condição resolutiva
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Acórdão nº 1.0172.12.002205-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR FIDUCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO.- A instituição financeira, credora fiduciária, tem legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal do Imposto sobre a Propriedade de Veículos...
... fiducirio tem a propriedade do bem, at a implementao de condio resolutiva. Sendo contribuinte do IPVA o proprietrio de veculo automotor, no caso o ... -
Acórdão nº 1.0271.14.006693-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR FIDUCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. LEI ESTADUAL Nº 14.937/03. INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.- A instituição financeira, credora fiduciária, tem legitimidade para figurar no pólo passivo da execução fiscal do Imposto
... fiducirio tem a propriedade do bem, at a implementao de condio resolutiva. Sendo contribuinte do IPVA o proprietrio de veculo automotor, no caso o ... -
Acórdão Nº 0626576-46.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 15-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS DE TITULARIDADE DA RECUPERANDA EM FAVOR DE CREDORES E O DEPÓSITO JUDICIAL DOS RESPECTIVOS CRÉDITOS EM CONTA VINCULADA AO JUÍZO A QUO. PRETENSÃO DE REFORMA. DESCABIMENTO. NOVAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTIVA. DESCUMPRIMENTO DO PLANO. PEDIDO DE CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA PENDENTE DE APRECIAÇÃO. DECISÃO A
... PRETENSÃO DE REFORMA. DESCABIMENTO. NOVAÇÃO ... CONDIÇÃO RESOLUTIVA. DESCUMPRIMENTO DO PLANO. PEDIDO DE ... CONVOLAÇÃO EM ... -
Acórdão nº 1.0000.21.064784-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - TERMO INICIAL - DATA PREVISTA EM CLÁUSULA RESOLUTIVA.- A condição resolutiva estabelecida contratualmente entre as partes, que subordina a ineficácia do negócio jurídico a um evento futuro e incerto, é capaz de diferir o termo inicial do prazo prescricional, passando a...
... jurdico de permuta de imveis foi estabelecida clusula de condio resolutiva (aprovao de loteamento de empreendimento), o que somente ocorreu em ... -
Acórdão nº 1.0000.20.598878-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM ANULATÓRIA. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR FIDUCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. LEI ESTADUAL Nº 14.937/03. SENTENÇA MANTIDA.- O credor fiduciário possui obrigação tributária relativa ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), por deter a propriedade do...
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Acórdão Nº 0228245-60.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 09-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. DISTRATO DO NEGÓCIO PRINCIPAL. SUPOSTO ARREPENDIMENTO. INOCORRÊNCIA. VARIÁVEIS EXTERNAS SUPERVENIENTES PREVISTAS COMO CONDIÇÃO RESOLUTIVA. CLÁUSULA DE SUBORDINAÇÃO DO PAGAMENTO DA COMISSÃO AO SUCESSO DO CONTRATO PRINCIPAL. LEGITIMIDADE DA PREVISÃO. AUTONOMIA
... VARIÁVEIS ... EXTERNAS SUPERVENIENTES PREVISTAS COMO CONDIÇÃO RESOLUTIVA ... CLÁUSULA DE SUBORDINAÇÃO DO PAGAMENTO DA COMISSÃO AO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1172/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Diciembre de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI (ART. 872 DA CLT) E DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL (ART. 5o, XXXVI) COISA JULGADA NA AÇÃO DE CUMPRIMENTO O Código de Processo Civil impõe ao magistrado conhecer das condições da ação, em qualquer grau de jurisdição, como questão prejudicial em relação ao mérito. No presente caso, está ausente o interesse de agir. A coisa julgada na ação de cumprimento...
... A coisa julgada na ação de cumprimento submete-se a condição resolutiva ... Se a sentença normativa sobre a qual se estriba o pedido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1320/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Diciembre de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI (ART. 872 DA CLT) E DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL (ART. 5o, XXXVI) COISA JULGADA NA AÇÃO DE CUMPRIMENTO O Código de Processo Civil impõe ao magistrado conhecer das condições da ação, em qualquer grau de jurisdição, como questão prejudicial em relação ao mérito. No presente caso, está ausente o interesse de agir. A coisa julgada na ação de cumprimento...
... A coisa julgada na ação de cumprimento submete-se a condição resolutiva ... Se a sentença normativa sobre a qual se estriba o pedido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-313/2004-008-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Junio de 2006
MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. I - Analisando as normas das alíneas -a- e -b- do § 6º do artigo 477 da CLT, percebe-se não ter o legislador distinguido as modalidades de dissolução do contrato em relação às quais o atraso no pagamento de verbas delas decorrentes abriria ensejo à multa do § 8º. II - Ao contrário, em ambas as alíneas, o legislador contemplou todas as...
... ça do contrato a prazo cujo advento do termo final ou da condição resolutiva o extingue ope legis, a sua obtenção igualmente o desfaz, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-44869/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 22 de Octubre de 2001
AÇÃO DE CUMPRIMENTO - EXECUÇÃO - SENTENÇA NORMATIVA PENDENTE DE RECURSO - "COISA JULGADA ATÍPICA" - Modificada a sentença normativa, em face do reconhecimento, pelo TST, da incompetência funcional do TRT da 2ª Região que a proferiu, com conseqüente extinção do processo sem julgamento de mérito, resulta que a execução em andamento, com base no título exeqüendo que foi excluído do mundo jurídico,...
