Concordatas
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Capítulo I - Disposições preliminares
... Conhecidas as eficientes atuações do Ministério Público nos processos de falência e concordatas quando da vigência do Decreto-Lei 7.661/45, por óbvio que o mesmo deveria ter o seu lugar reservado para atuações dentro do contexto da nova lei ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0217349-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ADVOGADO : LEANDRO DE OLIVEIRA MICHELS ... SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS E CONCORDATAS DE PORTO ALEGRE - RS ... SUSCITADO : JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE FARROUPILHA - RS ... INTERES. : HEBERSON MENDES SILVEIRA ... ADVOGADO : ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.533216-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Septiembre de 2020
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - VARA DE FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS/CONCORDATAS, REGISTRO PÚBLICO - COMARCA DE CONTAGEM - TRAMITAÇÃO SIMULTÂNEA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXECUÇÃO FISCAL - COMPETÊNCIA ACUMULADA - ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.533216-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Septiembre de 2020
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - VARA DE FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS/CONCORDATAS, REGISTRO PÚBLICO - COMARCA DE CONTAGEM - TRAMITAÇÃO SIMULTÂNEA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXECUÇÃO FISCAL - COMPETÊNCIA ACUMULADA - ...
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Edital, EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2023 - SPGG PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/1300-0005693-0
... empresas de pequeno porte), insolvência e concordatas deferidas antes da vigência da Lei federal nº 11.101/2005, expedida ... pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de emissão não ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 226, DE 10 DE MAIO DE 2023. Introduz alterações na Resolução nº 177, de 14 de abri
... extrajudicial, apresentação de plano especial (microempresas e ... empresas de pequeno porte), insolvência e concordatas ... deferidas antes da vigência da Lei federal nº 11.101/2005 , ... expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data ... de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0080508-67.1996.8.19.0001 (Cível), 13-02-2001
Liquidação Extrajudicial. Instituição Financeira. Medida Cautelar. Arrolamento de Bens. Ex-administrador. Ação aforrada originariamente pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Declinação da competência em favor do Juizo da Para de Falências e Concordatas do Rio de Janeiro. Hipótese de substituição do Parquet mineiro, no pólo processual ativo, pelo Ministério Público Fluminense....
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Decisão monocrática Nº 1424 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-01-2021
... final da Ação Popular n.º 52.203/08 ajuizada pelo reclamante perante o Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba ... Contra essa decisão a requerente apresenta pedido de suspensão, com base em ...
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Decisão monocrática Nº 5609 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2022
... da Ação Popular nº 52.203/2008, ajuizada pelo reclamante perante o Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba” ... 6. Os efeitos de tal decisão cautelar, contudo, perduraram apenas até o dia ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal, 4ª TURMA ESPECIALIZADA. (Processo I0029011-47.1996.4.02.5101), 06-03-2018
... da executada na pessoa do 4º Liquidante Judicial (nomeado pelo Juízo ... da 4ª. Vara Empresarial de Falências e Concordatas da Comarca da Capital), ... bem como a reserva de crédito em favor da exequente, em 18/04/2002 ... (fl. 23), que, deferida, foi positivada em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal, 4ª TURMA ESPECIALIZADA. (Processo I0073191-46.1999.4.02.5101), 20-02-2018
... da devedora (fl. 15), estando o processo em curso na 5ª. Vara de Falências ... e Concordatas da Comarca da Capital, no que a exequente foi intimada ... e requereu a expedição de penhora no rosto dos autos, a fim de resguardar ... o direito ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0172557-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS E CONCORDATAS DE PORTO ALEGRE - RS ... SUSCITADO : JUÍZO DA 14A VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS INTERES. : GIORNIS ALVES DOS SANTOS ... ADVOGADO : PEDRO ...
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Remuneração de comissário de concordata deve respeitar limite legal
Remuneração de comissário de concordata deve respeitar limite legal
... órdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia decidido que circunstâncias específicas elencadas na antiga Lei de Falências e Concordatas, como diligência do comissário, trabalho desenvolvido, responsabilidade da função e importância da concordata, autorizavam remuneração acima ... -
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (I)
... Súmula 25 Concordata preventiva ... Com a Lei 7.274, de 1984, a correção monetária passou a incidir nas concordatas preventivas, a partir do 31º dia do ingresso em juízo, tanto nas concordatas a prazo, quanto nas à vista, suspensa apenas nos termos do ...
