Concessão e época das férias
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-143900-02.2008.5.12.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. I. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada para -excluir a condenação referente à dobra das férias-. Entendeu que -a obrigação de pagamento em dobro das férias (CLT, art. 137) tem como causa específica a não concessão do descanso anual dentro do prazo de 12 meses após o...
... FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. I. O Tribunal ... 137) tem como causa específica a não concessão do descanso anual dentro do prazo de 12 meses ... a fruição das férias tenha ocorrido na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-146600-59.2002.5.02.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. I. O Tribunal Regional determinou que ... INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. I. O Tribunal Regional deu ... de 50% e reflexos em "13º salário, férias com 1/3, aviso prévio, FGTS com 40% e DSR's ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-51600-29.2003.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... 5. FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL. O Tribunal Regional ... de acordo com a legislação vigente à época da concessão ou do pagamento da indenização, e ...
-
Acordão nº (RO)04645.2002.906.06.00.0 de 3º Turma, 7 de Agosto de 2002
Férias - A não concessão das férias, em face da prestação de trabalho na época para o seu gozo, importa no pagamento de sua dobra .
... EMENTA: Férias - A não concessão das férias, em face da ação de trabalho na época para o seu gozo, importa no pagamento de sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-45800-34.2007.5.12.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... FÉRIAS USUFRUÍDAS NO PRAZO LEGAL. PAGAMENTO RESPECTIVO ... GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA ... O Regional não emitiu tese acerca da concessão de intervalo superior a duas horas nos sábados, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-196185-21.2004.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... ao pagamento decorrente da sua não concessão. No recurso de revista, o Reclamado alega que os ... devido se tivesse havido o recolhimento na época própria. Recurso de revista de que se conhece e ... FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. O Tribunal Regional examinou a ...
-
Acordão nº 20031015136 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28 de Marzo de 2006
Trabalhador avulso. Férias. Dobra. Quando a concessão das férias do avulso não observa o prazo do art. 134 da CLT, o trabalhador faz jus à dobra do art. 137 da CLT, porque o Sindicato ao qual pertence o trabalhador é quem define a época da concessão das férias.
... ao recurso, para deferir as dobras das férias ... São Paulo, 28 de Março de 2006 ... RAFAEL ... -
Acordão nº 20031015136 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28 de Marzo de 2006
Trabalhador avulso. Férias. Dobra. Quando a concessão das férias do avulso não observa o prazo do art. 134 da CLT, o trabalhador faz jus à dobra do art. 137 da CLT, porque o Sindicato ao qual pertence o trabalhador é quem define a época da concessão das férias.
... ao recurso, para deferir as dobras das férias ... São Paulo, 28 de Março de 2006 ... RAFAEL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-961600-03.2003.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
HORAS EXTRAS. Incide na espécie a orientação expressa na Súmula 126 desta Corte, pois, no Recurso de Revista, a parte pretende o reexame do conjunto probatório descrito pelo Tribunal Regional. A aferição da veracidade da assertiva do Tribunal Regional depende de nova apuração dos fatos, procedimento vedado em sede de Recurso de Revista. INTERVALO INTRAJORNADA. A decisão do Tribunal Regional está...
