condição resolutiva
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Acórdão nº 0001263-77.2007.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Marzo de 2011
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA). AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS. CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA EXPRESSA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há que se falar em prescrição, na hipótese, visto que a resolução do contrato operaria de pleno direito pela implementaç
... contrato de alienação de terras públicas, com cláusula resolutiva, objetivando a implantação de anteprojeto apresentado pelo ... a prescrição, na espécie, já que a só verificação da condição era suficiente à resolução do contrato ... Em hipótese similar, este ... -
Acórdão nº 0001263-77.2007.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Marzo de 2011
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA). AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS. CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA EXPRESSA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há que se falar em prescrição, na hipótese, visto que a resolução do contrato operaria de pleno direito pela implementaç
... contrato de alienação de terras públicas, com cláusula resolutiva, objetivando a implantação de anteprojeto apresentado pelo ... a prescrição, na espécie, já que a só verificação da condição era suficiente à resolução do contrato ... Em hipótese similar, este ... -
Acórdão nº 0001263-77.2007.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Marzo de 2011
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA). AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS. CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA EXPRESSA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há que se falar em prescrição, na hipótese, visto que a resolução do contrato operaria de pleno direito pela implementaç
... contrato de alienação de terras públicas, com cláusula resolutiva, objetivando a implantação de anteprojeto apresentado pelo ... a prescrição, na espécie, já que a só verificação da condição era suficiente à resolução do contrato ... Em hipótese similar, este ... -
Acórdão Nº 0020474-42.2015.5.04.0741 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2021
... , implica a decretação da falência e os créditos retornam à condição anterior à recuperação. 2. Portanto, a novação do art. 59 da Lei n.º 11.101/05 tem condição resolutiva, na forma que vem sendo reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça. 3 ...
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Acórdão nº 1.0024.11.194661-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
... 1.195/1954 - FILHA SOLTEIRA - CONDIÇÃO RESOLUTIVA CARACTERIZADA - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA - FATO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11637-09.2016.5.18.0018)
AGRAVO DO SINDICATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRECHO INSUFICIENTE 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, porque não...
... homologatória não é condição resolutiva da transação; após o retorno dos autos a origem, o ... -
Processo nº 0462558-47.2014.8.19.0001 de Setima Câmara Cível, 9 de Noviembre de 2017
Ementa: Processo Civil - Itbi - Integralização Capital Social - Imunidade Condicionada - Julgamento Extra Petita - Nulidade. Pessoa Jurídica. Capital Social Integralizado Com Bem Imóvel Oriundo de Cisão Parcial de Outra Pessoa Jurídica. Imunidade de Itbi Com Base No Art. 156, §2º, I, Da Crfb Sob Condição Resolutiva, Concernente À Verificação Da Atividade Preponderante, Nos Termos Do Art. 37, Do...
... §2º, I, da CRFB sob condição resolutiva, concernente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-41519/2002-902-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Octubre de 2005
... deferiu a verba em epígrafe por ter o reclamado invocado condição resolutiva do direito da autora à participação nos lucros, a induzir a ...
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Acórdão Nº 0000625-35.2009.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 22-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL DOADO POR MUNICÍPIO COM ENCARGO E CLÁUSULA DE REVERSÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. CESSAÇÃO DA ATIVIDADE DA EMPRESA. DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO. REVERSÃO AO PATRIMÔNIO DO PODER PÚBLICO DO IMÓVEL DOADO. OCORRENDO A CONDIÇÃO RESOLUTIVA, OPERA-SE O DESFAZIMENTODO NEGÓCIO JURÍDICO, POR RESOLUÇÃO DO PRÓPRIOAPELAÇÃO...
... OCORRENDO A CONDIÇÃO RESOLUTIVA, OPERA-SE O ... DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO, POR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6731/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. O § 6º e suas alíneas do artigo 477, da CLT, indicam que o legislador contemplou todas as modalidades de dissolução do contrato de trabalho, desde a extinção, a resilição e a resolução contratual, correndo o direito à multa por conta unicamente do atraso no pagamento de verbas delas oriundas, independente de sua natureza indenitária ou salarial. A dissolução do...
