concurso credores penhora
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Acórdãos nº 0001458-57.2012.8.26.0414 de 2ª Câmara de Direito Público, 24 de Septiembre de 2013
... Nulidade de penhora. Inocorrência. Inexistência de ... quando do pagamento, em sede de concurso de credores. Precedentes. EMBARGOS À ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... essas providências são realizadas pelo órgão judicial, com o concurso de seus auxiliares, como atos públicos de natureza processual executiva, ... Uma primeira penhora não impede que outras, de diversos credores, venham a atingir o mesmo bem. Mas a ordem das penhoras fixa, entre os ...
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Acórdãos nº 0089013-59.2013.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 28 de Agosto de 2013
... Participação no concurso singular de credores, independentemente ... de execução em curso e penhora anterior sobre o mesmo imóvel ...
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Acórdãos nº 2154583-84.2015.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2015
... DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM FAVOR ... não há que se falar em concurso de credores valor que pertence ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... alegar o benefício de ordem, nomeando à penhora bens do afiançado e, caso esses bens sejam ... “fechavam” a empresa deixando os credores literalmente a “ver navios” ... O Código ... interprete oficial é aquele que prestou concurso perante a JUCESP, habilitando-se para ser ...
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Do processo de execução
... o patrimônio do devedor, valendo-se da penhora, que deverá recair sobre tantos bens quantos ... em ação autônoma de fraude contra credores ... Esta regra é inovação trazida no Novo ... ência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse ...
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Acórdão nº 1.0480.13.016367-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE BENS PERTENCENTES AO EXECUTADO - SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD - EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES ANTERIORES - IRRELEVÂNCIA - MULTIPLICIDADE DE CONSTRIÇOES INCIDENTES SOBRE O MESMO BEM - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 797, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.-...
... pedido, por ela formulado, de realizao de penhora online, via sistema Renajud, de veculos ... de constries poderia prejudicar credores com preferncia; que, consoante prev o art. 797 do ... , a preferncia de cada um dos credores em concurso, consoante preceitua o art. 797, pargrafo nico, ... -
Acórdão nº 1.0480.13.016367-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE BENS PERTENCENTES AO EXECUTADO - SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD - EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES ANTERIORES - IRRELEVÂNCIA - MULTIPLICIDADE DE CONSTRIÇOES INCIDENTES SOBRE O MESMO BEM - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 797, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.-...
... pedido, por ela formulado, de realizao de penhora online, via sistema Renajud, de veculos ... de constries poderia prejudicar credores com preferncia; que, consoante prev o art. 797 do ... , a preferncia de cada um dos credores em concurso, consoante preceitua o art. 797, pargrafo nico, ... -
Acórdãos nº 0190046-63.2011.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2011
... – Saldo remanescente - Concurso dos demais credores - Crédito ... e anterioridade do registro da penhora – Direito de Preferência reconhecido - ...
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Acordão da Quarta Turma, 27-04-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO UNILATERAL DECONTRATO. COMPENSAÇÃO E RETENÇÃO DE VALORES DAS EMPRESAS EMRECUPERAÇÃO. INFLUÊNCIA NA EFETIVIDADE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO.INTERESSE DOS DEMAIS CREDORES. SÚMULA Nº 83/STJ.1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "os atos deexecução dos créditos individuais promovidos contra empresas falidasou em recuperação judicial,...
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Acórdão Nº 0020192-59.2018.5.04.0333 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-07-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PLURALIDADE DE CREDORES. ORDEM DE PREFERÊNCIA . Não sendo a hipótese de concurso universal de credores, tampouco de reunião de execuções, e sendo as penhoras de mesma natureza, tem preferência a penhora mais antiga, na forma dos artigos 797, parágrafo único, e 908, §2º, ambos do CPC.
... PLURALIDADE DE CREDORES. ORDEM DE PREFERÊNCIA. Não sendo a hipótese de concurso universal de credores, tampouco de reunião de ... de mesma natureza, tem preferência a penhora mais antiga, na forma dos artigos 797, parágrafo ... - Acórdãos nº 2171433-77.2019.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 29 de Octubre de 2019
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Acórdãos nº 2003773-68.2013.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 9 de Septiembre de 2013
... de registro inicial de penhora pelo juízo cível. A competência a solucionar o concurso de credores define-se pelo juízo em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77300-40.2007.5.01.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DA APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS PELA JORNADA DECLINADA NA INICIAL NOS MESES EM QUE NÃO HOUVE APRESENTAÇÃO DE CONTROLES DE PONTO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 818 DA CLT, 333, INCISO I DO CPC E 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COM O ARESTO COLACIONADO. I - O máximo que se observa da decisão impugnada é o registro de que, para apuração das horas...
