concurso de crimes doutrina

Decisão monocrática Nº 227242 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-08-2023

... um único delito, não se cogitando de concurso material. Caso assim não se entenda, argumenta ... de crime continuado, ressaltando que os crimes foram praticados em semelhantes condições de ... Doutrina. 5. No caso, está claramente demonstrado, pelas ...
Acordão da Quinta Turma, 10-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.ORDEM JUDICIAL DE QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. INVESTIGAÇÃO DE ROUBOCIRCUNSTANCIADO POR CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA DE FOGO ERESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DEDADOS CADASTRAIS DE USUÁRIOS DE SERVIÇOS PRESTADOS POR EMPRESASPROPRIETÁRIAS DE NAVEGADOR DE INTERNET E SERVIDOR DE E-MAIL, COMBASE EM...
Dos crimes contra a paz pública
- Manual de direito penal
... que, a tentativa é de difícil configuração, pois a maioria da doutrina considera que a conduta típica é infracionável, unissubsistente ... De acordo com a atual redação basta o concurso de pelo menos 3 pessoas (delito de concurso necessário ou ...
Acordão da , 28-11-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. DECISÃƒO MANTIDA. AUSÃŠNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FORMAÃ‡ÃƒO DE QUADRILHA, FRAUDE Ã€ LICITAÃ‡ÃƒO E PECULATO-DESVIO. INCOMPETÃŠNCIA DO JUÃZO. INOVAÃ‡ÃƒO RECURSAL. CERCEAMENTO DE CONTRADITÃ“RIO PRÃ‰VIO. TESE DE NULIDADE AFASTADA. JUSTA CAUSA. INÃ‰PCIA DA DENÃšNCIA. INOCORRÃŠNCIA. TRANCAMENTO DA AÃ‡ÃƒO PENAL....

... Justiça Estadual, diante da conexão com crimes ... eleitorais, não foi aventada nas razões do ... própria natureza, deve ser praticada em concurso, como na ... hipótese em concreto. Em tais ... lei penal ... 6. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência sinalizam que os ...
Processo nº 2004.038.022987-8 de Segunda Câmara Criminal, 25 de Julio de 2008
CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA PRATICADAS CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO, EM CONCURSO FORMAL. CRIMES DEVIDAMENTE CONFIGURADOS. DELITOS PERPETRADOS PELO APELANTE CONTRA O PROMOTOR DE JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS, QUE ATUAVA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE NOVA IGUAÇU. NÃO SENDO ENCONTRADO NO ENDEREÇO POR ELE DECLINADO FOI O ACUSADO CITADO POR EDITAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE...

... CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO, EM CONCURSO FORMAL ... CRIMES DEVIDAMENTE CONFIGURADOS ... EIVAS INCONSISTENTES ... A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA ENTENDEM QUE, NO CASO DE ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000203820194058205), 25-03-2021
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELOS DE 9 (NOVE) RÉUS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PENAS APLICADAS PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 12.850/2013, NO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL, E, AINDA, NO ART. 90 DA LEI Nº 8.666/93. AÇÃO PENAL DEFLAGRADA EM FACE, PRINCIPALMENTE, DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL DE LARGUÍSSIMO ESPECTRO - "OPERAÇÃO RECIDIVA" (IPL 8

... crimes praticados pelos então denunciados contra as ... ÉDSON praticou, por cinco vezes, em concurso material, o fato típico descrito no art. 2º, ... doutrina e a jurisprudência afastam a incidência do ...
Acordao N° 1248245 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-05-2020
Apelação criminal. Três crimes de roubo circunstanciado pelo uso de arma de fogo, pelo concurso de pessoas e pela restrição de liberdade da vítima. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Alegação de nulidade do reconhecimento. Formalidades do artigo 226 do código de processo penal. Rejeição. Pleito absolutório. Insuficiência probatória. Inviabilidade. Materialidade e autoria devidamente...