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Acordão da , 27-03-2023
TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.1. O art. 133 do CTN prevê a possibilidade de responsabilização tributária de terceiro por sucessão, na celebração de negócio contemplando a...
... É irrelevante que ... a aquisição do fundo tenha se dado com aval do Juízo da ... Vara de Falências e Concordatas, primeiro, porque não há ... competência desse órgão para resolução de questões ... tributárias. Segundo, porque não havia processo ... -
Decisão da Presidência nº 1177219 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2019
... Nº 528.562-3/01, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS ... RELATOR: DES ... RUY CUNHA SOBRINHO SUSCITANTE: 5ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ...
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Decisões Monocráticas nº 1177219 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2019
... Nº 528.562-3/01, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS ... RELATOR: DES ... RUY CUNHA SOBRINHO SUSCITANTE: 5ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ...
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Decisão monocrática Nº 1465092 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2023
... 7. Considerando que foi decretada a falência somente em face da devedora principal pelo Juízo da Vara de Falências e Concordatas de Vitória- ES, não há que se falar em extinção da execução em relação aos demais devedores coobrigados, já que estes respondem ...
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Acórdão Nº 34678 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
... LUIZ FUX ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13 ... RCL 34678 AGR / PR ... inconstitucionalidade da expressão ‘Falências e Concordatas’ ... constante dos arts. 119, inciso III, 254, alínea ‘g’, e 233, alínea ‘a’ ... (atual inciso I na redação dada pela Lei estadual nº ...
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Acórdão Nº 8317 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... homologados os cálculos. Em seguida, foi certificada a habilitação da ... interessada no crédito junto à Vara de Falências e Concordatas (eDOC 7, ... id: 106d775f) ... Não recebidos integralmente os valores no Juízo falimentar, após o ... encerramento da falência, a reclamante ...
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Senador Alessandro Vieira: da legalidade da CPI contra o Supremo
Senador Alessandro Vieira: da legalidade da CPI contra o Supremo
... do Tribunal de Justiça de Goiás investigar mais detalhadamente a atuação do juiz Avenir Passo de Oliveira, da Vara de Falências e Concordatas de Goiânia, na condução do processo de falência da Construtora Encol; g) conclusão de que os desembargadores Odiles Freitas de Souza e Athaide ... -
Na carona das associações: consórcios de transporte coletivo e a recuperação judicial
Opinião: Consórcios de transporte coletivo e a recuperação judicial
... [3] Processo nº 5024222-97.2021.8.24.0023, em trâmite perante o Juízo da Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca de Florianópolis do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina ... [4] Processo nº 0093754-90.2020.8.19.0001, em trâmite perante ... -
Dos modelos de escrituras
... RG e CPF; 17.11 – Certidões negativas dos distribuidores judiciais cível (inventários, arrolamentos e testamentos / falência, concordatas", recuperações judiciais e extrajudiciais), execuções criminais, ação trabalhista, justiça federal em 1º grau e tribunal regional federal da 3\xC2" ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... da relação jurídica litigiosa, e que à Segunda Seção cabe processar e julgar, entre outros, os feitos relativos a falências e concordatas (parágrafo 2 o , inciso IX), compreendendo-se aí, naturalmente, o instituto da Recuperação Judicial – Lei 11.101/05 –, que com muitas ...
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Aquisição de ativos da empresa em crise e concentração de mercado: análise à luz da teoria da Failing Firm Defense
O presente trabalho analisa como deve se dar a harmonização entre os institutos de Direito Recuperacional e de Direito Concorrencial nos casos de concentração econômica oriundos da aquisição de ativos de empresas em recuperação judicial, investigação realizada à luz da teoria da failing firm defense. Ao longo do trabalho, intentou-se determinar quais são os pressupostos desta teoria, se é ela...
... São Paulo: Quartier Latin, 2005 ... BATALHA, Wilson de Souza Campos; RODRIGUES NETTO, Sílvia Marina L. Batalha de. Falência e concordatas ... 3. ed. São Paulo: LTr, 1999 ... BERCOVICI, Gilberto. Dilemas da concretização da Constituição de 1988. Revista do Instituto de ...