Concordatas
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Decisao Nº 8014492-79.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 23-09-2020
... créditos anteriores à concordata, na base da percentagem oferecida, o que restar servirá para os credores posteriores" (FALÊNCIAS E CONCORDATAS NO DIREITO BRASILEIRO, Alba, 1962, Vol III, pág. 666). ... Logo, não era caso de deferimento da liberação da caução, nem mesmo ao ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1747-95.2014.5.17.0001) 11-04-2018
... ência, foi reconhecida, por força da decretação da falência da empresa SEG, a competência do Juízo da 6ª Vara de Falências e Concordatas da Comarca do Rio de Janeiro para a discussão de sucessão, ou qualquer outra matéria que entender pertinente, de forma que o credor possa proceder ...
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Decisão da Presidência nº 1015 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Julio de 2016
... final da Ação Popular nº 52.203/08 ajuizada pelo reclamante perante o Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba (grifei) ... Ora, conforme noticiado e comprovado pelo próprio requerente, a Ação Popular ...
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Decisões Monocráticas nº 8706 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junio de 2015
... ência contra decisão proferida nos autos da Execução de Sentença 36.233/000, em trâmite perante a 3ª Vara da Fazenda Pública e Concordatas do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, que determinou a intimação da reclamante para a efetivação do débito do ...
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Decisões Monocráticas nº 34678 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2019
... direta e, na parte remanescente, julgo-a procedente, para, em consequência, declarar a inconstitucionalidade da expressão Falências e Concordatas constante dos arts. 119, inciso III, 254, alínea g, e 233, alínea a (atual inciso I na redação dada pela Lei estadual nº 18.471/2015), assim ...
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Sobre a recuperação judicial para atividades não empresarias
Pedrotti: A recuperação judicial para atividades não empresarias
... , que concedia maiores poderes aos magistrados, ao par e passo da filosofia política da época (Estado Novo - Era Vargas), proporcionando concordatas sem, e até mesmo contra, a vontade manifesta dos credores, conforme escreveu Fabio Konder Comparato, na obra Aspectos jurídicos da macro-empresa, ... -
'Direito Administrativo Brasileiro', do conselheiro Antonio Joaquim Ribas
'Direito Administrativo Brasileiro', do conselheiro Antonio Ribas
... ponto de vista da legística, as várias formas de atos normativos, e o modo como eram enunciados: leis, alvarás, regimentos, estatutos, concordatas, tratados, forais, decretos, privilégios, cartas régias, resoluções de consulta, provisões, avisos, portarias e assentos ... A par da ... -
Procedimentos Básicos
... José Eduardo de Mesquita Pimenta, Dr. Araken Santorio Leite, Dr. Fernando Guilherme Martins ... Tema: “Perícias em Falência e Concordatas, Questões Tributárias, Fundo de Comércio” ... Painel: Dr. Aloysio Álvares Cruz, Dr. Cyro Penna César Dias, Dr. Amicis Brandi Bertolotti, ...
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Recuperação judicial. Associação com finalidade econômica
... O Direito Comercial brasileiro se valeu das figuras das concordatas suspensiva e preventiva e, atualmente, se vale dos regimes jurídicos da recuperação judicial e da recuperação extrajudicial. O Código de ...
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A consolidação substancial
... 25. Lei 120, de 20.02.2004. 26. Lei 47, de 25.01.1993. 27. Lei de Concordatas Judiciais, de 17.07.1997; Lei relativa à continuidade das empresas, de 31.01.2009; e Livro XX (“Insolvência das empresas”) do Código de ...
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Falência. Título executivo falencial: inidoneidade de simples fatura
... 455 Falências e concordatas ... São Paulo: Saraiva e Cia. Editores, 1930, p. 16 ... 456 Manual de direito falimentar ... 12ª ed. Rio de Janeiro: Livraria Editora Freitas ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... do Juízo de Direito da 2.ª Vara Empresarial da Comarca de Contagem/ MG (antiga 2.ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, Falências, Concordatas e Registros Públicos da Comarca de Contagem/ MG) para processar e julgar a ação de rescisão contratual em exame, anulando-se, por conseguinte, ...
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Referências
... RAMALHO, Ruben. Curso teórico e prático de falência e concordatas. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1989 ... REQUIÃO, Rubens. Curso de direito falimentar. 6. ed. São Paulo: ... Saraiva, 1981. v. 1 e 2 ... RÔLA, ...
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Súmula, TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9247/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/2000-0171346-7 O Es
... , recuperação judicial ou extrajudicial, apresentação de plano especial (microempresas e empresas de pequeno porte), insolvência e concordatas ... deferidas antes da vigência da Lei federal nº 11.101/2005 , expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de emissão não ...
- Processo nº 1994.002.01234 de Sexta Câmara Cível, 12 de Noviembre de 1996
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Decisão da Presidência nº 1594 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2007
... Tribunal Federal em 14 de março de 2007, por Raimundo Arimatésio Azevedo Lima, contra decisão da Juíza da 3ª Vara de Falências e Concordatas de Fortaleza/CE, para fins de 'conceder efeito suspensivo ativo ao Agravo de Instrumento Protocolado neste [Supremo Tribunal Federal] sob o n ...
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Decisão da Presidência nº 1594 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2007
... Tribunal Federal em 14 de março de 2007, por Raimundo Arimatésio Azevedo Lima, contra decisão da Juíza da 3ª Vara de Falências e Concordatas de Fortaleza/CE, para fins de 'conceder efeito suspensivo ativo ao Agravo de Instrumento Protocolado neste [Supremo Tribunal Federal] sob o n ...
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Acórdão nº 2015/0043576-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... : LUCAS CASSIANO E OUTRO(S) ... : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS CONCORDATAS ... E INSOLVÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS ... : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE ERECHIM - SJ/RS ... : FAZENDA NACIONAL ...
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Acórdão nº 2004/0013754-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ALBERTO COUTO MACIEL E OUTROSSUSCITADO:JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE OURINHOS - SP SUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 6A VARA DE FALÊNCIAS E CONCORDATAS DO RIO DE JANEIRO - RJ ... AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...
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Acórdão Nº 0002250-02.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 18-03-2021
... SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DA COMARCA DA CAPITAL SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALHOÇA ... RELATÓRIO ...
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Análise econômica da falência
... Entretanto, será possível haver negociação direta com os credores, já que, na prática, é exatamente o que ocorre atualmente nas concordatas, quando se negocia com esses credores, embora, legalmente eles não se submetam à moratória, como lembra Renato Mange. 1 A lei estabelece o prazo ...
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Análise econômica da falência
... Entretanto, será possível haver negociação direta com os credores, já que, na prática, é exatamente o que ocorre atualmente nas concordatas, quando se negocia com esses credores, embora, legalmente eles não se submetam à moratória, como lembra Renato Mange. 1 A lei estabelece o prazo ...
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Lei N. 1.287 de 28 de Dezembro de 2001
... o inventariante ou liquidante, em relação às saídas de mercadorias decorrentes de alienação ou aquisição em leilões, falências, concordatas, inventários ou dissolução de sociedades; ... XII – até a data do ato, a pessoa jurídica que tenha absorvido patrimônio de outra por ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0146966-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... ADVOGADO : ROSSANA ROSTIROLLA E OUTRO(S) ... SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS CONCORDATAS E INSOLVÊNCIAS DE ... PORTO ALEGRE - RS ... SUSCITADO : JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE BAGÉ - RS ... Trata-se de conflito de competência com ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0094271-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ADVOGADO : DANIEL BURCHARDT PICCOLI E OUTRO(S) ... SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS CONCORDATAS E INSOLVÊNCIAS DE ... PORTO ALEGRE - RS ... SUSCITADO : JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU - SC ... 1.- MASSA FALIDA DE VIGILÂNCIA PEDROZO ...