condição termo e encargo
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Acórdão Nº 0003722-70.2017.8.16.0181 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 30-09-2023
... CONDIÇÃO SUSPENSIVA. ACOLHIMENTO PARCIAL. CONTRATO DE ... DE TRABALHO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO ... condição, o termo e o encargo ou modo, tratados nominal e ... especificamente ...
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Acordao N° 1610049 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Ação de inventário. Pedido de concessão da gratuidade judiciária formulado em sede recursal. Condição de hipossuficiência. Comprovação. Inventariante. Destituição. Artigo 622 do código de processo civil. Ausência de conduta desabonadora. Decisão mantida. 1. A declaração da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas...
... EM SEDE RECURSAL. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO ... ção temporária do patrimônio, mediante termo de compromisso firmado nos autos, de modo ... que a sua remoção do encargo só é possível frente a comprovação de uma ... -
EDITAL Nº 1/2022 CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL
... nato ou naturalizado ou português em condição de igualdade de direitos com os brasileiros, na ... -se o lacre das caixas de provas mediante termo formal e na presença de 3 (três) candidatos na ... Elementos acidentais (condição, termo, encargo). Defeitos do negócio jurídico (erro ou ...
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Acordao N° 1326524 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Apelações cíveis. Processual civil e civil. Preliminar. Ofensa à dialeticidade. Impugnação especificada. Rejeição. Antecipação da tutela recursal. Rejeitada. Inépcia da inicial. Inocorrência. Depósito indevido em conta corrente. Falha bancária. Utilização do valor depositado. Compromisso de pagamento extrajudicial. Ausência de manifestação de vontade. Coação. Não comprovação. Inexistência de...
... -se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TERMO DE CONFISSÃO DE ... DÍVIDA E DE INEXISTÊNCIA ... - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; ... III - os ... condição, o termo e o modo ou encargo ... Da mesma forma, não vislumbro vícios neste ... -
Capital - 7� vara c�vel e comercial
... não seja ortopedista, é médico, condição suficiente para sua atuação no processo. É ... ) Não se encontra sujeita a condição ou encargo, sendo que seu termo já foi ultrapassado, ...
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Acórdão Nº 0014159-63.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 27-05-2022
... Código Civil, regrando questões de condição, termo ou encargo ... do negócio jurídico, ...
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Acórdãos nº 1040459-02.2015.8.26.0002 de 32ª Câmara de Direito Privado, 7 de Febrero de 2019
... ; da mesma forma, inexistia condição termo ou encargo no negócio, de ...
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Procuradoria Geral do Estado - Centro de Estudos Jurídicos
... neste artigo deverá declarar tal condição no formulário de inscrição, sendo vedada qual- ... Condição. Termo. Encargo. 9- DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO ...
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Disciplina legal do direito à restituição do indébito tributário
... de outros cinco anos, contados do termo final do prazo deferido ao Fisco, para apuração ... responsável quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de ... ídico que viabiliza a transferência do encargo, ainda que potencialmente ... Ao dispor desse ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... protetor da vida, da saúde e da condição econômica do trabalhador, parte do pressuposto ... Recebia e aceitava honroso encargo ... A gratuidade, que se existente impede ... termo" forma à acepção que o reduziria à declaraç\xC3" ...
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Relatório e Voto com número 5083982-70.2022.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 06-07-2023
... ório acostado aos autos, sobretudo a condição ... social econômica dos envolvidos (de um lado ... estipulação do termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a ...
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Procuradoria Geral do Estado - Centro de Estudos Jurídicos
... declarar tal condição no formulário de inscrição, sendo vedada ... Condição ... Termo. Encargo ... 9- DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO ...
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Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0000909-65.2018.8.19.0209 (Fazendária), 16-12-2019
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO nº 0000909-65.2018.8.19.0209 JUÍZA RELATORA: JULIANA ANDRADE BARICHELLO VOTO O relatório foi lançado às fls. 457/459. O presente incidente busca uniformizar divergência entre julgados da Turma Recursal quanto à existência de responsabilidade solidária da imobiliária em relação ao...
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Acordao N° 1420694 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Civil, direito do consumidor e processual civil. Ação de cobrança de indenização por danos materiais e morais. Contrato de compra e venda de imóvel com cláusula de seguro de vida e acidentes pessoais. Segurada. Servidora pública. Aposentadoria por invalidez por motivo de doença. Neoplasia maligna do colon descendente. Informações prestadas à ré estipulante. Repasse à seguradora. Quitação do bem....
