concurso penhora
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Acórdão nº 2004/0175799-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , "dinheiro" figura em primeiro lugar na ordem de bens sujeitos a penhora ou arresto. Considerando que tais subvenções equivalem a dinheiro, a ... ça judicial do crédito tributário, a qual "não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, ...
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Acordao N° 1400334 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora de imóvel. Constrições anteriores. Concurso e anterioridade. Possibilidade. 1. A eventual existência de outras constrições ou gravames anteriores sobre o bem não impede a penhora posterior, bastando que se observe a ordem legal das respectivas preferências e a anterioridade de cada uma delas, nos termos dos artigos 797 e 908, §2º, ambos...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ... IMÓVEL. CONSTRIÇÕES ANTERIORES. CONCURSO E ANTERIORIDADE ... -
Acordao N° 1436531 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multiplicidade de penhoras que recaem sobre o mesmo imóvel. Concurso singular de credores. Ordem de preferência. Lavratura do termo de penhora. Recurso provido. 1. Havendo multiplicidade de penhoras que recaem sobre o mesmo imóvel, alienado em hasta pública, e instaurado o concurso singular de credores, os créditos de mesma natureza devem ser...
... MULTIPLICIDADE DE ... PENHORAS QUE RECAEM SOBRE O MESMO IMÓVEL. CONCURSO SINGULAR DE ... CREDORES. ORDEM DE PREFERÊNCIA. LAVRATURA DO TERMO DE ... segundo a data de lavratura do respectivo termo de penhora, sendo irrelevante o momento do seu ... registro no caderno imobiliário ... -
Decisão Monocrática N° 07227412120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-11-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CONCURSO DE PRELEÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ANTIGUIDADE DAS DEMAIS
... INCIDENTE DE CONCURSO DE PRELEO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RESERVA DE HONORRIOS ADVOCATCIOS ... -
Acordao N° 1692777 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de instauração de incidente. Concurso especial de credores. Possibilidade. Juízo da penhora. Alegação de penhora posterior. Outro juízo. Crédito alegamente preferencial. Decisão reformada. 1. Agravo de instrumento contra a decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de instauração de incidente de concurso especial de credores,
... PEDIDO DE ... INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE. CONCURSO ESPECIAL DE CREDORES. POSSIBILIDADE ... JUÍZO DA PENHORA. ALEGAÇÃO DE ... -
Acordão da , 20-06-2023
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HONORÃRIOS ADVOCATÃCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO DE CREDORES. FORMA DE RATEIO. PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO AO VALOR DOS RESPECTIVOS CRÉDITOS. ART. 962 DO CC. PRECEDENTE. LIMITAÇÃO A 150 SALÃRIOS-MÃNIMOS. ART. 83, I, DA LEI 11.101/05. INAPLICABILIDADE. REGRA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE USO DA ANALOGIA. CONCURSO ESPECIAL E...
... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO DE CREDORES ... FORMA DE RATEIO. PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO AO VALOR ... independe de se perquirir acerca da anterioridade da penhora, devendo o ... rateio do montante constrito ser procedido de forma ... -
Processo nº 0176982-90.2002.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
Ementa: Execução Fiscal. Prescrição Do Crédito Tributário Já Reconhecida por Sentença Transitada Em Julgado. Extinção Do Feito Imperativa. Pedido de Levantamento Da Quantia Depositada Pelo Terceiro Arrematante, Credor Condominial. Existência de Outras Execuções Fiscais Em Curso para Cobrança de Créditos Relativos Ao Mesmo Imóvel. Concurso de Credores. Observância Da Ordem Legal. Preferência Do...
... cobrança de créditos relativos ao mesmo imóvel. Concurso ... de penhora e até do prévio ajuizamento de execução fiscal. ... -
Acórdão Nº 0073319-48.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 05-06-2022
... IMÓVEL GERADOR DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS. INSTAURAÇÃO ... DE CONCURSO ESPECIAL DE CREDORES. DECISÃO QUE ... DETERMINOU QUE, EM PRIMEIRO LUGAR, ... REALIZARAM A PENHORA DO IMÓVEL, BEM COMO O MUNICÍPIO ... DE CURITIBA, EMBORA DETENTOR DE ...
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Acórdãos nº 2082307-16.2019.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 17 de Junio de 2019
... pelo executado, que também obteve em seu favor a penhora no rosto dos autos decorrente de acolhimento parcial da ... édito principal e penhora no rosto dos autos Concurso de credores que enseja a resolução da controvérsia ...
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Acórdão Nº 0069841-32.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 02-05-2022
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ... DE LOCAÇÃO. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL DO EXECUTADO ... PEDIDO DE HABILITAÇÃO DA UNIÃO E DO ... 908 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO ... DE PROCESSO CIVIL). CONCURSO DE CREDORES. PREFERÊNCIA ... DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM FACE DO CRÉDITO ...
