Concordata
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-154300-95.2004.5.15.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL ALIENADO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO DE CONCORDATA. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AFRONTA AO DIREITO DE PROPRIEDADE. A alienação de bem imóvel mediante autorização judicial em processo de concordata evidencia a ausência de conhecimento da embargante sobre eventuais vícios do negócio jurídico entabulado,
... GMDMC/Iao/gr/dr ... RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL ALIENADO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO DE CONCORDATA. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AFRONTA AO DIREITO DE PROPRIEDADE. A alienação de bem imóvel mediante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-155800-02.2004.5.15.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL ALIENADO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO DE CONCORDATA. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AFRONTA AO DIREITO DE PROPRIEDADE. A alienação de bem imóvel mediante autorização judicial em processo de concordata evidencia a ausência de conhecimento da embargante sobre eventuais vícios do negócio jurídico entabulado,
... GMDMC/Iao/rv/mm RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL ALIENADO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO DE CONCORDATA. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AFRONTA AO DIREITO DE PROPRIEDADE. A alienação de bem imóvel mediante ... -
Acórdão nº 2005/0135152-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... JUÍZO UNIVERSAL. INEXISTÊNCIA. DIVERSOS ESTABELECIMENTOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE CONTRAÍDA A OBRIGAÇÃO ... 1. Extinta a concordata e deferida a recuperação judicial, não há se falar em juízo universal que, ademais, é instituto próprio da falência ... 2. Possuindo a ...
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Acórdão nº 2015/0009213-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... processamento autônomo do executivo fiscal ... 2. Importa acrescentar que a medida que veio a substituir a antiga concordata ... constitui modalidade de renegociação exclusivamente dos débitos perante ... credores privados ...
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Acórdão nº 2001/0015272-4 de T4 - QUARTA TURMA
... :WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER - COMISSÁRIO ... COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. CONCORDATA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PREQUESTIONAMENTO INSUFICIENTE. SÚMULAS N. 282 E 356-STF ...
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Acórdão nº 2003/0217718-4 de T4 - QUARTA TURMA
... ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial" ... 2. A partir do princípio da isonomia, que deve reger todas as ...
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Acórdão nº 2009/0196722-4 de T4 - QUARTA TURMA
RESPONSABILIADE CIVIL. FALÊNCIA DE EMPRESA. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DO SEBRAE. ELABORAÇÃO DE PROJETO DE VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. NÃO CONFIGURAÇÃO CAUSA DIRETA, IMEDIATA E NECESSÁRIA DA INSOLVÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A recorrida sustenta que o não cumprimento de contrato firmado pelo SEBRAE, para elaboração de projeto de viabilidade econômico-financeira,...
... a própria empresa ter apontado uma segunda série causal que teria operado, sozinha, a falência da empresa, ao alegar, no seu pedido de concordata dirigido ao judiciário, como causa única, direta, imediata e necessária de sua iliquidez, as turbulências econômicas pelas quais passava o ... -
Acórdão nº 2005/0002969-0 de T4 - QUARTA TURMA
... ART. 257 DO CPC ... I. A benesse do art. 208 da Lei de Quebras somente é aplicável aos processos de falência e de concordata e não tem o elastério de abarcar outros processos de interesse da massa falida. Precedentes do STJ ... II. Recurso especial conhecido e ...
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Acórdão nº 2007/0072037-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) ... Parágrafo único. O concurso de preferência somente se verifica entre ...
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Acórdão nº 2002/0142817-4 de T4 - QUARTA TURMA
... comerciantes, estarão impossibilitados de se valerem das regras específicas à atividade empresarial, como as referentes a falência, concordata ou recuperação judicial, aplicando-se-lhes o estatuto civil comum, sendo-lhes permitido o pedido de auto-insolvência civil ... 4. Recurso ...
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Acórdão nº 2006/0031995-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... E M E N T A ... HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CONCORDATA. NOTA PROMISSÓRIA. CAUÇÃO DE TÍTULO NÃO CARACTERIZADA. CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO ... - O concordatário não pode recorrer contra decisão que - ...
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Acórdão nº 2010/0036272-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... pelos órgãos competentes, bem como a atualização monetária e os juros de mora, estão sujeitos, nos processos de falência, concordata ou concurso de credores, às disposições atinentes aos créditos da União, aos quais são equiparados ... Parágrafo único. O Instituto ...
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Acórdão nº 2008/0080604-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE CONCORDATA - DEFERIMENTO E PROCESSAMENTO - NOMEAÇÃO DE COMISSÁRIO - FIXADA REMUNERAÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR E À CONTINUIDADE DO PAGAMENTO APÓS ...
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Acórdão nº 2004/0126113-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM REGIME DE CONCORDATA. POSTERIOR DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. EXCLUSÃO DA MULTA FISCAL. SÚMULAS 192 E 565 DO STF. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL ...
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Acórdão nº 2005/0205679-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 5. Deveras, o crédito da Fazenda Estadual não se sujeita a eventual concurso de credores ou habilitação em falência, concordata ou liquidação, posto consubstanciar crédito privilegiado, nos termos do art. 29 da Lei 6.830/80. (Precedentes: REsp 622406 / BA, 2ª Turma, DJ ...
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Acórdão nº 2004/0175799-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ça judicial do crédito tributário, a qual "não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento" (art. 187 do CTN) ... 3.Ressalte-se que contra a recorrida foi promovida execução fiscal, cujos débitos equivalem a ...
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Acórdão nº 2005/0055357-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... moratória, em virtude da afirmação do Juízo Singular acerca da ausência de prova da alegação de que a empresa estaria em regime de concordata. Aplicação da Súmula 07/STJ ... 5. Os créditos tributários recolhidos extemporaneamente, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-224500-17.1998.5.01.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/hmo AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS ... CONCORDATA" PREVENTIVA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ... Diante da conclusão do Regional de que a concordata preventiva suspende o prazo prescricional, n\xC3" ...
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Acórdão nº 2004/0087905-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , "invocando-se, ainda, a Súmula 250 do STJ, que dispõe no sentido de ser legítima a cobrança de multa fiscal de empresa em regime de concordata." (fl. 113) ... 2. Nas razões recursais, a agravante assevera que "a matéria foi devidamente pré-questionada ante a imposição de embargos ...
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Acórdão nº 2008/0275528-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 192 da mencionada Lei, que afasta a sua aplicação para os processos de falência ou concordata ajuizados antes do início de sua vigência, não contempla os feitos de natureza criminal, de modo que o caso dos autos (Ação Penal Falimentar) ...
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Acórdão nº AgRg no CC 112646 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 4. Importa acrescentar que a medida que veio a substituir a antiga concordata constitui modalidade de renegociação exclusivamente dos débitos perante credores privados ... 5. Nesse sentido, o art. 57 da Lei 11.101⁄2005 ...
- Acórdão nº 1992/0022567-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 1996/0064074-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... Assim, não se pode afirmar que a presente demanda seja mera continuação do pedido de concordata que culminou com a decretação da falência, para efeito de ser superestimado o correlato valor econômico ... 2) Não prospera a preliminar de ...
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Acórdão nº 2005/0126454-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 5. Deveras, o crédito da Fazenda Estadual não se sujeita a eventual concurso de credores ou habilitação em falência, concordata ou liquidação, posto consubstanciar crédito privilegiado, nos termos do art. 29 da Lei 6.830/80. (Precedentes: REsp 622406 / BA, 2ª Turma, DJ ...
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Acórdão nº 2007/0177669-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 192 ("Esta Lei não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos termos do Decreto-Lei no 7.661, de 21 de junho de 1945") ... 3. Nos ...