Condição resolutiva
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Acórdão nº 1.0000.20.052252-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DOAÇÃO COM ENCARGO - DESCUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO RESOLUTIVA - AUSÊNCIA DE PROVA - REVERSÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - DESCABIMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - PROVIMENTO DO RECURSO.- Na doação com encargo, realizada pelo Município, a condição resolutiva extingue os direitos, desde que cabalmente...
... ) Na doao com encargo, realizada pelo Municpio, a condio resolutiva extingue os direitos, devendo ser precedida de processo administrativo que ... -
Acórdão nº 1.0000.20.052252-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DOAÇÃO COM ENCARGO - DESCUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO RESOLUTIVA - AUSÊNCIA DE PROVA - REVERSÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - DESCABIMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - PROVIMENTO DO RECURSO.- Na doação com encargo, realizada pelo Município, a condição resolutiva extingue os direitos, desde que cabalmente...
... ) Na doao com encargo, realizada pelo Municpio, a condio resolutiva extingue os direitos, devendo ser precedida de processo administrativo que ... -
Acórdão nº 1.0105.12.003387-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - INTERRUPÇÃO - RELAÇÃO DE EMPREGO - HIPÓTESE DE PERDA DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - TEMA N.º 132 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - HIPÓTESE DISTINTA - REVISÃO DO ATO - INOCORRÊNCIA - SANÇÃO ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA - IMPLEMENTAÇÃO DA CONDIÇÃO RESOLUTIVA DA OBRIGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA.1. Conforme o julgamento do RE n.º 594.296/MG, ao...
... nem de aplicao de sano ao servidor, mas, de verificao de condio resolutiva da obrigao previdenciria, hiptese a que no se aplica o precedente ... -
Acórdão nº 1.0105.12.003387-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - INTERRUPÇÃO - RELAÇÃO DE EMPREGO - HIPÓTESE DE PERDA DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - TEMA N.º 132 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - HIPÓTESE DISTINTA - REVISÃO DO ATO - INOCORRÊNCIA - SANÇÃO ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA - IMPLEMENTAÇÃO DA CONDIÇÃO RESOLUTIVA DA OBRIGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA.1. Conforme o julgamento do RE n.º 594.296/MG, ao...
... nem de aplicao de sano ao servidor, mas, de verificao de condio resolutiva da obrigao previdenciria, hiptese a que no se aplica o precedente ... -
Acórdão nº 1.0000.21.011650-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - IPVA - VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO - LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003 - PROPRIEDADE SUJEITA A CONDIÇÃO RESOLUTIVA - IRRELEVÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 110 DO CTN - QUITAÇÃO DO TRIBUTO - AUSENCIA DE PROVAS - RECURSO DESPROVIDO.O Órgão Especial deste colendo Tribunal de Justiça, no julgamento da...
... , ou seja, o proprietrio do veculo, ainda que o seja sob condio resolutiva, o legtimo contribuinte do imposto. Insisto: na alienao fiduciria, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.011650-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - IPVA - VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO - LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003 - PROPRIEDADE SUJEITA A CONDIÇÃO RESOLUTIVA - IRRELEVÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 110 DO CTN - QUITAÇÃO DO TRIBUTO - AUSENCIA DE PROVAS - RECURSO DESPROVIDO.O Órgão Especial deste colendo Tribunal de Justiça, no julgamento da...
... , ou seja, o proprietrio do veculo, ainda que o seja sob condio resolutiva, o legtimo contribuinte do imposto. Insisto: na alienao fiduciria, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.474248-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR FIDUCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- A instituição financeira, credora fiduciária, tem...
... fiducirio tem a propriedade do bem, at a implementao de condio resolutiva. Sendo contribuinte do IPVA o proprietrio de veculo automotor, no caso o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.474248-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR FIDUCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- A instituição financeira, credora fiduciária, tem...
... fiducirio tem a propriedade do bem, at a implementao de condio resolutiva. Sendo contribuinte do IPVA o proprietrio de veculo automotor, no caso o ... -
Acórdão nº 1.0480.11.013620-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.1-A exceção de pré-executividade é admissível quando versar sobre matéria que deva ser conhecida pelo Juiz ex officio. 2- Sendo o banco, na qualidade de credor fiduciário, o proprietário do bem até o implemento da condição resolutiva...
... como propriedade plena em seus atributos, pois a condio resolutiva confere carter precrio suposta propriedade de que detentor o alienante ... -
Acórdão nº 1.0024.14.194255-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.1-A exceção de pré-executividade é admissível quando versar sobre matéria que deva ser conhecida pelo Juiz ex officio. 2- Sendo o banco, na qualidade de credor fiduciário, o proprietário do bem até o implemento da condição resolutiva...
... credor fiducirio e proprietrio do bem at o implemento da condio resolutiva do domnio, seria o contribuinte do imposto ora cobrado, sendo o devedor ... -
Processo nº 0378792-96.2014.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... BENEFÍCIO. ... RESOLUTIVA. ... condição de filha solteira maior de ex-segurado, a qual foi revogada ...
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Medida Provisória nº 915 de 27/12/2019. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União.