... APELAÇÃO CRIMINAL. TRÊS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO ... PELO USO DE ARMA DE FOGO, PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELA ... RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA ... 6. De acordo com a doutrina e a jurisprudência, a escolha da fração a ser ...
Processo nº 0085397-83.2015.8.19.0038 de Primeira Câmara Criminal, 14 de Febrero de 2017

... CONCURSO ... CONSUMADO ... doutrina", a ... jurisprudência do Superior Tribunal\xC2" ... formal de crimes, aplicando-se o princípio da ...
Acordão da , 17-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÃDIO QUALIFICADO TENTADO. DUPLICIDADE DE AGRAVOS. PRINCÃPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRINCÃPIO DA COLEGIALIDADE. PEDIDO DE EXTENSÃƒO DA DESCLASSIFICAÃ‡ÃƒO DA CONDUTA PARA A DE LESÃƒO CORPORAL, TAL QUAL OPERADA PELOS JURADOS AO CORRÃ‰U. INVIABILIDADE. ELEMENTOS VOLITIVOS DISTINTOS. ANÃLISE DA AÃ‡ÃƒO DOS RÃ‰US, SE AGIRAM DA MESMA FORMA E COM A...
Acórdão Nº 229419 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023

... crimes sejam da mesma espécie, devem concorrer um ... concurso de agentes, abordando a mercancia da ... Doutrina. 5. No caso, está claramente demonstrado, pelas ...
Acordão do Quinta Turma, 11-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA E CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES QUE AUTORIZARAM E PRORROGARAM A QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. PROVIMENTOS JUDICIAIS MOTIVADOS. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1. O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal, e para que haja o seu afastamento ...
Das penas
- Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina
... 2º e 3º, Lei 8.072/1990 (Crimes Hediondos) ... b) regime semiaberto a execução ... o emprego de arma de fogo, ainda que em concurso de agentes (CP, art. 157, § 2º, incs. I e II), ... Por isso, parte da doutrina entende que seria melhor denominar as penas ...
Acordao N° 1323258 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
Apelações criminais. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Concurso formal. Subtração de pertences de quatro vítimas. Sentença condenatória. Recursos da defesa. Alegação de nulidade do reconhecimento. Formalidades do artigo 226 do código de processo penal. Rejeição. Pedido de absolvição. Insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria...

... CONCURSO ... DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO ... pela Defesa dos recorrentes ... 2. Em crimes" contra o patrimônio, geralmente cometidos à aus\xC3" ... 8. A doutrina e a jurisprudência são uníssonas em consagrar ...
Acordao N° 1268225 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-07-2020
Apelação criminal. Crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. Crimes de corrupção de menores. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Alegação de atipicidade da conduta. Ausência de dolo. Desconhecimento da menoridade dos coautores. Erro de tipo. Tese não comprovada nos autos. Concurso formal de crimes. Aplicação da fração em 1/5 (um quinto). Prática de três crimes. Possibilidade.

... CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO ... CONCURSO DE PESSOAS. CRIMES DE CORRUPÇÃO DE MENORES ... 2. A doutrina e a jurisprudência são uníssonas em consagrar ...
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022

... , magistrado federal, “pela prática dos crimes (i) do art. 317, caput e § 1º, do Código , por 04 (quatro) vezes em concurso material, (ii) do art. 312, caput, do Código ... doutrina especializada: ... “22.5. Efeitos […] ... b) ...
Acordão da , 07-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÃVEL. ART. 619 DO CPP. NÃƒO VIOLAÃ‡ÃƒO. NULIDADE DE PROVAS. NÃƒO OCORRÃŠNCIA. DESCLASSIFICAÃ‡ÃƒO PARA CONTRAVENÃ‡ÃƒO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. MANUTENÃ‡ÃƒO. CONFISSÃƒO ESPONTÃ‚NEA. AUSÃŠNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÃ‡ÃƒO. MOTIVAÃ‡ÃƒO CONCRETA. CONCURSO MATERIAL. AFASTAMENTO. SÃšMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÃŠN
Acordão da , 21-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. COMPETÃŠNCIA JUSTIÃ‡A MILITAR X JUSTIÃ‡A COMUM. FRAUDE PROCESSUAL (ART. 347, CP) CONEXA A HOMICÃDIO DE CIVIL. DELITOS PRATICADOS POR POLICIAIS MILITARES DA ATIVA EM SERVIÃ‡O. DESMEMBRAMENTO DO FEITO OBRIGATÃ“RIO A DESPEITO DA CONEXÃƒO: ART. 79, I, CPP E SÃšMULA 90/STJ. SUJEITOS PASSIVOS DA FRAUDE PROCESSUAL: ESTADO E PESSOA PREJUDICADA...

