concessionário volkswagen

• Consultor Jurídico

Lei Ferrari traz patamar mínimo de indenização e permite cumulação

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Veículo Com Defeito. Demanda Visando Indenização Pelos Danos Materiais e Moras Sofridos Pela Parte Autora Em Decorrência de Defeito Apresentado Em Seu Automóvel, Vendido Pela Primeira Ré - Guandu Veiculos Ltda, e Fabricado Pela Segunda Ré - Volkswagen Do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda. Sentença de Parcial Procedência Condenando As Rés,...

RECURSO ESPECIAL. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. VENDA DIRETA DA MONTADORA A COMPRADORES ESPECIAIS SITUADOS EM ESTADO-MEMBRO DIVERSO (LEI 6.729/79, ART. 15). OCORRÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. ENTREGA ATRAVÉS DE CONCESSIONÁRIA SITUADA NO DOMICÍLIO DOS COMPRADORES. FATO GERADOR ÚNICO. NÃO-OCORRÊNCIA DE 'CIRCULAÇÃO JURÍDICA'. NÃO-INCIDÊNCIA DE ICMS NO DOMICÍLIO DOS COMPRADORES ESPECIAIS....

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – Inexistência da omissão apontada pela autora no Acórdão recorrido – Não preenchimento, portanto, dos requisitos inerentes ao recurso – CARÁTER INFRINGENTE – Intento recursal que revela tentativa de rediscussão de matéria resolvida – Descabimento – EMBARGOS DA AUTORA REJEITADOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS – Observância dos termos da Política de Vendas a Frotistas para fins de...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE JULGAMENTO CITRA PETITA. ACOLHIMENTO TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO. JULGAMENTO NO TRIBUNAL. NORMA COGENTE DO ART. 1.013 DO CPC. LUCROS CESSANTES. PARALISAÇÃO DO VEÍCULO. NÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR DE REVELIA AFASTADA - CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL – VENDA DE VEÍCULOS - LEI FERRARI – RESCISÃO DE CONTRATO DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA, A ORIENTAR A ANÁLISE DA PROVA - CULPA DA FABRICANTE PELA RESCISÃO CONTRATUAL EVIDENCIADA – CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR A PRÁTICA DE ABUSO DE PODER ECONÔMICO E DE ATOS INCOMPATÍVEIS COM OS PRECEITOS LEGAIS E A...

APELAÇÃO – CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL – VENDA DE VEÍCULOS – "LEI FERRARI" – RESCISÃO DO CONTRATO – CULPA DA CONCEDENTE VERIFICADA – ABUSO DO PODER ECONÔMICO – IMPOSIÇÕES DE ESTRATÉGIAS COMERCIAIS - O regime de exclusividade é previsto no art. 3º da Lei 6729/79 – Lei Ferrari como condição do contrato de concessão comercial, estabelecido, inclusive, no contrato firmado entre as partes; - A...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de reparação de danos cumulada com pedido de rescisão contratual. Aquisição de veículo novo financiada em 36 (trinta e seis) parcelas. Defeitos de fábrica. Reparos não providenciados, após inúmeras tentativas. Deterioração do bem na concessionária. Rescisão do contrato...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECADÊNCIA - AFASTADA - ILEGITIMIDADE PASSSIVA- INOCORRÊNCIA - VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO - VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO - DEFEITO NO MOTOR - RESTITUIÇÃO APENAS DO VALOR ATUAL DE MERCADO - IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - POSSE DO BEM - INCIDÊNCIA AFASTADA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - ARBITRAMENTO PROPORCIONAL. O início da contagem do prazo de decadência

EMENTA: APELAÇões CÍVEIS simultâneas. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Fabricante de veículo. Vício oculto. Incidência do código de defesa do consumidor. preliminar de cerceamento de defesa, pela não produção de prova pericial. afastamento. Prova desnecessária, em face do conjunto probatório constante nos autos. princípio do livre convencimento motivado, segundo o...

• Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE)

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DA PERDA DE UMA CHANCE E INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES.ILEGITIMIDADE ATIVA. PLEITO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA CAUSA.RECLAMO DA AUTORA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E PERDA DE UMA CHANCE. INACOLHIMENTO. NEGOCIAÇÃO ENTRE A...

APELAÇÃO - BEM MÓVEL - INDENIZAÇÃO – RESOLUÇÃO CONTRATUAL E PERDAS E DANOS. Preliminar. Agravo retido conhecido, mas não provido. Inépcia da inicial não configurada. Inicial que indica fatos e fundamentos jurídicos necessários para a perfeita compreensão da questão, possibilitando a análise da pretensão da parte autora, bem como a defesa da ré. Cerceamento de defesa inocorrente. Prova pericial....

Contrato de concessão comercial da marca Ford. Ação declaratória de nulidade de notificação extrajudicial c.c. indenização por danos materiais e morais e ação cautelar preparatória. Reconvenção. R. sentença de improcedência da ação e da cautelar e de parcial procedência do pedido reconvencional, com recursos de ambas as partes, contra-arrazoados. Validade da notificação extrajudicial enviada pela

• Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE)

RECURSO DA AUTORA – Insuficiência do preparo recolhido – Montante que deveria ser calculado com base no valor dado à causa – Parte que foi intimada duas vezes para complementar o preparo, mas não regularizou a interposição - Inadmissibilidade - Pressuposto extrínseco recursal insatisfeito – Deserção caracterizada – Recurso da Autora não conhecido. RECURSO DA RÉ - CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL...

LEGITIMIDADE PASSIVA – Contrato de venda de veículo em consignação descumprido por concessionária autorizada da marca Volkswagen – Autor que alega solidariedade da empresa montadora de veículos (Volkswagen) pela obrigação inadimplida – Impossibilidade - Concessionárias que atuam de forma independente em relação às montadoras de veículos – Inteligência do disposto no art. 16 da Lei nº 6.729/79 -...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO PRELIMINAR DE COMPRA E VENDA DIRETA DE AUTOMÓVEL, COM ISENÇÃO DE IPI E ICMS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA PLEITEADA PELO AUTOR, VISANDO A IMEDIATA ENTREGA DO AUTOMÓVEL OBJETO DO NEGÓCIO.RECURSO DO DEMANDANTE. PRETENDIDA A REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO AO ARGUMENTO DE...

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada. (CLT Comentada ) 48ª Edição 2015

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CONSÓRCIO DE VEÍCULO - DESCONSTITUIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - FABRICANTE - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A CONCESSIONÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA. I - Nos termos da Lei nº 6.729/79, que dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CONSÓRCIO DE VEÍCULO - DESCONSTITUIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - FABRICANTE - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A CONCESSIONÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA. I - Nos termos da Lei nº 6.729/79, que dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - DESCONSTITUIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - FABRICANTE - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A CONCESSIONÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - FINANCIAMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL - CABIMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS...