Concordatas
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Decisão da Presidência nº 25075 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2017
... adv.(a/S) : José Cid Campêlo Filho ... recldo.(a/S) : Juiz de Direito Substituto da 4ª Vara da Fazenda PÚblica, Falências e Concordatas ...
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Advocacia extrajudicial
... Através de procuração pode-se habilitar o outorgado a praticar, dentre outros, os seguintes atos: abrir créditos em banco; aceitar concordatas, doação com encargo, fiança, herança ou letra de câmbio; acompanhar falência; adjudicar; adotar; alienar (vender, doar, permutar, fazer ...
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Acórdão nº 1.0000.00.267098-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Mayo de 2002
Execução Fiscal - Custas - Falência - O benefício contido no art. 208 da Lei Falimentar se restringe apenas a processos de falência e concordatas, que não podem ser obstados por falta de preparo prévio. Na execução fiscal as custas incidem normalmente.
... 208 da Lei Falimentar se restringe apenas a processos de falência e concordatas, que não podem ser obstados por falta de preparo prévio. Na execução fiscal as custas incidem normalmente ... APELAÇÃO CÍVEL Nº ... -
Acórdão nº 1.0000.00.269633-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Noviembre de 2002
Conflito. Competência. Vara de Falências e Concordatas x Vara Cível. Duas ações distintas. Ação de execução proposta antes da declaração da quebra. Art. 24, da Lei de Falências. Aplicação. Ação ordinária, também anterior ao decreto da falência, em que a massa é a parte autora. Inoperância da vis attractiva para o juízo universal da falência. Art. 7º, § 3º, da Lei de Falências. Declara-se...
EMENTA: Conflito. Competência. Vara de Falências e Concordatas" x Vara Cível. Duas ações distintas. Ação de execução proposta antes da declaração da quebra. Art. 24, da Lei de Falências. Aplicação. Aç\xC3" ... - nº 1998.01.00.007342-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Junio de 2000
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Acordão nº (AP)01741.1993.009.06.00.0 de 2º Turma, 12 de Febrero de 2003
... /MG (registro 2001/0084920-1) prolatada decisão onde conhecido o Conflito para declarar o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Concordatas de Belo Horizonte - MG competente a processar execuções em face do ora agravante. Deverá o procedimento executivo, pois, seguir no juízo ...
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Decreto-Lei nº 115 de 25/01/1967. APROVA O REGIMENTO DE CUSTAS DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... V - Verificação ou conferência de créditos e contas em falências e concordatas, concurso de credores, prestação de contas em geral, Cr$6 por Cr$1.000 ou fração, garantido o mínimo de Cr$2.000 e fixado o máximo em ...
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A Formação do Direito Civil Brasileiro
... , assentos da Casa de Suplicação, avisos, portarias, regulamentos, regimentos, estatutos, instruções, estilos e praxe, forais, concordatas, tratados, leis de outros povos etc. 18 A dificuldade em se conhecer e interpretar este conglomerado de normas deixou patente a necessidade de um ...
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Execução por quantia certa contra o devedor insolvente: insolvência civil
... cujo leito caminharão outras relações menores como a de verificação de contas, a dos procedimentos para a admissão de credores, as concordatas, etc ... O concurso de credores, propriamente dito, é apenas um incidente da execução do devedor insolvente, no qual os credores disputarão ...
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Acórdão nº 1.0000.06.436254-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Julio de 2006
... Compete ao MM. Juiz de Direito da Vara de Registros Públicos, Falências e Concordatas a apreciação de todas as ações e reclamações sobre bens, interesses e negócios da massa falida, em razão da universalidade e indivisibilidade ...
- Acordão nº 20030597328 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Diciembre de 2003
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Decisão monocrática Nº 48672 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2023
... 5132315-23.2022.8.24.0023/SC e distribuídos perante à Vara Regional de Rec. Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca da Capital/SC, conforme razões expostas na petição inicial daquela ação (doc. 02) ... No dia 10/01/2023, aquele D. Juízo ...
- Processo nº 1997.002.04722 de Sexta Câmara Cível, 15 de Septiembre de 1998
- nº 1998.01.00.007342-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 3 de Mayo de 2000
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... Isso se dá porque, quando da vigência do velho Decreto-Lei número 7.661, de 21 de junho de 1945 (denominada antiga Lei de Falências e Concordatas), a aqui tratada habilitação de crédito por seus respectivos proprietários, ocorria junto ao juízo do feito, o que, para alguns, o ...