... ambos os crimes por um mesmo Juízo, quando há concurso entre a ... sujeito passivo principal o Estado, a doutrina ... reconhece que o delito também tem como ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000029220154058204), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0000002-92.2015.4.05.8204 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOSÉ ROBERTO MARCELINO PEREIRA APELADO: OS MESMOS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL TÉRCIUS GONDIM MAIA - 12ª VARA/PB (GUARABIRA/PB) RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO DE PAIVA GADELHA EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES LICITATÓRIOS. EXISTÊNCIA DE PRÉVIO AJUSTE ENTRE OS PARTICULARES...

... da Lei nº 8.666/93, por duas vezes, em concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal, ... ção para cada crime reconhecido (dois crimes), além de multa correspondente a 2% (dois por ... a teoria objetivo-subjetiva ou mista, a doutrina e jurisprudência inferiram implicitamente da ...
Processo nº 0256372-55.2015.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 17 de Noviembre de 2016

... CONCURSO FORMAL – ... Doutrina" e Jurisprudência. Controvérsia. ... Ficando\xC2" ... , certo que o número de crimes deve ser ...
Acordão do Quinta Turma, 18-08-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO COLEGIADO.INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS TERMOS LEGAIS.POSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. OFENSA REFLEXA ÀCONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE. PORNOGRAFIA INFANTOJUVENIL.DIVULGAÇÃO E ARMAZENAMENTO DE IMAGENS PORNOGRÁFICAS DE CRIANÇAS EADOLESCENTES.
Reflexões sobre a proteção penal do patrimônio histórico e cultural brasileiro
- Revista de Direito Econômico e Socioambiental
... ões acirradas, é agora aceita pela doutrina com tranquilidade. Ney BELLO FILHO (2011, p. 2) ... previstos nos artigos 62 a 65 da Lei dos Crimes" Ambien\u0096\u0083\u008B\u0095ǡ \u0091\u0084\u0095\u0087\u0094\u0098\u0083 \u0093\u0097\u0087 ǲ± \u0086\u0087 \xC2" ... ser aplicada uma das normas ou ambas em concurso material? ... Rev. Direito Econ ...
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
- Teoria da Proibição de Bis In Idem no Direito Tributário e Sancionador Tributário
... mesmo tempo, ver-se acusado da prática de crimes em razão de supostas transgressões às mesmas ... Tal circunstância, rapidamente, levou doutrina e jurisprudência a indagar se a garantia ... , legitimamente, como ocorre, v.g., no concurso material de delitos. O que a proibição de bis ...
Concurso de crimes
- Manual de direito penal
... 70 – 2ª parte ) 3) Crime Continuado ( Art. 71 CP ) ... 15.2 SISTEMAS DE APLICAÇÃO DA PENA ... A doutrina propôs diversos sistemas de aplicação da pena para as diferentes espécies de concurso de crimes, sendo que, apenas dois foram adotados pelo ...
Acordao N° 1241176 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-03-2020
Apelação criminal. Quatro crimes de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de pessoas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de absolvição. Insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Reconhecimento pessoal. Inobservância do artigo 226 do código de processo penal. Desnecessidade. Exclusão da causa de aumento de

... APELAÇÃO CRIMINAL. QUATRO CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO ... PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE PESSOAS ... SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO ... 6. De acordo com a doutrina e a jurisprudência, a escolha da fração a ser ...
Direito Penal
- Como passar em concursos de delegado
... ção do princípio da insignificância aos crimes tributários federais cujo débito não exceda R$ ... Segundo é consenso na doutrina e na jurisprudência, os usos e costumes não ... pelos crimes de homicídio consumado, em concurso formal impróprio, já que a norma especial ...