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Acórdão Nº 0002963-91.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 06-06-2022
... - PREFERÊNCIA ENTRE CREDORES - CPC, 797 - PENHORA QUE ... POSSUI PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO À RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO ... REFORMADA ... 1. Havendo concurso de credores, realiza-se a penhora no ... interesse do exequente que ...
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Acordao N° 1805396 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-01-2024
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Concurso de credores. Penhora no rosto dos autos. Reserva de honorários advocatícios. Preferência. Impossibilidade. Critério de antiguidade das penhoras. 1. O relator poderá conceder efeito suspensivo ao recurso quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO DE CREDORES ... PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RESERVA DE HONORÁRIOS ... -
Acórdãos nº 2071139-51.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 7 de Febrero de 2019
... Concurso de credores Penhora no rosto dos autos Honorários ...
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Acórdãos nº 2177277-76.2017.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2017
... das averbações – Admissibilidade – Concurso de credores – Registro de penhora anterior que não ...
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Acórdão Nº 0073420-85.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 15-07-2022
... ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE ... INSTAURAÇÃO DO CONCURSO DE CREDORES. NÃO ... ACOLHIMENTO. HAVENDO MAIS DE UMA PENHORA NO IMÓVEL ...
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Acórdãos nº 2196441-90.2018.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2018
... agravada anotou que o cancelamento do primeiro termo de penhora prevalece a data do segundo Retificação do termo de ... que deverá ser mantido para fins de eventual concurso de credores A data da penhora tem relevância para ...
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Acórdão Nº 0057209-37.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 06-03-2023
... TRABALHISTAS EM CONCURSO DE CREDORES – FUNDAMENTO DE ... INEXISTÊNCIA DE PENHORA SOBRE O BEM ...
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Acórdão Nº 0060242-35.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 06-03-2023
... TRABALHISTAS EM CONCURSO DE CREDORES – FUNDAMENTO DE ... INEXISTÊNCIA DE PENHORA SOBRE O BEM ...
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Acórdão Nº 4030197-94.2018.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FAZENDA PÚBLICA COMO TERCEIRA INTERESSADA. PRETENDIDA PENHORA DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE À PARTE EXECUTADA. CONCURSO DE CREDORES. ADJUDICAÇÃO DO BEM EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE QUE JÁ HAVIA SIDO PERFECTIBILIZADA, QUANDO DA NOTÍCIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. EXEGESE DO ART. 877, § 1º, INCISO I, DO CPC/15. AUSÊNCIA DE REGISTRO...
... édicos Hospitalares Ltda., julgou prejudicada a determinação de penhora de imóvel da devedora, comprometendo a eficácia da execução fiscal n ... CONCURSO DE CREDORES. ADJUDICAÇÃO DO BEM EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE QUE JÁ ... -
Acórdão Nº 0068145-92.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 06-06-2022
... INEXISTÊNCIA DE PENHORA EM FAVOR DA UNIÃO EM ... RELAÇÃO AOS IMÓVEIS DE MATRÍCULAS 3032, ... PENHORA PARA A VERIFICAÇÃO DE CONCURSO DE CREDORES ... E DA PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PRECEDENTE ...
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Acórdãos nº 2030543-25.2018.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 23 de Abril de 2018
... Decisão que determinou a penhora de diversos bens da agravante, em face de eventual nte concurso de credores. Impossibilidade. Excesso de penhora verificado ...
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Acórdãos nº 2170837-35.2015.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
... de se perquirir acerca da anterioridade da penhora Concurso de preferências - Inteligência dos arts. 711 e ss ...
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Decisão Monocrática N° 07247849620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-05-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE PENHORA. A participação do credor de honorários...
... CUMPRIMENTO DE SENTENA. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. HONORRIOS ADVOCATCIOS. NECESSIDADE DE PENHORA. A ... -
Acórdão Nº 0047243-50.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 02-12-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. CONCURSO DE CREDORES. CRÉDITO ... TRIBUTÁRIO. PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS DE TO MATERIAL ... AOS DE ORDEM PROCESSUAL. ANTERIORIDADE DA PENHORA ... QUE É RELEVANTE APENAS PARA A PREFERÊNCIA ENTRE ... CREDORES DA ...
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Acordão da , 06-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BEM IMÓVEL PENHORADO E ALIENADO EM HASTA PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE GARANTIA HIPOTECÃRIA SOBRE O BEM. DIREITO DE PREFERÊNCIA. LEVANTAMENTO DA PENHORA. NECESSIDADE DE PRÉVIO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. Segundo o entendimento...