condição resolutiva
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Acórdão nº 1.0558.10.001644-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - ASTREINTES -PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA AÇÃO PRINCIPAL - NECESSIDADE. O interesse nas astreintes encontra-se visceralmente ligado ao êxito da parte na ação principal, êxito esse que acaba por se caracterizar como uma condição resolutiva da multa cominatória: se procedente o pedido, convalida-se; se improcedente, perde efeito retroativamente.(Vv) APELAÇÃO....
... , xito esse que acaba por se caracterizar como uma condio resolutiva da multa cominatria: se procedente o pedido, convalida-se; se ... -
Acórdão nº 1.0000.21.147620-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 727.851/MG. REJEIÇÃO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR FIDUCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003. INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NOTIFICAÇÃO....
... fiducirio tem a propriedade do bem, at a implementao de condio resolutiva. Sendo contribuinte do IPVA o proprietrio de veculo automotor, no caso o ... -
Acórdão nº 0001670-68.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 4 de Abril de 2018
... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. FATO ... GERADOR SOB CONDIÇÃO ... RESOLUTIVA. INTELIGÊNCIA DOS ... ARTS. 36, I E 37, §2º, DO CTN ...
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Acordao N° 1408439 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Apelação cível. Resolução contratual. Ilegitimidade passiva e prescrição. Inocorrência. Desfazimento de compra e venda de bem imóvel. Condição futura e incerta. Disposição contratual expressa de devolução integral. Ausência de aprovação de financiamento por instituição financeira para aquisição do imóvel. Contrato resolvido. Retorno ao status quo ante. 1. Apelação versa sobre resolução contratual
... DESFAZIMENTO DE COMPRA E VENDA DE BEM ... IMÓVEL. CONDIÇÃO FUTURA E INCERTA. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA ... DE DEVOLUÇÃO ... estipulação da condição resolutiva (ID 82640136) e à escrituração da compra e venda do bem em ... -
Acórdão Nº 0000688-98.2012.5.04.0811 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-09-2021
... , implica a decretação da falência e os créditos retornam à condição anterior à recuperação. 2. Portanto, a novação do art. 59 da Lei n.º 11.101/05 tem condição resolutiva, na forma que vem sendo reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça ...
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Acórdão nº 1022439-05.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 31-01-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – HOMOLOGAÇÃO DO PLANO COM RESSALVAS – EXCLUSÃO DAS GARANTIAS REAIS E FIDEJUSSÓRIAS SEM AUTORIZAÇÃO DO CREDOR – INVIABILIDADE – CONTROLE DE LEGALIDADE ADMITIDO – NOVAÇÃO DOS COOBRIGADOS – PREMISSAS QUE ATINGEM APENAS OS CREDORES QUE APROVARAM O PLANO SEM RESSALVAS – EXCLUSÃO DOS PROTESTOS E APONTAMENTOS EM CADASTROS RESTRITIVOS – INVIABILIDADE –...
... EM CADASTROS RESTRITIVOS – INVIABILIDADE – SUSPENSÃO, SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA DE CUMPRIMENTO DO PRJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... -
Acórdão nº 1.0702.19.007088-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - NEGÓCIO CELEBRADO SOB A VIGÊNCIA DO CC/1916 - IMPLEMENTO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA - PRESCRIÇÃO DECENAL RECONHECIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA NULIDADE - RECURSO DESPROVIDO.- Nos termos do art. 283, CPC, que adotou a regra do direito francês do pas de nullité sans grief, não há que se declarar nulidade de ato processual que não
... 474. A clusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tcita depende de interpelao judicial ... -
Acórdão nº 1.0702.19.007088-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - NEGÓCIO CELEBRADO SOB A VIGÊNCIA DO CC/1916 - IMPLEMENTO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA - PRESCRIÇÃO DECENAL RECONHECIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA NULIDADE - RECURSO DESPROVIDO.- Nos termos do art. 283, CPC, que adotou a regra do direito francês do pas de nullité sans grief, não há que se declarar nulidade de ato processual que não
... 474. A clusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tcita depende de interpelao judicial ... -
Acórdão nº 1.0480.11.014233-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR E DEVEDOR FIDUCIANTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003.- O contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo automotor (credor fiduciante), existindo responsabilidade tributária do devedor fiduciante em relação ao veículo objeto do contrato de alienação fiduciária.- O devedor fiduciante possui...
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Acórdão nº 1.0414.14.000170-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IPVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR E DEVEDOR FIDUCIANTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003.- O contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo automotor (credor fiduciante), existindo responsabilidade tributária do devedor fiduciante em relação ao veículo objeto do...
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Acórdão nº 1.0414.14.000170-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IPVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR E DEVEDOR FIDUCIANTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003.- O contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo automotor (credor fiduciante), existindo responsabilidade tributária do devedor fiduciante em relação ao veículo objeto do...
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Acórdão nº 1.0396.14.003802-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2017
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPVA. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR E DEVEDOR FIDUCIANTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. - O contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo automotor (credor fiduciante), existindo responsabilidade tributária do devedor fiduciante em relação ao veículo objeto do contrato de alienação fiduciária.- Constitucionalidade da...