... ípica, na medida em que a sentença normativa subordinava-se à condição resolutiva, que, uma vez concretizada, desconstituiu o título exeqüendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000681-73.2011.5.06.0007), 13-12-2012
EMENTA: JOGADOR DE FUTEBOL. DIREITO DE IMAGEM. NATUREZA JURÍDICA. A parcela paga a título de direito de uso da imagem do autor tinha por escopo a complementação do salário, e nessa perspectiva resulta a nulidade do contrato ‘de cessão temporária de direitos à exploração de imagem, voz e apelido desportivo de atleta profissional’, inserto às fls. 79/87, como reza o art. 9º da CLT. Merece realce,...
... 84), de seguinte teor: Condi ç ã o Resolutiva - A vig ê ncia deste contrato é condicionada ao v í nculo como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-27806/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Junio de 2003
CONTRATO NULO A oposição dos embargos de declaração inovando matéria à lide, que deve ser delineada pelo contido na reclamatória e na contestação, não é o bastante para fins de prequestionamento, conforme o previsto no Enunciado 297 do TST. Não conheço da revista. PRÊMIO QUALIDADE SUS. INCORPORAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTIVA Restou incontroverso nos autos que a vantagem percebida a titulo de prêmio...
... PRÊMIO QUALIDADE SUS. INCORPORAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTIVA ... Restou incontroverso nos autos que a vantagem percebida a ... -
Acórdão Nº 0591984-66.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 17-04-2020
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. CONTRATO DE DOAÇÃO DE CAIXAS DE CERVEJAS À ESTABELECIMENTO COMERCIAL, COM CONDIÇÃO RESOLUTIVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO CONHECIDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 505 E 507 DO CPC. MÉRITO. RÉ QUE ALEGA A
... ILEGITIMIDADE ... RESOLUTIVA ... PRELIMINAR ... CONHECIDA ... CONSUMATIVA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 505 ... de doação com cláusula de condição resolutiva (fls. 11/17). Narra que a cláusula ... primeira do contrato ... -
Acórdão Nº 0010058-52.2023.8.06.0054 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 03-10-2023
... DIVERGÊNCIA INAUGURADA NA SESSÃO. CONDIÇÃO RESOLUTIVA QUE NÃO ... CONSTA DO ANPP. POSSE DE REGISTRO DA ARMA PELO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004871120194058304), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0800487-11.2019.4.05.8304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KELLY DAYANY SIQUEIRA BARROS OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Fábio De Souza Leão e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Aline Soares...
... Apelantes é distinta: enquanto Tarcília Raimunda ostenta a condição de posseira beneficiada pelo supracitado Termo Provisório de ... ório de Reassentamento, o qual encerra verdadeira condição resolutiva, que nos termos do art. 474 do CC/2002 se opera de pleno direito, não ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1439-47.2015.5.05.0134)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão regional não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral
... satisfação não estava sujeita a qualquer condição resolutiva, motivo pelo qual era ... plenamente exigível seu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-623/2001-023-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Junio de 2006
... na ação de cumprimento é atípica, pois dependente de condição resolutiva, ou seja, da não-modificação da decisão normativa por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-17276/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Octubre de 2003
... ça do contrato a prazo cujo advento do termo final ou da condição resolutiva o extingue ope legis , a sua obtenção igualmente o desfaz, ...
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Acórdão Nº 0003169-50.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... àquele a propriedade do bem, ficando mantido na posse sob a condição resolutiva de saldar a integralidade do débito ... Por outro lado, a ...
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Acordao N° 1420757 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Direito civil. Apelação cível. Ação de resolução contratual cumulada com perdas e danos. Preliminar. Dialeticidade. Rejeição. Contrato particular de compra e venda de imóvel. Condição resolutiva. Terracap. Conversão da obrigação. Perdas e danos. Cláusula expressa. Segurança jurídica. Pacta sunt servanda. Manutenção do contrato. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Majoraçã
... CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONDIÇÃO ... RESOLUTIVA. TERRACAP. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO. PERDAS E DANOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12103/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
... ência, a sua extinção com o advento do termo final ou da condição resolutiva, impõe-se a conclusão de não lhe serem aplicáveis garantias ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5747/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Octubre de 2003
SENTENÇA NORMATIVA REFORMA PELO TST EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EFEITOS. A reclamante postulou o deferimento de diferenças salariais em face da não-observância do piso normativo instituído no dissídio coletivo revisional, contra o qual foi interposto recurso ordinário, sem efeito suspensivo, que, por sua vez, resultou na extinção do processo, sem julgamento do mérito, pelo TST....
... na ação de cumprimento é atípica, pois dependente de condição resolutiva, ou seja, da não-modificação da decisão normativa por ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0095642-36.2016.8.19.0001 (Criminal), 17-06-2020
PREVIDENCIÁRIO. DEMANDA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA C/C COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO RECEBIMENTO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE POR PARTE DA AUTARQUIA PREVI RIO AO CANCELAR A PENSÃO POR MORTE DA QUAL A AUTORA ERA BENEFICIÁRIA. DEFESA PELA INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. PROCEDÊNCIA. APELO AUTÁRQUICO BUSCANDO A REFORMA...
... em provar o contrário, restou comprovado o ... implemento da condição resolutiva que ensejou a ... perda de sua qualidade de beneficiária da ... -
Acórdão Nº 0034005-87.2010.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 22-04-2021
... ão, depreende-se que tal acordo estipulou expressamente uma condição resolutiva, a qual, não sendo perfectibilizada, possibilita a cobrança ...
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Acórdão nº 50028194020208210072 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 01-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. NÃO RECONHECIMENTO. O responsável pelo pagamento do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo é o proprietário do imóvel constante no Registro de Imóveis. Inteligência dos arts. 34 do CTN. Na alienação fiduciária, a propriedade do imóvel permanece com o credor fiduciário, sob condição...
... propriedade do imóvel permanece com o credor fiduciário, sob condição resolutiva, enquanto que o devedor fiduciante detém tão-somente a posse ...