... FÉRIAS PAGAS E NÃO USUFRUÍDAS. PAGAMENTO EM DOBRO. O ... durante as férias equivale à não-concessão de férias, na medida em que não atingido o ... CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. A jurisprudência desta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-178200-18.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... 8º ressalva da obrigatoriedade da concessão de onze horas de intervalo as "situações ... FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. PAGAMENTO EM DOBRO. Conquanto o ... , durante o período concessivo, a época de fruição das férias do empregado. Com ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1231000-45.2002.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... ", "VENDA DE CARIMBO" E "BONIFICAÇÃO DE FÉRIAS" ... Deixo de analisar a prefacial com relação ... estabelecido critérios para a sua concessão, ferindo, por consequência, o princípio da ... ágrafo 1º da Lei nº 8.542/92, vigente à época da ocorrência da matéria em debate, pois, a ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Consolidação das Leis do Trabalho foi à época de sua promulgação um avanço no campo do ... de proteção e estendeu o regime de férias aos trabalhadores rurais, órfãos que estavam de ... -se a sucessão de empresa nos casos de concessão de serviços públicos ... Embora não tão ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-89400-97.2008.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... nº 4.595/64, uma vez que comprovada a concessão de empréstimos, captação de clientes, ... ção de horas extraordinárias, nas férias, na gratificação natalina, no aviso prévio e ... 3.CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA ... Decisão regional em consonância ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR AVULSO. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 384 DA SBDI-1. Cinge-se a controvérsia em interpretar o art. 7.º, XXIX, da CF, para verificar qual será o prazo prescricional a ser observado pelo trabalhador avulso, se quinquenal ou bienal, contado da extinção do contrato de trabalho. Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial n.º 38
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-715700-89.2000.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... FÉRIAS. NÃO CONCESSÃO NO PRAZO LEGAL. PAGAMENTO EM ... de reclamatória para que se fixe a época em que poderá usufruir das férias, não se ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1400-92.2002.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... CRITÉRIO DE CÁLCULO DAS FÉRIAS NÃO DEFERIDAS NO MOMENTO OPORTUNO. Nos termos do ... na remuneração devida ao empregado na época da reclamação ou, se for o caso, na da ... ão do contrato, não comprovando a concessão do aviso-prévio indenizado. Incidência da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-229101-56.2004.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - TRABALHADOR AVULSO - DIREITO A FÉRIAS - PAGAMENTO EM DOBRO - ART. 137 DA CLT - INAPLICABILIDADE. A previsão inserta no art. 137 da CLT tem por destinatário inequívoco o empregador, ao qual, no exercício de seu poder diretivo, é facultado determinar a época em que mais lhe seja conveniente conceder férias ao empregado. O escopo da norma é impedir que essa situação de soberania
... REVISTA - TRABALHADOR AVULSO - DIREITO A FÉRIAS - PAGAMENTO EM DOBRO - ART. 137 DA CLT - ... poder diretivo, é facultado determinar a época em que mais lhe seja conveniente conceder férias ... o limite legalmente fixado para a concessão e gozo das férias, que constitui direito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-256700-10.2003.5.02.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... Revista não conhecida, no tema ... FÉRIAS PAGAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. INEXISTÊNCIA DE ... 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-84900-96.2011.5.21.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... 2 - FÉRIAS. CONCESSÃO DO DESCANSO NO PERÍODO LEGALMENTE ... 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-138000-80.2005.5.12.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
MULTA PREVISTA NO ART. 538 DO CPC. Revela-se inviável a exclusão da multa prevista no art. 538 do Código de Processo Civil, em face da constatação de que os Embargos de Declaração não apresentaram qualquer fundamento que merecesse o exame do Tribunal Regional. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO. Em se tratando de trabalhador avulso, o direito de ação nasce imediatamente com o descumprimento da obrigaç
... FÉRIAS EM DOBRO. TRABALHADOR AVULSO. Conquanto o art ... , durante o período concessivo, a época de fruição das férias do empregado. Com ... atribuir a responsabilidade pela não concessão de férias daquele ... Recurso de Revista de que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-47901-48.2006.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
FÉRIAS EM DOBRO. TRABALHADOR AVULSO. Conquanto o art. 7o, inc. XXXIV, da Constituição da República disponha sobre a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso, a este não se aplica o art. 137 da CLT. Isso porque ess dispositivo tem por destinatário o empregador, que está obrigado a estabelecer, durante o período concessivo, a época de fruiç
... A C Ó R D Ã O ... FÉRIAS EM DOBRO. TRABALHADOR AVULSO. Conquanto o art ... , durante o período concessivo, a época de fruição das férias do empregado. Com ... atribuir a responsabilidade pela não concessão de férias daquele. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-147200-53.2007.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. I. A Corte Regional deu parcial ... ("reflexos em décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional, ... no valor de 6,25% do seu salário à época da rescisão do contrato de trabalho, no período ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-36003/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS EXTRAS MINUTO A MINUTO. Recurso de revista que não merece admissibilidade por estar a decisão regional em consonância com a Súmula nº 366 desta Corte (ex-Orientação Jurisprudencial nº 23 da SBDI-1). Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LITISPENDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Os...
... que houvesse avença no sentido de concessão de horas extras. Afirmou sim que houve ... REFLEXOS DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL ... Não se ... CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA ... Decisão regional em consonância ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-56900-50.2007.5.15.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... ós a edição da Lei 8.923/94, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada ... PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. A matéria está ... GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-235700/2005-0099-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Abril de 2010
... a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada ... Súmula 296/TST ... FÉRIAS PAGAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. INEXISTÊNCIA DE ...