Concordatas
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nº 1999.01.00.101899-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 6 de Septiembre de 2001
... 23, parágrafo único, III, do Dec.-Lei 7.661/45 e Súmulas 192 e 565 do STF ... Nas concordatas preventivas a inexigibilidade da multa já foi reconhecida pelo STF (RTJ 120/1.324) e pelo STJ (Resp 38.997-6/SP, 1ª T.) ... Nesse aspecto, a r ...
- Acórdão nº 111387 de 2ª Turma, 30 de Abril de 1987
- Acórdãos nº 0000303-92.2015.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 13 de Octubre de 2015
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Acórdão nº 90189 de Primeira Turma, 21 de Diciembre de 1979
AO JUIZ E DEFESO ULTRAPASSAR AS PERCENTAGENS ESTABELECIDAS NO ART. 67 DA LEI DE FALÊNCIAS E CONCORDATAS, PERMITIDO LHE E, POREM, FIXAR A REMUNERAÇÃO DO SINDICO ABAIXO DELAS, ATENDENDO AS PECULIARIDADES DE CADA CASO E AO TRABALHO DO SINDICO. HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE ALIENAÇÃO DOS BENS DA MASSA, PORQUE O PRODUTO DO ARRENDAMENTO DELES FOI CONSIDERADO SUFICIENTE PARA O PAGAMENTO DOS CREDORES....
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Acórdão nº 1.0079.06.249544-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Junio de 2009
AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INSS - AUTARQUIA FEDERAL - COMPETÊNCIA DE UMA DAS VARAS CÍVEIS - COMPETÊNCIA PARA DESCONSTITUIR SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS/CONCORDATAS E REGISTROS PÚBLICOS - CÂMARAS CÍVEIS DA UNIDADE GOIÁS DESTE TRIBUNAL. - Tendo em vista tratar-se de matéria que não poderia ter sido julgada pelo Juízo da Fazenda Pública, Falênci
... ÊNCIA DE UMA DAS VARAS CÍVEIS - COMPETÊNCIA PARA DESCONSTITUIR SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS/CONCORDATAS E REGISTROS PÚBLICOS - CÂMARAS CÍVEIS DA UNIDADE GOIÁS DESTE TRIBUNAL.- Tendo em vista tratar-se de matéria que não poderia ter sido julgada ... -
Decisão da Presidência nº 9375 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2017
... de liminar, ajuizada por José Rodrigo Sade, contra decisão do Juiz de Direito Substituto da 4ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, que manteve, initio litis, no bojo de ação popular movida pelo reclamante, a ...
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Acórdão nº 1.0024.95.035612-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Septiembre de 2005
CAUTELAR DE ARRESTO - TRAMITAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA PERANTE A VARA ESPECIALIZADA DE FALÊNCIA E CONCORDATAS - INCOMPETÊNCIA DA 12ª CÂMARA CÍVEL - CONFLITO SUSCITADO. A Décima Segunda Câmara Cível é incompetente para apreciar e julgar, em duplo grau de jurisdição, ação que tramitou perante a vara especializada de falência e concordatas da capital. Conflito de competência que suscita à...
EMENTA: CAUTELAR DE ARRESTO - TRAMITAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA PERANTE A VARA ESPECIALIZADA DE FALÊNCIA E CONCORDATAS - INCOMPETÊNCIA DA 12ª CÂMARA CÍVEL - CONFLITO SUSCITADO ... A Décima Segunda Câmara Cível é incompetente para apreciar e julgar, em ... -
Acórdão nº 2.0000.00.422389-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Marzo de 2004
EMBARGOS DE DEVEDOR - MASSA FALIDA - CURSO POR VARA DE FALÊNCIA E CONCORDATAS - EXECUÇÃO - AGRAVO - JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMPETÊNCIA VINCULADA. Se o processo de execução, proposto por massa falida, teve curso perante Vara de Falência e Concordatas, com agravo julgado pelo Tribunal de Justiça, que determinou a penhora objeto dos embargos, estes também devem ser decididos por...
EMENTA: EMBARGOS DE DEVEDOR - MASSA FALIDA - CURSO POR VARA DE FALÊNCIA E CONCORDATAS - EXECUÇÃO - AGRAVO - JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMPETÊNCIA VINCULADA ... Se o processo de execução, proposto por massa ... -
Acórdãos nº 0016648-83.2009.8.26.0602 de 20ª Câmara de Direito Privado, 4 de Noviembre de 2013
... Cível Apelante: João Duarte Apelados: Banco do Brasil S/A e Outro COMPETÊNCIA RECURSAL “Ações de falências, concordatas" e seus incidentes”, dentre as quais se inclui a presente ação cautelar inominada, distribuída por dependência a a\xC3" ...
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nº 1999.01.00.071842-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 27 de Noviembre de 2001
... 23, parágrafo único, III, do Dec.-Lei 7.661/45 e Súmulas 192 e 565 do STF ... Nas concordatas preventivas a inexigibilidade da multa já foi reconhecida pelo STF (RTJ 120/1.324) e pelo STJ (Resp 38.997-6/SP, 1ª T.) Nesse aspecto, a r ...
