condição resolutiva
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5747/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Octubre de 2003
SENTENÇA NORMATIVA REFORMA PELO TST EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EFEITOS. A reclamante postulou o deferimento de diferenças salariais em face da não-observância do piso normativo instituído no dissídio coletivo revisional, contra o qual foi interposto recurso ordinário, sem efeito suspensivo, que, por sua vez, resultou na extinção do processo, sem julgamento do mérito, pelo TST....
... na ação de cumprimento é atípica, pois dependente de condição resolutiva, ou seja, da não-modificação da decisão normativa por ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0095642-36.2016.8.19.0001 (Criminal), 17-06-2020
PREVIDENCIÁRIO. DEMANDA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA C/C COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO RECEBIMENTO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE POR PARTE DA AUTARQUIA PREVI RIO AO CANCELAR A PENSÃO POR MORTE DA QUAL A AUTORA ERA BENEFICIÁRIA. DEFESA PELA INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. PROCEDÊNCIA. APELO AUTÁRQUICO BUSCANDO A REFORMA...
... em provar o contrário, restou comprovado o ... implemento da condição resolutiva que ensejou a ... perda de sua qualidade de beneficiária da ... -
Acórdão Nº 0034005-87.2010.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 22-04-2021
... ão, depreende-se que tal acordo estipulou expressamente uma condição resolutiva, a qual, não sendo perfectibilizada, possibilita a cobrança ...
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Acórdão nº 50028194020208210072 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 01-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. NÃO RECONHECIMENTO. O responsável pelo pagamento do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo é o proprietário do imóvel constante no Registro de Imóveis. Inteligência dos arts. 34 do CTN. Na alienação fiduciária, a propriedade do imóvel permanece com o credor fiduciário, sob condição...
... propriedade do imóvel permanece com o credor fiduciário, sob condição resolutiva, enquanto que o devedor fiduciante detém tão-somente a posse ... -
Acórdão nº 1.0000.20.052252-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DOAÇÃO COM ENCARGO - DESCUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO RESOLUTIVA - AUSÊNCIA DE PROVA - REVERSÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - DESCABIMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - PROVIMENTO DO RECURSO.- Na doação com encargo, realizada pelo Município, a condição resolutiva extingue os direitos, desde que cabalmente...
... ) Na doao com encargo, realizada pelo Municpio, a condio resolutiva extingue os direitos, devendo ser precedida de processo administrativo que ... -
Acórdão nº 1.0000.20.052252-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DOAÇÃO COM ENCARGO - DESCUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO RESOLUTIVA - AUSÊNCIA DE PROVA - REVERSÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - DESCABIMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - PROVIMENTO DO RECURSO.- Na doação com encargo, realizada pelo Município, a condição resolutiva extingue os direitos, desde que cabalmente...
... ) Na doao com encargo, realizada pelo Municpio, a condio resolutiva extingue os direitos, devendo ser precedida de processo administrativo que ... -
Acórdão nº 1.0105.12.003387-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - INTERRUPÇÃO - RELAÇÃO DE EMPREGO - HIPÓTESE DE PERDA DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - TEMA N.º 132 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - HIPÓTESE DISTINTA - REVISÃO DO ATO - INOCORRÊNCIA - SANÇÃO ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA - IMPLEMENTAÇÃO DA CONDIÇÃO RESOLUTIVA DA OBRIGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA.1. Conforme o julgamento do RE n.º 594.296/MG, ao...
... nem de aplicao de sano ao servidor, mas, de verificao de condio resolutiva da obrigao previdenciria, hiptese a que no se aplica o precedente ... -
Acórdão nº 1.0105.12.003387-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - INTERRUPÇÃO - RELAÇÃO DE EMPREGO - HIPÓTESE DE PERDA DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - TEMA N.º 132 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - HIPÓTESE DISTINTA - REVISÃO DO ATO - INOCORRÊNCIA - SANÇÃO ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA - IMPLEMENTAÇÃO DA CONDIÇÃO RESOLUTIVA DA OBRIGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA.1. Conforme o julgamento do RE n.º 594.296/MG, ao...
... nem de aplicao de sano ao servidor, mas, de verificao de condio resolutiva da obrigao previdenciria, hiptese a que no se aplica o precedente ... -
Acórdão nº 1.0000.21.011650-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - IPVA - VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO - LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003 - PROPRIEDADE SUJEITA A CONDIÇÃO RESOLUTIVA - IRRELEVÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 110 DO CTN - QUITAÇÃO DO TRIBUTO - AUSENCIA DE PROVAS - RECURSO DESPROVIDO.O Órgão Especial deste colendo Tribunal de Justiça, no julgamento da...
... , ou seja, o proprietrio do veculo, ainda que o seja sob condio resolutiva, o legtimo contribuinte do imposto. Insisto: na alienao fiduciria, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.011650-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - IPVA - VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO - LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003 - PROPRIEDADE SUJEITA A CONDIÇÃO RESOLUTIVA - IRRELEVÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 110 DO CTN - QUITAÇÃO DO TRIBUTO - AUSENCIA DE PROVAS - RECURSO DESPROVIDO.O Órgão Especial deste colendo Tribunal de Justiça, no julgamento da...