... INVOCADO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. ENCARGO AFETO À PARTE AUTORA. DANO ... MORAL. RECUSA ... ASSEGURAÇÃO.JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. MORA ... CONSTITUIÇÃO. INTERPELAÇÃO ... 3. A legitimidade ad causam, enquanto condição da ação, deve ser aferida à luz dos fatos ... -
Acórdão nº 1.0394.06.057463-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
... - VALOR RAZOÀVEL - SENTENÇA MANTIDA - TERMO INICIAL PARA OS ALIMENTOS REVISTOS: CITAÇÃO. 1 ... -se, proporcionalmente, para a condição" econômico-financeira das partes. 2. Cabe a revis\xC3" ... 3. A redução do encargo para 60% (sessenta por cento) do salário mínimo ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... de qualquer cláusula, condição ou obrigação assumida no ... presente ... termo final ... Finalmente, esses instrumentos ... cedidos, mesmo nos casos de doação com encargo, não podem ... ser alienados pelo donatário ...
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Acórdão nº 0000655-08.2013.8.05.0064 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2016
... ", não estão subordinados a qualquer condição, modo, ... termo ou encargo". A novação é um ...
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Acórdão nº 1001166-52.2019.8.11.0018 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 12-09-2023
APELAÇÃO — AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA — CONTRATO ADMINISTRATIVO — INADIMPLEMENTO PARCIAL DAS PARCELAS PACTUADAS — INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — MAJORAÇÃO — POSSIBILIDADE — ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas (Lei 8.666, de 21 de junho de 1993
... firmado pelas partes, foi inclusa uma condição suspensiva (art. 121 a 130 do CC), ou seja, para ... “dentro da classificação de condição, termo ou encargo, no caso dos autos, foi firmada ... -
Advocacia extrajudicial
... em que faleceu, livro, folhas, número do termo e unidade de serviço em que consta o registro do ... Capacidade é a condição legal ou física que uma pessoa deve possuir para ... direito de pedir reposição, ficando ao encargo do comprador as despesas com as reparações e ...
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Pessoas Naturais
... Este termo foi, mais tarde, tornado extensivo ao papel ... á gozavam, mesmo no ventre da mãe, da condição de pessoas, protegidas pela ordem jurídica, ... O tutor ou o curador poderá eximir-se do encargo apresentando escusa ao juiz no prazo de 5 (cinco) ...
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Capital - 7� vara c�vel e comercial
... ; 2) Não se encontra sujeita a condição ou encargo, sendo que seu termo já foi ...
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Acordao N° 1420374 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2022
Juizados especiais cíveis. Processo civil. Preliminar de incompetência rejeitada. Preliminar de ilegitimidade passiva (juros de obra) rejeitada. Preliminar de ilegitimidade passiva (corretagem), suscitada em contrarrazões, rejeitada. Consumidor. Compra e venda de imóvel para entrega futura. Comissão de corretagem. Prévia e adequada informação demonstrada. Validade da transferência do encargo ao...
... VALIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO ... ENCARGO AO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL ... 'ad causam' da incorporadora, na condição de promitente-vendedora, para responder pela ... assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse ... -
Decisão Monocrática Nº 0621732-82.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 15-06-2022
DIREITO CIVIL. ALUGUEL COMERCIAL. RESCISÃO ANTES DA VIGÊNCIA. EXECUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL CONTRA SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO FIGURA COMO LOCATÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO FIRMADO PELOS SÓCIOS EM NOME PRÓPRIO SEM VINCULAÇÃO COM A EMPRESA EM RECUPERAÇÃO
... termo inicial a cláusula penal é aplicável desde a ... podem ser de três tipos, termo, condição ou ... modo/encargo. O termo é uma cláusula ... -
Polícia Civil do Estado
... Elementos. Representação, condição. Termo. Encargo. Defeitos do negócio ...
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Princípios de direito do trabalho
... do trabalhador que é aviltado em sua condição humana não interfere na qualificação da ... á ele se desvencilhar eicientemente do encargo, sob pena de ver sucumbir a sua pretensão. E o ... , ou seja, direito exercitável ou direito a termo preixo. Ilustrativamente, o que dizer se o ...