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Falência. Requerimento formulado pela fazenda pública
... 737 Curso de direito falimentar. 16ª ed. São Paulo: Saraiva, 1998, v. I, p. 109 ... 738 Curso teórico e prático de falências e concordatas. São Paulo: Saraiva, 1984, p. 96 ... 739 Manual de direito comercial e de empresa. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009, v. 3, p. 55 ... 740 Curso ...
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Territorialidade, soberania e constituição: As bases institucionais do modelo de estado territorial soberano
O objetivo deste artigo consiste em identificar um conjunto de elementos constitutivos do chamado modelo de "estado territorial soberano" que serviu de base para a consolidação do estado moderno e, por conseguinte, da própria teoria constitucional. Estes elementos constitutivos permitem a identificação das bases institucionais sobre as quais se erigiu o Estado moderno e os elementos que compõem a
... concordatas de orms e de Londres). Se esta contenda entre o oder tem oral e eclesiástico termina com a afirma o do rimado do Papado no tocante à nomeação ... -
Decisão monocrática Nº 1361401 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... "Dentro desse quadro, compreende-se o diverso tratamento conferido às multas em falências e concordatas, conforme precedentes acima elencados. No processo de falência, maior valor era conferido à satisfação dos credores (inclusive em detrimento das ...
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Decisão da Presidência nº 1079633 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2017
... para que ela atuasse nos processos com numeração terminada em 00 a 49, desde que chegou à vara, em 1996, a convite de FERNANDO, as concordatas eram dele e os processos relativos a crimes falimentares eram seus, porque ele lhe disse: ( ... ) não gosto de fazer processos crime (sic, fl ...
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Decisão monocrática Nº 8317 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2023
... ção da reclamatória trabalhista, a ré Alimentus teve a sua falência decretada pelo, à época, 1º Juizado da Vara de Falências e Concordatas do Foro Central de Porto Alegre/RS, nos autos do processo nº 109.398.173 (cujo número foi convertido para 001/1.05.0331689-3) ... Por conta ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Conflito conhecido, para declarar-se competente o Juízo da Terceira Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas de Curitiba. (STJ-PR – CComp. 3.154-0-PR, Ac. 2 a Seção, rel. Min. Waldemar Zveiter) ... Nota: O julgado retro indicado do STJ, ao aplicar ...
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Os juros monetários na história do Brasil
... Afonso II, as resoluções das cortes que remontam a D. Afonso IV, e as concórdias e concordatas 1 levadas a efeito por D. Dinis, D. Pedro e D. João ... Essas Ordenações, ultimadas sob a regência de D. Pedro, adotaram muitas ...
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A falência transnacional
Este artigo trata da falência transnacional no direito brasileiro, desde o Império Brasileiro até o presente Projeto de Código Comercial, no que tange aos efeitos territoriais do decreto falimentar. No estudo de caso, aborda os processos de insolvência da OGX e do Grupo OI, a fim de demonstrar as razões de fundamentam a tendência atual da jurisprudência sobre o tema
... título de exemplo: a ineficácia das sentenças estrangeiras em território nacional 47 e a citação dos credores para a eficácia das concordatas homologadas 48 , e entre outras restrições ... 43 Disponível em: ... Acesso em 21.7.2019 ... 44 Disponível em: ... Acesso em 21.7.2019 ... -
Acordão nº (AP)00346.2002.291.06.00.3 de 2º Turma, 14 de Mayo de 2003
... Batalha, Sílvia Maria. Falências e Concordatas: Comentários à Lei de Falências. 1a ed. São Paulo, LTr, 1991, pág. 476) ... Assim, vê-se que o crédito trabalhista goza de privilégio que o ...
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Alienação de marcas na falência: anotações a partir do leilão das marcas daslu
... como situações a serem evitadas a qualquer custo, fruto de fracasso e incompetência inconfessáveis; entre os juristas, falências ou concordatas eram vistas como processos intermináveis, intrincados e pouco tendentes a gerar resultados positivos ... Essas visões vêm sendo substituídas ...