conclusão do laudo médico legal
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... violação do dever estabelecido pela ordem legal, colimando a reparação civil de maneira direta ... Culpa Grave¹ - O médico que deveria retirar o rim esquerdo e abstrai o ... 4. Conclusão ... Chegamos ao final deste despretensioso ... laudo médico, cabendo à ora recorrente demonstrar a ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0385449-83.2016.8.19.0001 (Criminal), 29-03-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0385449-83.2016.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrida: Melina Sousa Magnani RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. NÃO INTEGRA LISTA DO SUS. CANABIDIOL. EPILEPSIA. AÇÃO DISTRIBUÍDA ANTES DE 04.05.2018. TEMA 106 STJ. MODULAÇÃO DOS...
... Assunto : Convênio Médico com o SUS / Saúde / Serviços / DIREITO ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0300682-78.2017.8.19.0001 (Fazendária), 27-06-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0300682-78.2017.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: ADAUTO RACCA NOGUEIRA EMENTA: SAÚDE. MEDICAMENTO DABIGATRANO ETEXILATO (PRADAXA) e INSUMO MEIA ELÁSTICA MÉDIA PRESSÃO. E DO INSUMO À PATOLOGIA DO AUTOR. MEDICAMENTO E INSUMO NÃO PADRONIZADOS NO ÃMBITO DO SUS. AUSÊ
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0040794-65.2017.8.19.0001 (Fazendária), 10-06-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0040794-65.2017.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: FERNANDO ANTONIO DIAS JUNIOR EMENTA: SAÚDE. MEDICAMENTO OXCARBAZEPINA 300 MG e 600 MG. - PARECER TÉCNICO PELA ADEQUAÇÃO DO FÁRMACO À PATOLOGIA DO AUTOR. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS NO ÃMBITO DO SUS. AUSÊNCIA DE
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Acórdão Nº 0030405-78.2018.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 20-09-2022
... ACIDENTÁRIO – INOCORRÊNCIA – LAUDO MÉDICO DA PERÍCIA JUDICIAL ... FUNDAMENTADO E ... PARTICULAR INSUFICIENTE A INFIRMAR A CONCLUSÃO PERICIAL – ... ATAQUE À QUALIFICAÇÃO DO ... JUDICIÁRIA E ISENÇÃO LEGAL – RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO ... PARANÁ – ...
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Acordao N° 1600743 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Civil e processual civil. Apelação. Dpvat. Seguro obrigatório. Acidente de trânsito. Debilidade permanente. Terminologia. Cabimento da indenização securitária. Correção monetária. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 580 do stj. Sentença mantida. 1. Devidamente comprovada a debilidade permanente de membro superior, correta a condenação ao pagamento de indenização do seguro obrigatório...
... laudo do Instituto de Medicina Legal – IML ... Segundo a conclusão do laudo de exame de corpo de delito, emitido o Instituto Médico" Legal IML (id 30363986), o periciando apresenta \xE2\x80" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0233237-72.2019.8.19.0001 (Fazendária), 19-05-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0233237-72.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ALDA REGINA KRAUSS PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. MEDICAMENTO. PACIENTE QUE NECESSITA DE TRATAMENTO COM MEDICAMENTO CONSTANTE DA LISTA DO SUS E USO OFF LABEL AUTORIZADO PELA ANVISA.
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0147458-52.2019.8.19.0001 (Cível), 03-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0147458- 52.2019.8.19.0001 Recorrente: MARCELA MILANEZ MARQUES ROCHA Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA Nº 500 DO STF. EM REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0327974-67.2019.8.19.0001 (Fazendária), 05-04-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0327974-67.2019.8.19.0001 Recorrente: FELIPE DA SILVA BARROSO Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA Nº 500 DO STF. EM REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0030078-34.2021.8.19.0002 (Criminal), 01-02-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0030078-34.2021.8.19.0002 Recorrente: REGINA DA PENHA FRAGA MANARA DE ANDRADE Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECURSO INOMINADO. TEMA Nº 500 DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL QUANTO A ESTE PEDIDO. PARECER TÉCNICO QUE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0424685-76.2015.8.19.0001 (Fazendária), 21-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0424685-76.2015.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JURACI CONCEIÇÃO DA SILVA JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPRETAÇAO DO TEMA Nº 500 DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. PARECER TÉCNICO QUE INFORMA QUE O MEDICAMENTO AZATIOPRINA É...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0488253-03.2014.8.19.0001 (Cível), 13-10-2021
RECURSO INOMINADO Nº 0488253-03.2014.8.19.0001 RECORRENTE: ITA LOPES BRAGA RECORRIDOS: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPRETAÇAO DO TEMA Nº 500 DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. PARECER TÉCNICO QUE INFORMA QUE O MEDICAMENTO AZATIOPRINA É CONSIDERADO OFF LABEL PARA
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0050869-58.2020.8.19.0002 (Cível), 22-11-2021
Recurso Inominado nº 0050869-58.2020.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDO: MARIA ANGÉLICA GUALDA DANTAS MORO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA. APOSENTADORIA ESPECIAL. CARGO PÚBLICO DE MÉDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS....
