conclusão servidão predial
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Acórdão nº 1.0000.21.212002-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - ART. 15 DO DECRETO-LEI N° 3.365/41 - PRESENÇA DOS REQUISITOS - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PRÉVIA - DESNECESSIDADE - RECURSO PROVIDO.Em se tratando de ato de instituição de servidão administrativa por utilidade pública, inerente ao exercício do poder discricionário da autoridade...
... , caso o imvel esteja sujeito ao imposto predial;b) da quantia correspondente a vinte vezes o ... -
Da Penhora
... A conclusão da ementa retro está superada, tendo a Excelsa ... o prédio hipotecado ou sujeito à servidão adquire-o com a hipoteca ou a servidão". 160 ... IV — para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas ...
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Coordenadores e autores
... do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), de acordo com os ... conclusão do processo de desapropriação ... (C) O ... (A) Zoneamento Ambiental ... (B) Servidão Ambiental ... (C) Área Ambiental Restrita ...
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Desjudicialização de Procedimentos: A Usucapião Extrajudicial e as Recentes Alterações na Lei de Registros Públicos
... Essa conclusão se extrai do art. 1.196 do referido diploma ... da lei, o domínio do imóvel ou a servidão predial ... Art. 942. O autor, expondo na ...
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Acórdão nº 1.0183.15.008212-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - ÔNUS DA PROVA - SERVIDÃO DE PASSAGEM - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Nos termos do art. 561, NCPC, na ação de reintegração de posse, cumpre ao autor provar a posse do bem, a sua perda e o esbulho praticado pelo réu. O uso prolongado e não contestado da passagem, manifestado por atos visíveis, autoriza a conclusão de que foi instituída uma servidão aparente, que
... consta no documento apenas uma Servido de Predial (sic) em favor de Centrais Eltricas de Minas ... -
Plano Diretor e ordenamento do espaço urbano: compatibilidade a partir da repercussão geral no recurso extraordinário nº. 607.940/DF
... : a) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU; b) contribuição de ... e políticos: a) desapropriação; b) servidão administrativa; c) limitações administrativas; ... Assim, a conclusão parcial é que a decisão do STF no RE 607.940/DF ...
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Acórdão Nº 5013441-51.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 22-09-2022
... , caso o imvel esteja sujeito ao impsto predial;(Includa pela Lei n 2.786, de 1956) b) da quantia ...
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Acórdão nº 1.0000.22.226770-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. REQUISITOS DO ART. 15 DO DECRETO LEI N° 3.365/41 NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.- Para que seja deferida a imissão provisória na posse do expropriante, faz-se necessária a alegação de utilidade pública e de urgência, mediante pedido no prazo de 120 dias, bem como a realização do...
... , caso o imvel esteja sujeito ao impsto predial;b) da quantia correspondente a 20 (vinte) vzes o ... -
Acórdão Nº 1310370 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de que as empresas públicas e sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos de prestação obrigatória e...
... SERVIDÃO PERMANENTE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ... EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO PREDIAL ... E TERRITORIAL URBANO- IPTU. SOCIEDADE DE ... II – Para se chegar à conclusão contrária à ... adotada pelo acórdão ... -
Acórdão nº 1.0000.22.107911-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - DECRETO-LEI N. 3.365/41 - URGÊNCIA - DEPÓSITO DA OFERTA INICIAL - AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA - DESNECESSIDADE. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no disposto no artigo 15, §1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41, reconhece a possibilidade de...
... , caso o imvel esteja sujeito ao imposto predial;b) da quantia correspondente a vinte vezes o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.020940-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LIMINAR DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DE DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. DEPÓSITO PRÉVIO OFERTADO. I. Para a concessão da tutela de urgência é imprescindível a comprovação dos requisitos insertos no art. 300 do CPC/15. II. Presentes os requisitos do art. 15, § 1º, do Decreto-Lei
... , caso o imvel esteja sujeito ao imposto predial; (Includa pela Lei n 2.786, de 1956)b) da quantia ... -
Acórdão nº 1.0175.15.001948-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE MINA. PRELIMINAR. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL. FACULDADE DAS PARTES. SERVIDÃO MINERÁRIA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO IMÓVEL SERVIENTE. TUTELA DE URGÊNCIA SATISFATIVA. REQUISITOS. ART. 15, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. SATISFAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO APÓS...
... , caso o imvel esteja sujeito ao impsto predial;b) da quantia correspondente a 20 (vinte) vzes o ... -
Acórdão nº 1.0175.15.001948-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE MINA. PRELIMINAR. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL. FACULDADE DAS PARTES. SERVIDÃO MINERÁRIA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO IMÓVEL SERVIENTE. TUTELA DE URGÊNCIA SATISFATIVA. REQUISITOS. ART. 15, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. SATISFAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO APÓS...
... , caso o imvel esteja sujeito ao impsto predial;b) da quantia correspondente a 20 (vinte) vzes o ... -
Ata notarial
... 16 • AtA NotArIAl ... Em conclusão: se o tabelião não estiver certo a respeito da ... Direito real de servidão Sim ... Direito real de superfície Sim ... ao último lançamento do imposto predial e territorial urbano ou ao imposto territorial ...