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Acórdão nº 2.0000.00.513248-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Noviembre de 2005
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE - TRAMITAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA PERANTE A VARA ESPECIALIZADA DE FALÊNCIA E CONCORDATAS - INCOMPETÊNCIA DA 12ª CÂMARA CÍVEL - CONFLITO SUSCITADO. A Décima Segunda Câmara Cível é incompetente para apreciar e julgar, em duplo grau de jurisdição, ação que tramitou perante a vara especializada de Falência e Concordatas da Capital. Conflito de competência que suscita à
EMENTA: AÇÃO DE RESPONSABILIDADE - TRAMITAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA PERANTE A VARA ESPECIALIZADA DE FALÊNCIA E CONCORDATAS - INCOMPETÊNCIA DA 12ª CÂMARA CÍVEL - CONFLITO SUSCITADO ... A Décima Segunda Câmara Cível é incompetente para apreciar e julgar, em ... -
nº 1997.01.00.037676-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Septiembre de 2000
I. A decretação da falência atrai todas as ações e reclamações sobre bens, interesses e negócios da massa falida para o juízo universal.II. O interesse de empresa pública não desloca a competência do juízo estadual para a Justiça Federal. Súmula 244 do extinto TFR.III. Incompetência da Justiça Federal declarada de oficio, determinando-se a remessa dos autos ao Juízo da 1ª Vara de Registro Público,
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nº 96.01.25359-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 6 de Septiembre de 2001
... 23, parágrafo único, III, do Dec.-Lei 7.661/45 e Súmulas 192 e 565 do STF ... Nas concordatas preventivas a inexigibilidade da multa já foi reconhecida pelo STF (RTJ 120/1.324) e pelo STJ (Resp 38.997-6/SP, 1ª T.) Nesse aspecto, a r ...
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Decisão da Presidência nº 17053 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2017
... adv.(a/S) : José Cid Campêlo Filho ... recldo.(a/S) : Juiz de Direito Substituto da 4ª Vara da Fazenda PÚblica, Falências e Concordatas do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba ... intdo.(a/S) : Tribunal de Contas do Estado do Parana ... intdo.(a/S) : Estado do ...
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Decisão da Presidência nº 26411 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2017
... adv.(a/S) : José Cid Campêlo Filho ... recldo.(a/S) : Juiz de Direito Substituto da 4ª Vara da Fazenda PÚblica, Falências e Concordatas do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba ... intdo.(a/S) : Tribunal de Contas do Estado do Parana ... intdo.(a/S) : Estado do ...
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Decisão da Presidência nº 11785 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2017
... adv.(a/S) : José Cid Campêlo Filho ... recldo.(a/S) : Juiz de Direito Substituto da 4ª Vara da Fazenda PÚblica, Falências e Concordatas do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba ... intdo.(a/S) : Tribunal de Contas do Estado do Parana ... intdo.(a/S) : Estado do ...
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Decisão da Presidência nº 26733 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2017
... adv.(a/S) : José Cid Campêlo Filho ... recldo.(a/S) : Juiz de Direito Substituto da 4ª Vara da Fazenda PÚblica, Falências e Concordatas do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba ... intdo.(a/S) : Tribunal de Contas do Estado do Parana ... intdo.(a/S) : Estado do ...
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Decisão da Presidência nº 24823 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2017
... adv.(a/S) : José Cid Campêlo Filho ... recldo.(a/S) : Juiz de Direito Substituto da 4ª Vara da Fazenda PÚblica, Falências e Concordatas do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba ... intdo.(a/S) : Tribunal de Contas do Estado do Parana ... intdo.(a/S) : Estado do ...
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Decisão da Presidência nº 26563 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2017
... adv.(a/S) : José Cid Campêlo Filho ... recldo.(a/S) : Juiz de Direito Substituto da 4ª Vara da Fazenda PÚblica, Falências e Concordatas do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba ... intdo.(a/S) : Tribunal de Contas do Estado do Parana ... intdo.(a/S) : Estado do ...
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Acordão nº 20020376930 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30 de Septiembre de 2003
Cooperativas. As cooperativas devem ser incentivadas em país de desempregados, onde o crescimento está travado e o volume de concordatas e falências atinge patamares alarmantes. O art. 442, parágrafo único, CLT, deve ser prestigiado, não se podendo concluir pela fraude pelo simples fato de a contratação ser feita por Cooperativa. A fraude, se e quando presente, deverá ser cabalmente provada.
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LEI ORDINÁRIA Nº 9699, DE 08 DE SETEMBRO DE 1998. Altera a Lei 8.185, de 14 de Maio de 1991, Alterada pela Lei 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, que Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Territorios e Cria os Juizados Especiais Civeis e Criminais.
... c) uma Vara de Execuções Criminais; ... d) uma Vara de Falências e Concordatas; ... e) uma Vara de Registros Públicos; (NR) ... e-A) duas Varas de Precatórias; ... f) uma Vara de Acidentes do Trabalho; ...
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Direito empresarial
... orientação da corte, firmada na seção competente a partir do RESP 613-MG, incide a correção monetária nos créditos habilitados em concordatas, com ressalva do período compreendido entre a lei 7274/84 e o DL. 2283/86. ( ... )" STJ - REsp 2315 RJ, Rel. Min. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, 4ª ...
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O enquadramento jurídico da figura do Administrador judicial
... na ação de recuperação judicial de empresa (ação, antes, inexistente e que também não guarda identidade estrutural com as antigas concordatas), quanto na ação de falência. Trata-se de um novo tempo ... O termo síndico, do latim syndicus , etimologicamente define aquele que tem a ...
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Decisão da Presidência nº 24424 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2017
... adv.(a/S) : José Cid Campêlo Filho ... recldo.(a/S) : Juiz de Direito Substituto da 4ª Vara da Fazenda PÚblica, Falências e Concordatas do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba ... intdo.(a/S) : Tribunal de Contas do Estado do Parana ... intdo.(a/S) : Estado do ...
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Decisão da Presidência nº 23896 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2017
... adv.(a/S) : José Cid Campêlo Filho ... recldo.(a/S) : Juiz de Direito Substituto da 4ª Vara da Fazenda PÚblica, Falências e Concordatas do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba ... intdo.(a/S) : Tribunal de Contas do Estado do Parana ... intdo.(a/S) : Estado do ...