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Acórdãos nº 0000245-56.2011.8.26.0218 de 29ª Câmara de Direito Privado, 11 de Septiembre de 2013
... Conforme se denota da conclusão do laudo do Instituto Médico Legal ...
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Acordão da Segunda Turma, 03-05-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS EESTÉTICOS. ALEGADO ERRO MÉDICO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA284/STF. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO AFASTADA, PELASINSTÂNCIAS DE ORIGEM. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. CONTROVÉRSIARESOLVIDA À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NAVIA...
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Acórdão nº 0300730-55.2015.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2017
... propositura da demanda, qual seja, o laudo pericial do IML, nos termos do art ... 5º, ... lado pericial médico do IML, imprescindível para avaliar a invalidez ... Médico Legal – IML deverá fornecer à vítima no prazo de ... que permitam uma conclusão acerca do grau de ... incapacidade que acomete a ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0285199-71.2018.8.19.0001 (Fazendária), 26-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0285199-71.2018.8.19.0001 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro e Maria Helena Arduini Ayres Recorrido: Os mesmos VOTO Trata-se de pedido de declaração ao reconhecimento do direito de isenção do imposto de renda, incidentes sobre seus...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0046983-88.2019.8.19.0001 (Cível), 12-05-2021
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0046983-88.2019.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: LUCIANA MENEGUSSI GOMES ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação proposta por LUCIANA MENEGUSSI GOMES em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e do ESTADO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que é portadora de RINOPATIA...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... Art. 19. O aluno-a-oficial BM, por conclusão do Curso, será declarado aspirante-a-oficial BM, ... ção, Tabela de Lotação, ou dispositivo legal, são cumpridas como encargo, incumbência, ... médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim ... andamento sumário, serão instruídos com laudo proferido por Junta de Saúde do Corpo de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0197729-02.2018.8.19.0001 (Fazendária), 19-12-2019
PROCESSO 0197729-02.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: NEY ANTÔNIO MALHER JORGE VOTO SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REVIVID (CANABIDIOL) - AUTOR PORTADOR TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID-10: F84) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO ERJ E MRJ - LAUDO MÉDICO E RELATÓRIO DO...
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Acórdãos nº 1015125-67.2019.8.26.0602 de Câmara Especial, 19 de Septiembre de 2022
... de apresentação de avaliação/laudo/relatório clínico atualizado, confirmando ... Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no ... órios acima mencionados é a conclusão do laudo pericial do IMESC, elaborado ... , médico especialista em medicina legal e perícias médicas: “ A pericianda ...
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Acordao N° 1359449 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Embargos declaratórios. Vícios intrínsecos inexistentes na decisão ora revista. Matéria expressamente abordada no acórdão originário: necessidade de prova técnica, a redundar na incompetência do juizado fazendário. Conclusão jurídica em consonância ao entendimento da súmula 598 do stj: não suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Embargos rejeitados. I. A parte...
... CONCLUSÃO JURÍDICA EM ... CONSONÂNCIA AO ENTENDIMENTO DA ... ÁRIO, eis que não é um requisito legal ... Deveras, é indiscutível que esse ... de Alienação Mental (desnecessidade de laudo médico oficial – Súmula 598 do STJ) ... II ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0233560-82.2016.8.19.0001 (Fazendária), 17-07-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO N°: 0233560-82.2016.8.19.0001 RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: GUILHERME SILVA SOUZA EMENTA: SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO EEVIVID LLC HEMP TINCTURE 500MG (CANABIDIOL) - AUTOR PORTADOR DE EE SÍNDROME DE DRAVET DELEGADA A GENE SCN(2Q2
... legal, e honorários que fixados em R$ 500,00, nos ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0236376-03.2017.8.19.0001 (Fazendária), 21-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 236376-03.2017.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RAMIRO JOSÉ PEREIRA QUIROGA RECURSO INOMINADO - RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO ERJ REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA JULGADO...
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Responsabilidade civil na área médica
... A relação médico" e paciente como uma relação de consumo: consequ\xC3" ... , mas também não se prende ao literalismo legal. O direito é lido sob uma perspectiva ética, ... ” e o acórdão impugnado, com base em laudo pericial, consignou que “o oxigênio somente ... luz de circunstâncias que levem a tal conclusão, impõe-se a solidariedade entre eles ...