCLUSÃO...
... "para: a) reconhecer a inexistência de relação jurídica tributária no caso dos autos, diante ... da extensão da abrangência do conceito de renda bruta estabelecido pela novel disciplina ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... I – ser geral em relação à orla marítima ou à faixa de fronteira, ou ... 19. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições ... b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; e ... ária ou por outra pessoa física ou jurídica; e ... II – ainda que a mercadoria seja ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08088159120184058100), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0808815-91.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: OSASUNA PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/
... receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, sob a perspectiva daquilo que efetivamente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08057485920204058000), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0805748-59.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MEYER COMERCIO E SERVICOS LTDA. ADVOGADO: Allyson Leonardo De Souza Mendonça APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico...
... corresponde à receita bruta da pessoa jurídica ... § 1 º Entende-se por receita bruta a ... seja a impossibilidade de expandir o conceito de receita de forma a abranger os valores dos ... evitar o aumento excessivo da carga tributária decorrente da possibilidade de cumulação de ... relação ao ISS, da transposição irrefletida da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08193087520194058300), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0819308-75.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ETTICA TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO: Luciano Bushatsky Andrade De Alencar APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... corresponde à receita bruta da pessoa jurídica ... § 1 º Entende-se por receita bruta a ... seja a impossibilidade de expandir o conceito de receita de forma a abranger os valores dos ... evitar o aumento excessivo da carga tributária decorrente da possibilidade de cumulação de ... relação ao ISS, da transposição irrefletida da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08145002720194058300), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0814500-27.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MERCADINHO PARE E COMPRE LTDA ADVOGADO: Geanne Karla Da Silva Melo Santos e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DAS...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08148725720204058100), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0814872-57.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEXAS LOCACAO DE VEICULOS LTDA e outros ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE...
... principal da ação a delimitação do conceito constitucional de faturamento contida no inciso I ... -
Direito Tributário
... 1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ... (OAB/Exame Unificado – 2019.1) O ... /Exame Unificado – 2016.1) A pessoa jurídica Verdes Campos Ltda. realiza transporte de cargas ... (capacidade de ocupar o polo ativo da relação tributária – cobrar os tributos) é delegável ... (A) constitucional, por não violar o conceito constitucional de taxa ... (B) ...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... atuar, dando feição à competência tributária dos entes subnacionais. Aqui, mais importante do ... indiretamente atuarem em torno de uma relação jurídica tributária, devem se submeter ao ... , centrado na sua finalidade, entre o conceito da sua hipótese e o da situação fática, nem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077409620184058300), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0807740-96.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Daniella Zagari Goncalves ADVOGADO: Juliana Jacintho Caleiro ADVOGADO: Fernanda Da Costa Brandao Prota ADVOGADO: Danielle Barroso Spejo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma...
... adotada faturamento da empresa, em cujo conceito não se leva em consideração a denominação ou ... , na visão do fisco, teriam a natureza jurídica de receita e que, portanto, deveriam compor a ... 13. Particularmente, em relação à conta 421302 - DESC OBTIDOS PROG P temos os ... verificar o cabimento de incidência tributária ... Analisando os memorias de cálculos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08120968420204058100), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0812096-84.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: FANOR FACULDADES NORDESTE S/A ADVOGADO: Ariel Do Prado Moller APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
... , para reconhecer a inexistência de relação jurídica que sujeite a parte autora e suas ... que determinada verba se enquadre no conceito constitucional da expressão "folha de salários ... apenas como responsável na relação tributária, tendo o encargo legal de reter a contribuição ... -
Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... O conceito de renda não está na Constituição nem no ... que tenha sido atribuída a uma pessoa jurídica" de direito público em caráter de exclusividade\xE2\x80" ... dos impostos pode revelar a seguinte relação" entre as materialidades, implícitas na Constitui\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032659220214058300), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0803265-92.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SP PE GELATERIA LTDA ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS....
... receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou ... do STF no julgamento do RE 606.107: "O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, "b", da ... limitações impostas à competência tributária ... Registre-se, ademais, que o deslinde do ... para declarar a inexistência de relação jurídico tributária que obrigasse o ... -
Tributos no sistema constitucional brasileiro
... efeitos radicalmente distintos na ordem jurídica, cuja estruturação se inicia. Define-se, em ... na extensividade no trato da matéria tributária. Tal opção legislativa, já de longa tradição ... , com função prescritiva, em relação" aos quais se assume venha a prevalecer a sua acep\xC3" ... Misabel Derzi ensina: ... O conceito secciona, seleciona. Quanto maior, então, for a ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... , já que mesmo leigos em matéria jurídica estão acostumados a ouvir falar da proibição ... o pagamento extingue a obrigação tributária. Elementar também que a realização de um ... impostos autónomos ou de impostos numa relação de dependência ou acessoriedade, ela pode ... -se que discriminação de rendas é conceito diverso de sistema tributário, como bem lembra ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08081584720214058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0808158-47.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COPA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Jose Diego Martins De Oliveira E Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INCLUSÃO DO ISS NAS BASES...
... corresponde à receita bruta da pessoa jurídica ... § 1 º Entende-se por receita bruta a ... seja a impossibilidade de expandir o conceito de receita de forma a abranger os valores dos ... evitar o aumento excessivo da carga tributária decorrente da possibilidade de cumulação de ... relação ao ISS, da transposição irrefletida da ... -
DECRETO LEI Nº 2287, DE 23 DE JULHO DE 1986. Altera Dispositivos da Lei 7.450, de 23 de Dezembro de 1985, e da Outras Providencias.
... ganhos de capital auferidos por pessoa jurídica tributada com base no lucro real, exceto os ... que trata este artigo aplicar-se-á em relação aos períodos-base encerrados a partir de janeiro ... expressos em cruzados na legislação tributária serão atualizados segundo critérios fixados por ... Ato do Poder Executivo estabelecerá o conceito de pequena e média empresa, bem como os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08022420520214058400), 05-04-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Embargos de declaração. Contribuição previdenciária a cargo do empregador (cota patronal). Hipótese de incidência. Base de Cálculo. Exclusão do Imposto de Renda Retido na Fonte [IRRF] e da contribuição previdenciária descontada do empregado. Dimensionamento da questão. Elementos formativos da exação. Ausência de amparo legal. Reabertura de discussão....
... a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária a obrigá-la ao ... ções sociais devidas pela pessoa jurídica, a teor do art. 195, inc. I, alínea "a", da ... conceito de salário, concluindo não haver base legal a ...