conceito relação jurídica tributária
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08050707120214058400), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0805070-71.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JULIO CESAR MENDES - ME ADVOGADO: Renan Lemos Villela APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO. REMESSA À PGFN PARA INSCRIÇÃO...
... ção em dívida ativa, bem como, em relação aos débitos que foram objeto de parcelamento, a ... autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições de Poder Público ... Por sua vez, o conceito de direito líquido e certo resulta de fato ... exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela ... -
Pressupostos metodológicos e sistema de referência
... de um lado, as teorias de hermenêutica jurídica tradicionais, pautadas na Filosofia da ... com a ideia de conhecimento como uma relação entre sujeito e objeto, na qual ... 6. LINS, obson Maia. Considerações sobre o conceito de norma jurídica e a pragmática da ... (independentemente de sua natureza tributária ou não) tem a mesma estrutura lógica, conforme ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08127719720184058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0812771-97.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WEAR PARTS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO, SERVICO DE PECAS PARA MINERACAO E FERROVIA LTDA ADVOGADO: Wagner Ferreira Lopes De Assis e outro ADVOGADO: Arthur De Melo Rafael Arruda ADVOGADO: Luciana Maria Buril Almeida ADVOGADO: Igor Tenorio Gomes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley...
... constatação da incidência da norma jurídica, uma vez ocorrente seu suporte fático, sendo o ... de Importação, IPI e PIS/COFINS e em relação ao Imposto de Importação, uma vez que o art ... inexistência de relação jurídica tributária que lhe obrigue a recolher as aludidas exações tendo como base de cálculo o conceito ampliado de valor aduaneiro, em face de suposta ... -
Decisão da Presidência nº 389823 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2002
... IPTU. Contribuínte. Conceito. Relação jurídica tributária. Pedido ...
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Decisão da Presidência nº 389823 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2002
... Relação jurídica tributária ... Pedido juridicamente ...
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Direito processual civil
... das entidades federais for admitida na relação processual ... De acordo com a jurisprudência ... clientes, razão pela qual a relação jurídica existente entre os autores e os réus não pode ... 1.046, § 3º do CPC de 1973 ampliou o conceito de terceiro para alcançar cônjuge quando ... Súmula 375/STJ em sede de execução tributária, uma vez que o art. 185 do CTN, seja em sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008184320214058200), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0800818-43.2021.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TAG ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Marcel Cavalcanti Carneiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08047764620214058100), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0804776-46.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LAG ATACADO S A ADVOGADO: Márcio Rafael Gazzineo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Teixeira De Oliveira EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ENTENDIMENTO...
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A execução de contribuições previdenciárias na justiça do trabalho: elementos essenciais e pontos controvertidos
... características principais, como seu conceito, sua natureza jurídica e os elementos da tributária, pois, compreendendo-as melhor, torna-se mais ... de seguro de direito público com uma relação obrigatória, os adeptos dessa teoria a denominam ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00055425020124058100), 22-02-2022
PJE 0005542-50.2012.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DO STJ. EXECUÇÃO FISCAL. TOMADA DE CONTAS INSTAURADA. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. INSCRIÇÃO EFETIVADA. EXIGIBILIDADE DA CDA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS AOS ACLARATÓRIOS. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Processo que retorna do STJ, com determinação de que, em novo julgamento dos aclaratórios, haja
... A definição de dívida não-tributária não deve abranger todo e qualquer crédito de ... que o débito exigido deve apresentar relação com as atividades próprias desenvolvidas pela ssoa jurídica de direito público, estando amparado em lei, ... O conceito de dívida ativa não tributária não autoriza a ... -
Progressividade e extrafiscalidade do iptu: mecanismo de promoção da reforma urbana e da função social da cidade
O presente artigo tem por finalidade traçar uma análise, sob o viés da justiça social, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. Abordar-se-á as principais classificações referentes ao tributo em questão, destacando-se o critério da progressividade, o qual promoveu grandes discussões no Supremo Tribunal Federal. Será também examinada a extrafiscalidade do IPTU e sua relevância...
... os evidentes problemas da matriz tributária brasileira e seus respectivos impactos na ... pela explicação de matriz tributária, conceito de tributo, espécies de tributo, relação ... , uma breve exposição sobre relação jurídica tributária, seu fato gerador e a competência ... -
Compliance no direito tributário
... Sumário: 1. Introdução – 2. Conceito de compliance e de integridade – 3. Programas ... e estímulo à conformidade tributária – 4. A obrigação tributária como processo e ... dupla, que contempla ambos os polos da relação jurídica tributária ... Por se tratar de um ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014779120174058200), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0801477-91.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ENGARRAFAMENTO COROA LTDA ADVOGADO: Adonias Dos Santos Costa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO....
... ário paradigma; (v) a compensação tributária deve ser realizada apenas quando sobrevier o ... receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou ... do STF no julgamento do RE 606.107: "O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, "b", da ... para declarar a inexistência de relação jurídico tributária que obrigasse o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08033838620214058100), 12-04-2022
EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS, COFINS, IRPJ E CSLL NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCLUSÃO. CONCEITO LEGAL DE RECEITA BRUTA (ART. 12, § 5º, DO DECRETO-LEI Nº 1.598/77, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.973/2014). ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO. RE 574.706/PR (TEMA 69/STF). DIREITO DO SUBSTITUÍDO (ICMS-ST) AFASTADO....
