concussão doutrina
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Acórdão nº 1999.37.00.004080-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Junio de 2005
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRISÃO EM FLAGRANTE, À ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME CONTRA A FAUNA. ABSOLVIÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM. 1. A prisão do cidadão à acusação da prática de crime que não cometeu, absolvido que foi no Juízo criminal, por falta de tipicidade da conduta, constitui constrangimento ilegal, apto a ensejar indenização por dano moral. 2. A
... 159 do Código Civil de 1916, na doutrina e na jurisprudência, que cita ... Pela sentença de fls. 814/820, da ... pessoal do magistrado quando agisse com dolo ou concussão. Extraio do voto, exemplificativamente, a doutrina de Carlos Maximiliano, ... -
nº 2001.33.00.021695-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Noviembre de 2004
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRISÃO PROVISÓRIA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DO JURI. ERRO JUDICIÁRIO PENAL. INOCORRÊNCIA. 1. Decreto judicial de prisão provisória devidamente fundamentado não constitui erro judiciário, mesmo que o réu, ao final da ação penal, venha a ser absolvido (Precedente do STF). 2. Dá-se provimento à apelação e à remessa.
... Nesse sentido também a doutrina nacional (Castro Nunes, Da Fazenda Pública em Juízo, 1950/421; Aguiar ... pessoal do magistrado quando agisse com dolo ou concussão. Extraio do voto, exemplificativamente, a doutrina de Carlos Maximiliano, ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0019999-02.2021.8.19.0000 (Criminal), 13-05-2021
HABEAS CORPUS. ARTIGO 316, COMINADO COM O ARTIGO 327, PARÁGRAFO 2º, E ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DENÚNCIA OFERECIDA NA DATA DE 5 DE JULHO DE 2017. RECEBIMENTO PELO COLENDO PRIMEIRO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. AGENTE POLÍTICO. VEREADOR. CURSO PROCESSUAL QUE SEGUIU NORMALMENTE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA...
... CONCUSSÃO, RAZÃO PELA QUAL BUSCOU O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ... NESSA PARTE ... É cediço na doutrina e jurisprudência pátrias que a presente ação ... constitucional ... -
Espécies de provas ilícitas
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS ... CONCUSSÃO (CP, ART. 316, CAPUT ). GRAVAÇÃO DE IMAGEM DO PACIENTE E OUTRO, ... -se no plano jurídico-instrumental, consideradas a dogmática, a doutrina e a jurisprudência, no que voltadas ao deslinde das questões ligadas à ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... IV - A doutrina moderna vem se posicionando no sentido de que o erro de proibição guarda ... CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONCUSSÃO EM CONTINUIDADE DELITIVA. (ART. 316, CAPUT, POR SEIS VEZES, C/C ART. 71, ... -
Decisão da Presidência nº 155572 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Abril de 2018
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE CONCUSSÃO ... ARTIGO 316 DO CÓDIGO PENAL ... HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... EXCEPCIONALIDADE DO CASO ... Não há controvérsia na doutrina ou jurisprudência no sentido de que o poder de investigação é inerente ...
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Decisões Monocráticas nº 155572 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Abril de 2018
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE CONCUSSÃO ... ARTIGO 316 DO CÓDIGO PENAL ... HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... EXCEPCIONALIDADE DO CASO ... Não há controvérsia na doutrina ou jurisprudência no sentido de que o poder de investigação é inerente ...
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Acordão da , 19-06-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CRIMES LICITATÓRIOS. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÃLISE FÃTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AFASTAMENTO DA FUNÇÃO PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE...
... 3. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência sinalizam que os ... mesmos requisitos aptos a ... (ART. 288, CAPUT, CP). PECULATO-APROPRIAÇÃO ... CONCUSSÃO" (ART. 316, CAPUT, CP). MEDIDAS ... CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SUSPENS\xC3" ... -
Decisão da Presidência nº 140213 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2017
HABEAS CORPUS ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE CONCUSSÃO ... ARTIGO 316 DO CÓDIGO PENAL ... FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO ... e) demonstrou-se a possibilidade, admitida pela jurisprudência e doutrina, da concessão de efeito suspensivo aos Recursos Especial e ...
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Decisão da Presidência nº 1199055 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2019
... de sua admissibilidade, que são classificados para uma parte da doutrina como objetivos (que dizem respeito ao recurso em si, no caso, ... TEMAS 182 E 660 DA REPERCUSSÃO GERAL ... CRIME DE CONCUSSÃO PRATICADO POR INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL ... AUMENTO DA PENA-BASE ...