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A aplicação da legislação tributária no que pertine ao aspecto espacial dos impostos sobre a propriedade territorial rural e sobre a propriedade predial e territorial urbana / The application of the tax legislation regarding the spatial aspect of the rural real estate property tax and the urban land and building tax
A Constituição Federal apontou dois impostos que incidem sobre a propriedade imobiliária: o ITR - Imposto sobre a propriedade territorial rural e o IPTU – Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. O primeiro é de competência da União Federal, e o segundo, dos Municípios. Esta competência é determinada pelo critério topográfico apontado pela Constituição Federal: o zoneamento...
... 182, §4º, I da CF), além da servidão administrativa (arts. 1378 a 1379, CC) ... A legislação municipal, ... CONCLUSÃO ... No Brasil temos dois impostos que incidem sobre o direito de ... -
Decisão Monocrática Nº 0012096-08.2017.8.06.0164 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 06-09-2023
... SERVIDÃO E IMPACTOS AOS MEIOS FÍSICO, BIÓTICO E ... em R$ 1.450.000,00, conforme conclusão ... apontada no laudo pericial oficial, ... do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, não ... sendo esse o ...
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Acórdão nº 1.0079.11.022927-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - ACESSÕES ARTIFICIAIS: INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Devida a reintegração da concessionária pública de energia elétrica na posse de área objeto de desapropriação para o fim de interesse público, e objeto de servidão administrativa, quando comprovado o esbulho praticado pelo requerido. 2. Comprovada a edificação
... -24).A posse da CEMIG decorre da servido predial instituda em carter perptuo e inamovvel sobre uma ... -
Acórdão nº 1.0079.11.022927-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - ACESSÕES ARTIFICIAIS: INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Devida a reintegração da concessionária pública de energia elétrica na posse de área objeto de desapropriação para o fim de interesse público, e objeto de servidão administrativa, quando comprovado o esbulho praticado pelo requerido. 2. Comprovada a edificação
... -24).A posse da CEMIG decorre da servido predial instituda em carter perptuo e inamovvel sobre uma ... -
Acórdão nº 0010705-48.2012.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 18-02-2016
Servidão administrativa. Linha de transmissão de energia elétrica. Indenização. Coeficiente de servidão. Manutenção. Loteamento na propriedade não comprovado. Indenização fixada com base na destinação atual do imóvel. Mantém-se o coeficiente de servidão aplicado pelo perito, pois baseado em critérios objetivos, sendo aquele isento e equidistante do interesse das partes. Na apuração da indenização
... Isaias Fonseca Moraes EMENTA Servidão administrativa. Linha de transmissão de energia ... Afirma que o imóvel teve seu imposto predial majorado quando passou de rural para urbano, ... ão do magistrado não se vincular à conclusão do laudo técnico, tem-se que o perito oficial ... -
Acórdão nº 1.0000.20.007461-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - ARTIGO 300 DO CPC - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - POSSIBILIDADE - URGÊNCIA DECLARADA - PERÍCIA PRÉVIA - DESNECESSIDADE - APURAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL APÓS A IMISSÃO DE POSSE - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1- A...
... , caso o imvel esteja sujeito ao impsto predial; b) da quantia correspondente a 20 ... -
Acórdão nº 1.0000.19.062495-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - POSSIBILIDADE - URGÊNCIA DECLARADA - PERÍCIA PRÉVIA - DESNECESSIDADE - APURAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL APÓS A IMISSÃO DE POSSE - POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº. 3.365/41, declarada a urgência na desapropriação por utilidade pública,...
... , caso o imvel esteja sujeito ao imposto predial; b) da quantia correspondente ... -
Acórdão nº 1.0000.21.195691-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIÇÃO ADMINISTRATIVA FUNDADA EM DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - POSSIBILIDADE - REQUISITOS - PRESENÇA. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas...
... , caso o imvel esteja sujeito ao imposto predial; b) da quantia correspondente a 20 (vinte) vezes ... -
Apropriação de imóveis abandonados como instrumento de planejamento nos planos diretores urbanos e de eficiência no uso de recursos públicos
... de domínio público, bem como surgiu a servidão administrativa para as margens dos rios e a ... 5º, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU progressivo no ... CONCLUSÃO ... Ante o exposto, verifica-se que a ...
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Das ações possessórias
... coerente sistematização, conduz à conclusão de que o título serve apenas como elemento de ... predial e territorial urbana ... tem como fato ... , de propriedade particular, onerados de servidão pública ou administrativa.” TJSP – Ap ...
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O imposto sobre propriedade territorial rural (ITR) e o agronegócio
... Federal para onerarem a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) ... O cerne das ... conclusão a que se chegou, pois, nesses casos, há ... sobre o gozo ou fruição, como a servidão, o usufruto, o uso e a habitação, não há ...