concessões administrativas
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Decisões Monocráticas nº 1157272 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2018
... aeronáutica poderá tomar as seguintes providências administrativas: I multa; II - suspensão de certificados, licenças, concessões ou ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000679-35.2019.5.02.0034)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONA DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. EMPRESA CONSTRUTORA . RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as
... intermediária do Poder Executivo em concessões, contratações administrativas e convênios . que possuam objeto ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 889-69.2014.5.02.0005)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JULGAMENTO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 599.628. EXECUÇÃO. EMPRESA PÚBLICA. PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame a teor da Súmula nº 126 desta Corte é de que a...
... II. atuar como intermediária do Poder Executivo em concessões, contratações . administrativas e convênios que possuam objeto ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
...fiscalização por entidades administrativas (pastas ministeriais, autarquias. “típicas” e agências reguladoras). ...nulidade dos certames licitatórios para permissões e concessões do serviço de. radiodifusão nos municípios de Jupi e Betânia, ambos do ... -
A Reversibilidade de Bens das Concessionárias de Telefonia Fixa à luz da Teoria Responsiva da Regulação
Propósito - Pretende-se investigar se o instituto da reversibilidade de bens na concessão de serviço público de telecomunicações é, ainda, a única, ou melhor, forma de se atingir os fins por ele visados, em especial a continuidade do serviço, em relação ao marco teórico da Teoria Responsiva da Regulação, de Ayres e Braithwaite. Metodologia/abordagem/design - A pesquisa se valerá das normas...
... investigar as possíveis consequências dessas mutações administrativas no contorno jurídico de um instituto intrínseco às concessões desse ... -
DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
...ício do poder disciplinar e regulamentar, as atribuições administrativas, hierarquia, avaliação de eficiência, lotação, jornada de trabalho e ... programa deverão, no que couber, atender à legislação de concessões e permissões de serviços públicos e conter cláusulas que ...
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Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
...Seção I. Das concessões e das permissões. Art. 19. O serviço de transporte ferroviário poderá ...ção de campanhas educacionais e outras obrigações administrativas alternativas, de forma a reduzir sua ocorrência; e. II – não serão ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0032757-14.2001.8.19.0000 (Cível), 21-08-2006
Representação por Inconstitucionalidade contra dispositivos de Lei. Contencioso de princípios. Prazo de exploração de serviço público de ônibus. Prorrogação das delegações de serviço municipal de transportes coletivos regidos pela Lei nº 755, de 27 de agosto de 1953. Manutenção dos prazos dos contratos e termos de delegação vigentes antes da Carta de 1988. Dispositivos de lei rígidos a...
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Decreto nº 10.833 de 07/10/2021. Altera o Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.
...94;. XV – dar publicidade ao resumo dos pedidos e das concessões de registro; e. XVI – avaliar as solicitações de registro de produtos ...“Seção II. Das medidas cautelares e das sanções administrativas". Art. 86................................................................. \xC2"...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
...ão, reversão, transferência ou declaração de caducidade de concessões e contratos relativos a serviços de produção, transmissão e ...administrativas interessadas. § 2º Serão estipuladas nos contratos as condições de ...
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Arranjos regulatórios aplicáveis a sistemas de concessões: regulação por contrato e regulação por regulamento
[Propósito] Este trabalho tem o propósito de estudar formas de organização da regulação em regimes de concessão, mensurando os reflexos dessa organização na qualidade da regulação, assim desenvolvendo um método para análise e planejamento de sistemas regulatórios. São estudados os arranjos regulatórios da regulação por contrato e da regulação por regulamento como formas de organização da regulação
... uma das formas teóricas possíveis de regulação, satisfaz-se com regras contratuais acordadas caso a caso e se resume às normas administrativas firmadas em contratos administrativos. Essas referências fundamentam a denominação de regulação por contrato ao arranjo regulatório adotado no ... -
A inovação na prática dos tribunais de contas
..., procura contribuir para a melhoria das instituições administrativas no cumprimento de suas funções. 105 O escopo aqui não é apenas apontar .... As concessões em referência possuem prazo de vigência de 20 anos, sendo que dentre as ...
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DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
...XII ? autorizar cisões, fusões e transferências de concessões;. XIII ? articular-se com órgão regulador do setor de combustíveis ... ? regulamentar e supervisionar as condições técnicas e administrativas necessárias à descentralização de atividades;. XXXIV ? celebrar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08139338220174058100), 15-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0813933-82.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: RHAFAEL RIBEIRO TORRES e outro ADVOGADO: Tomás Brito De Moraes e outro SENTENÇA: Juíza Federal Substituta Heloisa Silva De Melo - 11ª Vara/CE RELATOR:Des. Federal Convocado LEONARDO
... ganho financeiro pelo réu RHAFAEL RIBEIRO TORRES em face das concessões de financiamento habitacional narradas na denúncia, não ficou comprovada ... de votos, apenou o denunciado, em face das irregularidades administrativas descritas na denúncia, com suspensão do contrato trabalhista por 30 ... -
Decisão monocrática Nº 1401663 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2023
... discute a extinção, sem julgamento, das representações administrativas feitas pelo INSS em face das concessões do Certificado de Entidade ...
