Concessão e época das férias

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NULIDADE DO JULGADO POR SUPRESSÃO DE INST NCIA. Extrai-se, do acórdão recorrido, inexistir a alegada supressão de instância, uma vez que a sentença julgou o mérito da pretensão inicial, tendo o julgado ad quem, ao afastar a prescrição quinquenal declarada pelo Juiz de 1º grau, apenas estendido às parcelas deferidas para todo o contrato de trabalho, utilizando, por

FÉRIAS NÃO REMUNERADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. CONCESSÃO. PARCELAMENTO IRREGULAR. Encontra óbice na Súmula n.º 422 desta Corte superior o conhecimento do recurso de revista quando a recorrente limita-se a atacar apenas dois dos fundamentos utilizados pelo Tribunal Regional para manter a condenação ao pagamento da dobra das férias, ignorando por completo os outros dois fundamentos sobre o qual erigida a

1. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES FÉRIAS EM DOBRO. TRABALHADOR AVULSO. Conquanto o art. 7o, inc. XXXIV, da Constituição da República disponha sobre a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso, a este não se aplica o art. 137 da CLT. Isso porque este dispositivo tem por destinatário o empregador, que está obrigado a...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. FÉRIAS EM DOBRO. TRABALHADOR AVULSO. Conquanto o art. 7o, inc. XXXIV, da Constituição da República disponha sobre a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso, a este não se aplica o art. 137 da CLT. Isso porque ess dispositivo tem por destinatário o empregador, que está obrigado a estabelecer,

RECURSO DE REVISTA. PEDIDO LIMINAR. REINTEGRAÇÃO IMEDIATA. I. Com base no art. 659, X, da CLT, o Reclamante requer -seja concedida Medida Liminar, determinando sua imediata reintegração do emprego, sob pena de pagamento de multa pecuniária diária, cujo quantum deverá ser arbitrado por V. Exas-. II. As hipóteses de cabimento de recurso de revista estão previstas no art. 896 da CLT. No caso em apreç

FÉRIAS USUFRUÍDAS E NÃO REMUNERADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. INVALIDADE DA CONCESSÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. 1. Regulado constitucionalmente o direito do trabalhador à percepção da remuneração das férias antes de seu usufruto, constitui-se em ato inválido a sua concessão sem o efetivo pagamento na época própria, obrigando-se o empregador a remunerá-la em dobro. 2. Recurso de revista conhecido e desprovido.

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. I. O Tribunal Regional manteve a sentença em que se condenou subsidiariamente a Recorrente ao pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos ao Reclamante, mas não decidiu a matéria sob o enfoque dos arts. 626 da CLT e 188 do CCB. Ausente o necessário prequestionamento, incide na hipótese o entendimento consolidado na Súmula nº 297/TST. II. Por...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA -AD CAUSAM-. A reclamada foi indicada pelo reclamante para figurar no polo passivo desta reclamação trabalhista, porque seria o resultado da fusão entre sua ex-empregadora com outras duas entidades. Assim, patente a legitimidade passiva ad causam, razão pela qual não se vislumbra violação do artigo 267, inciso VI, do CPC. Agravo...

TERÇO DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo das férias é a remuneração devida ao empregado na época da sua concessão (art. 142, "caput", da CLT). O terço de férias é calculado sobre essa remuneração. Tendo o reclamado aumentado o prazo de férias para 60 dias, sobre a remuneração dos 60 dias de férias é que incide o terço constitucional. Recurso não provido.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE. O artigo 515, § 1º, do CPC autoriza o Tribunal a examinar, desde logo, a matéria se a causa versar sobre questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. Todavia, a melhor doutrina e a jurisprudência predominante nesta Corte, adotando a da Teoria da -Causa Madura-, têm entendido que o...

NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. Quando o reclamado suscitou o aspecto fático nas razões de recurso ordinário, quanto ao fato de existir norma coletiva prevendo a base de cálculo das horas extras, fê-lo de forma genérica à fl. 422, não se referindo à parcela -remuneração variável-. Por outro lado, quando...

À época da concessão das férias, dentro do prazo legal, será a que melhor consulte os interesses do empregador, ex vi do art. 136 do Diploma Consolidado Recursos ordinários interpostos por BOMPREÇO S/A - SUPERMERCADOS DO NORDESTE e ALEXANDRE PINTO DE FREITAS, de decisão proferida pela MM. 5ª Vara do Trabalho do Recife/PE, que julgou à f. 206/215 PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos da...

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE ESTÁGIO. REQUISITOS FORMAIS E MATERIAIS NÃO PREENCHIDOS. VÍNCULO DE EMPREGO. O art. 4º da Lei 6494/77, ao dispor que -o estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza-, pressupõe o preenchimento dos requisitos formais e materiais previstos em lei, o que não se depreende das premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido. Incólume o mencionado...

• Direito do trabalho. Curso e Discurso

Diferença de férias em dobro. Incidência das horas extras e do RSR face as horas extras. Como conseqüência do disposto no art. 137, da CLT, que garante o pagamento em dobro das férias concedidas após o prazo de que trata o art. 134 da CLT e se reconhecido o direito a horas extras, as quais não integraram a remuneração das férias à época de sua concessão, é obvio que, nesse caso, também cabível a...

HORAS EXTRAS. JUNTADA DE PARTE DOS CARTÕES DE PONTO. Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-1 do TST, no entendimento de que "a decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período". Recurso de...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Manual prático de férias e 13º salário

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE EM EDIFÍCIO QUE ARMAZENA LÍQUIDO INFLAMÁVEL. A decisão regional, em que se reconheceu o direito ao recebimento do adicional de periculosidade, encontra- se em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 do TST, segundo a qual: -É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (constr

1. Inaplicável, ao processo do trabalho, a multa prevista no artigo 475-J do CPC, consistente no acréscimo percentual de 10% do valor da condenação, que tem por pressuposto a contumácia do devedor ao cumprimento da sentença no prazo de 15 dias, pois inexiste omissão na CLT no aspecto. Isto porque, havendo regramento próprio no processo do trabalho para que o devedor seja compelido ao efetivo...

• Reforma trabalhista comentada

HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O debate sobre a valoração da prova efetivamente produzida - ônus objetivo de prova - tende à reavaliação do conjunto probatório dos autos, o que, induvidosamente, não rende ensejo ao recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária. Óbice da Súmula n.º 126 desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido. MINUTOS RESIDUAIS. ADICIONAL NOTURNO. APURAÇÃO.

• Consolidação das Leis do Trabalho. (CLT-LTr) 53ª Edição 2022

FÉRIAS USUFRUÍDAS NO PERÍODO CONCESSIVO. REMUNERAÇÃO PAGA SEM A ANTECIPAÇÃO PREVISTA NO ART. 145 DA CLT. EFEITOS. O descumprimento do prazo previsto no art. 145 da CLT não equivale à não concessão das férias, de modo a ensejar pagamento em dobro da respectiva remuneração. A cominação ditada pelo art. 137 da CLT dirige-se, especificamente, às férias não usufruídas no período concessivo (art. 134...

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