... 11. A cesso com contrapartida ser celebrada sob condio resolutiva at que a obrigao seja integralmente cumprida pelo cessionrio ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08078566820214050000), 10-02-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DECADÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Juízo da 8.ª Vara Federal da Seção Judiciária das Alagoas que indeferiu tutela de urgência para suspensão de...
... realizar o lançamento do crédito que havia sido extinto, sob condição resolutiva, por força de decisão judicial, não correndo, assim, o prazo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00033397920124058500), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0003339-79.2012.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DAS GRAÇAS GUARILHA DA CUNHA ADVOGADO: Lucas Mendonça Rios APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO...
... o Tribunal de Contas, de modo que, por estar submetido à condição resolutiva, não se operam os efeitos da decadência, suscitada com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08164555920204058300), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0816455-59.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL ADVOGADO: Flavio Bruno De Almeida Silva e outros APELADO: LUIS ANTONIO DE LIMA DANTAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR
... , por exemplo, questões prejudiciais - a ensejar a uma condição resolutiva associada ao desprovimento do agravo -, subsistirá a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126027620214050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0812602-76.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: SEVERINO FERNANDES DA COSTA NETO ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807446-30.2021.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO E...
... o Tribunal de Contas, de modo que, por estar submetido à condição resolutiva, não se operam os efeitos da decadência prevista no art. 54 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08083447720204058400), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0808344-77.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAIMUNDA TEIXEIRA DE LIMA ADVOGADO: Ana Luiza Martins De Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA MAIOR...
... condição de solteira e que não voltou a depender economicamente de seu genitor ... -
Acórdão nº 1.0188.18.011436-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - DIVÓRCIO - USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM - ACORDO COM CONDIÇÃO RESOLUTIVA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.- Na sistemática adotada pelo CPC/2015, as medidas acautelatórias e antecipatórias foram reunidas sob a égide de um único instituto, o da tutela...
... , configurao de comodato gratuito sujeito, na espcie, condio resolutiva expressa. Insta frisar, ainda, o fato de que a presente lide tem sua ... -
Acórdão nº 1.0090.18.001529-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR E DEVEDOR FIDUCIANTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003.- O contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo automotor (credor fiduciante), existindo responsabilidade tributária do devedor fiduciante em relação ao veículo objeto do contrato de alienação fiduciária.- O devedor fiduciante...
... fiducirio tem a propriedade do bem, at a implementao de condio resolutiva. Sendo contribuinte do IPVA o proprietrio de veculo automotor, no caso o ... -
Acórdão nº 1.0572.17.002834-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR E DEVEDOR FIDUCIANTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003.- O contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo automotor (credor fiduciante), existindo responsabilidade tributária do devedor fiduciante em relação ao veículo objeto do contrato de alienação fiduciária.- O devedor fiduciante...
... fiducirio tem a propriedade do bem, at a implementao de condio resolutiva. Sendo contribuinte do IPVA o proprietrio de veculo automotor, no caso o ... -
Acórdão nº 1.0271.14.005728-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR FIDUCIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NOTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.- A instituição financeira, credora fiduciária,...
... fiducirio tem a propriedade do bem, at a implementao de condio resolutiva. Sendo contribuinte do IPVA o proprietrio de veculo automotor, no caso o ... -
Acórdão nº 1.0558.10.001644-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - ASTREINTES -PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA AÇÃO PRINCIPAL - NECESSIDADE. O interesse nas astreintes encontra-se visceralmente ligado ao êxito da parte na ação principal, êxito esse que acaba por se caracterizar como uma condição resolutiva da multa cominatória: se procedente o pedido, convalida-se; se improcedente, perde efeito retroativamente.(Vv) APELAÇÃO....
... , xito esse que acaba por se caracterizar como uma condio resolutiva da multa cominatria: se procedente o pedido, convalida-se; se ... -
Acórdão nº 1.0000.21.147620-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 727.851/MG. REJEIÇÃO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR FIDUCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003. INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NOTIFICAÇÃO....
... fiducirio tem a propriedade do bem, at a implementao de condio resolutiva. Sendo contribuinte do IPVA o proprietrio de veculo automotor, no caso o ... -
Acórdão nº 0001670-68.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 4 de Abril de 2018
... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. FATO ... GERADOR SOB CONDIÇÃO ... RESOLUTIVA. INTELIGÊNCIA DOS ... ARTS. 36, I E 37, §2º, DO CTN ...
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Acordao N° 1408439 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Apelação cível. Resolução contratual. Ilegitimidade passiva e prescrição. Inocorrência. Desfazimento de compra e venda de bem imóvel. Condição futura e incerta. Disposição contratual expressa de devolução integral. Ausência de aprovação de financiamento por instituição financeira para aquisição do imóvel. Contrato resolvido. Retorno ao status quo ante. 1. Apelação versa sobre resolução contratual
... DESFAZIMENTO DE COMPRA E VENDA DE BEM ... IMÓVEL. CONDIÇÃO FUTURA E INCERTA. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA ... DE DEVOLUÇÃO ... estipulação da condição resolutiva (ID 82640136) e à escrituração da compra e venda do bem em ...