concussão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. CONCUSSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO ÂMBITO DE TRIBUNAL ESTADUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO OU CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE PROVAS. VIA INADEQUADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

• Códigos

EMENTA Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva e concussão. Revisão criminal. Absolvição. Alegada prova nova consistente em “depoimento falso”. Supressão de instância. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Reexame da matéria fático-probatória. Vedação. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema...

HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO (ARTIGO 316 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DAS TESES DEFENSIVAS ACERCA DA APONTADA NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do...

PENAL. RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. ADMINISTRADORA E FUNCIONÁRIA DE ENTIDADE HOSPITALAR PRIVADA CONVENIADA AO SUS. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONCEITO. CONDUTA ANTERIOR À LEI Nº 9.983/2000. I - Na linha dos precedentes emanados de ambas as turmas do c. Pretório Excelso, ressalvado o entendimento pessoal do relator, o conceito legal de funcionário público, para fins penais, não alcança quem trabalha...

PROCESSUAL PENAL. HC LIBERATÓRIO IMPETRADO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR DENEGATÓRIA DE ORDEM LIMINAR EM OUTRO WRIT. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E CONCUSSÃO. PACIENTE POLICIAL CIVIL. CRIME CUJA MATERIALIDADE É INDUVIDOSA. INDÍCIOS DE AUTORIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA NO DECISUM IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF. PARECER DO MPF PELO NÃO CONHECIMENTO DO...

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO E PECULATO. DELITOS COMETIDOS SUPOSTAMENTE POR AGENTE PÚBLICO. DADOS OBTIDOS EM INQUÉRITO POLICIAL. BUSCA E APREENSÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA PROCEDER À INVESTIGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCISOS XI E XII DO ART. 5º DA CF/88. INEXISTÊNCIA. LEI Nº 9.296/96. ORDEM DENEGADA. 1. A teor do disposto no art. 129, VI e VIII, da Constituiçã

Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Concussão e denunciação caluniosa. Arts. 316 e 339 do Código Penal. 4. Inexistência de omissão no acórdão embargado. 5. Embargos declaratórios nos quais se busca rediscutir tema já decidido, almejando-se obter excepcionais efeitos infringentes. Inviabilidade. Precedentes. 6....

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CONCUSSÃO. INTERESSE RECURSAL. DEFESA PRELIMINAR DO ARTIGO 514 DO CPP. AUSÊNCIA. NULIDADE INEXISTENTE. DENÚNCIA FUNDADA EM INQUÉRITO POLICIAL. INVERSÃO DO PROCEDIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DO MP NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PRINCÍPIO PAS NULLITÉ SANS GRIEF. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ausente o interesse recursal, já que o réu fora...

HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO (ART. 316 DO CÓDIGO PENAL). MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. 1. Temas não examinados pelas instâncias antecedentes não podem ser conhecidos originariamente por esta SUPREMA CORTE, sob pena de indevida supressão de instância e violação das regras constitucionais de repartição de competências. Inexistênc

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CONCUSSÃO. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRÉVIO REEXAME DE FATOS E PROVAS: IMPOSSIBILIDADE. INDICAÇÃO DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ALEGADA ILICITUDE DE GRAVAÇÃO AMBIENTAL: NÃO DEMONSTRAÇÃO. PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA MENCIONADOS NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇ

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DELITO DE EXTORSÃO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CONCUSSÃO. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DA CARACTERIZAÇÃO DA GRAVE AMEAÇA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO PARA A ALTERAÇÃO DO JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Reconhecida pelo Tribunal a quo a presença de efetiva grave ameaça na conduta do paciente, policial civil ?...

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Concussão. Art. 316, caput, do Código Penal. 4. Questões constitucionais suscitadas no recurso extraordinário que não foram objeto de decisão no acórdão recorrido, o qual se limitou ao exame do contencioso de índole infraconstitucional. 5. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 6. Recepção...

Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. 3. Concussão. Art. 316, caput, do Código Penal. 4. Inexistência de obscuridade no acórdão embargado. 5. Embargos declaratórios nos quais se busca rediscutir tema já decidido, almejando-se obter excepcionais efeitos infringentes. Inviabilidade. Precedentes. 6. Embargos de declaração...

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE CONCUSSÃO. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO APTA A EXCEPCIONAR ESSE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. REEXAME DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO...

AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. RECURSO DECIDIDO MONOCRATICAMENTE. POSSIBILIDADE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CONCUSSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. CONTEMPORANEIDADE DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.1. As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal

EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Matéria criminal. Crime de concussão em continuidade delitiva por 170 vezes. Condenação. Alegadas ofensas constitucionais. Ausência de prequestionamento de alguns dispositivos. Acórdão do Tribunal de origem fundado na legislação infraconstitucional (Código Penal, Código de Processo Penal e Lei nº 8.038/90). Ofensa reflexa à Constituição....

• O Globo

HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRORROGAÇÃO DA MEDIDA. DECISÃO JUNTADAPOSTERIORMENTE AOS AUTOS. NULIDADE. AUSÊNCIA. EQUÍVOCO MERAMENTEFORMAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DA MEDIDA. PRISÃOPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS.MODUS OPERANDI. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira

HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO (ARTIGO 316 DO CÓDIGO PENAL). INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DECISÃO QUE TERIA SE BASEADO EM FATO E PROVA INEXISTENTES. DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA EM DADOS VERÍDICOS CONSTANTES DOS AUTOS. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal, e para que haja o seu afastamento...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME MILITAR DE CONCUSSÃO. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. ALEGADO "BIS IN IDEM". NÃO CONFIGURADO.1. Embora não se preste o recurso especial à revisão da dosimetria da pena estabelecida pelas instâncias ordinárias, é plenamente possível o reexame nos casos de manifesta violação dos critérios da aplicação da pena, diante da falta ou evidente deficiência de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. OBSERV NCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PELO ADMINISTRADOR PÚBLICO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. DENÚNCIA DE CRIME DE SERVIDOR PÚBLICO. Diante do entendimento de que não há ilicitude no encaminhamento de denúncia de ato faltoso por parte de empregado público, qual seja, a prática de atos ilegais no exercício de suas funções, em razão de...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. CONCUSSÃO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E LAVAGEM DE DINHEIRO.DESTINAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM OS CRIMES PARA O FINANCIAMENTODE CAMPANHA ELEITORAL, CONFORME A DENÚNCIA. DESCRIÇÃO DE DELITOELEITORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. ENTENDIMENTO DO STFE PRECEDENTE RECENTE DESTA COLENDA QUINTA TURMA. AGRAVO...

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE CONCUSSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO APTA A EXCEPCIONAR ESSE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. 1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática - indeferitória, denegatória ou de não...

Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Corrupção passiva, associação criminosa, concussão e peculato. Nulidades processuais. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). 1. Uma vez conhecido o habeas corpus, somente deverá ser concedida a ordem em caso de réu preso ou na iminência de sê-lo. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no...