... ça do contrato a prazo cujo advento do termo final ou da condição resolutiva o extingue ope legis , a sua obtenção igualmente o desfaz, ... -
Acórdão Nº 0012123-38.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 10-12-2015
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO. CARGO DE MÉDICO. NÃO CUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO RESOLUTIVA. PROVA ESPECIAL. REPROVAÇÃO. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NO CONSELHO DE MEDICINA E CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. VIOLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE EISONOMIA. TEORIA DO FATO
... : Concurso Público / Edital ... ADMINISTRATIVO ... RESOLUTIVA ... CONSTITUCIONAL ... APROVAÇÃO ... CUMPRIMENTO ... SEGURANÇA ... 2. A condição resolutiva imposta, submissão a avaliação ... especial como forma de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-122200-50.2003.5.02.0316 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... os precedentes da Súmula de Jurisprudência foram alçados à condição de requisitos negativos de admissibilidade da revista. IV - Recurso não ... ária, por parte do empregador, a condição, suspensiva ou resolutiva, é classificada como modalidade do negócio jurídico, consubstanciada em ...
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Acordao N° 1395550 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Preliminar. Carência de fundamentação. Rejeição. Cumprimento de sentença. Constrição. Bem doado pelo distrito federal. Condição resolutiva. Implementação. Não comprovação. Doação. Não consolidação. Constrição. Impossibilidade. 1. Não há violação ao art. 489 do código de processo civil se os termos constantes da sentença são suficientes para afastar
... CONSTRIÇÃO. BEM ... DOADO PELO DISTRITO FEDERAL. CONDIÇÃO RESOLUTIVA. IMPLEMENTAÇÃO. NÃO ... COMPROVAÇÃO. DOAÇÃO. NÃO ... -
Acórdão nº 0000858-81.2016.8.11.0036 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 22-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – PAGAMENTO DE PARTE DO VALOR CONDICIONADO À OBTENÇÃO, PELA COMPRADORA, DE AUTORIZAÇÃO DA ANEEL PARA REALIZAR EMPRENDIMENTO HIDRELÉTRICO – CLÁUSULA CONTRATUAL RESOLUTIVA – COMPRADORA QUE SE MANTÉM INERTE POR MAIS DE ONZE ANOS DESDE A ASSINATURA DO CONTRATO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL...
... REALIZAR EMPRENDIMENTO HIDRELÉTRICO – CLÁUSULA CONTRATUAL RESOLUTIVA – COMPRADORA QUE SE MANTÉM INERTE POR MAIS DE ONZE ANOS DESDE A ... contrato sem a obtenção da outorga, operou-se, portanto, a condição resolutiva da avença. 2. A adquirente não atendeu ao princípio da ... -
Lei nº 14.011 de 10/06/2020. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
... § 11. A cessão com contrapartida será celebrada sob condição" resolutiva até que a obrigação seja integralmente cumprida pelo cession\xC3" ...
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Processo nº 0105729-51.2016.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 2 de Mayo de 2018
Ementa: e M e N T A: Ação Anulatória de Lançamento Tributário. Imunidade de Itbi Em Hipótese de Transferência de Bens para Integralização de Capital Social. Improcedência. I - Concessão de Imunidade Tributária Prevista No Artigo 156, § 2º, Da Crfb/1988, Sob Condição Resolutiva de Verificação Da Atividade Preponderante Da Empresa. Revogação Da Benesse Tributária Sob O Fundamento de que a Sociedade
... condição resolutiva de verificação da atividade preponderante da ... -
Acórdão Nº 0180112-36.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 08-05-2019
... APELAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. FIXAÇÃO ... ANTECIPADA ... RESOLUTIVA ... IMPROCEDENTE. INSUBSISTÊNCIA DA MEDIDA COERCITIVA. EFEITO ... fixadas em antecipação de tutela ficam pendentes de condição resolutiva, qual seja, ... a procedência do pedido principal. Logo, se ...
