conclusão do laudo médico legal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032222920214050000), 03-08-2021
PJE 0803222-29.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. REGISTRO NA ANVISA. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MULTA AFASTADA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que convalidou decisão que impôs ao Estado de Pernambuco, ora agravante, e à União, que...
... a marca específica encontra vedação legal"; há desnecessidade de fixação de multa cominat\xC3" ... que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento" ... A tese fixada ... requisitos: a) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020431520184058100), 17-12-2019
PROCESSO Nº: 0802043-15.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA AURINEIDE SILVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO ESPECIAL...
... detalhadamente, em sua fundamentação legal, os dispositivos mencionados em seu favor ... -
Acórdão nº 1.0480.14.013096-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. AMPARO LEGAL. MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO EM LISTA DO SUS. RESP Nº 1.657.156/RJ, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TESES FIRMADAS. RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO. -...
... ) Na espcie, da leitura do laudo mdico acostado aos autos f. 13, emitido pelo Dr ... Ora, estamos diante de um quadro legal que probe o "curandeirismo judicial", consistente ... -
Acórdão nº 1.0000.18.050646-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT - LAUDO PERICIAL JUDICIAL - MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO - VALOR PROBANTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO TEMPESTIVO - INCIDÊNCIA DESCABIDA- O laudo médico pericial realizado em juízo, oriundo de mutirão de conciliação organizado pelo TJMG, sob o crivo do contraditório, possui valor probante apto a formar o convencimento do julgador.
... Destaca que a juntada do laudo pericial no respeitou a antecedncia mnima de 20 ... 277 do mesmo diploma legal). O prprio demandante, diga-se, ressalva em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08118662920174058300), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0811866-29.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: PAULO BARBOSA MARQUES ADVOGADO: Hermano Pontes De Miranda Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO....
... que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento" ... A tese fixada ... requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido ... previstos no §2º do mesmo dispositivo legal, faz-se razoável fixar os honorários arbitrados ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000317820198150211), 28-09-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Restabelecimento de Auxílio-doença. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, condenando o autor em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, idem, suspendendo sua cobrança em virtude de expressa previsão legal (art. 98
... cobrança em virtude de expressa previsão legal (art. 98, §3, idem), já que a parte autora é ... juntados e alegados pelo próprio perito no laudo, o mesmo esteve incapacitado para qualquer ... benefício foi cessado pelo motivo limite médico informado pela perícia (f. 11 do id ... os elementos nos quais se baseou a conclusão ... R.: Não, periciado jovem e apresenta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066491020144058300), 05-04-2022
PJE 0806649-10.2014.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS CIVIS. PEDIDO DE REFORMA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgou improcedente o pedido, consistente na reforma da parte...
... acima transcrito, o mesmo diploma legal prevê as enfermidades que podem ensejar a ... aórtica em 18.11.2013, bem como atestado médico datado de 27.01.2014, com indicação de ... No laudo realizado em 14.10.2014, por sua vez, restou ... "Conclusão: ... O periciando é portador de cardiopatia ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08132485720194050000), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0813248-57.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EWERTON PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Ana Priscila Da Silva Bomfim e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810023-67.2019.4.05.8200 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO...
... 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido lato ... das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para ... Considerando que o prazo legal para disponibilização de medicamento ... Todavia, o laudo médico constante dos autos, produzido por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044244120214050000), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0804424-41.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA AUTA DA CONCEICAO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800146-14.2021.4.05.8401 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE...
... 196). Daí a seguinte conclusão": É obrigação do Estado, no sentido lato (Uni\xC3" ... médico entender necessário ao seu tratamento ... e MUNICÍPIO) -, não vislumbro óbice legal ao sequestro de valor de quaisquer dos Entes ... Todavia, o Laudo Médico constante dos autos, produzido por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08172437320204058300), 14-09-2021
PJE 0817243-73.2020.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO À APRECIAÇÃO. 1. Remessa necessária e apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar que o INSS aprecie o pedido que o impetrante protocolou, em 30/09/2020, referente ao pedido de Auxílio Doença. 2. Sustenta o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
... autoridade coatora; (3) não há previsão legal de recurso administrativo para o requerimento ... depende do pronunciamento do Perito Médico Federal, agente público ocupante de carreira ... o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é ... foi devidamente instruído, não estando o laudo médico ilegível ou com rasura, como afirma o ... -
Acórdão nº 1.0520.11.003497-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - IRREVELÂNCIA - AÇÃO AJUIZADA ANTES DA MANIFESTAÇÃO DO STF- PRESCRIÇÃO - AFASTADA - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELO SEGURADO - SINISTRO OCORRIDO ANTES DA MP 340/06 - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - APLICAÇÃO DA TABELA SUSESP. - INDENIZAÇÃO DEVIDA. No julgamento do RE nº 631.240/MG, o STF...
... contagem do prazo prescricional, depende de laudo mdico, exceto nos casos de invalidez permanente ... do Estado de Minas Gerais, Posto Mdico Legal de Pompu, concluiu que a invalidez que acomete a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032551920214050000), 11-05-2021
PROCESSO Nº: 0803255-19.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOAO BOSCO ALVES FREITAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0813042-56.2020.4.05.8100 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ASTREINTES. EXCLUSÃO.