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“Brasileiro é refratário à igualdade entre Poder Público e particular”
Entrevista: Marcel Justen, especialista em Direito Administrativo
...Isso porque, a disciplina das contratações administrativas se mantém em ambas as formas, obrigando o prestador do serviço a ...Nas concessões, não existe usualmente problema de superfaturamento, porque o particular ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000725620134058309), 10-08-2021
PJE 0000072-56.2013.4.05.8309 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE LAVRA MINERÁRIA. DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, improcedente o pedido de declaração judicial de caducidade de concessão de lavra minerária para exploração de gipsita. Dessa forma, restou o autor condenado ao pagamento das custas...
... será sempre por prazo determinado, e as autorizações e concessões previstas neste artigo não poderão ser cedidas ou transferidas, total ...A autarquia reconheceu em suas decisões administrativas que a empresa teria voltado à lavra, não tendo sido caracterizado o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08099144920184050000), 29-03-2022
PJE 0809914-49.2018.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO SIMULTÂNEO DE APOSENTADORIAS. IMPOSSIBILIDADE DA TRÍPLICE CUMULAÇÃO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo agravante com vistas à suspensão de processo administrativo instaurado pela Comissã
..., caso tenha sido desfeito, com todas as consequências administrativas, fiscais e financeiras, a contar da data da cessação da aposentadoria. . ... ordem constitucional e legal que vigia quando dos atos de suas concessões, f. 51. . . 3. Ilegalidade na acumulação dos três proventos, seja ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017414720184058500), 31-05-2022
PJE 0801741-47.2018.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO ILEGAL DE MINÉRIO SEM AUTORIZAÇÃO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES. INDENIZAÇÃO CALCULADA DE ACORDO COM O MATERIAL RETIRADO ILEGALMENTE PELO RÉU. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta por JOSÉ BRITO PINHEIRO, contra a UNIÃO FEDERAL e o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DE BIODIVERSIDADE, sendo o MPF "custos legis",
...ção ou concessão; e a eventual aplicação de sanções administrativas". . Ressalta, ainda, que a presente demanda tratará apenas da indenizaç\xC3"... será sempre por prazo determinado, e as autorizações e concessões previstas neste artigo não poderão ser cedidas ou transferidas, total ... -
ATA Nº 29, DE 17 DE AGOSTO DE 2021
.../4/1998, modulou a decisão de forma a permitir que, no caso de concessões administrativas, tais parcelas não sejam imediatamente suprimidas dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011984820214058400), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0801198-48.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTSEF/RN ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes...
...ção nesta transição, concentrando todas as informações, concessões e manutenções em dois órgãos, inicialmente, para depois transferi-las ... DE CENTRALIZAR E CONCENTRAR AS INFORMAÇÃO DAS ENTIDADES ADMINISTRATIVAS. INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA PENDENTE DE ... -
Flora e florestas
... a Lei de Crimes Ambientais, dispondo sobre infrações administrativas, foi revogado pelo Decreto nº 6.514/08, o cenário começou a mudar. O ... ambientais – autorizações, licenças, permissões ou concessões. . 15.7 INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS CONTRA A FLORA . O Decreto nº ...
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Ato
... para a SGC I 2,5 2 25% II 5 4 25% SGC - CGUNI 3 Análise de concessões administrativas (licenças, afastamentos e alteração de jornada) da UD ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10440-39.2013.5.18.0013) 23-05-2018
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST E DA LEI Nº 13.467/2017. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A EXIGÊNCIA DE SALDAMENTO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA PARA A ADESÃO À ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA (ESU/2008) E PARTICIPAÇÃO EM PROCESSOS SELETIVOS INTERNOS RELATIVOS AO PLANO
... coletiva , a CEF se comprometeu a unificar as carreiras administrativas do PCS/1989 e do PCS/1998, fixando tabela única de remuneração e ... válida na jurisprudência desta Corte Superior, pois houve concessões" recíprocas visando a equacionar as disparidades de remunerações e funç\xC3"... -
Decreto nº 10.965 de 11/02/2022. Altera o Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, que regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
...ções de pesquisa, das permissões de lavra garimpeira, das concessões de lavra e do licenciamento previsto em Lei implicará, a depender da ...“Art. 54-B. As infrações administrativas de que trata o art. 54-A sujeitam o infrator às penalidades previstas no ...