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Acórdão Nº 5032735-89.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 17-11-2022
... os protestos devem ser suspensos ou ter sua baixa sob condio resolutiva conforme os precedentes que seguem:RECUPERAO JUDICIAL. HOMOLOGAO. DVIDAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-581300-66.2007.5.09.0660 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO SUSPENSÃO E NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. I - A concessão de aposentadoria por invalidez, mesmo sendo motivo de suspensão do contrato de trabalho, não se enquadra em nenhuma das causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, enumeradas quer nos artigos 168, 169, 170 e 172 do...
... aposentadoria provisória, não guardar nenhuma afinidade com a condição suspensiva, erigida tanto no artigo 170, inciso I, do Código Civil de ... ária, por parte do empregador, a condição, suspensiva ou resolutiva, é classificada como modalidade do negócio jurídico, consubstanciada em ... -
Acórdão nº 50002705220218210127 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-06-2022
... , a instituição financeira adquire a propriedade do bem, sob condição resolutiva, como meio de garantia do adimplemento da obrigação ...
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Acórdão nº 1.0313.15.010867-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SÓCIA GARANTIDORA DA DÍVIDA - DEVEDORA SOLIDÁRIA - RETIRADA DA SOCIEDADE - IRRELEVÂNCIA - RESPONSABILIDADE PESSOAL - ASSUNÇÃO DE DÍVIDA - NECESSIDADE DE EXPRESSA CONCORDÂNCIA DO CREDOR - SENTENÇA MANTIDA.- A mera retirada da sócia da sociedade não tem o condão de lhe exonerar da condição de garantidora do contrato...
... prestada pessoalmente, no tendo sido estipulada qualquer condio resolutiva, no sentido de que a retirada da sociedade importaria sua exonerao da ... -
Acordao N° 1421779 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Alimentos. Pagamentos de contas de água, energia, internet e telefone. Acordado entre as partes. Implemento de condição resolutiva. Irrepetibilidade das verbas alimentares (art. 1. 707 do código civil). Flexibilização. Enriquecimento sem causa. Possibilidade. 1. O art. 1. 707 do código civil estabelece a irrepetibilidade das...
... ACORDADO ENTRE AS PARTES. IMPLEMENTO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA ... IRREPETIBILIDADE DAS VERBAS ALIMENTARES (ART. 1.707 DO ... -
Acórdão nº 1.0363.18.004716-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPVA. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR E DEVEDOR FIDUCIANTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003.- A notificação do contribuinte do IPVA é realizada com a publicação dos valores e datas de pagamento no final de cada exercício fiscal, no Estado de Minas Gerais, para pagamento no início do exercício seguinte.
... fiducirio tem a propriedade do bem, at a implementao de condio resolutiva. Sendo contribuinte do IPVA o proprietrio de veculo automotor, no caso o ... -
Acórdão nº 1.0363.18.004716-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPVA. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR E DEVEDOR FIDUCIANTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003.- A notificação do contribuinte do IPVA é realizada com a publicação dos valores e datas de pagamento no final de cada exercício fiscal, no Estado de Minas Gerais, para pagamento no início do exercício seguinte.
... fiducirio tem a propriedade do bem, at a implementao de condio resolutiva. Sendo contribuinte do IPVA o proprietrio de veculo automotor, no caso o ... -
Acórdão nº 1.0775.17.000880-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO - CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO - DIVULGAÇÃO, POR MEIOS ELETRÔNICOS, DOS VALORES DO TRIBUTO, DAS FORMAS DE PAGAMENTO E DATAS DE VENCIMENTO DAS PARCELAS - SISTEMÁTICA DA LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003 QUE DISPENSA A NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO...
... , ou seja, o proprietrio do veculo, ainda que o seja sob condio resolutiva, o legtimo contribuinte do imposto. Repiso: na alienao fiduciria, ...