conclusão do laudo médico legal

• Temas de Direito Médico

Contrato médico-paciente, seus requisitos e natureza jurídica do vínculo. Relação contratual e relação de confiança. Dever moral, ético e legal do sigilo médico. Atendimento na urgência e na emergência. Serviços intuitu personae e em equipes médicas. Medicina socializada e interesse público. Responsabilidades objetiva e subjetiva. Planos de saúde e seguro privado. Código Civil e direito do...

• Testamento vital

RECURSO INOMINADO nº 0034125-88.2020.8.19.0001 Recorrente: ERNESTO DE JESUS Recorrido: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECURSO INOMINADO. RESTITUIÇÃO DE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA VIA ADMINISTRATIVA, POR SER PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. CONTROVÉRSIA QUANTO À DATA DE INÍCIO DA DEVOLUÇÃO DAS

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0817557-28.2022.8.19.0054 Dispensado o relatório. Ação pelo rito especial dos Juizados Especiais Cíveis em que pretende a parte autora a condenação do réu ao cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada no fornecimento dos materiais solicitados pelo profissional cirurgião assistente, necessários...

E M E N T A ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SOLIDARIEDADE. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I - A teor do artigo 196 da Constituição Federal, a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), concernente à Assistência à Saúde, vem sendo reiterada pelo Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Agravo de Instrumento nº : 0001715-38.2023.8.19.9000 Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Agravado: RAVI COSTA CHRISTINO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PARECER DO NATJUS NO SENTIDO DE EXISTIR ALTERNATIVA TERAPÊUTICA PARA A ENFERMIDADE DA PARTE AUTORA. INCORPORAÇÃO DO MEDICAMENTO AO SUS NEGADA PELA...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0115918-54.2017.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO RIO DE JANEIRO Recorridos: EVANDRO SANTOS DE SOUZA, SAÚDE. MEDICAMENTO. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE PORTADOR diabetes mellitus tipo 2, associado a Sobrepeso e Hiperlipemia Mista. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. DISTINÇÃO DE TRATAMENTO ENTRE ELES....

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0188864-24.2017.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: PRISCILA PIRES VIREIRA EMENTA: SAÚDE. MEDICAMENTO RITUXIMABE 500MG - PARECER TÉCNICO PELA INADEQUAÇÃO DO FÁRMACO À PATOLOGIA DA AUTORA - MEDICAMENTO "OFF LABEL" - REGISTRO NA ANVISA PARA PATOLOGIA DIVERSA - TEMA 5

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0014573-37.2020.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE NITERÓI Recorrido: JOSE CLAUDIO DA SILVA RECURSO INOMINADO. MEDICAMENTO. PACIENTE QUE NECESSITA DE TRATAMENTO COM MEDICAMENTO CONSTANTE DA LISTA DO SUS E USO OFF LABEL. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA PARA OUTRAS...

Recurso inominado 0006112-42.2021.8.19.0002. Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: ELECY MUNIZ SALLES. Recurso inominado interposto pelo Réu. R E L A T Ó R I O. Trata-se de ação movida por ELECY MUNIZ SALLES em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual a parte autora é policial militar aposentado em que requer a isenção do imposto de renda, por ser portador de cardiopatia grave, além...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0002574-34.2019.8.19.0031 Recorrente ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: NEUZA MARIA DA SILVA TAVARES MESQUITA RECURSO INOMINADO. MEDICAMENTO. PACIENTE QUE NECESSITA DE TRATAMENTO COM MEDICAMENTO CONSTANTE DA LISTA DO SUS E USO OFF LABEL AUTORIZADO PELA ANVISA....

SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0038086-68.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO JANEIRO Recorrido: LUIZ ANTONIO DE ANDRADE RAPOSO VOTO Trata-se de ação proposta por LUIZ ANTONIO DE ANDRADE RAPOSO em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que é servidor público aposentado, tendo ocupado o cargo de médico. Aduz que, diante

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0239042-74.2017.8.19.0001 RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ELISAMA GOMES DE OLIVEIRA RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ELISAMA GOMES DE OLIVEIRA EMENTA: SAÚDE. MEDICAMENTOS: INSULINA ASPARTE, INSULINA GLARGINA, PANTOPRAZOL e LEVOTIROXINA. PARECER

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Direito Civil - Parte Geral 5ª Edição

Embargos de declaração. Ação indenizatória por danos morais, materiais e estéticos. Falha na prestação de serviços médicos. Imputação de imperícia e negligência. Procedimento de natureza estética. Falta de informação adequada, falha na execução da intervenção estética e imperícia no procedimento de anestesia da paciente. Lesões estéticas e sequelas físicas permanentes. Relação jurídica. Natureza...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. - TEMA 500 STF. MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA ANVISA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGANTE QUE PRETENDE, NA VERDADE, OBTER NOVO JULGAMENTO DO FEITO, O QUE NÃO PODE OCORRER EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO...

• Responsabilidade Civil

¿DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. Ação de obrigação de fazer objetivando compelir o Município de São Francisco de Itabapoana a fornecer os medicamentos descritos na inicial, e custear os tratamentos que vierem a ser necessários, em decorrência da moléstia da qual o autor é portador (epilepsia e transtorno de comportamento), bem como de custear o transporte...

Fazenda pública. Servidora pública aposentada. Imposto de renda. Isenção. Tema 250 do superior tribunal de justiça. Rol taxativo. Laudo particular e laudo oficial. Divergência. Necessidade de prova pericial. Complexidade da causa. Incompetência dos juizados da fazenda pública. Sentença reformada. 1. De acordo com o tema 250 do superior tribunal de justiça, ?[o] conteúdo normativo do art. 6º, xiv,

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)