... ), por deter a propriedade do veculo at a implementao de condio resolutiva, pois a Lei estadual 14.937/2003 instituiu como contribuinte o ... -
Acórdão nº 1.0396.14.003802-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2017
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPVA. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR E DEVEDOR FIDUCIANTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. - O contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo automotor (credor fiduciante), existindo responsabilidade tributária do devedor fiduciante em relação ao veículo objeto do contrato de alienação fiduciária.- Constitucionalidade da...
... ), por deter a propriedade do veculo at a implementao de condio resolutiva, pois a Lei estadual 14.937/2003 instituiu como contribuinte o ... -
Acórdão nº 1.0394.15.004079-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR E DEVEDOR FIDUCIANTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003.- O contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo automotor (credor fiduciante), existindo responsabilidade tributária do devedor fiduciante em relação ao veículo objeto do contrato de alienação fiduciária.- O devedor fiduciante...
... ), por deter a propriedade do veculo at a implementao de condio resolutiva, pois a Lei estadual 14.937/2003 instituiu como contribuinte o ... -
Acórdão nº 1.0459.14.001768-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR E DEVEDOR FIDUCIANTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003.- A prescrição da pretensão executiva em relação ao IPVA tem como termo inicial o dia posterior ao do vencimento da obrigação tributária.- O contribuinte do IPVA é o...
... ), por deter a propriedade do veculo at a implementao de condio resolutiva, pois a Lei estadual 14.937/2003 instituiu como contribuinte o ... -
Acórdão nº 1.0459.14.001768-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR E DEVEDOR FIDUCIANTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003.- A prescrição da pretensão executiva em relação ao IPVA tem como termo inicial o dia posterior ao do vencimento da obrigação tributária.- O contribuinte do IPVA é o...
... ), por deter a propriedade do veculo at a implementao de condio resolutiva, pois a Lei estadual 14.937/2003 instituiu como contribuinte o ... -
Acórdão nº 1.0443.14.001477-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR E DEVEDOR FIDUCIANTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003.- O contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo automotor (credor fiduciante), existindo responsabilidade tributária do devedor fiduciante em relação ao veículo objeto do contrato de alienação fiduciária.- O devedor fiduciante...
... ), por deter a propriedade do veculo at a implementao de condio resolutiva, pois a Lei estadual 14.937/2003 instituiu como contribuinte o ... -
Acórdão nº 1.0443.14.001477-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR E DEVEDOR FIDUCIANTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003.- O contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo automotor (credor fiduciante), existindo responsabilidade tributária do devedor fiduciante em relação ao veículo objeto do contrato de alienação fiduciária.- O devedor fiduciante...
... ), por deter a propriedade do veculo at a implementao de condio resolutiva, pois a Lei estadual 14.937/2003 instituiu como contribuinte o ... -
Acórdão nº 1.0394.15.004079-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR E DEVEDOR FIDUCIANTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003.- O contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo automotor (credor fiduciante), existindo responsabilidade tributária do devedor fiduciante em relação ao veículo objeto do contrato de alienação fiduciária.- O devedor fiduciante...
... ), por deter a propriedade do veculo at a implementao de condio resolutiva, pois a Lei estadual 14.937/2003 instituiu como contribuinte o ... -
Acórdão nº 1.0358.14.003333-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR E DEVEDOR FIDUCIANTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003.- O contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo automotor (credor fiduciante), existindo responsabilidade tributária do devedor fiduciante em relação ao veículo objeto do contrato de alienação fiduciária.- O devedor fiduciante...
... ), por deter a propriedade do veculo at a implementao de condio resolutiva, pois a Lei estadual 14.937/2003 instituiu como contribuinte o ... -
Acórdão nº 1.0358.14.003333-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR E DEVEDOR FIDUCIANTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003.- O contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo automotor (credor fiduciante), existindo responsabilidade tributária do devedor fiduciante em relação ao veículo objeto do contrato de alienação fiduciária.- O devedor fiduciante...
... ), por deter a propriedade do veculo at a implementao de condio resolutiva, pois a Lei estadual 14.937/2003 instituiu como contribuinte o ... -
Acórdão nº 1.0512.12.002507-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR FIDUCIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. LEI ESTADUAL 14.937/03. MULTA. LEGALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMODERADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- A instituição financeira, credora fiduciária, tem legitimidade para figurar no
... fiducirio tem a propriedade do bem, at a implementao de condio resolutiva. Sendo contribuinte do IPVA o proprietrio de veculo automotor, no caso o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.577896-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR FIDUCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. LEI ESTADUAL Nº 14.937/03. INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.- A instituição financeira, credora fiduciária, tem legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal do Imposto...
... fiducirio tem a propriedade do bem, at a implementao de condio resolutiva. Sendo contribuinte do IPVA o proprietrio de veculo automotor, no caso o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.564180-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR FIDUCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. LEI ESTADUAL Nº 14.937/03. MULTA PREVISTA NO §1° DO ARTIGO 12 DA LEI ESTADUAL Nº 14.937/03. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.- A instituição financeira, credora fiduciária, tem legitimidade para figurar no...
... fiducirio tem a propriedade do bem, at a implementao de condio resolutiva. Sendo contribuinte do IPVA o proprietrio de veculo automotor, no caso o ... -
Acórdão nº 51220056020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-08-2022
... ção de imóveis pertencentes à excipiente, contudo, sob condição resolutiva ainda não perfectibilizada, isto porque, não foram ...