... ário, que forneçam todo o tratamento médico necessário, inclusive providenciem a imediata ... é absolutamente desprovida de base legal, porquanto não foram observadas as regras gerais ... que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento". A tese fixada estabelece ... requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 2901-07.2014.5.02.0086)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO IV, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.
... quanto à violação do devido processo legal ante a ... admissibilidade do recurso ... conclusão do Tribunal ... a quo ... laudo médico pericial que classifica como "leve" a ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... multidisciplinar constituída p or médico psiquiatra, cirurgiã o, endocrinologista, ... violência à literalidade do texto legal e ao significado que o legislador ... Em conclusão, e com as ressalvas apontadas, JULGO PROCEDENTE ... a um procedimento médico ou laudo psicológico que exijam do indivíduo a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014209820198150211), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0801420-98.2019.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSEFA PEREIRA DE LIMA ANDRELINO ADVOGADO: Lucelia Cavalcanti Alves e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (LC) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA....
... requisito incapacidade, observa-se da conclusão da perícia médica oficial que a apelante não ... O expert elaborou o laudo com base em anamnese, exame físico, análise de ... Não há fundamentação legal para a pretensão de nomeação de novo perito ... Todo médico é generalista, com capacidade de aferição ... -
Acórdão Nº 0702143-16.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 03-05-2021
... PRINCÍPIOS DO ... DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE ... PROTESTO ... , malgrado se fizesse preciso a juntada de laudo médico para comprovação ... da incapacidade ... consoante conclusão do laudo elaborado pelo Instituto Médico Legal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08029318320204058400), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0802931-83.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SALATIEL ALVES DA SILVA ADVOGADO: Guilherme De Macedo Soares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO...
... termos do recurso oposto autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como ... não esteja vinculado à conclusão do laudo" médico oficial, a exigência do art. 30 da Lei n\xC2" ... a força normativa do dispositivo legal ... Em vista disso, considerando que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083099720204050000), 15-09-2020
PROCESSO Nº: 0808309-97.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA DANIELE BEZERRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800849-97.2020.4.05.8103 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA:...
... e frequência indicada pelo corpo médico que a assiste, consoante relatório médico ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010943620214050000), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0801094-36.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: NAIRA BALTA CAMPOS ADVOGADO: Karim Hassan Azevedo Nour Almahmoud RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0819704-18.2020.4.05.8300 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1. Trata-se...
... 10 dias, em que pese não haver nos autos laudo médico circunstanciado e fundamentado acerca ... pode desconsiderar que há determinação legal, impressa no art. 537 do NCPC, de que a fixação ... que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento" ... A tese fixada ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 1001645-48.2014.5.02.0462)
I- AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE CERCEAMENTO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO. NULIDADE DA PROVA TÉCNICA
... a decisão do Pleno e, após a conclusão do ... Pleno, os autos retornaram à ... O laudo médico, a seu turno, ... quantificou a ... , não houve violação do devido processo legal." ... Não há transcendência ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005649220188150301), 14-09-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Auxílio-doença. Restabelecimento. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na exordial, para condenar o INSS a pagar à parte autora os valores devidos a título de auxílio-doença, no importe de 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício (salário-mínimo), desde 05 de abril de 2018 (DCB) até a expedição do certificado...
... expert do Juízo que chegara à mesma conclusão do médico perito da Autarquia Previdenciária, ... o ônus de comprovação uma vez que o laudo pericial acostou a existência de incapacidade ... 15 (quinze) dias, na forma do dispositivo legal citado ... No caso em epígrafe, observa-se ... -
Designer encontrada morta dentro de carro em Vargem Grande foi vítima de assassinato
... passa por percia no Instituto Mdico-Legal, no Centro do Rio. Parentes aguardam a concluso o laudo cadavrico da vtima para marcar o ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0036197-90.2017.8.19.0021 (Cível), 12-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO MANEJADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA, EM SEUS EXATOS TERMOS, E CONDENAR OS RÉUS A FORNECEREM À AUTORA, PELO PERÍODO NECESSÁRIO, O MEDICAMENTO REQUERIDO NA EXORDIAL E DESCRITO NO LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.0
... EXORDIAL E DESCRITO NO LAUDO MÉDICO ACOSTADO ... AOS AUTOS, SOB PENA DE MULTA ... CONCLUSÃO DAQUELE JULGAMENTO, OU SEJA, DE ... 4/5/2018, ... 350/99, QUE O MUNICÍPIO GOZA DE ISENÇÃO LEGAL, ... QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08016426620198150211), 08-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Restabelecimento de aposentadoria por invalidez ou concessão de auxílio-doença. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor. 1. O art. 59 da Lei nº 8.213/91 prescreve que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu...
... i) o laudo médico foi contraditório em vários pontos, ... 15 (quinze) dias, na forma do dispositivo legal citado ... Já o art. 42 do mesmo diploma legal, ... Da conclusão da perícia realizada no autor restou demonstrado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001516-46.2015.5.06.0193), 05-05-2020
RECURSOS ORDINÁRIOS. PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. A caracterização e classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo o artigo 195 da CLT, serão levadas a efeito por meio de perícia técnica a cargo do Médico ou Engenheiro do Trabalho. E, consoante o parágrafo segundo do mesmo dispositivo, sempre que a matéria for arguida, o Juízo designará perito habilitado para a realização da...