... sindicato compensar créditos apenas em relação aos valores de PIS e COFINS recolhidos ... tributária surgida até 15/03/2017 ... Ante o exposto, não ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0156191-36.2021.8.19.0001 (Cível), 15-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA, CUMULADA COM REPETITÓRIA. PLEITO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA PORTADORA DE CÂNCER DO TIPO MACROGLOBULINEMIA DE WALDENSTROM (CID10. C88.0), TAMBÉM CONHECIDO COMO LINFOMA LINFOPLASMACÍTICO. DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCI
... RELAÇÃO JURÍDICA ... TRIBUTÁRIA, CUMULADA COM ... DAS CUSTAS ADIANTADAS PELA AUTORA ... CONCEITO DE TAXA JUDICIÁRIA QUE NÃO ... SE CONFUNDE COM ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08019702620214058201), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0801970-26.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SERVEBEM CONSERVACAO E LIMPEZA DE PREDIOS EIRELI ADVOGADO: Diego De Sousa Paulino e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Mendonca Santos Brito EMENTA TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE...
... a declaração da inexistência da relação jurídico-tributária que obrigue os filiados da ... como tais, não podem ser incluídos no conceito de faturamento, devendo, portanto, serem ... das decisões e a segurança jurídica impõem a restrição do direito à compensação ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... , o antijurídico, sendo a consequência jurídica a reparação do dano, imposta pela lei contra a ... sentido amplo, pois cria ou modifica a relação jurídica entre o agente causador da lesão e o ... ://www.google.com.br/search?q=fake+news+conceito&rlz=1C1PRFC_enBR683BR683&oq=fak ... parâmetro o patamar da legislação tributária para fins de reconhecimento de dependentes junto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08194599320184058100), 24-10-2019
PROCESSO Nº: 0819459-93.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AURIGA INFORMATICA E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Patricia Bezerra Campos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ISS NAS BASES DE...
... ção declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária e repetição de indébito, ... 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ... Lei n° 12.973/2014 que, ao estender o conceito de receita, teria permitido a inclusão do ICMS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007429520214058401), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0800742-95.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INDUSTRIA DE TEMPERO REGINA LTDA ADVOGADO: Vanildo Cunha Fausto De Medeiros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO EMPREGADOR. ART. 22, I A III, DA...
... o reconhecimento da inexistência de relação jurídica que a obrigue ao recolhimento da ... de modo que não podem ser excluídas do conceito legal de remuneração. Por tal razão, não há ... apenas como responsável na relação tributária, que lhes impõe o dever de retenção da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08129121420214058300), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0812912-14.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HOPE - HOSPITAL DE OLHOS DE PERNAMBUCO LTDA ADVOGADO: Ricardo Alessandro Castagna APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO EMPREGADOR. ART. 22, I A
... o reconhecimento da inexistência de relação jurídica que a obrigue ao recolhimento da ... de modo que não podem ser excluídas do conceito legal de remuneração. Por tal razão, não há ... apenas como responsável na relação tributária, que lhes impõe o dever de retenção da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08122473220204058300), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0812247-32.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SER EDUCACIONAL S.A. ADVOGADO: Jessica Araujo Lira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Liz Correa De Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO EMPREGADOR. ART. 22,
... o reconhecimento da inexistência de relação jurídica que a obrigue ao recolhimento da ... de modo que não podem ser excluídas do conceito legal de remuneração. Por tal razão, não há ... apenas como responsável na relação tributária, que lhes impõe o dever de retenção da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08116739020214058100), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0811673-90.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: F A F DIAS & CIA LTDA ADVOGADO: Thais Pinheiro Felipe RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS....
... ça para reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária a obrigar a impetrante ao ... Por sua vez, o conceito de faturamento, base de cálculo do PIS/Cofins, ... das decisões e a segurança jurídica impõem a restrição do direito à compensação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08120592320214058100), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0812059-23.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ARFRIO COMERCIO E SERVICOS DE ARCONDICIONADOS LTDA ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares ADVOGADO: Raul Amaral Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA...
... ça para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a autora a ... Por sua vez, o conceito de faturamento, base de cálculo do PIS/Cofins, ... das decisões e a segurança jurídica impõem a restrição do direito à compensação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08068098820214058300), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0806809-88.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PTP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Braz Florentino Paes De Andrade Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO
... ça para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que autorize a inclusão do ... O conceito de faturamento, base de cálculo do PIS/Cofins, ... das decisões e a segurança jurídica impõem a restrição do direito à compensação ... -
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... ções sociais repercutem na órbita jurídica", fazendo com que se tenha o fenômeno da aquisiç\xC3" ... A relação jurídica surge da vida em sociedade, dos ... melhor compreensão e isolamento como conceito básico da ciência do direito. Mas, sem forçar ... º, CLT) e a responsabilidade pessoal tributária dos mandatários, prepostos e empregados ...