concussão

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES. ARTIGOS 288 E 316, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. NÃO VIOLAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXTORSÃO. CONCUSSÃO. FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Não há que se falar na ocorrência in casu de violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa (fls. 1301/1303). Na...

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES. ARTIGOS 288 E 316, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. NÃO VIOLAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXTORSÃO. CONCUSSÃO. FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Não há que se falar na ocorrência in casu de violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa (fls. 1301/1303). Na...

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES. ARTIGOS 288 E 316, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. NÃO VIOLAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXTORSÃO. CONCUSSÃO. FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Não há que se falar na ocorrência in casu de violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa (fls. 1301/1303). Na...

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES. ARTIGOS 288 E 316, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. NÃO VIOLAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXTORSÃO. CONCUSSÃO. FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Não há que se falar na ocorrência in casu de violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa (fls. 1301/1303). Na...

HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEMPÚBLICA. ANOTAÇÕES CRIMINAIS PRETÉRITAS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA.CIRCUNSTÂNCIAS ATUAIS DECORRENTES DA PANDEMIA DE COVID-19.POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.CRIME PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PRISÃO QUE ULTRAPASSA90 DIAS. RECOMENDAÇÃO N. 62/CNJ. APLICABILIDADE. LIMINAR CONFIRMADA.1. Embora não...

Embargos de declaração em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Concussão (art. 316 do Código Penal). Condenação. 3. Dosimetria da pena. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Razoabilidade. 4. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 5. Acórdão embargado suficientemente motivado. 6. Manifesto intuito procrastinatório. 7. Embargos de...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIALINDEFERIDO LIMINARMENTE. IMPETRAÇÃO CONCOMITANTE COM A VIA RECURSALPRÓPRIA. INADMISSIBILIDADE. CRIME DE CONCUSSÃO. CONDENAÇÃO. AUSÊNCIADE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECLUSÃO.DOSIMETRIA. VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS. REGIME INICIAL.ART. 33, § 3º, DO CP. INEXISTÊNCIA DE EVIDENTE ILEGALIDADE.CONSTRANGI

AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. ART. 305DO CÓDIGO PENAL MILITAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO.NARRATIVA INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS IMPUTADAS A CADA UM DOSAGRAVANTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. No regimental, a defesa aduz que a aptidão formal da inicialacusatória que imputa a prática do delito previsto no art. 305 doCódigo Penal Militar somente se...

PENAL MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO.AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 70, II, L, DO CÓDIGO PENAL MILITAR.1. O recurso especial aviado pelo Ministério Público do Rio deJaneiro preencheu os requisitos de admissibilidade, razão pela qualfoi conhecido e provido. Ao contrário do alegado, foram esgotados osrecursos disponíveis na origem, e a matéria decidida pelo Tribunalde origem...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 131, § 2°, DO REGIMENTO INTERNO DO STF. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE CONCUSSÃO (ART. 316 DO CP). PEÇA ACUSATÓRIA RECEBIDA SEM INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA APRESENTAR A DEFESA ESCRITA PREVISTA NO ART. 514 DO CPP. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO CONCRETO NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS. ORDEM

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.EXECUÇÃO DE SENTENÇA DEFINITIVA EM REGIME SEMIABERTO POR CRIMEEQUIPARADO A HEDIONDO (TRÁFICO DE DROGAS). PRISÃO DOMICILIAR EMRAZÃO DA PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19 - PACIENTE QUE SOFRE DEHIPERTENSÃO E DE BRONQUITE ASMÁTICA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DOTRATAMENTO ADEQUADO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ART. 5-A DARECOMENDAÇÃO 62/2

PJE 0800263-29.2017.4.05.8309 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. CRIME DE CONCUSSÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS AMPLAMENTE COMPROVADAS. SENTENÇA FUNDAMENTADA DE MANEIRA LEGAL E LEGÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ANÁLISE CORRETA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PENA-BASE E PENA FINAL LEGAIS, LEGÍTIMAS, JUSTAS, RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS. APELOS...

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PROCESSO Nº: 0807169-19.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE PATRICIO DE MEDEIROS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Machado Cordeiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Walter Nunes Da Silva Junior EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONCUSSÃO POR QUATRO VEZES EM CONCURSO MATERIAL (CP, ART. 316, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS PROVAS ORAL E DOCUMENTAL. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DAS VÍTIMAS EM CRIMES COMETIDOS NA CLANDESTINIDADE. ALTERAÇÃO PARCIAL DAS VERSÕES, EM

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. NULIDADE.INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO.1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a decisão dequebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva.Assim, pode o magistrado decretar a medida mediante fundamentaçãoconcisa e sucinta, desde que...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691 DO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL ? STF. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIANA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR NO WRIT ORIGINÁRIO. RECURSODESPROVIDO.1. Não há possibilidade d e superação da Súmula n. 691 do SupremoTribunal Federal ? STF, pois o indeferimento da tutela de urgência,na origem, pautou-se em fundamentação idônea ao afirmar que...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. CRIME MILITAR. REPRESENTAÇÃODO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL OBJETIVANDO A PERDA DA GRADUAÇÃO DEPRAÇA E EXCLUSÃO DAS FILEIRAS MILITARES. EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIAADMINISTRATIVA PELA CORTE LOCAL. RECURSO ESPECIAL INCABÍVEL. PARECERPELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.1. O Recurso Especial possui...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. IMPETRAÇÃO SIMULTÂNEAÀ INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. FALTA DE CABIMENTO.RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADEINTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DECURSO DO LAPSO SUPERIORA 8 ANOS ENTRE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E O TRÂNSITO EMJULGADO DA CONDENAÇÃO PARA A DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.AUSÊNCIA.1....

PENAL E PENAL MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMEMILITAR. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. DOSIMETRIA. ELEVAÇÃO DAPENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES.AGRAVANTE DE "ESTAR EM SERVIÇO". BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA.PRECEDENTES. SÚMULA N. 568/STJ. DECISÃO MANTIDA.I - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidadono sentido de que "não há...

RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CONCUSSÃO. MEDIDASCAUTELARES. FUNDAMENTAÇÃO. RECORRENTE ASSESSOR DE VEREADOR. RELAÇÃODE SUBORDINAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE (FATOS DE 2013 A2016). MEDIDAS APLICADAS EM DEZEMBRO DE 2018. PACIENTE ELEITOPOSTERIORMENTE VEREADOR E PRESIDENTE DO MANDATO LEGISLATIVOMUNICIPAL. AFASTAMENTO DO MANDATO SUPERIOR A UM ANO. CONSTRANGIMENTOILEGAL. INSTRUÇ