... , ou seja, o proprietrio do veculo, ainda que o seja sob condio resolutiva, o legtimo contribuinte do imposto. Insisto: na alienao fiduciria, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.474248-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR FIDUCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- A instituição financeira, credora fiduciária, tem...
... fiducirio tem a propriedade do bem, at a implementao de condio resolutiva. Sendo contribuinte do IPVA o proprietrio de veculo automotor, no caso o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.474248-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR FIDUCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- A instituição financeira, credora fiduciária, tem...
... fiducirio tem a propriedade do bem, at a implementao de condio resolutiva. Sendo contribuinte do IPVA o proprietrio de veculo automotor, no caso o ... -
Acórdão nº 1.0480.11.013620-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.1-A exceção de pré-executividade é admissível quando versar sobre matéria que deva ser conhecida pelo Juiz ex officio. 2- Sendo o banco, na qualidade de credor fiduciário, o proprietário do bem até o implemento da condição resolutiva...
... como propriedade plena em seus atributos, pois a condio resolutiva confere carter precrio suposta propriedade de que detentor o alienante ... -
Acórdão nº 1.0024.14.194255-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.1-A exceção de pré-executividade é admissível quando versar sobre matéria que deva ser conhecida pelo Juiz ex officio. 2- Sendo o banco, na qualidade de credor fiduciário, o proprietário do bem até o implemento da condição resolutiva...
... credor fiducirio e proprietrio do bem at o implemento da condio resolutiva do domnio, seria o contribuinte do imposto ora cobrado, sendo o devedor ... -
Processo nº 0378792-96.2014.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... BENEFÍCIO. ... RESOLUTIVA. ... condição de filha solteira maior de ex-segurado, a qual foi revogada ...
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Medida Provisória nº 915 de 27/12/2019. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União.
... 11. A cesso com contrapartida ser celebrada sob condio resolutiva at que a obrigao seja integralmente cumprida pelo cessionrio ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08078566820214050000), 10-02-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DECADÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Juízo da 8.ª Vara Federal da Seção Judiciária das Alagoas que indeferiu tutela de urgência para suspensão de...
... realizar o lançamento do crédito que havia sido extinto, sob condição resolutiva, por força de decisão judicial, não correndo, assim, o prazo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00033397920124058500), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0003339-79.2012.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DAS GRAÇAS GUARILHA DA CUNHA ADVOGADO: Lucas Mendonça Rios APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO...
... o Tribunal de Contas, de modo que, por estar submetido à condição resolutiva, não se operam os efeitos da decadência, suscitada com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08164555920204058300), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0816455-59.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL ADVOGADO: Flavio Bruno De Almeida Silva e outros APELADO: LUIS ANTONIO DE LIMA DANTAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR
... , por exemplo, questões prejudiciais - a ensejar a uma condição resolutiva associada ao desprovimento do agravo -, subsistirá a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126027620214050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0812602-76.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: SEVERINO FERNANDES DA COSTA NETO ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807446-30.2021.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO E...
... o Tribunal de Contas, de modo que, por estar submetido à condição resolutiva, não se operam os efeitos da decadência prevista no art. 54 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08083447720204058400), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0808344-77.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAIMUNDA TEIXEIRA DE LIMA ADVOGADO: Ana Luiza Martins De Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA MAIOR...
... condição de solteira e que não voltou a depender economicamente de seu genitor ... -
Acórdão nº 1.0188.18.011436-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - DIVÓRCIO - USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM - ACORDO COM CONDIÇÃO RESOLUTIVA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.- Na sistemática adotada pelo CPC/2015, as medidas acautelatórias e antecipatórias foram reunidas sob a égide de um único instituto, o da tutela...
... , configurao de comodato gratuito sujeito, na espcie, condio resolutiva expressa. Insta frisar, ainda, o fato de que a presente lide tem sua ... -
Acórdão nº 1.0090.18.001529-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR E DEVEDOR FIDUCIANTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003.- O contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo automotor (credor fiduciante), existindo responsabilidade tributária do devedor fiduciante em relação ao veículo objeto do contrato de alienação fiduciária.- O devedor fiduciante...
... fiducirio tem a propriedade do bem, at a implementao de condio resolutiva. Sendo contribuinte do IPVA o proprietrio de veculo automotor, no caso o ... -
Acórdão nº 1.0572.17.002834-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR E DEVEDOR FIDUCIANTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003.- O contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo automotor (credor fiduciante), existindo responsabilidade tributária do devedor fiduciante em relação ao veículo objeto do contrato de alienação fiduciária.- O devedor fiduciante...
... fiducirio tem a propriedade do bem, at a implementao de condio resolutiva. Sendo contribuinte do IPVA o proprietrio de veculo automotor, no caso o ... -
Acórdão nº 1.0271.14.005728-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR FIDUCIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NOTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.- A instituição financeira, credora fiduciária,...
... fiducirio tem a propriedade do bem, at a implementao de condio resolutiva. Sendo contribuinte do IPVA o proprietrio de veculo automotor, no caso o ...