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Decisão da Presidência nº 140177 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Marzo de 2017
... LEGAL: NECESSIDADE DE TORNAR EFETIVA A GARANTIA DE EQUIDADE DOUTRINA PRECEDENTES AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE SITUAÇÃO ENTRE O CORRÉU E ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE CONCUSSÃO ... ARTIGO 316 DO CÓDIGO PENAL ... HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ...
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Decisões Monocráticas nº 152118 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE CONCUSSÃO ... ARTIGO 316 DO CÓDIGO PENAL ... HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... Doutrina. 4 ... Comprovado que o paciente colocou em funcionamento rádio ...
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Decisão da Presidência nº 161265 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2018
... nos seguintes termos: Pelo exposto e de acordo com a melhor doutrina e jurisprudência aplicadas ao caso em análise, requer a concessão da DA ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE CONCUSSÃO ... ARTIGO 316 DO CÓDIGO PENAL ... HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ...
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Decisão da Presidência nº 164853 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2018
... individual do sentenciado, consoante adverte o magistério da doutrina, bem como que do teor decisório ora impugnado, vê-se inegavelmente que o ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE CONCUSSÃO ... ARTIGO 316 DO CÓDIGO PENAL ... HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ...
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Decisão da Presidência nº 1057879 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2017
... EXIGÊNCIA DE PROPINA COMPROVADA EM AÇÃO PENAL ... CONCUSSÃO ... ALEGADO DANO MORAL ... PLEITO INDENIZATÓRIO ... IMPROCEDÊNCIA ... ( ) Por outro lado, se o dano moral é de ordem imaterial, doutrina e jurisprudência chamam atenção para situações em que, conquanto se ...
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Decisões Monocráticas nº 1090882 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2018
... ADVOCACIA ADMIISTRATIVA ... ENQUADRAMENTO ... CONCUSSÃO ... INSERÇÃO DE DADOS FALOS ... ELEMENTOS DOS DELITOS CARACTERIZADOS ...
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Decisões Monocráticas nº 1199055 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2019
... de sua admissibilidade, que são classificados para uma parte da doutrina como objetivos (que dizem respeito ao recurso em si, no caso, ... TEMAS 182 E 660 DA REPERCUSSÃO GERAL ... CRIME DE CONCUSSÃO PRATICADO POR INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL ... AUMENTO DA PENA-BASE ...
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Decisões Monocráticas nº 161265 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2018
... nos seguintes termos: Pelo exposto e de acordo com a melhor doutrina e jurisprudência aplicadas ao caso em análise, requer a concessão da DA ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE CONCUSSÃO ... ARTIGO 316 DO CÓDIGO PENAL ... HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ...
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Decisões Monocráticas nº 171500 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2019
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE CONCUSSÃO ... ARTIGO 316 DO CÓDIGO PENAL ... HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... Doutrina. 5 ... Em se tratando de parcial confissão dos fatos narrados na ...
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Decisões Monocráticas nº 8820 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2020
... assumir o cargo ministerial, resultando na prática do crime de concussão ... Defende que, de acordo com a fala do Presidente da República e de ... 129, I) consoante adverte a doutrina (CELSO RIBEIRO BASTOS e IVES GANDRA MARTINS, Comentários à ...
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Decisão monocrática Nº 171211 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-07-2022
... 316, caput, (concussão), e 299 (falsidade ideológica) do Código Penal. A acusação baseou-se ... 16. Destaco, nesse sentido, esclarecedora doutrina a respeito do tema: ... “Com a responsabilidade de formar o íntimo ...
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Decisões Monocráticas nº 1144806 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2018
... CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... CONCUSSÃO (ART. 316, CAPUT, C/C ART. 327, § 1º, CÓDIGO PENAL) ... SENTENÇA ... Não custa enfatizar, consoante adverte o magistério da doutrina (ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTONIO MAGALHÃES GOMES FILHO e ANTONIO ...
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Decisão da Presidência nº 171500 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2019
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE CONCUSSÃO ... ARTIGO 316 DO CÓDIGO PENAL ... HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... Doutrina. 5 ... Em se tratando de parcial confissão dos fatos narrados na ...
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Decisão da Presidência nº 152118 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE CONCUSSÃO ... ARTIGO 316 DO CÓDIGO PENAL ... HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... Doutrina. 4 ... Comprovado que o paciente colocou em funcionamento rádio ...
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Decisões Monocráticas nº 164853 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2018
... individual do sentenciado, consoante adverte o magistério da doutrina, bem como que do teor decisório ora impugnado, vê-se inegavelmente que o ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE CONCUSSÃO ... ARTIGO 316 DO CÓDIGO PENAL ... HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ...