condição resolutiva
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Acórdão nº 50002705220218210127 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-06-2022
... , a instituição financeira adquire a propriedade do bem, sob condição resolutiva, como meio de garantia do adimplemento da obrigação ...
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Acórdão nº 1.0313.15.010867-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SÓCIA GARANTIDORA DA DÍVIDA - DEVEDORA SOLIDÁRIA - RETIRADA DA SOCIEDADE - IRRELEVÂNCIA - RESPONSABILIDADE PESSOAL - ASSUNÇÃO DE DÍVIDA - NECESSIDADE DE EXPRESSA CONCORDÂNCIA DO CREDOR - SENTENÇA MANTIDA.- A mera retirada da sócia da sociedade não tem o condão de lhe exonerar da condição de garantidora do contrato...
... prestada pessoalmente, no tendo sido estipulada qualquer condio resolutiva, no sentido de que a retirada da sociedade importaria sua exonerao da ... -
Acordao N° 1421779 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Alimentos. Pagamentos de contas de água, energia, internet e telefone. Acordado entre as partes. Implemento de condição resolutiva. Irrepetibilidade das verbas alimentares (art. 1. 707 do código civil). Flexibilização. Enriquecimento sem causa. Possibilidade. 1. O art. 1. 707 do código civil estabelece a irrepetibilidade das...
... ACORDADO ENTRE AS PARTES. IMPLEMENTO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA ... IRREPETIBILIDADE DAS VERBAS ALIMENTARES (ART. 1.707 DO ... -
Acórdão nº 0001786-44.2015.8.11.0011 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 21-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA – ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA – PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA SUJEIÇÃO DO CRÉDITO AOS EFEITOS DA RJ – IMPOSSIBILIDADE – CONFORMIDADE COM PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Embora a novação em sede de Recuperação Judicial seja similar àquela do Código Civil, tem consequências...
... a obrigação primitiva, pois, sujeita a extinção a uma condição resolutiva, que vem a ser o cumprimento do plano no prazo estabelecido no ... -
Acórdão nº 1.0363.18.004716-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPVA. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR E DEVEDOR FIDUCIANTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003.- A notificação do contribuinte do IPVA é realizada com a publicação dos valores e datas de pagamento no final de cada exercício fiscal, no Estado de Minas Gerais, para pagamento no início do exercício seguinte.
... fiducirio tem a propriedade do bem, at a implementao de condio resolutiva. Sendo contribuinte do IPVA o proprietrio de veculo automotor, no caso o ... -
Acórdão nº 1.0363.18.004716-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPVA. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR E DEVEDOR FIDUCIANTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003.- A notificação do contribuinte do IPVA é realizada com a publicação dos valores e datas de pagamento no final de cada exercício fiscal, no Estado de Minas Gerais, para pagamento no início do exercício seguinte.
... fiducirio tem a propriedade do bem, at a implementao de condio resolutiva. Sendo contribuinte do IPVA o proprietrio de veculo automotor, no caso o ... -
Acórdão nº 1.0704.14.013786-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2017
Apelação - mandado de segurança - ITBI - isenção tributária - imóvel - integralização de capital social - aferição de atividade preponderante - forma da lei - art. 26, § 4º do CTM Unaí - exigibilidade do ITBI - momento da aquisição - direito líquido e certo - ausente - apelação à qual se nega provimento.1. Não há direito líquido e certo à isenção tributária, sob condição resolutiva, tal como...
... Ocorre que, diante da legislao municipal seria incua a condio resolutiva imposta pelo at. 37, 1 e 2 do Cdigo Tributrio Nacional (dilao de prazo de ... -
Acórdão nº 1.0775.17.000880-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO - CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO - DIVULGAÇÃO, POR MEIOS ELETRÔNICOS, DOS VALORES DO TRIBUTO, DAS FORMAS DE PAGAMENTO E DATAS DE VENCIMENTO DAS PARCELAS - SISTEMÁTICA DA LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003 QUE DISPENSA A NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO...
... , ou seja, o proprietrio do veculo, ainda que o seja sob condio resolutiva, o legtimo contribuinte do imposto. Repiso: na alienao fiduciria, ... -
Acórdão nº 1.0775.17.000880-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO - CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO - DIVULGAÇÃO, POR MEIOS ELETRÔNICOS, DOS VALORES DO TRIBUTO, DAS FORMAS DE PAGAMENTO E DATAS DE VENCIMENTO DAS PARCELAS - SISTEMÁTICA DA LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003 QUE DISPENSA A NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO...
... , ou seja, o proprietrio do veculo, ainda que o seja sob condio resolutiva, o legtimo contribuinte do imposto. Repiso: na alienao fiduciria, ... -
Acórdão nº 50009024820208210116 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-04-2022
... móvel é transferida à instituição financeira, mediante condição resolutiva, como garantia do cumprimento da obrigação e sobre ele exerce ...
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Acordao N° 1652598 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Direito civil. Execução. Apelação cível. Terracap. Cobrança. Parcelas vencidas. Escritura pública de compra e venda com condição resolutiva. Prescrição prazo quinquenal. Art. 206, §5º, inciso i, código civil. Ocorrência. Sentença mantida. 1. Trata-se de ação de execução movida pela terracap com a pretensão de cobrar parcelas vencidas e inadimplidas, decorrentes de escritura pública de compra e...
... VENCIDAS. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM CONDIÇÃO ... RESOLUTIVA. PRESCRIÇÃO PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, §5º, INCISO I, ... -
Processo nº 0007652-73.2017.8.19.0000 de Setima Câmara Cível, 16 de Marzo de 2017
... estabeleceu a condição resolutiva para ...
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Acordao N° 1728244 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Não conhecimento do recurso quanto a um dos litisonsortes. Falta de regularização processual (art. 76, § 2º, i, cpc). Promessa de compra e venda de imóvel. Condição resolutiva. Contratação de financiamento bancário. Insucesso do promissário-comprador. Retorno à situação anterior. Honorários sucumbenciais. Fixaçao. Litisconsorcio. Art. 117 cpc....
... PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... CONDIÇÃO RESOLUTIVA. CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. INSUCESSO ... DO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.600875-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - IPVA - VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO - LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003 - PROPRIEDADE SUJEITA A CONDIÇÃO RESOLUTIVA - IRRELEVÂNCIA - HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA.O Órgão Especial deste colendo Tribunal de Justiça, no julgamento da Arguição de...
... , ou seja, o proprietrio do veculo, ainda que o seja sob condio resolutiva, o legtimo contribuinte do imposto. Insisto: na alienao fiduciria, ... -
Decisão Monocrática nº 1.0701.15.007687-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Julio de 2016
... expressa da cobrança do tributo do credor fiduciário, nem na condição de contribuinte e nem na condição de responsável tributário (art. 131, ... a posse indireta do bem até que seja implementada a condição resolutiva das respectivas espécies contratuais, sendo certo que, somente neste ...
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Decisão Monocrática nº 1.0701.15.007687-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Julio de 2016
... expressa da cobrança do tributo do credor fiduciário, nem na condição de contribuinte e nem na condição de responsável tributário (art. 131, ... a posse indireta do bem até que seja implementada a condição resolutiva das respectivas espécies contratuais, sendo certo que, somente neste ...
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Acórdão Nº 5047024-90.2023.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-02-2024
... proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser ...
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Acórdão nº 1008522-84.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 30-06-2021
RAI nº 1008522-84.2021.8.11.0000AGRAVANTE: MAFRE SEGUROS GERAIS S/A.AGRAVADA: FREDERICO WAGNER FRANÇA TANNURE FILHOE M E N T ARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO EM FACE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRELIMINAR – CARÊNCIA RECURSAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR – REJEIÇÃO – MÉRITO - BEM DE FAMÍLIA - DOIS IMÓVEIS - CONDIÇÕES RESOLUTIVA COM FINALIDADE MANTER COMO RESIDÊNCIA
... – MÉRITO - BEM DE FAMÍLIA - DOIS IMÓVEIS - CONDIÇÕES RESOLUTIVA COM FINALIDADE MANTER COMO RESIDÊNCIA – IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA - ... Havendo dois imóveis adquiridos com condição resolutiva que o obriga nele residir, deve prevalecer o bem adquirido em ... -
Decisão Monocrática nº 52441415920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 22-02-2023
... não é proprietário pleno, senão titular de um direito sob condição resolutiva ... - Conquanto o adquirente seja efetivamente o contribuinte ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001524-87.2010.5.06.0002), 17-12-2012
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. PLANO DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO PROGRAMADO - PIDP. DIREITO DE RETRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. A adesão ao Programa de Incentivo ao Desligamento Programado - PIDP, criado pela ré, retrata uma proposta de transação, ato bilateral de vontade que não pode vedar ao proponente o exercício do direito de arrependimento e...
... , apenas opera efeito ap ó s o implemento da condi ç ã o resolutiva que ainda n ã o havia se operado. Recurso improvido. Vistos etc. Recorre ... -
Acórdão nº 1.0024.15.000493-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO - ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE EXECUÇÃO FISCAL COMO CONTRIBUINTE DO IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSÓRCIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RECURO NÃO PROVIDO. 1. A Lei Estadual nº 14.937/2003 estabelece, em relação ao IPVA, a responsabilidade solidária do proprietário do automotor (art. 4º) e do devedor fiduciante pelo pagamento do tributo e dos acréscimos legais
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Acórdão nº 1.0024.15.000493-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO - ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE EXECUÇÃO FISCAL COMO CONTRIBUINTE DO IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSÓRCIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RECURO NÃO PROVIDO. 1. A Lei Estadual nº 14.937/2003 estabelece, em relação ao IPVA, a responsabilidade solidária do proprietário do automotor (art. 4º) e do devedor fiduciante pelo pagamento do tributo e dos acréscimos legais
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Acórdão nº 1.0231.11.025484-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - DOAÇÃO DE IMÓVEL PELO MUNICÍPIO - IMPLANTAÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL - CONDIÇÃO RESOLUTIVA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - DECRETO Nº 20.910/32 - CAUSA INTERRUPTIVA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA - ART. 219 DO CPC/1973 - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- Aplica-se às ações de cobrança de dívidas passivas da União, dos Estados e dos...
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Acórdão nº 1.0000.20.445947-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. RE 727.851/MG. REJEIÇÃO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR FIDUCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA PREVISTA NO §1° DO ARIGO 12 DA LEI ESTADUAL Nº 14.937/03. LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS...
... fiducirio tem a propriedade do bem, at a implementao de condio resolutiva. Sendo contribuinte do IPVA o proprietrio de veculo automotor, no caso o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.445947-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. RE 727.851/MG. REJEIÇÃO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR FIDUCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA PREVISTA NO §1° DO ARIGO 12 DA LEI ESTADUAL Nº 14.937/03. LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS...
... fiducirio tem a propriedade do bem, at a implementao de condio resolutiva. Sendo contribuinte do IPVA o proprietrio de veculo automotor, no caso o ...