Concordatas
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Conflito conhecido, para declarar-se competente o Juízo da Terceira Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas de Curitiba. (STJ-PR – CComp. 3.154-0-PR, Ac. 2 a Seção, rel. Min. Waldemar Zveiter) ... Nota: O julgado retro indicado do STJ, ao aplicar ...
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Procurações (Contrato de mandato, art. 653, C. Civil)
... Mediante procuração pode-se habilitar o outorgado a praticar, dentre outros, os seguintes atos: abrir créditos em banco; aceitar concordatas, doação com encargo, fiança, herança ou letra de câmbio; acompanhar falência; adjudicar; adotar; alienar (vender, doar, permutar, fazer ...
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A falência transnacional
Este artigo trata da falência transnacional no direito brasileiro, desde o Império Brasileiro até o presente Projeto de Código Comercial, no que tange aos efeitos territoriais do decreto falimentar. No estudo de caso, aborda os processos de insolvência da OGX e do Grupo OI, a fim de demonstrar as razões de fundamentam a tendência atual da jurisprudência sobre o tema
... título de exemplo: a ineficácia das sentenças estrangeiras em território nacional 47 e a citação dos credores para a eficácia das concordatas homologadas 48 , e entre outras restrições ... 43 Disponível em: ... Acesso em 21.7.2019 ... 44 Disponível em: ... Acesso em 21.7.2019 ... -
Alienação de marcas na falência: anotações a partir do leilão das marcas daslu
... como situações a serem evitadas a qualquer custo, fruto de fracasso e incompetência inconfessáveis; entre os juristas, falências ou concordatas eram vistas como processos intermináveis, intrincados e pouco tendentes a gerar resultados positivos ... Essas visões vêm sendo substituídas ...
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Acórdão Nº 0002568-78.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Tem prevalecido no Superior Tribunal de Justiça, a noção de que o juízo onde se processa a recuperação judicial deve ser considerado o competente para...
... SUSCITANTE : JUIZO DE DIREITO DA VARA DE PRECATÓRIAS, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DA COMARCA DE ARAGUAÍNA SUSCITADO : Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso INTERESSADO : IPC LABORATÓRIOS EIRELI (ANTIGO CENTRO ONCOLOGICO DO ... -
Processo nº 2001.209.007167-0 de Terceira Câmara Cível, 10 de Agosto de 2006
Tendo sido, na Comarca da Capital, criadas as Varas Empresariais, que substituíram as antigas Varas de Falências e Concordatas, dispôs o Colendo Órgão Especial, por delegação constitucional, através da Resolução n. 19/2001, acerca das novas competências atinentes. Tendo a Corregedoria Geral da Justiça, também por delegação, baixado o Provimento n. 04/2002,que assinalou o começo daquelas no dia 04
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Processo nº 1995.001.05115 de Quarta Câmara Cível, 7 de Mayo de 1996
Consorcio. Automoveis. Acao de condenacao de Administradora de consorcio a entregar a consorciado o veiculo objeto do contrato de adesao ou seu equivalente em dinheiro. Competencia dos Juizos das Varas Civeis. Incompetencia dos Juizos das Varas de Falencias e Concordatas. Codigo de Organizacao e Divisao Judiciarias. Artigo 101. Redacao da Lei n. 2.307, de 15/06/94. Exegese. Na Comarca da Capital,
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Justiça Competente
... a) relações jurídicas comuns, normalmente contidas no RGPS; ... b) prestações acidentárias; ... c) falências e concordatas; ... d) relações jurídicas laborais, substantivas e adjetivas, envolvendo matéria previdenciária; ... e) relações internacionais; ... f) ...
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Justiça Competente
... em vários grupos: a) relações jurídicas comuns, normalmente contidas no RGPS; b) prestações acidentárias; c) falências e concordatas; d) relações jurídicas laborais, substantivas e adjetivas, envolvendo matéria previdenciária; e) relações internacionais; f) relações ...
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Decisão monocrática Nº 1328686 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-06-2021
... concordatas, conforme precedentes acima elencados. No processo de falência, maior valor era conferido à satisfação dos credores (inclusive em detrimento das ...
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Acórdão Nº 5412 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 14.475/2014, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIPLOMA LEGISLATIVO QUE REGULA A ATIVIDADE DE DESPACHANTE DOCUMENTALISTA DE TRÂNSITO NAQUELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DE PROFISSÕES (CF, ART. 22, XVI). PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 1. A Lei...
... concordatas dos locais em que ... residiu ou manteve atividades econômicas nos últimos ... cinco anos; ... X - apresentar fotocópias do cartão de ... -
Decisão Monocrática nº 5026170-76.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 29 de Mayo de 2017
... execução fiscal, indeferiu o pedido de penhora do veículo placas IGJ5627, em virtude de restrição imposta pela Vara de Falências e Concordatas. Determinou, também, que se libere a indisponibilidade via RENAJUD ... Sustenta a parte agravante, em síntese, que o proprietário do referido ...
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Decisão monocrática Nº 1418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-01-2021
... final da Ação Popular n.º 52.203/08 ajuizada pelo reclamante perante o Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba ... Contra essa decisão a requerente apresenta pedido de suspensão, com base em ...
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Decisão monocrática Nº 1387709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-06-2022
... Dentro desse quadro, compreende-se o diverso tratamento conferido às multas em falências e concordatas, conforme precedentes acima elencados. No processo de falência, maior valor era conferido à satisfação dos credores (inclusive em detrimento das ...
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Decisão monocrática Nº 51865 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-04-2023
... Trata-se de reclamação formalizada por Glauco Melo Elias, advogando em causa própria, em face de decisão da 3ª Vara de Falências e Concordatas de São Paulo/SP, no processo nº 914397-75.1996.8.26.0100, mediante a qual teria sido inobservado o enunciado da Súmula Vinculante nº 47 deste ...
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Decisão da Presidência nº 30131 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2018
... no rosto do precatório decorrente de execução de sentença do Processo nº 2002.01.1.084550-3, em trâmite na Vara de Falências, Concordatas e Recuperação Judicial do Distrito Federal. 4 ... Narra ter agravado de instrumento dessa decisão e defende ser absoluta a impenhorabilidade da ...
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Decisões Monocráticas nº 30131 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2018
... no rosto do precatório decorrente de execução de sentença do Processo nº 2002.01.1.084550-3, em trâmite na Vara de Falências, Concordatas e Recuperação Judicial do Distrito Federal. 4 ... Narra ter agravado de instrumento dessa decisão e defende ser absoluta a impenhorabilidade da ...
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Decisão da Presidência nº 958686 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2016
... , a serem objeto de exame mais percuciente em sede de juízo de execução no âmbito da 1ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas da Comarca de Curitiba ... Na espécie, constata-se que a sentença prolatada, às fls. 925-930, condenou o contribuinte ao pagamento de custas ...
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Capítulo 20: O Direito no brasil colonial
... de “um vasto trabalho de consolidação das leis promulgadas desde Afonso II, das resoluções das cortes desde Afonso IV e das concordatas de D. Dinis, D. Pedro e D. João, da influência do Direito canônico e Lei das Sete Partidas, dos costumes e usos” 13 ... Pelo fato de terem ...
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Lei Complementar N. 10 de 11 de Janeiro de 1996
... IV – três varas de família e sucessões; ... V – uma vara de precatórias cíveis, falências e concordatas; ... V-A – uma vara especializada no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, com competência cível e criminal, para ...
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Referências Bibliográficas
... O Mandado de Segurança e Outras Ações Constitucionais Típicas. São Paulo: RT, 1990 ... Tratado das Execuções — Falências e Concordatas. Rio de Janeiro: Borsoi, 1960 ... PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Pluralidade Sindical e Democracia. São Paulo: LTr, 1997 ... PASSOS, J. J. Calmon ...
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Parte prática
... Exemplos de poderes especiais para procuração ou mandato ... Aceitar = concordatas, créditos em geral, doação (com encargo ou não), herança, letra de câmbio, etc ... Adjudicar = imóvel ou outro bem, em juízo ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... Art. 329. Nas concordatas ou fallencias promovidas pelos credores, será juiz competente o de qualquer dos lugares que conheça da reclamação que as motiva, preferindo-se, ...
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A Lei de Falências e Recuperação de Empresas no Judiciário
O pedido de falência deixa de ser medida de coerção para a cobrança de dívidas" "A mudança da recuperação judicial em relação à antiga concordata foi positiva no que concerne à exigência atual de que, para ser obtida, a recuperação judicial requer do seu postulante a demonstração da capacidade real de reorganizar suas atividades econômicas" "A Lei 11.101/05, que regula a recuperação judicial, a...
... Análise do tema ... Constatou-se a priori uma aparente desaceleração no número de ações judiciais de falências ou de concordatas antes da entrada em vigor da novel legislação, provavelmente pelo temor dos futuros prováveis polos ativos das demandas acerca das novidades do ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0217349-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ADVOGADO : LEANDRO DE OLIVEIRA MICHELS ... SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS E CONCORDATAS DE PORTO ALEGRE - RS ... SUSCITADO : JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE FARROUPILHA - RS ... INTERES. : HEBERSON MENDES SILVEIRA ... ADVOGADO : ...