... Trabalho, a teor do artigo 769 da CLT, o concurso dos requisitos ligados à omissão da CLT e à ... 614, inciso II, será expedido mandado de penhora e avaliação. III ... - O § 1º, por sua vez, ... ções à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário, da qual caberá ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-129800-83.2008.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - A preliminar não se habilita à cognição desta Corte, seja porque não identificado na revista claramente em que consistiriam os vícios atribuídos às decisões de origem, seja porque não se logrou sequer comprovar a sua relevância fática para o deslinde da controvérsia, não cabendo ao Tribunal Superior, suplementando a falha...
... Trabalho, a teor do artigo 769 da CLT, o concurso dos requisitos ligados à omissão da CLT e à ... 614, inciso II, será expedido mandado de penhora" e avaliação. III - O § 1º, por sua vez, prev\xC3" ... ções à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário, da qual caberá ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-26600-78.2009.5.08.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... Trabalho, a teor do artigo 769 da CLT, o concurso dos requisitos ligados à omissão da CLT e à ... 614, inciso II, será expedido mandado de penhora e avaliação. III - O § 1º, por sua vez, ... ções à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário, a qual caberá só ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-227700-88.2008.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... Trabalho, a teor do artigo 769 da CLT, o concurso dos requisitos ligados à omissão da CLT e à ... 614, inciso II, será expedido mandado de penhora e avaliação. III - O § 1º, por sua vez, ... ções à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário, da qual caberá ...
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Acordão da Segunda Turma, 09-11-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7 DO STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489,§ 1º, IV, E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, SOBREQUESTÕES RELEVANTES À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, OPORTUNAMENTESUSCITADAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OPOSTOS NA ORIGEM. NEGATIVADE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO...
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Acórdão Nº 5024353-10.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-10-2022
... do devedor e, ainda, deferiu o pedido de penhora no rosto dos autos da recuperao judicial(Evento ... que o crdito tributrio no sujeito a concurso de credores, nada traz com relao aos crditos ...
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Acordão da , 06-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BEM IMÓVEL PENHORADO E ALIENADO EM HASTA PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE GARANTIA HIPOTECÃRIA SOBRE O BEM. DIREITO DE PREFERÊNCIA. LEVANTAMENTO DA PENHORA. NECESSIDADE DE PRÉVIO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. Segundo o entendimento...
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Da penhora
... obtiver a penhora sobre o bem terá preferência sobre os demais credores que vierem a penhorar o mesmo bem (princípio da preferência pela ... : Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal (art. 751, III), realiza-se a execução no interesse do credor, ...
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Acórdão nº 1.0183.99.007826-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - TÍTULO JUDICIAL - SUPOSTA CONCORRÊNCIA DE CREDORES - ORDEM DE PREFERÊNCIA. De conformidade com o art. 797 do NCPC, "ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados".
... para que informem eventual existncia de concurso de preferncia entre as pessoas jurdicas de ... do devedor trazer seus demais credores aos autos, sendo que estes novos dbitos no dizem ... dvidas tributrias, e que no existia penhora do bem levado hasta pblica, no havendo, ... -
Acordão da , 03-05-2022
ECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HONORÃRIOS ADVOCATÃCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO DE CREDORES. FORMA DE RATEIO. PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO AO VALOR DOS RESPECTIVOS CRÉDITOS. ART. 962 DO CC. PRECEDENTE. LIMITAÇÃO A 150 SALÃRIOS-MÃNIMOS. ART. 83, I, DA LEI 11.101/05. INAPLICABILIDADE. REGRA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE USO DA ANALOGIA. CONCURSO ESPECIAL E...
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Livro II - Do processo de execução
... penhora; d) a resistência injustificada às ordens ... ; o que se proíbe é a coligação de credores e não a pluralidade destes (obra cit., p ... ência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse ...
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Da Execução Forçada
... penhora do patrimônio público, seria o de dispensar o ... conseguir por meio do processo, e sem o concurso da vontade do obrigado, o resultado prático a ... ável no sentido de se prestigiarem os credores contra devedores inescrupulosos. O art. 475-J é ...